O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento os que visitam o Senado Federal nesta tarde. Sejam bem-vindos.

            Cumprimento o Sr. Presidente, as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV e também da Rádio Senado que acompanham esta sessão.

            Vou falar nesta tarde sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 15 anos em vigor neste ano agora, em 2015. Não há como negar que a lei inovou a contabilidade pública e a execução dos orçamentos públicos também, uma vez que introduziu diversos limites de gastos seja para despesas do exercício, seja para o grau de endividamento de cada uma das unidades.

            A LRF, ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, também promoveu transparência dos gastos públicos, já que obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas da União, dos Estados e também dos Municípios, que têm a prerrogativa de aprovar ou não essas contas.

            Criada durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a lei impôs um planejamento ao que deve ser executado e o controle dos custos aí envolvidos, ajudou a reduzir o risco e estimulou investimentos externos no País. Inspirada em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como nos Estados Unidos e também na Nova Zelândia, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu restrições orçamentárias, visando preservar a situação fiscal dos entes federados, com o objetivo de garantir a saúde financeira de todos os entes da Federação e a aplicação de recursos nas esferas adequadas e ainda uma boa herança administrativa para os futuros gestores do Governo Federal e dos Governos estadual e municipal.

            O que se busca com a Lei de Responsabilidade Fiscal é o equilíbrio autossustentável, ou seja, aquele que prescinde da operação de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública. O intuito é que os gastos sejam feitos com o dinheiro de que se dispõe para que não se endivide desordenadamente.

            Sr. Presidente, para que fique clara a importância e os benefícios que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o Brasil, no que diz respeito ao controle, fiscalização e planejamento dos gastos públicos e para a credibilidade e estabilidade da moeda brasileira, digo que chegou a hora de uma reformulação dessa lei.

            Ela precisa ser ampliada e, como toda lei, aperfeiçoada. Mas é preciso que as regras sejam claras e que sejam cumpridas, para que não pairem dúvidas e se evite assim distorções nas contas públicas e que não sejam tantas as polêmicas entre os pareceres técnicos e os pareceres políticos, como tem acontecido em diversas esferas do poder. Faz-se urgente recuperar a credibilidade da política fiscal no Brasil.

            Colegas Senadoras e Senadores, em entrevista recente, o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal continua prestando excelentes serviços ao País, mas que o novo sistema de avaliação da qualidade dos gastos, deve prosperar a combinação de uma lei com a atitude política do setor público.

            Aí, Sr. Presidente, que vem a segunda parte dos meus comentários, porque nós estamos vivendo exatamente isso. Todos nós queremos que a lei seja cumprida, os entes federados são obrigados a respeitar a lei, mas as pedaladas fiscais de que estamos ouvindo falar e de que, agora, o Tribunal de Contas da União começa a pedir explicações ao Governo foi porque essa lei, cujos 15 anos vim aqui ressaltar, debutando como se fosse uma jovem, não foi observada nesse período e, como não foi observada, os problemas que nós estamos hoje vivenciando, os problemas que nos fazem seguir um caminho de arrocho fiscal, arrocho monetário, ajuste fiscal, foram porque desajustou-se lá trás. Se tivéssemos, nesses 15 anos, respeitado essa lei, nós não teríamos a situação que temos hoje.

            E, se pegarmos alguns Estados da Federação brasileira... E eu quero citar o exemplo do meu Estado, o Estado de Mato Grosso que, nesses 15 anos, a começar lá trás, ainda com o Governador Dante de Oliveira, já falecido...

            O Governador Dante passou oito anos no Governo. Eu passei mais oito anos. O Governo Sinval, quatro anos e, agora, o Governador Pedro Taques.

            As contas do Estado de Mato Grosso são tranquilas. Há discussão de fluxo de caixa. Em todos esses períodos de sucessões de governo, nós tivemos que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O nosso Tribunal de Contas, hoje sob o comando do ex-Secretário de Fazenda do meu Governo, Waldir Teis, e de todos os outros que o antecederam, sempre foi rígido na cobrança, sem flexibilizar nada. Portanto, o Estado de Mato Grosso andou na mesma linha que o Governo brasileiro deveria ter andado. Bem, se ele não andou, hoje então está sendo pedido à Nação brasileira um ajuste fiscal e um arrocho monetário. Dessa forma, o crédito sumiu da praça, ninguém mais tem dinheiro para nada, construtoras não recebem do Governo, construtoras não conseguem crédito na praça. Não há banco que as financie, porque as construtoras têm crédito com o Governo, quer estadual, quer federal.

            Quem empresta dinheiro quer saber de onde vem o dinheiro para pagar-lhes, não é verdade, Presidente? Se não há, por parte do Governo, o comprometimento do pagamento em dia, é óbvio que os bancos vão entender que não vão receber em dia, já que essas empresas são especializadas na construção de rodovias, de ferrovias, de pontes e trabalham 100% - pode-se dizer - para os governos estaduais, Governo Federal e também os governos municipais.

            Eu quero dizer, Sr. Presidente, da importância dessa lei, mas, mais que a lei, é o cumprimento da lei. Com as pedaladas que foram dadas no ano de 2014, com o notório saber e intuito da campanha eleitoral, a conta chegou, a conta está aí, e todos nós estamos pagando.

            Muitos me perguntam quando vai melhorar, Sr. Presidente, Senador Elmano, e eu tenho sido sincero: só vai piorar muito antes de melhorar ainda, porque a lição de casa que tem que ser feita é muito grande. Como na casa de todos nós, se gastamos mais em determinados períodos, temos duas providências a tomar: economizar e colocar mais gente para produzir, mais gente para trazer salário, trazer dinheiro para dentro casa, para poder pagar o cartão de crédito.

            Então, Sr. Presidente, eu, em 2014, por várias vezes subi a esta tribuna para, junto com outros colegas que aqui passaram e se manifestaram naqueles períodos, dizendo que a conta viria no futuro, que não era possível a gastança desordenada, como estava sendo feita, desonerações, como estavam sendo feitas, muitas leis que aprovamos aqui, neste Senado, na Câmara. Várias vezes subiram aqui vários sindicatos, muitas pessoas, bateram muitas fotos. E eu ali, do meu lugar, falava com meus colegas sempre: olha, cada subida dessa turma para bater foto aqui vai custar um R$1 bilhão a mais para a União.

            Todo mundo só pensa em fazer benefícios. Todos querem fazer benefícios, todos querem abrir a mão, todos querem doar. Mas quem trabalha neste País? O trabalhador trabalha é com as empresas. As empresas precisam ser respeitadas. As empresas precisam ter um ambiente de trabalho, um ambiente de negócios, que faça com que elas - no final do mês e no final do ano - tenham condições de pagar os salários de seus trabalhadores, cumprir com os seus fornecedores, paguem os seus impostos e ainda sobre algum lucro. Porque ninguém trabalha de graça, ninguém pode trabalhar de graça. Todos, absolutamente todos, têm direito a um lucro justo, um lucro decente, para que as suas atividades, as suas empresas continuem crescendo.

            Sr. Presidente, eu fiz um aparte hoje aqui ao Senador Cristovam, quando disse isso. Infelizmente no nosso País, ou aqui no Senado e na Câmara, eu vejo muito pouca gente se preocupar com aqueles que, efetivamente, são os responsáveis, no final do mês, para pagar os impostos, salários e fazer com que este País ande para frente, que são as empresas, grandes, pequenas e médias.

            Sr. Presidente, quando criamos aqui uma determinada legislação, não olhamos se a empresa é pequena, se é média ou se é grande. Achamos que todo mundo ganha igual, que todo mundo tem a mesma responsabilidade e que deve ter a mesma responsabilidade. E eu digo para V. Exª que não deve ser assim. Nós temos que ter mais cuidado ao aprovar, ao discutir algumas matérias. Porque uma padaria, uma confeitaria, onde essas pessoas levantam 3h da manhã, 4h da manhã, ou às vezes não vão nem dormir, é uma atividade permanente. Se você pegar esse pequeno negócio desse cidadão, eu não sei se sobram para ele, Senador Benedito, R$25 mil, R$30 mil reais por mês no negócio dele. Eu acho que não sobra. 

            Qualquer funcionário público aqui, dos controles, do Ministério Público, da Justiça, enfim, aqui, do Congresso, deve ter muita gente de R$25 mil, de R$15 mil, de R$18 mil, por mês, sem nenhum risco. E o cidadão está lá, com quatro, cinco, dez empregados, luz, água, trigo, fermento, trabalhando todo dia, e não sei se sobram para ele R$15 mil ou R$20 mil, por mês.

            E quando vem a lei, quando fazemos a lei aqui, achamos que todo mundo é Ford, todo mundo é Fiat, todo mundo é Vale do Rio Doce, todo mundo é Petrobras, todo mundo é grande. E não é assim que funciona neste País. Não podemos generalizar, não podemos olhar todos de igual modo, quando somos diferentes. Existem coisas que são colocadas sob a responsabilidade de determinadas empresas e elas conseguem cumprir. Outras, não. No entanto, as penalidades são iguais para os grandes, para os pequenos, para os médios.

            Então, Sr. Presidente, ao vir à tribuna comemorar os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, eu posso passar também por esse assunto, ainda que rapidamente, e dizer o quanto nós estamos desestruturados no setor produtivo deste País. Se compararmos o nosso País, a nossa legislação trabalhista, as nossas exigências ambientais, os compromissos que colocam sobre as empresas em relação ao que fazem determinados países, notadamente os Estados Unidos, que é um exemplo a ser seguido pelo seu dinamismo, pela sua praticidade, pela maneira rápida como decidem as coisas, nós não temos o que fazer. Quem sabe se pudéssemos todos nós mudar os nossos negócios para os Estados Unidos. Mas não é assim. Nós não conseguimos. As nossas vidas e as nossas oportunidades estão aqui e temos de fazer as mudanças e propor as mudanças aqui.

            Não estou aqui fazendo um discurso para fora, cobrando a responsabilidade de quem está lá fora. Estou fazendo um discurso aqui dentro, cobrando a responsabilidade de quem está aqui dentro, neste salão azul, e lá, no verde. Devemos ter a responsabilidade de criar um ambiente fácil de ser cumprido; uma Lei de Responsabilidade Fiscal que seja fácil de ser cumprida. Mas que seja cumprida.

            O Ministério Público, principalmente, tem feito muito isto contra prefeitos, contra empresários ou coisa parecida: o benefício da lei nunca mais foi observado em prol do trabalho; sempre é em prol da Justiça. E o caminho não é uma linha só; é como se fosse uma estrada: às vezes, anda-se um pouco mais à esquerda; às vezes, um pouco mais à direita, mas a faixa de andar é nessa linha ou entre essas duas linhas.

            Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui finalizar o meu pronunciamento. Poderia passar aqui reclamando e dizendo muitas coisas, mas quero conclamar o nosso Senado Federal, para que possamos fazer uma lição de casa. Para isso, eu propus ao Presidente Renan, que já deve ter comunicado os partidos, que eles façam a indicação de notáveis da sociedade brasileira, a fim de que tenhamos uma comissão especial para discutir um pouco essas questões, a relação das empresas, a relação dos empregados, trabalho e capital. Que esse caminho seja de menos desconfiança, um caminho mais azeitado, um caminho de acreditar mais nas pessoas, um caminho de descriminalizar muitas coisas que aí estão, já que os controles que temos hoje estão levando à inviabilidade das empresas, daqueles que, efetivamente, produzem e geram riqueza.

            O Estado brasileiro, o Estado de Mato Grosso ou qualquer outro Estado ou Município não produz nada como ente federado. O que temos nos caixas para governar vem da iniciativa privada. As nossas estatais não conseguem dar lucro, só dão prejuízo, e a iniciativa privada é obrigada a fazer isso.

            Então, nós, aqui no Senado, temos a obrigação de olhar para esse setor, que gera riqueza, que gera emprego e que vai dar a sustentabilidade econômica para o País. Ao sair do ajuste fiscal, devemos ter um novo país, uma nova fórmula, um novo método das relações trabalho e emprego, capital e trabalho, para que possamos ser eficientes, duradouros. Que possamos olhar o País no futuro, bem no futuro.

            Disse aqui, algumas vezes, Senador Elmano, que me sinto um pouco frustrado com meu País, porque meu pai aprendeu com meu avô, e eles diziam que o Brasil era o País do futuro. Ele estava trabalhando para ver o filho dele neste Brasil do futuro.

            Meu pai e meu avô não conseguiram ver. Meu pai quis fazer isso por mim; também não conseguiu fazer. E eu, agora, numa posição política diferente da que teve meu avô, da que teve meu pai, que eram agricultores, além da iniciativa privada em que atuo e da política que faço, tenho a obrigação de trabalhar cada vez mais, de fazer isso pelo meu filho. Talvez não consiga fazer mais pelo meu filho, porque ele já tem 27 anos. Mas o meu neto, que tem quatro anos, e a minha neta, que tem dez anos, merecem - assim como milhões de brasileiros e brasileiras que estão nessa faixa etária merecem - ter um País diferente no futuro.

            E o País diferente no futuro quem vai fazer somos nós, mostrando o caminho para aqueles que vão nos suceder, aqueles que vêm atrás, porque a fila anda. Daqui a dez anos, ou daqui a quinze anos, a maioria de nós já não estará aqui no Senado, porque a idade já não vai permitir que aqui estejamos, mas novas pessoas virão aqui. Então, isso é um eterno construir, é um eterno fazer.

            É sobre isso que quero chamar a atenção do Senado. Vamos fazer um esforço para fazer um País diferente: um País moderno, um País que seja de todos. E para ser de todos, precisamos gerar riquezas, ser eficientes, ser transparentes, senão não vamos a lugar nenhum.

            Muito obrigado, Presidente.