O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar V. Exª, Senador Cristovam, Senador pelo Distrito Federal, Professor renomado. Antes de Senador, professor com espaço global, um professor que realmente inspira a educação neste País. Podem até minimizar a sua influência, mas é uma enorme influência.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu gostaria de fazer um apelo ao Presidente da CCJ, Senador José Maranhão. Tramita nessa Comissão o Projeto de Resolução do Senado nº 13, de 2015, de nossa autoria, que propõe a criação de uma Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública. É uma comissão que vai tratar exclusivamente dos aspectos relativos a fornecimento de informação do Estado brasileiro à sociedade. Não tem a finalidade de fiscalizar os atos dos Poderes do Estado, mas apenas torná-los visíveis diante dos olhos dos cidadãos. Portanto, eu faço um apelo, e eu trago uma razão muito forte para reforçar esse pedido, para que nós instalemos essa Comissão, para tratar com exclusividade sobre aspectos das ações do Estado, de tudo aquilo que diz respeito ao cidadão, desde a sua contribuição, que hoje já é transparente - nós temos todas as receitas e despesas públicas diante dos olhos de qualquer ser humano que tenha um computador à sua frente.

            Mas antes disso, gostaria de analisar a nossa atuação, a partir do ano de 1995, quando levamos à prática, no Amapá, um programa desenvolvimento sustentável. Naquele momento, fomos duramente combatidos pelas forças conservadoras do Amapá, sobretudo, pela representação do Amapá nesta Casa. Tivemos até a incompreensão de alguns companheiros da esquerda brasileira de outros quadrantes do País, que não entendiam que estávamos levando à prática a Agenda 21. Transformar a Agenda 21 em um programa de governo, naquela década, não era uma tarefa fácil. Nossa luta tinha objetivo de transformar sociedade civil embrionária do ex-Território do Amapá e, ao mesmo tempo, governar a dura realidade local.

            Na verdade, governamos para revolucionar a estrutura de desigualdade existente em nosso Estado. Tiramos a ecologia do tapete de flores da unanimidade retórica e a atiramos na terra queimada da luta política, na luta de foices travada no escuro da corrupção e do narcotráfico.

            Uma das primeiras experiências do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá que trouxemos aqui para o Senado e replicamos em nosso primeiro mandato - de 2003 a 2005 - foi a transparência das contas públicas, que se transformou na Lei Complementar nº 131, de 2009, mais conhecida como Lei da Transparência.

            Felizmente, esse instrumento de prevenção e combate à corrupção pública vem servindo de apoio para jornalistas, investigadores, procuradores dos Ministérios Públicos, delegados e agentes da Polícia Federal e também para a população.

            À medida que os anos avançam, a sociedade vai se apoderando desse instrumento, uma lei simples, mas que garantiu a efetividade na exposição das contas públicas, que deveria ser em tempo real, mas o governo daquele momento considerou que poderia dar um prazo.

            Há dúvida sobre o Decreto-Lei que regulamentou a Lei Complementar nº 131. E nós vamos, em breve, tirar essa dúvida no Supremo Tribunal Federal.

            Por exemplo, cito o Portal da Transparência do Senado. Eu acho que aqui cabe uma reflexão, pela qualidade das informações que o Senado oferece à sociedade brasileira. Nós podemos encontrar todas as informações sobre os processos de licitações, contratos, recursos humanos, despesas de cada Senador e de cada Senadora, auditorias e relatórios de controle interno.

            Ao longo dos seis anos de existência, a página tem se popularizado entre os cidadãos. O número de acessos comprova isso. Entre 26 de junho do ano passado e 25 de junho de 2015, por exemplo, a página do Senado contabilizou 1,3 milhão de acessos, o que mostra a importância da transparência e o uso dessas informações pela sociedade brasileira.

            No final do ano passado, recebemos a informação alvissareira de que o Brasil é - pasmem, essa informação só agora veio a público, por meio de uma longa matéria da Folha de S.Paulo - o mais transparente entre as nações do globo. O Brasil é mais transparente que Estados Unidos, Dinamarca, Noruega e Alemanha, no que diz respeito à abertura de dados dos gastos, ou seja, de receitas e despesas públicas. Nesse aspecto, não existe nenhum Estado mais transparente do que o Brasil. Para nós, isso é motivo, de fato, de muita satisfação, porque é consequência direta da aprovação por esta Casa, pelo Congresso Nacional, sancionada pela Presidente da República, da Lei Complementar nº 131 ou Lei da Transparência.

            Essa informação sobre o grau de transparência de cada nação pode ser encontrada no Índice de Dados Abertos, que a organização não governamental Open Knowledge, (Conhecimento Aberto, em inglês) divulgou no dia 9 de dezembro passado. Portanto, quem quiser maiores informações pode ir ao site dessa organização, que fornece o ranking dos países em relação à transparência específica e de receitas e despesas públicas.

            Tínhamos certeza de que nossa governança um dia seria reconhecida.

            Por isso, sonhamos e ousamos perseguir a utopia. E olhe que estávamos em plena década de noventa, quando começamos esse processo, no auge da decantada democracia de mercado, da globalização neoliberal, do Estado mínimo, do fim da história.

            Parecia que caminhávamos na contramão e que remávamos contra a maré.

            Lembro que, na campanha eleitoral de 1994, nos comprometemos em dar uma cambalhota nos vícios e maus costumes da política, que iríamos aplicar o dinheiro público com transparência, que incluiríamos todos os habitantes do Amapá em um novo processo de desenvolvimento humano, capaz de combinar a economia com a equidade social e a conservação da natureza. Ganhamos as eleições, o povo do Amapá abriu caminho para o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá.

            Isso era 1995, quando iniciávamos o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá, quando o Senador Cristovam iniciava o Governo de Brasília, criando a Bolsa Escola Família, em 1995, logo no começo do Governo. E nós, em novembro, também criamos a nossa Bolsa Escola Família no Amapá, atribuindo um salário mínimo para que as mães tivessem a obrigação de colocar os seus filhos na escola.

            O Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá era um programa amplo, com essa visão integral do desenvolvimento humano.

            Mergulhamos fundo nessa aventura humana seguindo as pegadas de Chico Mendes. Chamamos a atenção dos esperançosos por um mundo melhor.

            Houve resistências e enfrentamentos, normais para quem arrisca a dar o primeiro passo de uma longa caminhada.

            Avançamos no tempo. Intuíamos que encontraríamos o Papa Francisco numa curva do futuro. Pois não é que aconteceu? As ideias e lutas de ontem, do tempo do PDSA, foram trazidas para o presente e para o mundo com o nome de “Laudato Si”, a Encíclica do Desenvolvimento Sustentável do Papa Francisco, que é a visão doutrinária do Papa que vai nortear, nos próximos anos, a Igreja Católica em todo o mundo. O Papa Francisco propõe uma ecologia integral que vai além da costumeira ecologia ambiental. E foi isso que fizemos entre 1995 e 2002 no Amapá.

            Posso afirmar, com muito orgulho, que nosso mandato não abre mão da sustentabilidade, pois é uma continuidade do PDSA. Eu tenho convicção de que esta Casa vai se debruçar nesta discussão. Colocar o componente da conservação do meio ambiente como fundamental, para que as gerações futuras possam ter o mesmo direito que nós estamos tendo hoje de usufruir aquilo que a natureza nos oferece.

            E, por último, volto a fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que, depois de amanhã, na quarta-feira, o Projeto de Resolução nº 13, de 2015, que é o primeiro item da pauta, seja votado.

            Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.