O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Medeiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje à tribuna do Senado para repercutir o grito da XVIII Marcha dos Prefeitos, que ainda ecoa, e os 5.570 Municípios brasileiros que aguardam pelo antídoto que porá fim ao mal do subfinanciamento dos programas federais. Delegadas pela União, prefeituras de todo o Brasil encontram-se em estado bastante preocupante, muito por conta do desequilíbrio entre os repasses do Governo Federal para a execução dos cerca de 350 programas e o custo efetivo dessas ações aos cofres municipais.

            Aliado à crise econômica imposta pelo Governo do PT, o repasse muito aquém do real valor dos programas federais é causa direta da situação nada favorável ao desenvolvimento dos nossos Municípios e à melhoria no atendimento dos serviços básicos à sociedade. Lembro que a sociedade, ainda nas manifestações de 2013, clamava por uma educação, saúde e segurança de qualidade; contudo, como as prefeituras conseguirão tal feito, se a fonte de recursos vem se tornando cada vez mais escassa?

            O mesmo problema verificado em nível municipal também incomoda e provoca sérios danos às gestões estaduais. Matéria publicada na Folha de S.Paulo de ontem revela que os investimentos estaduais se reduziram cerca de 50% neste ano. De acordo com o levantamento realizado pelo jornal, o volume de investimentos nos 26 Estados e no Distrito Federal caiu de R$11,3 bilhões, nos quatro primeiros meses de 2014, para R$6,2 bilhões, no mesmo período de 2015, uma queda de 46%, Senador Ataídes! Os investimentos nos quatro primeiros meses deste ano dos 26 Estados e do Distrito Federal foram a metade do que foi investido no mesmo período em 2013.

            Felizmente, o Pará, por conta da gestão do Governador Simão Jatene, é um ponto fora da curva e sinaliza aumento no volume de investimentos em obras. Em 2014, com 491,7 milhões, o Estado paraense figurava como o quinto com o maior volume de investimentos. Neste ano, os R$532 milhões representam um crescimento de 8,2%, o que impulsionou o Pará ao terceiro lugar no ranking de maiores investidores em obras públicas. Isso é referente ao período de janeiro a maio.

            Sobre as obras no Pará, eu gostaria, inclusive, de ratificar uma situação provocada ou por desconhecimento ou por má-fé daqueles que se incomodam com o bom momento pelo qual passa o Pará. Diferentemente do que políticos da oposição propagaram em suas redes sociais, o Governo do Pará solicitou o processo de cessão da BR-316 ao Ministério dos Transportes. O objetivo do Governador é realizar melhorias na via que possibilitem transformá-la em avenida, retomando a trafegabilidade da rodovia.

            Não procede a inverdade que a oposição tentou vender como verdade, de que a solicitação do Governador do Estado ao Ministério seria para privatizar a via, cobrando pedágio daqueles que por lá trafegam. A obra do Governo do Estado do Pará só tem a somar ao desenvolvimento local, sem onerar os paraenses.

            Eu me refiro ao início da BR-316, que tem o seu marco zero no Entroncamento. Esse marco zero será transferido para a altura de Benevides, e o Governo do Estado, com recursos da Jica já conseguidos, vai implantar o BRT. E o BRT - a ser implantado, na primeira etapa, de Marituba até Entroncamento, onde fará a ligação com o BRT que o Prefeito Zenaldo Coutinho implanta, do Entroncamento até São Brás e de Icoaraci até o Entroncamento - vai com certeza absoluta dar melhor condição para que a mobilização dos paraenses se torne mais confortável e mais rápida.

            Mas eu me referia à BR-316. Essa avenida, essa BR entre Entroncamento e Marituba será objeto de transformação pelo Governador Simão Jatene: ela terá o seu BRT no centro e três pistas de rolamento, fora o acostamento e as calçadas. Ou seja, o que era uma BR vai se transformar numa grande avenida. E foi para isso que o Governador pediu a cessão do Ministério do Transporte, leia-se DNIT, porque é uma rodovia federal, e só se pode ter ação sobre essa rodovia com autorização do Ministério dos Transportes.

            A situação do Pará ficou um pouco mais confortável em relação aos demais Estados e mostra que uma boa gestão, séria e comprometida, é capaz de superar os efeitos da crise econômica e impulsionar a economia, tornando-a mais dinâmica e blindada aos efeitos nocivos das tropeçadas, das pedaladas e das passadas erradas do Governo Dilma.

            Apesar de destacar a situação do Governo do Pará, as 144 Prefeituras Municipais do meu Estado vivem momentos muito difíceis. As sucessivas decisões equivocadas do Governo Dilma na condução das políticas sociais e econômicas do Brasil impactam diretamente na saúde financeira dos Municípios.

            Sabe-se que grande parte das nossas prefeituras depende do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Porém, com a desaceleração econômica que estamos enfrentando, a tendência da transferência aos Municípios é de queda vertiginosa. E não só pela desaceleração econômica, Senador José Medeiros, mas também pelo incentivo que o Governo Federal dá a setores da indústria brasileira. São incentivos necessários, mas praticamente metade desses incentivos é feita com os recursos dos Estados, do FPE e do FPM.

            Tenho projeto de lei que define que os benefícios dados pelo Governo Federal para incentivar o setor industrial com redução de IPI sejam feitos só com a parte que cabe à União, e que a parte que cabe aos Estados e Municípios seja repassada integralmente, sem o abatimento desses incentivos.

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Enquanto este Governo continuar sentado sobre os 66,92% do bolo tributário, repassando apenas 26,44% aos Estados e 6,64% aos Municípios, dificilmente essa situação vai se resolver.

            Esses dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) a respeito da partilha do bolo tributário nos mostram a urgência para a promoção de uma discussão séria e profunda sobre o tema. Não é possível que um governo se beneficie desse desequilíbrio, utilizando-se de grande parte do bolo tributário para manter a pesada máquina pública, o que nos custa R$424 bilhões anuais, e faça propaganda dos programas que, na verdade, quem executa, administrativa...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... quem executa, administrativa e financeiramente, são as prefeituras.

            Um exemplo dessa situação altamente desconfortável às gestões municipais e que acaba sendo emblemática em todo o Brasil está provocando sérios problemas em meu Estado, o Pará. O programa Saúde da Família, criado em 1994, e que tem seus recursos transferidos aos Municípios na modalidade fundo a fundo, não considerou os avanços inflacionários. As prefeituras que se encaixam na Modalidade 1 do programa - aquelas com IDH igual ou inferior a 0,7 e população de até 50 mil habitantes, nos Estados da Amazônia Legal, e até de 30 mil habitantes, nos demais Estados do País -, pelos cálculos do IPCA, deveriam receber R$13.177,64 para custear a equipe médica da unidade de saúde...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Já concluo, Sr. Presidente.

            Prossigo: para custear a equipe médica da unidade de Saúde da Família. Contudo, o repasse verificado pelo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios indica que este valor permanece os mesmos R$10.694,00 implicando uma defasagem de 23,2% do programa.

            Assim como o Saúde da Família, todos os outros programas do Governo Federal oneram os orçamentos dos Municípios por não receberem os recursos financeiros suficientes para a manutenção dessas ações. Isso faz com que o Município, como ente autônomo da Federação, fique pressionado em suas contas. Os programas federais aumentam as atribuições das prefeituras sem dar a elas as condições financeiras para tal.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Na maioria das vezes, isso inviabiliza a prefeitura, que fica sem ter de onde tirar o recurso para bancar a diferença desses programas.

            É por isso que, desde já, manifesto meu apoio aos prefeitos que estarão amanhã aqui no Senado com o objetivo de retomar as discussões a respeito da redivisão dos tributos nacionais - a todos os prefeitos de todos os Municípios do Brasil, em especial aos prefeitos dos 144 Municípios do meu Estado do Pará.

            Nessa direção, apresentamos a PEC 12/2013, para alterar o art. 159 da Constituição, incluindo o produto da arrecadação das contribuições sociais no bolo partilhado com Estados e Municípios.

            O Pacto Federativo brasileiro é desigual e centralizador.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Chegando a 37,32% do PIB, nossa Carga Tributária Bruta Brasileira é uma das maiores do mundo, o que, a princípio, poderia beneficiar os entes federados. No entanto, a extrema centralização na União, que fica com 66,92%, repassando apenas 6,64% aos Municípios, conforme a CNM divulga, penaliza os serviços oferecidos na ponta à população.

            Presidente, Senador José Medeiros, encerrando, quero dizer aos ouvintes da Rádio Senado e aos telespectadores da TV Senado que estive, no final da semana passada,...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...no encontro do Parlatino, que se realizou, sexta e sábado, em Havana, Cuba.

            Sabem V. Exªs, Senador José Medeiros, Senadora Vanessa Grazziotin, quais as duas maiores receitas de Cuba? Vou dizer, também fiquei surpreso: a primeira, o Programa Mais Médicos, e a segunda, o turismo. O turismo é lógico, mas Cuba ter como a sua primeira receita o Programa Mais Médicos é porque, do salário de todos os médicos cubanos que estão nos vários países, Cuba recebe, via Opas, 70% do que deveria ser pago a esses profissionais.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Um aparte, Senador.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Com muita honra, Senador Otto.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª esteve em Cuba, não é?

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Verdade.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - E Cuba está exportando médicos.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Verdade.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Na Copa, nós recebemos um monte de vírus de outros países. Não pode faltar médico. (Risos.) Eu sou a favor do Mais Médicos.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu também.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - No meu Estado, tem sido a solução. Inclusive, o Prefeito da Capital do Estado da Bahia, o Prefeito do DEM, o Antônio Carlos Magalhães Neto, numa reunião comigo, disse que, na periferia de Salvador, os médicos cubanos são mais bem recebidos que os artistas do Axé Music, porque estão salvando vidas. Ele falou pessoalmente comigo. Quando chegaram lá, ninguém ia para a periferia, com medo da violência. Mas eles chegaram, se integraram e fizeram um ótimo trabalho. Na minha opinião, esse é um programa vitorioso, que deve ter seguimento. Mas tenho um único reparo a fazer. Fui Secretário de Saúde do Estado...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - ... quando o Ministro era Adib Jatene, e, quando eu vim a Brasília, o Ministério da Saúde só tinha um prédio. Apenas em um edifício funcionava o Ministério da Saúde. Hoje são cinco. Ou seja, aumentou em quatro vezes a estrutura organizacional do Ministério e, com isso, aumentou também o número de funcionários públicos. E aí a folha cresce e, com os Ministérios todos, fica quase que impagável. Por isso...

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - A atividade-fim não tem recurso.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Para a atividade-fim, o Governo Federal perdeu a capacidade de investimento. Tanto perdeu o Governo Federal, quanto os Estados, e o Município pior ainda. Mas a Folha de S.Paulo, no domingo, se eu não me engano, trouxe a relação do quadrimestre de 2015, dos Estados que fizeram investimentos. Nenhum Estado teve capacidade de investir com aquilo que arrecada, a não ser o Estado da Bahia, que investiu 45% a mais do que em 2014. Sabe por quê?

(Interrupção do som.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - O Governador Rui Costa, que é do Partido dos Trabalhadores, extinguiu seis secretarias, muitas autarquias e diminuiu quase três mil cargos de confiança. Então, sobrou dinheiro. É um exemplo a ser seguido. O Governo Federal aumentou demais, ampliou demais e precisa secar autarquias, conselhos. Esses conselhos do CARF, sobre os quais estamos fazendo a CPI, são uma vergonha! Cento e dezesseis conselheiros! Tanto os do Estado quanto os indicados pelas confederações foram para lá por interesse, por jogo de interesse. E a Polícia Federal mostrou a corrupção ativa. Já que não querem acabar com os ministérios, deveriam acabar com esses conselhos, com autarquias, enxugar para sobrar dinheiro para investimentos nas estradas, na área de saúde, na revitalização do Rio São Francisco. V. Exª estava presente na Comissão de Meio Ambiente quando fizemos a sabatina do Dr. Ney Maranhão, que será diretor da Agência Nacional de Águas, que, por sinal, fez uma belíssima exposição. Na minha opinião, o Pacto Federativo significa menos Brasília, em estrutura organizacional e funcionários públicos, e mais Estados; menos Brasília e mais Municípios, porque tudo na ação social está sendo feito pelos Municípios. O Congresso Nacional - e tem culpa o Congresso Nacional - criou 12 programas especiais para os Municípios cumprirem e não mandou recursos necessários. Uma UPA se constrói com R$1,3 milhão; para funcionar, custa R$600 mil por mês. Quem quer bancar? O Município não tem condições de bancar. O ProJovem, o Pró-Idoso, o Conselho Tutelar, o Peti, o CRAS, o CAPS, são 12 programas especiais...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - ...de responsabilidade dos Municípios, e o Governo não destinou os recursos. Então, os Municípios estão em uma situação pré-falimentar. No ano que vem, serão as eleições municipais e estamos tendo dificuldade, em alguns Municípios da Bahia. Não conseguimos induzir as pessoas, dizendo “vamos encarar isso aí”. Os prefeitos não querem a reeleição. Alguns dos meus amigos não querem a reeleição e outros não querem ser candidatos, por falta de recursos, porque tudo ficou centralizado em Brasília. Hoje, pelo poder centralizado que tem e que foi dado pelo Congresso e pela Constituição de 1988, Brasília virou Roma no auge do Império Romano, onde tudo se decidia. Tanto é que, naquela época, se dizia “Roma locuta est, causa finita est” - Roma falou, a causa se encerrou. Brasília falou, ninguém fala mais no Brasil. E isso vai levar o País à bancarrota, para as dificuldades, para o caos social, se não houver um Pacto Federativo para descentralizar os recursos para a ponta, para onde se executam os programas. Essa é a minha convicção, esse é o meu diagnóstico (Fora do microfone.), de um Senador que chegou pela primeira vez aqui.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Mas vejo isso com muita clareza, até de forma muito triste, porque não estou vendo nenhuma ação por parte do Congresso ou do Governo Federal, dispondo-se a abrirem mão de poder para fazer o Pacto Federativo.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador José Medeiros, abusando do V. Exª, eu pediria dois minutos para poder responder o brilhante aparte do Senador Otto Alencar, que enriquece...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Presidente José Medeiros, eu fiz o aparte (Fora do microfone.) porque estou vendo o plenário vazio. Ele ia sair da tribuna, poderia cair a sessão, então tomei essa iniciativa. Primeiro, para expor aqui, com clareza, o que eu penso do Mais Médicos e do Pacto Federativo; segundo, porque nós estamos aqui num vazio total.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O aparte de V. Exª, Senador Otto Alencar, é da maior importância e vai enriquecer o meu pronunciamento.

            Nós também somos favoráveis ao...

(Interrupção do som.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... Programa Mais Médicos. Nós apenas divergimos do Governo por não terem os médicos cubanos que vieram para cá, ou de outros países, feito o Revalida, que é exigido pelo MEC, para que eles possam exercer a profissão de médico. Essa é a única discordância. A única, não, são duas.

            A outra é que dos R$10 mil - dez mil e duzentos e poucos reais - que o Governo Federal transfere para o Município, por Unidade de Saúde da Família - eu não sabia -, ele retira R$7 mil, somando a diferença de três mil e pouco, e os envia, através da Opas, para Cuba. Ou seja, quem está pagando o Mais Médicos não é o Governo Federal, ...

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... mas as prefeituras.

            Amanhã, haverá, aqui no Senado Federal, um encontro do Presidente Renan Calheiros e do Presidente Eduardo Cunha com os prefeitos. Assim como eles fizeram com os governadores, farão com os prefeitos amanhã, aqui no Senado Federal.

            Será o momento para que nós, ao ouvirmos as reivindicações dos prefeitos, possamos trabalhar no sentido do que é o mais lógico: o que a prefeitura pode fazer o Estado não deve fazer; o que o Estado pode fazer a União não deve fazer; o que a iniciativa privada pode fazer o setor público não deve fazer.

           Se essa regra for feita de forma completa, tenho absoluta certeza de que nós vamos melhorar muito as condições...

(Interrupção de som.)

(Soa a campainha.)

           O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... vamos melhorar muito as condições de atendimento de todos os brasileiros.

            Muito obrigado, Presidente José Medeiros.