A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, nesta semana, toda a mobilização da galeria tem um motivo especial: a primeira questão é a inversão de pauta para tratar do PLC 41, que nós já apoiamos ontem - e não é preciso reafirmar a posição, pois acordo e palavra valem a qualquer momento, não precisando nem escrever - e a outra questão é aprovar a medida provisória, mantendo a decisão que a Câmara teve em relação ao reajuste dos aposentados.

(Manifestação da galeria.)

            A SRª  ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É uma causa de V. Exª ao longo dos seus mandatos como Deputado e como Senador. E eu, como jornalista, escrevia muito sobre sua agenda social. Então, esses compromissos já estão acordados, firmados e acertados, Senador Paulo Paim.

            O que me traz à tribuna hoje é um tema bastante relevante do ponto de vista social, porque o Governo Federal decidiu encaminhar ao Congresso projeto de lei tornando crime fraude no fornecimento, na aquisição e na prescrição de próteses e órteses, o que vem reforçar a importância desta Casa em definir, de modo claro e rigoroso, punição exemplar a essas fraudes, que lesam os pacientes, que lesam médicos honestos, ortopedistas, de modo geral, que lesam instituições hospitalares sérias, que lesam a indústria que produz esses equipamentos e, em última análise, que lesam a própria credibilidade do sistema. É bom, Senador Ataídes, sempre separar o joio do trigo. Não podemos generalizar, fazendo com que, por causa de meia dúzia de médicos que cometem fraudes, o restante pague por profissionais inescrupulosos.

            E nós saudamos a iniciativa do Ministro Arthur Chioro, da Saúde, junto com o Ministro da Justiça, Ministro José Eduardo Cardozo, após a denúncia feita no Fantástico, da Rede Globo.

            O índice de judicialização em órteses e em próteses era elevadíssimo, especialmente no meu Estado do Rio Grande do Sul. E, quando a matéria veio a público mostrando a gravidade da situação e das irregularidades com órteses e próteses, a judicialização caiu a zero, não só no meu Estado como no Brasil inteiro.

            Naquele mesmo momento, Senadores, eu apresentei um projeto de lei, que foi pautada, ontem, graças à gentileza e à competência do nosso Líder, o Senador Delcídio do Amaral, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Ele pautou o tema que se relacionava à apreciação de um projeto de minha autoria, cuja relatoria coube ao Senador Tasso Jereissati, ex-Governador, ex-Senador, agora nosso colega aqui, do Ceará, do PSDB. Ao projeto foi pedido vista para que, na próxima semana, seja votado. E um motivo muito claro foi exatamente aguardar a decisão dessa comissão interministerial, que acabou encaminhando esse projeto, que em nada interfere na minha iniciativa. A minha trata de precificar a órtese e a prótese pela Anvisa, para que haja uma referência sobre o preço a ser pago. Então, em nada interfere nisso.

            Também nesta Casa, por iniciativa do Senador Magno Malta, está-se realizando uma CPI, que concluiu seus trabalhos, cuja relatoria caiu também nas mãos de um competente Senador, ex-Ministro da Saúde, Humberto Costa.

            Penso que esse cerco em torno da questão órtese e prótese redundará, sem dúvida, numa revolução provocada pelas iniciativas parlamentares nessas instâncias.

            Foram inúmeras as denúncias feitas na imprensa que mostram o condenável pagamento de comissões - propinas, vamos usar assim - por parte de fabricantes e distribuidores desses materiais para hospitais e médicos que prescrevem esses produtos a pacientes. Sujeitar os profissionais da saúde para que obedeçam ao Código de Ética Profissional com multas nos casos de pagamentos de comissão para a prescrição desses importantes aparelhos é o mínimo que o Poder Público pode e deve fazer em eventuais fraudes.

            Combater essas irregularidades é um objeto aqui dessa CPI presidida pelo Senador Magno Malta. Por isso, esse projeto, de minha autoria, cria uma lei com sete artigos para ser seguida por empresas produtoras, representantes, importadores, distribuidoras de órteses, próteses e materiais especiais, além de hospitais, profissionais e estabelecimentos de saúde.

            Esse mercado precisa ser regulado do mesmo modo que o setor farmacêutico. Estudos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apontaram que a regulação econômica permitiu que medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços 35% mais baratos, em média, do que os pleiteados pela indústria farmacêutica. O Relator dessa proposta, como eu disse, Senador Tasso Jereissati, favorável ao projeto, sabe que essa questão atinge não apenas pacientes do meu Estado do Rio Grande do Sul, mas também lá no Estado dele, o Ceará, e todos os Estados brasileiros.

            O texto do Governo, sobre essa questão, classifica como "estelionato" a fraude, a obtenção do lucro ou a vantagem ilícita na comercialização, prescrição e uso de dispositivos médicos implantáveis. A pena prevista na proposta para tais crimes é de um a cinco anos.

            De acordo com informação da imprensa, a Polícia Federal criará uma divisão especial de combate à fraude e crimes contra a saúde.

            O Ministro interino da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que a portaria deverá ser publicada nesta semana para a formação da nova divisão. As duas iniciativas fazem parte de um grupo de medidas que serão adotadas pelo Governo para tentar inibir a prática de fraudes nessa área.

            O setor de órteses e próteses, agora Presidente, Renan Calheiros, movimentou cerca de R$4 bilhões, no ano passado, o equivalente a 20% de todo o mercado de produtos médicos no País. As fraudes correm de várias formas: indicação desnecessária do implante ou troca do produto, cobrança de preços abusivos ou "comissões" para médicos e hospitais.

            De acordo com o grupo de trabalho, a média recebida irregularmente pelo profissional era de R$3,5 mil. A média recebida por hospital, por procedimento, é de R$3,9 mil. Os problemas ocorrem tanto no sistema público quanto no sistema privado operado pelo SUS.

            As medidas anunciadas pelo Governo abrangem várias áreas, além da responsabilização penal: a criação de um sistema para gerenciar informações sobre produtos e procedimentos, preços compatíveis no mercado interno e externo, regulação para garantir a concorrência de mercado e uma indicação de uso dos produtos.

            Neste último caso, a ideia é ter um instrumento mais rígido do que o protocolo por meio do qual serão definidos quando e quais implantes podem ser usados para pacientes. Tais documentos deverão ter informações tanto para procedimentos de emergência quanto os eletivos, aqueles marcados com antecedência. Médicos e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde terão de respeitar as indicações ali contidas. Caso contrário, o pagamento do procedimento não será feito pelo Governo.

            Para terminar, Sr. Presidente, os setores de cardiologia e de ortopedia foram os que mais problemas apresentaram durante a avaliação desse grupo de trabalho. Os resultados do estudo serão entregues aos Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito e também ao Senado na CPI sobre órteses e próteses. Será criado também um registro nacional de implantes, que permitirá o acompanhamento dos implantes médicos desde a sua fabricação, distribuição, até o uso no paciente.

            No SUS, pacientes que receberem a prótese deverão receber, em suas casas, uma carta informando que o procedimento era gratuito. O Ministério da Saúde reconhece não haver medidas únicas que consigam enfrentar de forma permanente o problema das fraudes na área de implantes de produtos médicos. Na área de regulação econômica, serão preparadas propostas para tornar mais ágil a importação e também para aumentar a produção nacional.

            O objetivo maior é a redução de preços. Um grupo, formado por integrantes da Casa Civil, do Ministério da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Justiça e da Fazenda deverá fazer uma proposta e submeter, dentro de 30 dias, à consulta pública.

            Quero dizer, Sr. Presidente, Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, que é comum que, aqui nesta Casa ou mesmo na Câmara, os Parlamentares tomem iniciativas,...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... e o Governo, em seguida, vem correndo e, eu diria, atropela o nosso trabalho. Mas eu não fico preocupada absolutamente com a paternidade ou a maternidade de um projeto, desde que as coisas aconteçam para benefício dos pacientes e das pessoas que precisam se submeter a um transplante dessa natureza.

            Assim é que eu espero que pelo menos a iniciativa que tomamos aqui seja levada em consideração.

            Renova o agradecimento ao Senador Tasso Jereissati, o Relator, e ao Senador Delcídio do Amaral, que colocou a matéria em pauta. A matéria será examinada, apreciada na próxima terça-feira, na reunião da CAE, e até lá teremos novos elementos.

            Muito obrigada, Sr. Presidente Renan Calheiros.

(Manifestação da galeria.)