A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, farei o possível para ser o mais breve, Sr. Presidente, porque estamos, neste momento, debatendo a reforma política numa Comissão Especial que integro, e nós vamos, agora, votar a cota de participação das mulheres. Eu não posso deixar de estar presente.

            Quero iniciar, Sr. Presidente, solicitando a V. Exª a inscrição, nos Anais da Casa, do artigo do jornalista Samuel Celestino, publicado no Bahia Notícias, na Bahia, que, num excelente texto, ontem, registrou as homenagens ao grande jornalista baiano Jorge Calmon, que, no dia de ontem, estaria, se vivo fosse, completando o seu centenário de nascimento, ocorrido em 1915, no século passado.

            Jorge Calmon, durante 44 anos, comandou o jornal A Tarde, como redator chefe, diretor, redator, formando gerações de jornalistas na Bahia.

            Diversas entidades, a partir de ontem, iniciaram suas justas homenagens a Jorge Calmon, que integrou em torno de 30 entidades, desde a Associação Baiana de Imprensa (ABI), onde foi presidente; a Academia de Letras da Bahia; o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia; o Tribunal de Contas do Estado, onde foi conselheiro; Assembleia Legislativa, onde foi Deputado Estadual Constituinte, da Associação Comercial da Bahia, enfim, mais de 30 instituições onde o Dr. Jorge Calmon pode prestar os seus serviços. Eu, como baiana, não poderia deixar de registrar nesta Casa o seu importante trabalho dedicado ao jornalismo e à imprensa baiana.

            O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senadora Lídice da Mata, o artigo a que V. Exª se referiu será adicionado ao pronunciamento de V. Exª.

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Não posso deixar de registrar especialmente, que, na próxima segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. Quero destacar diversos aspectos positivos da legislação voltada à proteção das crianças e adolescentes, pontos que só puderam ser consolidados a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.

            Destacar e comemorar a existência dos conselhos tutelares como principal porta de entrada para as demandas de pais, mães e as próprias crianças e adolescentes. Este ano, por força de mudanças na lei que este Congresso fez e da qual tive a honra de ser uma das relatoras, aqui no Senado, as eleições para os Conselhos Tutelares foram unificadas e acontecerão no mês de outubro.

            Comemorar a aprovação da Lei Menino Bernardo, muito profícua para proteger nossas crianças dos maus-tratos e das violências domésticas.

            Comemorar também a Lei Nacional da Adoção, que mudou e facilitou o processo de adoção no Brasil. O Cadastro Nacional de Adoção ainda é um grande instrumento que precisa ser cumprido, para garantir que meninos e meninas possam ter um lar.

            Destacar também a Lei de Crimes Sexuais, que este Congresso aprovou e que permite aos operadores de direito punir com maior rigor aqueles que praticam tais atos contra crianças e adolescentes;

            Salientar, também, a aprovação do Sistema Nacional Sócio Educativo (Sinase), que requalificou o atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores e senhoras que, em torno de seus direitos, buscam este Senado e ocupam as nossas galerias neste momento, esta semana a equipe de Comunicação do Senado Federal produziu um grande trabalho jornalístico, publicado pelo Jornal do Senado, e com reportagem também pela TV Senado, Senador Valdir Raupp -, a quem agradeço a antecipação do meu tempo cedido por V. Exª -, com um resgate histórico sobre como avançou a legislação destinada à proteção de nossas crianças e adolescentes.

            A reportagem especial mostra que, em 1927, tivemos o Código de Menores, a primeira lei do Brasil dedicada à proteção da infância e da adolescência, anulada na década de 70. Aquele Código já previa que o jovem era penalmente inimputável até os 17 anos e que somente a partir dos 18 poderia responder por seus crimes e ser condenado à prisão. A matéria também lembra que a questão de os menores de 18 anos não poderem ser processados criminalmente resistiu à mudança dos tempos.

            Esse recorte da idade de 18 anos consta da nossa Constituição Federal, do Código Penal e do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. E é esse debate essencial neste momento em que o País discute se deve ou não reduzir a maioridade penal para os 16 anos.

            O ECA representa um marco na regulamentação de uma legislação específica voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

            Tenho defendido, nesta tribuna, e continuarei nesta ação nos próximos dias, quando esta matéria vier a plenário, o não rebaixamento da maioridade porque acredito que crianças e adolescentes devam ser atendidos, educados e protegidos e não penalizados. Afinal, elas copiam padrões de conduta dos adultos e se nossos jovens estão no caminho da criminalidade é porque o Estado está falhando em provê-los de mais condições de educação, saúde e oportunidades de trabalho.

(Manifestação da galeria.)

            Nessa linha, temos debatido intensamente o assunto na CPI do Assassinato de Jovens. Um dos dados que tem sido repetidamente apresentado consta do cadastro do Sistema Nacional Sócio Educativo (Sinase): menos de 8% dos jovens em regime de ressocialização são responsáveis por crimes graves e gravíssimos. Por outro lado, são eles, os jovens, as maiores vítimas: 46% dos óbitos de pessoas com 16 e 17 anos, em 2013, foram por homicídio. Temos mais de 80 jovens brasileiros assassinados diariamente. E mais ainda: a maioria é do sexo masculino, negro e morador de periferia. Esta é uma dura e cruel realidade. As maiores vítimas da violência neste País são jovens negros e pobres. A solução apresentada pela sociedade não pode ser colocar esses jovens na cadeia mais cedo, mais junto desta universidade do crime, que são os presídios brasileiros.

            Por isso, senhoras e senhores, na semana em que se comemora os 25 anos do ECA, que se inicia na próxima segunda-feira, quero reiterar nossa defesa contra a redução da maioridade penal, em defesa das crianças, dos adolescentes, pela luta contra todas as formas de violência e preconceito. O que precisamos é colocar nossas crianças a salvo da discriminação racista, dos maus-tratos e da exploração.

            Quero dizer, Sr. Presidente, para finalizar, que poucas horas atrás uma comissão de Deputados e Senadores, Deputadas e Senadoras, instituições de direitos humanos, e da CNBB, esteve no gabinete do Presidente Renan Calheiros para indicar ao Presidente a necessidade de que o Senado possa debater - de maneira racional e, principalmente, justa e humana - propostas que estão vindo da Câmara que, no nosso entendimento, trazem um retrocesso aos direitos do povo brasileiro e atuam no sentido de aumentar a violência e a insegurança neste País.

            Trata-se do Estatuto que, na verdade, regula o direito ao uso de arma no Brasil, mais conhecido por muitos como Estatuto do Desarmamento, que se pretende mudar, para relaxar e permitir maior acesso a arma, no Brasil, o que é um absurdo total e uma conivência com a violência à qual o nosso povo está submetido. É um retrocesso na política de segurança pública no Brasil.

            Também nessa mesma direção, vem da Câmara para aqui a redução da maioridade penal. E fala-se também em mudar a Constituição, Senador Raupp, para permitir a diminuição da idade para o trabalho no Brasil. Ou seja, é um retrocesso em todos os sentidos. O direito do filho do trabalhador, de não trabalhar e estudar antes dos 14 anos de idade, antes dos 17 anos de idade, é que está se tentando tirar, porque a classe média e os ricos deste País não põem os seus filhos para trabalhar com 14 anos de idade. Querem que o seu filho fique na escola, aprenda e tenha direito a uma formação de qualidade.

            Nós estamos no Congresso Nacional para não permitir que retrocessos às conquistas da juventude, da criança e do adolescente sejam realizados.

            Aos senhores e às senhoras que estão na galeria, aos companheiros da FUP, que, de maneira muito correta, colocam-se neste momento contra as modificações na lei, decididas pelo Congresso Nacional, que permite a participação de 30%, exige a participação de 30% da Petrobras na exploração do pré-sal, digo que vocês têm o nosso apoio nessa luta, na luta dos aposentados, na luta de todas as outras categorias, na luta do Ministério Público, para fazer valer a lei e o direito e que possam se incorporar à luta do povo brasileiro, a fim de que não tenhamos retrocesso nas conquistas fundamentais, que foram feitas para garantir o direito às crianças, aos adolescentes e aos jovens pobres desta Nação de pensar e de acreditar que terão, um dia, direito à dignidade, a um emprego e a uma vida melhor.

            Muito obrigado Sr. Presidente. (Palmas.)