A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gleisi Hoffmann, em seu nome eu cumprimento os demais Senadores e Senadoras que se fazem aqui presentes, os telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.

            Srª Presidente, este final de semana fui surpreendida por uma matéria publicada no Estadão, na sessão de política, cujo título é: “Planalto já age para reduzir pressão de Estados e municípios”.

            No subtítulo consta: “Dilma discute com titular da Fazenda antecipação de pacote de reforma tributária para contrapor a ação no Congresso”.

            No corpo da matéria, uma frase me chamou muito a atenção: “A avaliação é que tais mudanças [que estão sendo tratadas no Palácio] poderiam aliviar o caixa dos Estados e municípios e desarmar a pauta legislativa que se forma contra o governo federal”.

            Abre aspas: “O Executivo só perde este debate se quiser (...). Se o Governo tomar a iniciativa e propor essas reformas, é muito difícil o Legislativo ganhar com a pauta que está em discussão”. Fecha aspas.

            Eu quero dizer aqui, para aqueles que estão nos ouvindo, a razão da minha preocupação. O que nós estamos propondo nesta Casa, por meio de uma comissão especial para discutir um novo Pacto Federativo, levantando as distorções que hoje existem, agilizando os projetos que possam e estão em condições de ser votados, para aliviar os cofres dos Estados e Municípios e propor outras medidas legislativas, não tem nada a ver com guerra ou com ataque ao Governo Federal.

            Esta pauta legislativa não é contra o Governo Federal. Esta pauta legislativa que o Senado propõe é a favor dos Estados e dos Municípios, é a favor do povo brasileiro, porque o que nós vemos todos os dias, durante todo o ano, por diversos anos, aqui em Brasília, é uma verdadeira romaria de prefeitos, governadores, secretários municipais e secretários estaduais atrás de recursos públicos para realizar obras de infraestrutura e entregar os serviços mais essenciais à sua população.

            Transitam nos corredores do Congresso Nacional, no Senado, na Câmara, em nossos gabinetes, gestores públicos que não sabem mais o que fazer com tanta demanda, com tanto pedido por parte da sua comunidade.

            Vemos, a cada dois anos ou anualmente, os prefeitos em marcha, na Marcha, clamar por um novo Pacto Federativo. E é disso que estamos tratando nesta Casa. Neste momento, precisamos avançar, Senador Moka. Está na hora de o Congresso Nacional assumir seu papel.

            Hoje, vamos ao interior, conversamos com a população - eu já tive a oportunidade de fazer isso -, e esta não entende por que os governadores e os prefeitos vêm tanto a Brasília. É por incompetência? É por incapacidade? É por falta de equipe de gestão? A resposta é “não” a todas essas perguntas. É porque, na realidade, o que fizemos, ao longo desses anos, desde que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi retalhar o sistema tributário brasileiro. Simplesmente, aumentou-se a carga de atribuições, de competências, de responsabilidades dos prefeitos e governadores, e se retirou aquilo que é mais importante, que é o recurso financeiro.

            Na época da Constituição de 1988, 80% de todos os recursos arrecadados no País, de impostos e tributos pagos pelo povo brasileiro, excluindo-se a questão previdenciária, era de impostos, que eram e são divididos com Estados e Municípios. Hoje, não são 45%. Por quê? Porque os outros 55% são de contribuições, contribuições que não fazem parte do bolo tributário na hora da divisão com Estados e Municípios.

            Aí a conta não fecha. Não há como fechar. Aumentam-se as responsabilidades dos Estados e Municípios, e tiram-se, de outro lado, os recursos, para que eles possam realizar os serviços mais essenciais, do tapa-buraco, do saneamento, da reforma da escola, do remédio no posto de saúde, nas obras de infraestrutura.

            Precisamos entender que neste País não existe mais uma federação. Existe um antifederalismo. Federação pressupõe autonomia: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira. Se não há autonomia financeira, não há autonomia administrativa. E é disso que estamos tratando nesta Casa.

            Então, quando vejo a preocupação do Planalto em reduzir a pressão de Estados e Municípios nesta Casa e de tentar esvaziar a comissão que foi criada pelo Senado Federal e também pela Câmara para tratar de assuntos federativos, eu me preocupo, porque nós estamos aqui em uma disputa, em uma guerra.

            Esta Casa será irresponsável com o Governo Federal no sentido de tirar da União aquilo que não pode ser tirado, de atender Municípios e Estados e, com isso, desassistir o Governo Federal. Isso aqui não é uma troca. Nós estamos imbuídos num único objetivo, numa só comunhão de vontade de garantir e de restabelecer no Brasil a nossa tão querida Federação.

            Pois não, Senador Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora Simone Tebet, nós dois temos assento numa comissão que tem por finalidade, num prazo de até noventa dias, oferecer textos, projetos de lei que possam, de alguma forma, diminuir ou amenizar a situação dos Estados e, principalmente, dos Municípios. Para não me alongar, mas apoiando o discurso que V. Exª faz e parabenizando-a pelo tema, o que me chama mais a atenção, talvez pela minha formação, é a questão da saúde, que considero fundamental. E é profundamente injusto, porque os Municípios são obrigados a gastar no mínimo, como piso, 15% da sua arrecadação; os Estados, 12%; e a União não tem a obrigação de um piso mínimo. Quando fazemos uma estatística, nós vamos perceber que, ao longo do tempo, percentualmente, o recurso para a área de saúde foi encolhendo. É muito raro, hoje, um Município que não gasta acima de 25% do seu orçamento com a saúde. Isso é uma coisa profundamente injusta. Aqui, no Senado, por duas vezes, nós tivemos oportunidade de votar um projeto que obrigaria o Governo Federal a aplicar, no mínimo, 10% da sua arrecadação bruta em saúde. Há muita crítica em relação à gestão. Eu concordo que há uma grande parte, em questão de gestão, de desvio de dinheiro público, mas é fundamental esclarecer que nós temos um Sistema Universal de Saúde, e, por qualquer ângulo que se analise esse sistema, em qualquer comparação que se faça, nós chegamos à seguinte conclusão: esse é um sistema que pretende ser universal, mas é subvencionado. Aí é que nós temos, por exemplo, uma contribuição, que eu já vi aqui: quando alguém é atendido em um hospital público e tem plano de saúde, os planos de saúde só podem ressarcir a União. Quem sabe este é um projeto que poderia ser votado: que pudesse ser ressarcido ao Município ou ao Estado, até porque estão mais próximos. Às vezes, há projetos que, como diz V. Exª, sem prejudicar muito a União, os recursos da União, mas que nós poderíamos dar uma resposta de imediato. E o principal: não votar absolutamente nada nesta Casa que possa onerar, cada vez mais, os cofres dos Municípios, porque os prefeitos não aguentam mais ter despesas sem que se indique a fonte de recursos para pagá-las. Muito obrigado pelo aparte.

            A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu que agradeço, Senador Moka, que, como sempre, está em sintonia com os interesses mais importantes e caros da população brasileira. No tocante aos Municípios, talvez essa pauta da saúde seja a mais importante e prioritária. E faço meu pronunciamento no sentido de que esta Casa quer dar uma contribuição à Nação. Se nós começarmos esta discussão o Governo Federal entendendo que nós estamos em um cabo de guerra, nós não vamos caminhar nem para um lado nem para o outro, e é importante avançar.

            A concentração de recursos e a centralização de poder são extremamente nocivas para a democracia. As consequências são catastróficas não apenas para a União, ou para os Estados ou para os Municípios, mas também - o mais importante - ela é catastrófica para a população brasileira. Se não, vejamos: o enfraquecimento da Federação fortalece a corrupção e distancia, cada vez mais, o Brasil dos ideários democráticos da justiça social.

            Quando os recursos são concentrados em Brasília, no Governo Federal, eles estão mais distantes da realidade. Quando os recursos estão lá, in loco, são mais bem fiscalizados. Há o Ministério Público, a população, que podem entrar com ação popular; há o Poder Judiciário, a sociedade civil organizada. Então, é mais difícil haver desvio de recursos. Quando o dinheiro é concentrado na mão da União, há uma burocracia para se liberar esses recursos: são secretarias, departamentos, projetos que precisam ser apresentados.

            E aí vem aquilo que, infelizmente, está estampado nos jornais e na mídia nacional todos os dias: os escândalos de corrupção.

            Além disso - e é tão grave quanto a corrupção -, os Estados e Municípios não só vêm de pires na mão buscar recursos, mas também precisam se moldar àquilo que o Governo Federal apresenta como necessidades e prioridades. Isso é o mais grave. Eles trazem projetos, mas esses projetos não se encontram em nenhuma norma programática orçamentária. Consequentemente, o recurso não será liberado.

            Recentemente, atendi inúmeros prefeitos em meu gabinete, assim como V. Exª, Senador Moka. É impressionante, mas todos eles estavam preocupados com a saúde pública e todos me pediam, na sua grande maioria pelo menos, que fossem colocados recursos orçamentários em emenda parlamentar para liberação de recursos para a compra de ambulâncias de UTI móvel. Eu concordei em atendê-los, mas fui surpreendida porque só são permitidas emendas de saúde para obras, para reformas, mas não para compra de ambulâncias de UTI móvel.

            Sei a importância da aquisição de uma ambulância. Fui prefeita de um Município que só conseguiu adquirir a sua primeira ambulância de UTI móvel para transportar pacientes - porque não havia especialidade havia na cidade - quando fez 90 anos de idade. Um Município com 90 anos de idade de quase 90 mil habitantes, naquela época, só conseguiu sua primeira ambulância quando fui prefeita!

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - E há uma coisa mais importante, Senadora, que é o repasse de recursos para o custeio. Às vezes, monta-se um centro de saúde ou um hospital, mas o custeio desse centro de saúde ou desse hospital é muito oneroso para os Municípios.

            A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sem dúvida. E aí vem aquela discussão, aquela conversa. O prefeito pede uma ambulância, mas o Governo diz que não há recurso para a compra de ambulância, só para obras e reforma. O prefeito, por sua vez, diz que não precisa de obra nem de reforma. Então, é pegar ou largar. Ou é isso ou é nada.

            Veja a situação, o desvio de finalidade de público para público que isso ocasiona. E não é de agora. É importante dizer que, de 1988 para cá, estamos vendo esse enfraquecimento da Federação brasileira e, ainda, uma distorção de critérios. Muitas vezes, ficamos nas mãos de técnicos, tecnocratas do poder que não conhecem a realidade local.

            Antes de conceder o aparte, com muito prazer, à Senadora Gleisi Hoffmann, quero dar mais um exemplo aqui. No último ano do meu mandato como prefeita, ofereceram-me três creches, três centros de educação infantil, Senadora.

            Eu aceitei um e fui olhar o projeto, muito bonito, diga-se de passagem. O custo dele - e há vários pelo Proinfância, tipo C, tipo B - era de R$ 1,5 milhão para atender 120 crianças. Fui verificar a razão de custar tanto para abrigar tão poucas crianças: 120 crianças em período integral ou 250 em períodos alternados; ou pegar uma creche de R$1 milhão para colocar 60 crianças, ou 120, em períodos alternados.

            Fui ver o projeto. Era um projeto muito bonito, com sala de professor, sala de reunião, sala de diretor, recepção, ambiente para almoxarifado etc. Era um projeto com quatro salas. Não custava fazer um projeto para ampliar mais duas, três, quatro salas e dobrar a capacidade. Eu havia acabado de fazer uma creche que custara 600 mil e tinha colocado duas vezes mais alunos nessas creches. Então, esse é o problema da concentração de recursos nas mãos do Governo Federal.

            Com o maior prazer, ouço a Senadora Gleisi Hoffmann.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Simone. Eu gostaria de agradecer a V. Exª, porque assinou uma proposta de emenda constitucional que eu apresentei, que espero possa minorar um pouquinho, pelo menos de nossa parte, do Congresso Nacional, a distribuição de recursos para os Municípios, com mais autonomia de aplicação. E fazer com que as nossas emendas, de Deputados e Senadores, aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, sem necessariamente dizer em qual projeto o prefeito ou a prefeita ou o governador ou a governadora tem de colocar aquele recurso. Pode até combinar com o Senador ou com o Deputado de fazer uma creche, um posto de saúde, comprar um equipamento, ou mesmo, como disse o Senador Moka, de colocar para o custeio, que é tão importante e tão necessário para a manutenção da qualidade de nossos serviços públicos. Então, eu espero que nós consigamos discutir essa PEC neste ano e, já em 2016, V. Exª, eu e os demais Senadores possamos fazer essa alocação, sem nenhum demérito dos programas e projetos que a União tem, porque, de fato, são projetos bons, das creches, das unidades básicas de saúde. Mas nós podemos ter orientação nacional para haver um padrão bom. V. Exª, por exemplo, constrói em um bom padrão no Município em que V. Exª foi prefeita, mas, necessariamente, isso não acontece em um outro Município, e aí se trabalha com padrão baixo. Nós queremos que todas as crianças brasileiras tenham o mesmo padrão e o mesmo desenvolvimento. A União pode orientar padrão, colocar o que é necessário para contemplar as diretrizes. Mas eu concordo com V. Exª. Se nós tivermos um mecanismo de repassar o recurso ao Município com a fiscalização dos Tribunais de Contas da União, do Estado, para o Município encaminhar e fazer a obra, com certeza, ele pode dar muito mais eficácia, porque está vivendo aquela realidade, sabe o que, de fato, ele precisa dar à sua comunidade. Então, eu queria parabenizar V. Exª por essa abordagem sobre as emendas parlamentares e fazer votos de que nós consigamos aprovar essa emenda constitucional, para que possamos avançar um pouquinho nessa autonomia dos Municípios.

            A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Esse é o nosso objetivo, Senadora Gleisi, e a razão principal da minha fala, aqui, é deixar muito claro para o Governo Federal que nós não seremos irresponsáveis, no momento de crise que o Brasil atravessa, e de forma alguma lesaremos a União. O que nós queremos é encontrar uma solução, que o Governo Federal traga propostas importantes, para que possamos ter um novo Pacto Federativo, mas que não entenda o trabalho desta Casa como um trabalho contra o Governo Federal. Que ele entenda que essa é uma pauta legislativa a favor do povo brasileiro, a favor das pessoas que estão sofrendo lá nos Municípios. Afinal, é no Município que nós vivemos. É o Município o verdadeiro palco da vida real. Ele não está longe, ele não está perto, ele simplesmente está, ou melhor, nós estamos nos Municípios.

            É ali que nós criamos os nossos laços, é onde surgem as nossas demandas, as nossas necessidades, as nossas prioridades. É no Município que nós comemos, dormimos, sonhamos, sofremos. Sofremos com a falta d’água, sofremos com a inflação, sofremos com o desemprego, com a falta de remédios nos postos, com a fila nos hospitais, com a falta de vagas nas creches. É no Município que nós temos, verdadeiramente, a nossa vida. Então, nós temos que voltar e resgatar a autonomia financeira e administrativa dos Municípios e dos Estados. Vamos em conjunto, como eu disse, numa só comunhão de vontades, União e Congresso Nacional.

            Para finalizar, eu quero, antes de mais nada, sem perder a oportunidade, agradecer à minha Bancada, porque fui indicada como vice-presidente da comissão especial para tratar de assuntos federativos, e dizer que o Governo não tem o que temer.

            O Presidente dessa comissão é o ilustre Senador Walter Pinheiro, do Partido dos Trabalhadores, um homem centrado, experiente, que conhece a realidade não só do seu Estado, da sua terra natal, Bahia, mas também de todo o Nordeste brasileiro. Ela tem como Relator o Senador Fernando Bezerra, que foi Ministro da Integração Nacional, andou por todos os rincões, dos mais distantes deste País, e conhece a realidade diária da população. É composta por Senadores que já foram prefeitos, governadores, ministros de Estado.

            Já estamos muito avançados nos trabalhos.

            Fiquei muito feliz quando vi o Senador Walter Pinheiro dividir as tarefas e as atribuições dessa comissão em três coordenadorias.

            Dentre essas três coordenadorias, temos duas mulheres: a Senadora Ana Amélia, que vai coordenar as proposições legislativas relacionadas aos Municípios, e a Senadora Lúcia Vânia, que vai coordenar o trabalho, com os demais Senadores, de propostas legislativas que vão ao encontro dos interesses dos Estados brasileiros. E teremos o Senador Anastásia, que vai coordenar o trabalho dos projetos de lei que tratam das questões administrativas e de serviços públicos.

            Então, essa Comissão tem tudo para dar certo!

            Finalizo dizendo que estou otimista com essa Comissão. Podemos avançar já, imediatamente, aquelas proposições que têm impacto zero para o Governo Federal. Podemos criar um calendário de pequeno, médio e longo prazo para aquilo que vai impactar de alguma forma nas finanças do Governo Federal.

            O importante é avançar. É avançar já no que se refere à segurança pública, criando um fundo nacional para socorrer os Estados, porque a violência urbana é um dos assuntos que mais preocupam hoje a população brasileira. Avançar, como disse o Senador Moka, em relação a estabelecer um percentual de recursos da União para a saúde pública, avançar num novo pacto das dívidas dos Estados e Municípios para com a União, avançar no Pasep zero.

            Enfim, temos inúmeros projetos, mas principalmente um nós temos que fazer para ontem: impedir que novos encargos sejam impostos a Estados e Municípios sem a devida fonte financeira para esse custeio. Da mesma forma que a União passa por dificuldades, Estados e Municípios também passam. E os Estados e Municípios não aguentam mais pagar a conta sozinhos.

            O tempo urge. Então, ao trabalho.

            Muito obrigada.