O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, cumprimento os Senadores Ricardo Ferraço e Cássio Cunha Lima, que retornaram da Venezuela. Infelizmente, retornaram de uma viagem que não cumpriu o seu objetivo, mas retornaram a Brasília sem um incidente maior. O que a Venezuela conseguiu é mostrar que, de fato, a democracia lá é de mentira, não é verdadeira. Ficam aqui os meus cumprimentos a todos os Senadores que foram à Venezuela e chegaram nesta noite.

            O assunto que trago para debate e para o conhecimento da população do meu Estado de Rondônia é a audiência pública que será realizada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, no próximo dia 26, sobre o projeto de construção da Usina Hidrelétrica de Tabajara, em Machadinho d’Oeste, em Rondônia. O projeto de construção da Usina Tabajara, no Rio Machado, na Cachoeira Dois de Novembro, está em fase conclusiva dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental pelo grupo de estudo Tabajara.

            Essa já é a quarta audiência pública realizada no Município e todos os procedimentos para que a obra seja realizada, com as devidas medidas de compensação ambiental e social, estão sendo tomadas com todos os detalhes para que não venha a prejudicar a população, principalmente à beira do Rio Machado.

            Essa é uma obra do PAC, do Governo Federal, e terá a potência de 350MW. O custo estimado da obra é de aproximadamente R$50 milhões. E, na etapa de construção, ela deve gerar algo em torno de 3 mil empregos diretos.

            Trata-se de uma importante obra para Rondônia, que está se transformando num grande produtor de energia elétrica, mas ela tem que ser construída com os devidos cuidados ambientais e sociais para que a população local não seja afetada e também possa usufruir dos benefícios que um empreendimento desse porte pode oferecer para a comunidade.

            Convido toda a população da região de Machadinho d'Oeste para participar dessa audiência, para que possam conhecer todos os benefícios e também para apresentar as suas preocupações com relação a esse empreendimento. A audiência pública vai começar às 9h da próxima sexta-feira no auditório da Associação dos Agropecuaristas de Machadinho, no centro da cidade.

            No momento em que discutimos a construção de mais uma usina hidrelétrica em Rondônia e em que nos tornamos exportadores de energia, chamo a atenção para uma distorção que vem ocorrendo há anos. Para corrigi-la, apresentei nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição: a PEC nº 124, de 2011. A proposta de emenda constitucional em questão propõe que o repasse do ICMS seja feito também aos Estados produtores de energia e não somente aos Estados consumidores, como ocorre atualmente. Essa distorção tributária está prejudicando os Estados onde estão instaladas e onde estão sendo construídas as grandes usinas hidrelétricas do País, como é o caso de Rondônia e do Pará, onde estão sendo construídas as Usinas de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte.

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Acir, um aparte, por favor.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Com prazer, eu ouço o Senador Blairo Maggi.

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Acir. Eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e pelo tema que está trazendo aqui hoje. A divisão do ICMS na geração de energia hoje não existe - todo o ICMS é cobrado no destino. Isso é constitucional, mas V. Exª está se referindo a isso e tem projeto sobre isso, para fazer com que, em relação às novas usinas que estão surgindo neste momento ou que vêm pela frente no País, pudéssemos efetivamente fazer uma mudança nisso, deixando a metade do ICMS gerado no Estado, no local onde há a geração de energia, e a outra metade mandando normalmente para onde está sendo esse destino. Não se mexeria em absolutamente nada, vamos chamar assim, nas receitas dos Estados que hoje estão aí cobrando energia, porque essa energia é nova, ela não existe. Quando ela chegar ao mercado, então, metade ficará para o Estado gerador, metade ficará para os Estados consumidores. Perfeito, de pleno acordo, eu acho que assim deve ser feito. V. Exª tem uma PEC na direção - porque esse assunto tem de ser tratado com PEC - de fazer com que isso possa acontecer. V. Exª está de parabéns pelo tema. Outra coisa que também devemos trabalhar, Senador Acir, é a questão dos royalties. Eu vim de uma região do Paraná, V. Exª também veio de lá, de Cascavel. Eu sou de São Miguel do Iguaçu. Há Foz, Medianeira, Santa Terezinha, Itaipulândia, Matelândia, Santa Helena. São regiões que foram afetadas pelo Lago Itaipu, onde se criou, Senador Elmano, uma distribuição de royalties. Já faz quase 30 anos isso, e acho que já está vencendo prazo dos royalties lá. O que aconteceu? Na verdade, nós não percebemos na região o ganho dos royalties para aqueles Municípios. Mandei fazer, há algum tempo, um levantamento dos Municípios da região oeste que têm royalties contra outros de outra região do Paraná que não têm royalties. A economia é a mesma, não houve nenhum ganho econômico sobre isso. Por quê? Porque os Municípios que têm royalties acabam gastando isso no dia a dia, acabam gastando isso na máquina pública e não gastaram isso no sentido de promover o desenvolvimento e de criar uma estrutura industrial naquela região. A minha proposta - eu tenho um projeto andando no Senado - versa para não monetizar mais esses royalties e, sim, para transformar em créditos de energia. No Município, na região onde essa usina está produzindo, esse crédito de energia poderá servir de programa de incentivo, não fiscal, mas de energia, lá transformando, levando as fábricas, uma estrutura industrial para essa região. Aí, sim, nós vamos fazer uma mudança, vamos dar continuidade àquele grande fluxo de pessoas que foram para lá construir as usinas, mas que depois vão embora, ficando uma série de coisas ruins para a cidade, para a região. Então, nós temos de mexer nessa questão. E isso não passa pelo Governo, passa somente por nós no Congresso. Então, eu quero parabenizá-lo pela retomada do assunto, que devemos perseguir, correndo atrás e colocando como uma das questões prioritárias até dentro das mudanças e do mutirão, vamos chamar assim, que está sendo feito aqui do Pacto Federativo. Parabéns. Muito obrigado.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Blairo Maggi, pelo seu aparte.

            Eu entendo que o nosso trabalho é exatamente este: aquilo que está dando certo não se mexe, mas, naquilo que podemos melhorar, é exatamente essa a nossa função, melhorando aquilo que pode ser tratado de uma forma mais justa com relação à população brasileira.

            De fato, se nós tivermos a compensação diretamente na conta de energia elétrica da população que tem ali a sua geração de energia, aí nós teremos a distribuição verdadeira do benefício criado para quem está gerando energia elétrica. Não seria só para os moradores, mas principalmente para as indústrias que porventura queiram se instalar, pois essas teriam o grande benefício de uma redução enorme no custo da energia elétrica nas regiões que têm a geração de energia.

            A Constituição de 1988 excluiu a energia elétrica, o petróleo e seus derivados da regra de partição mista do ICMS, estabelecendo que a tributação seria apenas no destino, ou seja, no consumidor, deixando o Estado de origem, os produtores, à míngua dessa importante fonte de receita - a terceira mais importante do ICMS.

            A proposta de transferir para a origem a totalidade ou parte da receita do ICMS interestadual é fundamental para o equilíbrio econômico entre os Estados.

            Precisamos ampliar este debate com muito equilíbrio e serenidade, pois este é um momento histórico de transformações sócio-econômicas no País, em que a Região Norte passa a integrar o eixo de desenvolvimento com a produção de energia elétrica.

            Portanto, essa proposta também irá contribuir para alavancar o desenvolvimento de Rondônia e de toda a Região Norte.

            Pelas projeções efetuadas pela Secretaria de Finanças de Rondônia, levando em consideração que em 2016 ambas as usinas poderão atuar em sua capacidade máxima instalada e aplicando-se a alíquota interestadual de 12% sobre a receita estimada, verifica-se que seria gerado, no total, cerca de R$834.000.000,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões de reais) por ano de ICMS para o Estado.

            Promover a repartição dessa receita é justiça fiscal. Ela também vai fortalecer o Pacto Federativo, promovendo mais equilíbrio na repartição do bolo tributário e do desenvolvimento regional do País.

            Além disso, é preciso que tenhamos um olhar especial para a Região Amazônica e para as regiões menos desenvolvidas do País. A Amazônia, em especial, já contribui imensamente para compensar o passivo ambiental da Federação brasileira, uma vez que mantém mais de 80% de suas reservas preservadas. Entendo que seria injusto não recebermos uma compensação tributária neste momento em que a Amazônia se transforma numa região produtora e exportadora de energia hidrelétrica. A repartição do tributo, nesse caso, seria mais do que apenas justiça fiscal, seria também uma forma de compensação ambiental.

            A proposta de emenda à Constituição, que submetemos à apreciação dos congressistas, visa a reparar essa injustiça e fazer prevalecer o bom senso. Se aprovada, a energia elétrica deixará de ser exceção discriminatória e danosa, e passará a compor a receita não só dos Estados consumidores, mas também dos Estados produtores na mesma proporção das demais mercadorias e serviços.

            Por isso, peço mais uma vez aos Congressistas uma atenção especial para essa PEC, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Precisamos rever essa questão com urgência e quanto maior o envolvimento dos Parlamentares e da população nesse debate, mais forças teremos para aprovar essa PEC.

            Outro tema, Sr. Presidente, é com relação à edição da Medida Provisória nº 676, publicada nessa quinta-feira. A Presidenta Dilma assegurou a manutenção da regra 85/95 aprovada pelo Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, introduziu a regra da progressividade ao regime de aposentadoria da Previdência Social.

            A decisão da Presidenta, como bem definiu o Ministro Carlos Gabas, tem como objetivo garantir a sustentabilidade da Previdência, alinhando o regime de aposentadoria à evolução demográfica do Brasil.

            Em 2000, a população com 60 anos ou mais era de 14 milhões de pessoas, com uma relação de 11,5 trabalhadores ativos por idoso. Em 2020, serão 29 milhões de pessoas de 60 acima, com uma relação de 7,4 por trabalhador. Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030, serão 5 pessoas ativas para cada idoso. E, em 2050, 3; em 2060, 2,3 pessoas ativas para cada idoso.

            Ou seja, a regra aprovada pelo Congresso não iria afetar o sistema previdenciário de imediato, mas no longo prazo, inclusive após o mandato da atual Presidenta Dilma. A atitude mostra que ela não está preocupada com uma questão apenas do seu Governo, mas com uma questão do Estado.

            A nova medida é boa para o trabalhador. O que fez o Governo, preocupado com a sustentabilidade e com a manutenção da Previdência, com o direito do trabalhador de ter acesso aos seus benefícios no longo prazo, foi evoluir a proposta do Congresso e agregar a ela esse caráter de progressividade. Ou seja, a soma de idade mais tempo de contribuição vai aumentando lá na frente, devagar, para garantir a adequação à nova realidade demográfica brasileira.

            A expectativa de vida no País vem tendo um crescimento acentuado nos últimos anos. Em função disso, o brasileiro, que está vivendo mais, precisa ter garantias de que a Previdência suportará pagar os benefícios por esse tempo adicional.

            "Para [isso], precisamos evoluir a regra, adequar à nova realidade", afirmou o Ministro.

            O Congresso havia aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015, assegurando a regra de 85 pontos (idade + tempo de contribuição para mulheres) e 95 pontos (idade + tempo de contribuição para homens), com o objetivo de afastar o efeito do fator previdenciário sobre a aposentadoria, mas isso ficaria de maneira fixa.

            Ao vetar o PL e editar a MP 676, que já está valendo, o Governo garantiu a regra aprovada no Congresso Nacional, mantendo o afastamento do efeito do fator, mas agregou a isso a progressividade que garante a sustentabilidade da Previdência Social brasileira.

            Em suma, o Governo acolheu e concorda com a regra 85/95, porém, para que ele garanta sustentabilidade, precisa ser progressivo, precisa evoluir, assim como está evoluindo a expectativa de sobrevida. A qualidade de vida continua melhorando, o brasileiro está vivendo mais, o que faz com que o aposentado fique mais tempo recebendo aposentadoria. Outros países já passaram por esse desafio. Agora, é a vez de o Brasil resolver essa questão.

            Essa alternativa apresentada pelo Governo é fruto do diálogo do Governo com o Congresso Nacional, com os Líderes partidários, incluindo Parlamentares da oposição e também representantes dos trabalhadores de todas as centrais sindicais. Creio que é uma proposta que atende e será facilmente assimilada pela sociedade, pois vem para assegurar e garantir os direitos a longo prazo.

            Portanto, fica o nosso apoio a essa Medida Provisória nº 676.

            Eram essas as minhas colocações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, Ricardo Ferraço.