O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós começamos mais uma semana de trabalhos neste Senado, no Congresso Nacional.

            E eu queria começar dizendo, Presidente Acir, que nós vamos ter mais uma semana extremamente dura, com uma pauta que retira direitos ligados à discussão sobre a maioridade penal. Aqui, no Senado, nós vamos ter o debate sobre a Petrobras. Projeto do Senador José Serra acaba com a possibilidade de a Petrobras ter 30% de todos os campos do pré-sal e de ser operador único a Petrobras.

            Temos também aqui no Senado, esta semana, a discussão sobre o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu espero, primeiro, que a Câmara dos Deputados não aprove a redução da maioridade penal no dia de amanhã. Eu quero voltar,na parte final do meu pronunciamento, a falar sobre esse tema.

            Mas eu quero começar o meu pronunciamento falando sobre esse projeto do Senador José Serra, que mexe em pontos centrais. Hoje, em relação ao pré-sal, a Petrobras é operadora única e 30% de todos os campos do pré-sal são da Petrobras.

            Eu quero explicar, para quem está nos assistindo, o que é isto, ser operador único. E quero falar das minhas preocupações porque, sem sombra de dúvida, eu acho que é um grande ataque ao nosso País, à soberania nacional.

            O que está em jogo aqui é uma movimentação de grandes interesses, interesses das grandes petroleiras mundiais, que estão de olho no pré-sal brasileiro.

            Eu queria começar, Sr. Presidente, falando de dois casos de espionagens que foram divulgados, tanto o caso do WikiLeaks, com o Julian Assange, quanto a denúncia do Snowden sobre espionagem no Brasil feita pela agência norte-americana NSA.

            Isso mostra a importância dessa discussão que nós vamos ter nesta semana. E eu queria começar fazendo um apelo ao Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros.

            Esse ponto está na pauta do dia de amanhã como segundo item da pauta. Esse projeto não pode ser votado com essa velocidade, sem discussão. Tem que passar pelas comissões, tramitar normalmente. É importante ver como esse debate apaixonou o País desde o início, na campanha "O Petróleo é Nosso", como esse debate foi duro aqui no governo do Fernando Henrique Cardoso, quando houve a quebra do monopólio estatal do petróleo, e depois, no governo do Presidente Lula, quando foram feitas alterações que para nós são centrais: a política de conteúdo nacional, a existência da partilha e também essa obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única e ter 30% de todas as reservas.

            Primeiro, quero dizer que a modificação em relação à partilha, Sr. Presidente, aconteceu por um motivo muito óbvio: quem descobriu as reservas do pré-sal fomos nós, brasileiros. Foi a Petrobras que investiu, que gastou dinheiro, que pesquisou. Então, não há risco. Quando havia o modelo de concessão, você tinha riscos. A empresa concessionária virava dona do petróleo, porque estava ali uma série de investimentos que ela tinha que fazer. No caso do pré-sal, não. Está tudo pronto. O risco é zero.

            Esses episódios claros de espionagem, que estão registrados, aconteceram justamente nesse período da modificação da legislação, feita pelo Presidente Lula. O Wikileaks divulgou a troca de cartas de embaixadas e consulados com o Departamento de Estado dos Estados Unidos. Revelou pelo menos seis telegramas sobre o tema do pré-sal no Brasil. O Wikileaks revelou que a missão americana veio ao Brasil acompanhar desde os primeiros rumores até a elaboração das regras para a exploração do pré-sal em 2009. Essa missão fez lobby pelos interesses das petroleiras norte-americanas. A principal preocupação da missão americana com o novo marco regulatório era a condição de a única operadora ser a Petrobras. Para mudar esse artigo da lei, a missão atuou fortemente no Senado brasileiro. A condição de operadora única da Petrobras foi considerada, em um telegrama, como maldição pela indústria petroleira.

            A principal preocupação desse lobby feito aqui, das empresas de petróleo estrangeiras, era galvanizar o sentimento nacionalista sobre o tema, ao fazer uma ofensiva contra o marco regulatório do pré-sal.

            Outra denúncia, apresentada a partir do Snowden: a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA), ligada à CIA, usou o seu aparato de espionagem para levantar informações sobre a Petrobras, de acordo com os documentos vazados pelo ex-agente Edward Snowden, em 2013. A rede privada de computadores da Petrobras foi grampeada. Isso foi revelado. Os documentos vazados contêm várias passagens com o nome da Petrobras. O nome da Petrobras aparece em um tutorial do power point do Programa Royal Net, datado de maio de 2012, que serviu para ensinar agentes da própria NSA a espionar redes privadas de computador, sob o título “Muitos de nossos alvos usam redes privadas”.

            Os documentos revelam a espionagem industrial e mostram interesse em informações sobre tecnologia e sobre os campos de petróleo do pré-sal, no contexto do leilão do campo de Libra.

            A espionagem dos Estados Unidos na Petrobras coloca em risco segredos tecnológicos estratégicos da companhia na exploração do pré-sal. De acordo com especialistas, um dos interesses do governo americano decorre do fato de a Petrobras ser líder mundial na exploração e produção de petróleo em águas ultraprofundas.

            Sr. Presidente, eu falo isso porque, em alguns discursos que observo, no Plenário do Senado, dos defensores desse projeto, eles passam a ideia de que é um fardo a Petrobras ter reservado para ela 30% dos campos, ser a operadora única. O Senador Roberto Requião fez um pronunciamento na semana passada - e também um artigo - que falava sobre isso. "É um fardo para a Petrobras, é um ônus para a Petrobras! Então, vamos retirar a Petrobras, vamos retirar os 30% aos quais ela tem direito em todos os campos.”

            Primeiro, quero falar da dimensão das reservas que temos no País. O pré-sal é, sem nenhuma sombra de dúvidas, um passaporte para o futuro do nosso País. Calcula-se hoje que já tenhamos descoberto 70 bilhões de barris no pré-sal. Já temos 14 bilhões, que tinham sido descobertos antes.

            As nossas reservas chegariam a 84 bilhões. Mas há estudos - um da Associação dos Engenheiros da Petrobras - que falam em até 300 bilhões de barris de petróleo, porque existe um grande campo que não foi pesquisado ainda, em que podem ser descobertas novas bacias do pré-sal.

            Veja bem, se nós calcularmos esses 300 bilhões pelo preço do petróleo de hoje - o preço do petróleo caiu em todo o mundo, hoje estamos com US$62 o barril de petróleo -, nós estamos falando de US$18 trilhões.

            Como todo mundo sabe que esse preço do petróleo vai, mais à frente, subir algo em torno de US$100 na próxima década, se nós calcularmos esses 300 bilhões de barris, estamos falando em US$30 trilhões. Isso significa dez vezes o PIB do Brasil, duas vezes o PIB norte-americano.

            Então, vejam bem, esses Senadores nacionalistas que apresentaram esse projeto estão querendo dizer que estão fazendo um favor ao Brasil e à Petrobras ao dizer que ela não detém mais a obrigatoriedade de 30% da exploração desses campos e 30% dessa riqueza.

            Eu vou trazer novos argumentos. O Brasil, que tem sido premiado no mundo inteiro, neste ano conseguiu ser premiado pela OTC, que organiza uma premiação que é considerada o Prêmio Nobel da indústria petrolífera. E a grande ganhadora foi a Petrobras, pelo trabalho que ela faz e pela tecnologia desenvolvida para perfurar petróleo em águas profundas.

            Pois bem, a Petrobras fez sozinha essa descoberta do pré-sal aqui. Sabe qual é o custo do que a Petrobras extrai? Ela extrai a US$9 um barril de petróleo do pré-sal. A média da Petrobras no Brasil é US$14,6. A média de todas as empresas desse setor é algo em torno de US$15. Então, nós extraímos a US$9 o barril e vendemos a US$62 o barril. E esses nacionalistas que apresentaram esse projeto estão dizendo que é um favor tirar os 30% da Petrobras.

            Ora, é um contrassenso total. Eu espero que, no dia de amanhã, façamos esse debate aqui.

            Mas eles dizem o seguinte: "A Petrobras está endividada. A Petrobras não tem condições de arcar com os investimentos. Ela não tem dinheiro, ela não tem capacidade financeira".

            Ora, é preciso que se diga, primeiro, que o próximo leilão do pré-sal é apenas no próximo ano e, segundo, que a Petrobras teve, sim, este ano, no primeiro trimestre, um lucro de 5,3 bi, o que mostra um processo de recuperação da Petrobras.

            Dizem que a Petrobras não tem capacidade de investir. Essa é a maior falácia que se pode dizer. Porque nenhuma empresa de petróleo como essa investe só com recursos próprios. Todas as empresas de petróleo do mundo, com investimentos gigantescos, têm que recorrer a financiamentos. E quem disse que não existe financiamento para a Petrobras, ainda mais em um caso como esse, que são investimentos com retornos extremamente garantidos? Isso é tão falso que, no mês passado, a Petrobras conseguiu um financiamento dos chineses de 22 bilhões e, se quisesse mais, teria conseguido mais. E, no mês passado também, a Petrobras colocou papéis de 100 anos para serem vendidos, e só compra papéis de 100 anos quem acredita na rentabilidade desse negócio. Ela colocou e vendeu oito bilhões, mas o mercado queria vender muito e muito mais. Então, não me venham com esse argumento, porque esse argumento é frágil.

            "Ah, a Petrobras, seu Conselho de Administração, agora, fez uma revisão no seu plano de negócios, de investimentos." Olha, senhores, isso está acontecendo no mundo inteiro, porque houve uma queda gigantesca do preço do barril de petróleo. Estava mais de cem dólares e caiu para sessenta e poucos dólares, e isso teve um impacto. Todas as empresas de petróleo do mundo estão revisando seu plano de negócio. Está aqui: a BP reportou lucro líquido de 2,1 bilhões no primeiro trimestre de 2015, uma queda de 36,9% em relação a igual período de 2014; a Chevron anunciou que seus ganhos do primeiro trimestre caíram 43%, o lucro ficou em 2,57 bilhões ante os 4,5 bilhões no mesmo período do ano passado; a Exxon Mobil, a maior petroleira norte-americana, divulgou a queda de 46% no lucro líquido no primeiro trimestre deste ano, teve um lucro de 4,94 bilhões ante a um ganho de 9,1 bilhões no período anterior, e essa empresa, a Exxon Mobil, anunciou uma redução dos investimentos deste ano em 12%; a petrolífera francesa Total registrou lucro líquido de 2,66 bilhões, um recuo de 20%.

            Então, a queda do preço do petróleo fez com que todas as empresas do mundo revisassem seus planos de negócios.

            Agora, mais uma coisa: o que já está reservado para a Petrobras com isso aí que já foi trabalhado vai garantir à Petrobras, até 2020, cinco milhões de barris/dia, o que nos tornará o quarto maior produtor de petróleo do mundo. Está bom, nós não precisamos de correria nesse campo.

            Um dos problemas - e aí eu falo da necessidade de a Petrobras ser operadora única - é justamente este: nós não queremos que exista aqui no Brasil extração predatória. E por que a Petrobras, a nosso ver, tem que ser operadora única? Porque você que é o operador, que tem consórcios com outras empresas privadas, é o operador que elabora projeto de engenharia, é o operador que faz as compras aqui, é o operador que faz o planejamento. Um dos riscos que nós temos, ao deixar e tirar da Petrobras esse papel de operador único, é nós perdermos esse controle.

            Sabe o que aconteceu na Indonésia? A Chevron ganhou uma licitação na Indonésia. Naquela época, o preço do petróleo estava lá embaixo. Sabe o que ela fez? Extração predatória, porque quis retirar o petróleo o mais rápido possível para vender. E vendeu o barril de petróleo sabe por quanto, Sr. Presidente? Por um dólar. E, depois, acabou o petróleo na Indonésia, e a Indonésia estava comprando a 100 e, hoje, tem que comprar a 62. A nossa vizinha Argentina privatizou a YPF. Sabe por quanto eles venderam os barris de petróleo? Por quatro dólares. Estavam comprando a 100, tendo que pagar 62 dólares, hoje.

            Então, nós não queremos essa correria - nós não queremos. Porque o que essas empresas querem mesmo é tirar o lucro com a maior velocidade possível. Não estão preocupados se aqui nós vamos criar uma indústria petrolífera, se vamos fortalecer outros ramos da cadeia dessa nossa indústria. Não estão preocupados com isso. Então, esse é um risco, a extração predatória.

            Outro papel que nós temos que colocar e que é central, para isso, que a Petrobras seja operadora única: é dela a capacidade de escolha de compras governamentais, de compras aqui no País.

            Você sabe que, das operadoras de petróleo, nenhuma, Sr. Presidente, nenhuma dessas operadoras contratou estaleiros brasileiros para construir navios e plataformas aqui. Essa foi uma grande vitória do Presidente Lula, que conseguiu recuperar a indústria naval do País.

            Pois bem. Se a Petrobras deixa de ser operadora única, nós vamos perder esse instrumento de fazer política de conteúdo nacional, para gerar empregos aqui, diversificar a nossa indústria.

            Outro argumento que eu quero trazer, aqui, aos senhores, é o da inovação científica e tecnológica. É também a Petrobras, como operadora única, que assegura, porque, vejam bem: a gente está falando, aqui, de exploração de petróleo em águas ultraprofundas, a 300 quilômetros da costa. É preciso atravessar dois mil metros de rochas salinas, há exigências de segurança operacional super-rigorosas, elementos com alto potencial corrosivo de gás carbônico. Aqui, nós só descobrimos petróleo, nessa profundidade, porque fizemos desenvolvimento de ciência e tecnologia no nosso País. E temos um campo enorme para avançarmos nesse desenvolvimento de ciência e tecnologia. Não é por acaso que o meu Estado, o Rio de Janeiro, tem um grande parque tecnológico, ali na UFRJ, com empresas do mundo inteiro vindo se instalar naquele parque tecnológico. Agora, alguém acha que uma empresa petrolífera norte-americana vai fazer investimentos vultosos em pesquisa e tecnologia aqui no País? Não fazem. Essa nunca foi a prática deles. Então, a exigência de operadora única, da Petrobras, é fundamental, também, para esse aspecto.

            E mais, Sr. Presidente: segurança ambiental - segurança ambiental. Eu estou aqui, quer dizer, estou procurando aqui mostrar o que aconteceu, porque a Petrobras impõe uma série de questões ligadas a você ter que seguir determinados padrões para a segurança ambiental. Eu quero citar, aqui, irresponsabilidades dessas petroleiras pelo mundo afora.

            Primeiro, a Chevron. Quem não se lembra da Chevron, responsável pelo vazamento de 3,6 mil barris de petróleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos? Inclusive, uma região que é belíssima, um paraíso ecológico. Três mil e seiscentos barris!

            O vazamento foi comparado, na época, à explosão da plataforma da BP, em abril de 2010, que afundou no Golfo do México e foi considerado o maior desastre ambiental dos Estados Unidos.

            Aqui no Brasil, num primeiro momento, a direção da Chevron no Brasil omitiu informações sobre o vazamento de petróleo e tentou ocultar o acidente. A Chevron sabia do vazamento, mas só tornou a informação pública cinco dias depois, foi preciso que técnicos da Petrobras avistassem sinais de vazamento na superfície do mar e avisassem a multinacional, para que a empresa tomasse as primeiras providências para tentar conter o vazamento.

            No processo de investigação, a Chevron apresentou imagens submarinas às autoridades para mostrar o fechamento do poço, mas estavam incompletas e editadas para iludir as mesmas autoridades. "Houve falsidade de informações", disse o chefe do ANP, Haroldo Lima. "Isso é inaceitável", afirmou a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

            Os métodos utilizados pela Chevron para a limpeza da água também estão sendo questionados. Ao invés de recolher, a empresa estaria empurrando o óleo para o fundo do mar, colocando em risco uma área de corais.

            Há mais, Sr. Presidente: um dos motivos de a Petrobras ser operadora única é para evitar riscos de fraude em dois momentos. No primeiro momento, na medição dos custos do empreendimento e da operação. Você faz ali um cálculo de quanto vai ser gasto no empreendimento e na operação, e é essa operadora que calcula os custos do empreendimento e da operação e faz o desconto do petróleo, que é partilhado entre o consórcio e a União. Outra possibilidade de fraude é na medição da vazão do petróleo produzido. Aqui, tudo quanto é técnico com quem eu conversei disse: "Olha, não tem como controlar. Você, naquela distância, com os poucos instrumentos que a ANP tem, que a Agência Nacional do Petróleo tem, não tem como controlar a vazão do petróleo, porque é a operadora que é a responsável por medir o petróleo produzido e submeter a informação às instituições de controle e de regulação". Existe risco de fraude quando os interesses do operador do consórcio e da União são contraditórios. E aqui esse controle é fundamental, para que esses recursos venham para o Estado brasileiro, para serem investidos, principalmente, em saúde e educação, a partir da vitória que tivemos de destinar todos esses recursos do pré-sal 75% para a educação e 25% para a saúde.

            Sr. Presidente, amanhã teremos uma comissão geral que debaterá o tema aqui. Agora, nós não vamos aceitar que esse projeto seja votado com essa pressa toda, sem passar pelas Comissões. Isso aqui é um ponto de princípio.

            Estou tentando falar com o Presidente Renan Calheiros. É inadmissível que esse projeto seja votado com essa velocidade. O que estão querendo aqui é começar um processo. Querem acabar a Petrobras como operadora única, os 30% e, depois, eu sei para aonde eles vão: tentar acabar com a partilha, tentar acabar com a política de conteúdo nacional, política de conteúdo local. E nós vamos resistir. Queremos que o nosso Presidente Renan, e acreditamos no Presidente Renan para isso, crie uma Comissão Especial, coloque para tramitar. É preciso aprofundar a discussão sobre um tema tão importante.

            E, volto a dizer, é uma falácia esses argumentos de "que a Petrobras não tem dinheiro, que a Petrobras não tem como investir". Estão querendo, sim, livrar a Petrobras desse ônus, dessa riqueza toda. Volto a dizer: conseguimos extrair o barril a nove dólares e vendemos a 62; é extremamente lucrativo, não há risco. O que está havendo aqui é uma grande articulação de interesses dessas grandes petroleiras para tirar a Petrobras do papel de direção desse processo.

            Sr. Presidente, não vou me alongar, mas eu queria aqui, rapidamente, entrar em outro assunto que me preocupa muitíssimo, que é a discussão da redução da maioridade penal.

            Quero dizer que, inclusive, hoje, às 19h30, na CPI de Assassinato de Jovens, da qual sou Relator e a Senadora Lídice da Mata é a Presidente, contaremos com a presença dos Professores Luiz Eduardo Soares e Júlio Jacobo.

            Como será destacado pelo Prof. Jacobo, em pesquisa inédita que ele vai divulgar, hoje, na CPI, às 19h30, os homicídios representam quase a metade das causas de morte de jovens de 16, 17 anos no Brasil, sendo as principais vítimas adolescentes do sexo masculino, negros, com baixa escolaridade.

            Cerca de 3.749 jovens nessa faixa foram vítimas de homicídios em 2013, o que representa 46% dos 8.153 óbitos de pessoas com 16 e 17 anos. O Mapa da Violência de Adolescentes de 16 e 17 anos no Brasil demonstrará que, a cada dia, foram assassinados 10,3 adolescentes no País.

            Na comparação entre 85 países analisados, o Brasil ocupa o terceiro lugar em relação à taxa de homicídios de adolescentes de 15 a 19 anos, à frente apenas do México e de El Salvador. Isso significa, senhores, que a taxa brasileira é 275 vezes maior do que a de países como Áustria, Japão, Reino Unido ou Bélgica.

            Sr. Presidente, acredita-se que seja possível combater a impunidade e desencorajar a prática delituosa reduzindo a idade penal. Nada mais falso do que essa posição, superada há tempos pelas experiências internacionais, estatísticas e estudos acadêmicos, como o destacado há pouco. Ao contrário, estudos demonstram que os Estados com maior tendência ao recrudescimento penal são os que mais falham na atuação para proporcionar o bem-estar social de seus cidadãos.

            Nos EUA, por exemplo, o movimento legislativo é exatamente o inverso daquilo a que se assiste no Brasil. O governador de Nova York afirmou recentemente em entrevista que é hora de o legislador aumentar a idade penal, dado o fracasso absoluto da redução da responsabilização penal como saída para a segurança pública.

            Um estudo recente das Nações Unidas intitulado "Tendências do Crime" demonstrou, por meio de pesquisas legislativas, que das 57 legislações analisadas, apenas 17% adotam a maioridade penal abaixo de 18 anos.

            De acordo com o Ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, existem hoje mais de 100 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no País. Desses, 88 mil prestam serviços à comunidade e 23 mil têm privação de liberdade. Segundo o Ministro, 63% das medidas derivam de roubo e 23%, do tráfico de drogas. Pepe afirmou ainda que os que atentaram contra a vida representam apenas 0,01% do total.

            E aqui eu gostaria de enfatizar que, enquanto a taxa de reincidência nas penitenciárias adultas no Brasil é de aproximadamente 60%, no sistema socioeducativo esse índice cai para 20%.

            Sr. Presidente, uma pesquisa recente mostrou que aproximadamente 88% das pessoas apoiam a redução da maioridade penal. Porém, dentre esses entrevistados, 67% não acreditam nas casas de correção e 55% creem que a privação da liberdade deixa as crianças mais perigosas e revoltadas, demonstrando assim que existe um contrassenso.

            Diante desses desafios, o que precisamos é de mais debate e diálogo com a população, para que possamos pensar sobre o futuro que queremos para os nossos adolescentes.

            Dessa forma, não devemos inverter responsabilidades. Crianças e adolescentes são as principais vítimas e não perpetuadoras da violência no nosso País.

            Para termos uma ideia da irresponsabilidade política e jurídica da proposta, a medida, se aprovada, fará com que, do dia para a noite, o ato de produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 a 17 anos não seja mais crime. O ato de submeter criança ou adolescente à prostituição também não acarretaria mais punição a quem viesse a praticá-lo com jovens de 16 a 17 anos.

            Concluo, Sr. Presidente. É preciso denunciar que a medida inconsequente atende ao populismo penal de legisladores irresponsáveis e descompromissados com a segurança e a ordem jurídica nacional.

            Dessa forma, reduzir a idade penal não mudaria os índices de violência, mas seguramente faria com que jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas fossem mandados para os braços de facções criminosas que operam nos presídios. E essa seria a triste realidade, pois o Estado prestaria um grande serviço para o crime organizado.

            Sr. Presidente, eu queria também fazer um apelo aos Srs. Senadores. Há um projeto nesta Casa do Senador José Serra, que fala do aumento da internação e da alteração do ECA, aumentando o tempo de internação para dez anos. O Relator é o Senador José Pimentel, que reduziu para oito anos. 

            Há um projeto também assinado pelo Deputado Darcísio Perondi e por vários Deputados na Câmara dos Deputados - eu cito o Deputado Molon e a Deputada Maria do Rosário - que me parece ainda mais cuidadoso do que o projeto relatado pelo Senador José Pimentel, porque aumenta para oito anos, mas faz uma diferenciação de idade de 12 até 14 anos, três anos; de 14 a 16 anos, pode ser cinco e de 16 a 18 anos, oito anos, mas o projeto que está aqui no Senado pode aumentar em oito anos até para um garoto de 12 anos de idade. É um projeto que foi mais trabalhado, porque houve mais debate lá.

            Eu estou falando tudo isso, porque acredito muito no Senado Federal nessa discussão. Eu não estou otimista. Espero que os Deputados resistam amanhã, mas infelizmente esse Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, conseguiu construir uma ofensiva conservadora de tal forma que, creio, não vai ser simples derrubar o projeto da redução da maioridade penal.

            Aqui no Senado, a correlação de forças é outra. Sabe-se que o Senado sempre foi uma Casa mais conservadora. Por incrível que pareça, agora, neste momento, tempos de Eduardo Cunha, só este Senado para parar essa ofensiva conservadora. Aqui, nós montamos um grupo de Senadores, uma frente progressista. Trinta Senadores assinaram um documento contra a terceirização, contra a redução da maioridade penal, contra mudanças no Estatuto do Desarmamento e no Estatuto da Família e por aí vai.

            Veja bem, aqui, para aprovar a redução da maioridade penal, eles têm que ter 49 votos, e nós temos que ter 33. Nós já temos 30 votos. O apelo que faço ao Senador José Pimentel e ao Presidente Renan Calheiros é que, ao invés de votar essa mudança no ECA no dia de amanhã, a gente espere o que virá da Câmara. Isso vai chegar ao Senado Federal e aqui se fará uma negociação envolvendo a alteração no ECA, mas derrubando a redução da maioridade penal. Se aprovarmos isso amanhã e se for para a Câmara esse projeto que altera o ECA, quando chegar a emenda constitucional que reduz a maioridade penal, nós não vamos ter o instrumento de negociação tão importante para conseguir construir um clima de acordo com a maioria dos Senadores, dizendo o seguinte: "Tudo bem, nós vamos rejeitar a redução da maioridade penal e vamos aprovar essas alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente".

            Então, eu queria fazer um apelo ao bom senso. O Senado tem que esperar a Câmara para que a Casa entre nesse assunto com o máximo de paciência e construa um acordo, até porque esse projeto que foi relatado pelo Senador José Pimentel também não passou nas comissões, também não foi discutido detidamente com todos os Senadores desta Casa, para que possamos fazer um aperfeiçoamento do projeto. como foi feito na Câmara dos Deputados.

            Por isso considero que o projeto da Câmara, do Deputado Darcísio Perondi, é mais completo. Mas este é o apelo que eu faço: também não votar no dia de amanhã. Esperar a Câmara, para depois o Senado construir o seu acordo.

            Por fim, Sr. Presidente, eu peço desculpas pelo tempo que estou tomando de V. Exª, porque já estou falando há mais de 20 minutos, talvez meia hora. Vou concluir, tocando rapidamente no último tema, que é muito importante, sabendo que a Presidente Dilma Rousseff está nos Estados Unidos.

            Eu tenho falado muito, Presidente, sobre Guantánamo, essa unidade de detenção em Cuba que é dos Estados Unidos e que se tornou emblemática de graves violações direitos humanos que são perpetradas pelo Governo dos Estados Unidos em nome da luta contra o terrorismo.

            Em referência à viagem da Presidenta Dilma Rousseff aos Estados Unidos, a Embaixadora americana em Brasília afirmou, em artigo para a Folha de S. Paulo, que os direitos humanos são um tópico sobre o qual os dois países deveriam trabalhar durante a reunião presidencial.

             Sr. Presidente, não há maneira de falar sobre direitos humanos sem tocar em Guantánamo. Como sabemos, Guantánamo é um produto das leis antiterroristas promulgadas após o 11 de Setembro, concebidas para dar ao Estado poderes discricionários que ele não tinha, sob a desculpa de poder enfrentar a guerra contra o terrorismo.

            Essa legislação de exceção gerou a possibilidade de incomunicabilidade dos presos, de prisões sem processo legal e sem julgamentos. Foi essa necessidade que permitiu a tortura de suspeitos.

            O ex-Presidente do Uruguai José Mujica afirmou, em entrevista ao canal público uruguaio TNU, que a base de Guantánamo "não é uma prisão, uma vez que prisão pressupõe a aplicação de algum sistema jurídico, a presença de alguma fiscalização, as decisões de um juiz, qualquer que seja, mas lá nada disso acontece".

            Eu falo isso, porque o Congresso norte-americano aprovou legislação que impede que esses prisioneiros voltem para o território norte-americano, ou seja, que vão para o território norte-americano. Então, nós estamos ali em um grande impasse.

            O Presidente do Uruguai, José Mujica, tomou uma atitude corajosa e aceitou que seis desses prisioneiros que comprovadamente pelo governo norte-americano, o governo norte-americano disse que eles não têm responsabilidade por nada, fossem para o Uruguai. E estão fazendo um esforço para que outros países concedam asilo a esses homens que estão sendo tratados de forma mais bárbara pelo governo norte-americano.

            Eu havia subido à tribuna em outro momento para defender que o Governo brasileiro desse asilo para Eduardo Snowden, que fez aquelas denúncias no caso de espionagem da NSA, que é subordinada à CIA. Eu acho que também o Governo brasileiro... E eu quero, como membro da Comissão de Relações Exteriores deste Senado e como autor de um requerimento para acompanhar esse debate sobre as prisões em Guantánamo... Fiz um requerimento não para ter visita, porque lá não tem jeito de ter visita, mas para participar dessas conversas, dessas negociações.

            Seria um grande gesto humanitário do Brasil. Esses presos que o governo dos Estados Unidos está querendo libertar estão discutindo com os países quem pode aceitá-los. Seria um grande gesto humanitário do Brasil aceitar que alguns desses presos viessem a ser abrigados no nosso solo, aqui no nosso País.

            Sr. Presidente, muito obrigado.

            Agradeço novamente a V. Exª por essa tolerância.