A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu pediria a V.Exª também que tivesse um pouco de benevolência com o meu tempo, uma vez que, primeiro, eu quero aqui dar conhecimento ao conjunto dos Senadores e das Senadoras da audiência pública que nós realizamos hoje na Comissão de Educação da nossa Casa, audiência pública essa que contou, inclusive, com a participação do Ministro da Educação, o Prof. Renato Janine, bem como com a participação das entidades mais representativas, de maior legitimidade, na luta em defesa da educação no nosso País.

            E eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que o Ministro da Educação, Renato Janine, mais uma vez, ao vir ao Congresso Nacional, à Casa do Povo, deu demonstração de seriedade, de competência e de compromisso com a luta em defesa da educação.

            O Ministro Renato Janine, a exemplo de V. Exª, Senador Renan, recebeu dos movimentos sociais, das entidades, das diversas instituições que lá estavam, inclusive com a presença de vários Senadores que estão aqui no plenário neste exato momento, um manifesto. Receberam tanto o Ministro Renato Janine como V. Exª um manifesto com um posicionamento público muito claro. O manifesto, repito, foi assinado pelas entidades de maior legitimidade e de maior respeito na luta em defesa da educação neste País. O posicionamento público dessas entidades, expresso nesse manifesto, é muito claro. Diz aqui que o PNE precisa ser cumprido e que, para isso, é preciso preservar a Lei nº 12.858, de 2013.

            Diz mais o manifesto, Sr. Presidente:

Um dos fatores centrais para o sucesso do Plano Nacional de Educação é investir um montante equivalente a 10% do PIB em políticas educacionais até 2024 [que é o período, inclusive, de vigência do Plano Nacional de Educação]. Para tanto, graças à interlocução entre a sociedade civil e os Parlamentares, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.858/2013, destinando receitas petrolíferas à educação em volume maior do que aquele que tinha sido determinado na proposta encaminhada pelo Governo Federal.

            Ele termina dizendo:

A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com reconhecida e decisiva contribuição na tramitação das Leis 12.858/2013 e 13.005/2014, reafirma sua disposição em colaborar na definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do PNE...

            E pede, Sr. Presidente, exatamente que não se altere, que não se mexa na lei que instituiu o regime de partilha, lei essa, inclusive, que coloca o protagonismo na exploração do petróleo através da Petrobras.

            Por que nós não queremos que essa legislação, Senadora Vanessa, seja alterada? Porque nós achamos que, uma vez alterada, vai fragilizar o chamado regime de partilha e, consequentemente, fragilizar aquilo que é o foco central do novo Plano Nacional de Educação, que é chegar aos 10% do PIB para a educação. Para tanto, os recursos oriundos dos royalties do petróleo e os recursos oriundos do Fundo Social do Pré-Sal, no montante de 50%, serão decisivos para cuidar do presente e do futuro das nossas crianças, dos nossos jovens, para cuidar do presente e do futuro da educação brasileira.

            Eu quero, ainda, Senador Renan, acrescentar que respeito a posição do Senador José Serra, mas tenho o direito de aqui divergir da posição dele. A conta que nós temos aqui não bate com a conta que o Senador José Serra apresenta. A conta que embasa este manifesto e que embasa a nossa posição é respaldada por especialistas nessa área, especialistas que colocam claramente tudo aquilo que já temos colocado: se a Petrobras não for a operadora única do pré-sal, o Fundo Social deixaria de receber R$100 bilhões. E eu vou repetir, Senador José Serra. Na conta que nós temos aqui, feita por especialistas respeitados, está claro que, se a Petrobras não for operadora única do pré-sal...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E é disto que trata o projeto de lei que V. Exª está apresentando: V. Exª quer retirar da Petrobras o protagonismo, a condição de ela ser a única operadora. Por que nós não concordamos? Porque, à luz dos estudos que foram feitos, repito, por especialistas respeitados e conhecedores dessa área, eles colocam, claramente, que, se a Petrobras não for operadora única do pré-sal, o Fundo Social deixaria de receber R$100 bilhões e as áreas de educação e saúde perderiam R$50 bilhões. Os estudos que foram feitos fazem uma projeção levando em consideração a produção do barril a US$50,00 e uma taxa de câmbio, o que leva, nessa projeção, a colocar que seriam destinados às áreas de educação e saúde cerca de R$213 bilhões, no período de 2015 a 2030, e, no período de 2015 a 2022, os recursos destinados seriam da ordem de R$57 bilhões.

            Eu quero, Senador Renan, para concluir, lembrar que o Plano Nacional de Educação, Senador Jorge Viana, não termina amanhã. Ele está começando a sua vigência agora. E ele é a agenda mais importante do País!

            É o Plano Nacional da Educação que vai nos possibilitar garantir as creches para as crianças no Brasil. É o Plano Nacional da Educação que vai nos possibilitar levar mais escolas técnicas para o País, que foi um dos planos de expansão da educação profissional mais vitorioso do governo do Presidente Lula, ao qual a Presidenta Dilma deu continuidade. É o Plano Nacional da Educação que vai nos possibilitar ampliar o acesso ao ensino superior, uma vez que hoje há uma taxa de apenas 14% dos nossos jovens em idade escolarizável que têm acesso ao ensino superior no nosso País, taxa, inclusive, abaixo dos nossos países vizinhos aqui da América do Sul. E, com o Plano Nacional da Educação, nós queremos chegar a 33%. É o Plano Nacional da Educação, Presidente Renan, que vai dar a possibilidade real e concreta para que o Estado brasileiro possa, enfim, garantir ao magistério público deste País um patamar de respeito e dignidade do ponto de vista da valorização salarial e profissional.

            Aqui, Senador Renan, inclusive, neste momento, dirigindo-me a V. Exª e ao Vice-Presidente desta Casa, em nome daquelas entidades hoje, em nome daquela criança que entregou o documento ao senhor, uma criança de nome Marlinho - aquela criança, ao entregar aquele manifesto hoje ao senhor, expressa exatamente o que é a esperança de muitas crianças que estão ainda deserdadas do direito à creche no nosso País -, em nome dos jovens, em nome exatamente do direito do povo brasileiro de ter mais uma década de conquistas e avanços para a educação brasileira, eu quero me associar aos apelos que foram feitos para que seja retirado esse regime de urgência, Senador Renan, e para que possamos fazer um debate aprofundado, com serenidade e com calma, inclusive, para convencer o Senador José Serra, com todo o respeito, de que o projeto dele não faz bem à educação e, consequentemente, não faz bem ao Brasil.

            Muito obrigada.