O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham pela TV Senado, eu vim para Brasília, como faço semanalmente, para cumprir com nossas tarefas do dia a dia, com uma extraordinária expectativa: a expectativa de que hoje, dia 29 de junho, Dia de São Pedro, em que a minha cidade natal, Cachoeiro de Itapemirim, cumprimenta o nosso padroeiro, São Pedro, nós pudéssemos ver consolidada uma luta de aproximadamente três anos que travamos no Congresso Nacional, com muitas indas e vindas, com muitos debates.

            Eu já pude tratar do assunto por diversas vezes, da tribuna do Senado, por considerar o tema de necessária correção e retificação, não apenas aqui no Senado, mas também na Câmara, após um longo debate. V. Exª mesmo é testemunha, Senador Jorge Viana, das manifestações que fiz clamando por correção na legislação relacionada a Terreno de Marinha, que é um entulho que vem do tempo do Império. É do tempo do Império, é do tempo feudal o chamado o sistema enfitêutico, por meio do qual o Estado republicano e imperial, já naquela época, concedia a pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, concessão para a ocupação de determinada área que se considera Terreno de Marinha.

            Pasme, Sr. Presidente, mas a legislação que estabelece a linha preamar de Terreno de Marinha é de 1831. É desse tempo que estamos falando. Mas, após debates e audiências públicas, conseguimos chegar a bom termo com o Governo Federal, à época, com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e a Drª Eva, Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, hoje Secretária Executiva do Ministério da Defesa. O debate foi aprofundado e, finalmente, o Governo Federal, a Presidente Dilma, encaminhou ao Congresso brasileiro uma proposta que, como se diz popularmente, "não era nenhuma Brastemp", mas que incorporava um conjunto de avanços importantes.

            Avanços como a subtração das benfeitorias do valor do laudêmio, a padronização das taxas de ocupação de 5% para 2%. Esse projeto tramitou, foi discutido na Câmara e no Senado e foi aprovado à unanimidade. Projeto encaminhado pela Presidente Dilma! E a mesma Presidente Dilma, que encaminhou esse projeto ao Senado, subscreve o veto a um projeto que foi encaminhado por Sua Excelência.

            Sr. Presidente, não há como classificar uma contradição, uma incoerência dessa natureza! É como se fosse aquele equipamento de aeroporto, a biruta, que ora sinaliza numa direção, ora sinaliza em outra direção, tamanha a improvisação. A Presidente da República anuncia que está vetando esse projeto por contrariedade ao interesse público. Ora, quem contrariou o interesse público foi ela própria, quando encaminhou ao Congresso brasileiro esse projeto para aliviar o contribuinte capixaba, e não apenas o contribuinte capixaba, mas também o contribuinte brasileiro.

            Lá no meu Estado, Sr. Presidente, na minha capital, Vitória, um terço da ilha é Terreno de Marinha, o que faz da União a maior corretora imobiliária do nosso Estado. Mas essa não é uma realidade apenas de Vitória. Essa é uma realidade de muitas cidades brasileiras. Por isso, estou chamando a atenção do conjunto dos Srs. Senadores para essa contradição, para esse absurdo que nós estamos vendo constar no Diário Oficial de hoje.

            Eu vou repetir: a Presidente Dilma encaminha ao Congresso uma mensagem e ela mesma se encarrega de vetar essa mensagem. É surreal, Sr. Presidente. Não há precedente para uma atitude como essa, uma atitude que realmente desrespeita o Congresso brasileiro, o Senado da República, que discutiu exaustivamente a matéria e é obrigado a conviver com esse tipo de postura que não dá para qualificar, Sr. Presidente.

            Mas, graças a Deus, o processo legislativo não se encerra com o veto presidencial. Não. Se durante muitos anos, ou até décadas, o processo legislativo se encerrava com o veto presidencial, isso deixou de ser verdade porque o Congresso brasileiro voltou a apreciar os vetos da Presidente da República. E eu quero crer que logo, logo, o Congresso brasileiro estará apreciando essa contradição, essa incoerência, fruto efetivamente da improvisação e da falta de planejamento, Sr. Presidente, para dizer o mínimo.

            É grande a contrariedade em nossos Estados, sobretudo pela ausência de compromisso, pela ausência de palavra. Na política ou no exercício da vida pública, você pode até perder popularidade. A popularidade está submetida a circunstâncias e conjunturas. Mas uma iniciativa como essa, uma decisão como essa de vetar um projeto que a própria Presidente da República encaminhou ao Senado, alegando que contraria o interesse público, não tem a ver com popularidade; tem a ver com credibilidade, que é matéria-prima, que é pré-condição para negociações, diálogos e debates, em que pese a diversidade. Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que estamos aqui lamentando o fato.

            Eu, sinceramente, imaginei que veríamos esse projeto ser sancionado pela Presidência nesta data. Mas o que estamos vendo não é isso. O que estamos vendo é a Presidência da República vetar um projeto de sua autoria, Sr. Presidente.

            Além de considerar que o veto a esse projeto - que foi encaminhado pela Presidente - contraria o interesse público, outra razão que considera a Presidente, na manifestação de veto que faz no Diário Oficial, é que mudou a conjuntura, Sr. Presidente. Mudou a conjuntura e, em função da conjuntura, não há mais como se reconhecer a forma equivocada, a apropriação indébita que o Governo brasileiro faz, de maneira perversa, em torno dos contribuintes, que são alcançados pelo instituto de Terrenos de Marinha, Sr. Presidente, que é uma herança dos portugueses.

            Só que lá em Portugal isso já não é regra há muitos anos, mas, aqui no Brasil, como forma de sustentar um Governo perdulário, um Governo que não tem responsabilidade fiscal, que mergulha os brasileiros, de novo, numa agenda que imaginávamos ver superada, como a agenda da inflação, como a agenda de irresponsabilidade fiscal, da contabilidade criativa, das pedaladas fiscais. Tudo isso por conta das opções e dos equívocos. Este Governo fez o nosso País mergulhar nesta crise dramática e complexa, porque é uma crise que vai do padrão ético à ausência de responsabilidade na condução dos assuntos públicos do nosso País.

            Portanto, Sr. Presidente, nada na prática é tão ruim que não possa piorar, mas a contradição, a incoerência da Presidente da República ao vetar um projeto de sua autoria é surreal. Nunca antes na história do Senado da República nós talvez tivemos que conviver com uma circunstância como essa. Se a Presidente da República, após ouvir seus assessores e ministros, encaminhou essa proposta ao Senado, é porque chegou à conclusão que fazia sentido. E o Senado vota, e a Presidente da República veta.

            É lamentável, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que estejamos fazendo este protesto. Mas é preciso ir além do protesto. Por isso quero conclamar os Srs. Senadores não apenas pelo Espírito Santo - meus colegas Magno Malta e Rose de Freitas -, mas também dos demais Estados federados que são alcançados por esse perverso instituto chamado Terreno de Marinha para que possamos, juntos,...

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... defender o interesse do contribuinte brasileiro, dar fim a essa perversidade, a essa regra carcomida, envelhecida, que alcança não apenas as pessoas físicas e jurídicas, mas também entidades não governamentais de direito privado, que são obrigadas a pagar Terreno de Marinha, um absurdo por completo, Sr. Presidente.

            O nosso papel e o nosso dever é estarmos atentos a fim de somarmos força para que esse veto seja derrubado. 

            Parlamentares do Pará, do Amazonas, do Maranhão, de Pernambuco, do Ceará, da Bahia, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, do Paraná, do Rio Grande do Sul, enfim, dos Estados federados, este é o momento de nos colocarmos ao lado do contribuinte brasileiro porque estamos diante, de fato, de uma oportunidade, oportunidade que a Presidente Dilma teve para escrever seu nome nessa página, de uma Presidente que virou a página da existência do instituto Terreno de Marinha, uma oportunidade desperdiçada, uma oportunidade que o Congresso brasileiro, que o Senado da República estará revendo, se Deus quiser, em nome da justiça, em nome do equilíbrio e em nome da coerência, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - A minha expectativa é de que possamos, nos próximos dias ou nas próximas semanas, discutir o veto, e, muito mais do que discuti-lo, derrubá-lo em nome da justiça e da defesa do contribuinte brasileiro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.