O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, relatar o encontro de que tive o privilégio de participar hoje, acompanhado dos Senadores Aloysio Nunes, José Agripino, Ronaldo Caiado, Eduardo Amorim e Ana Amélia, no Tribunal de Contas da União. Estivemos lá com dois ex-Parlamentares, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, respectivamente Relator do processo que discute a aprovação das contas da Presidente da República no ano de 2014 e Presidente daquela Corte.

            Na verdade, Sr. Presidente, nesta próxima quarta-feira, o Tribunal de Contas estará protagonizando um dos momentos mais decisivos da sua história, desde a sua construção, na verdade, orientada e estimulada por esse que é o Patrono do Senado Federal, Rui Barbosa.

            O Tribunal de Contas, ao longo dos últimos anos, vem-se transformando, cada vez mais, em um instrumento da cidadania, da sociedade brasileira em defesa dos cidadãos e da boa aplicação do dinheiro público.

            Recentemente, um relatório do Ministro José Múcio já atestava uma incorreção cometida, ao longo do ano passado, pelo Governo Federal, no momento em que transformava novamente os bancos públicos em instrumento de políticas do seu controlador.

            V. Exª, Senador Otto, lembrará que, quando foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais objetivos que tínhamos era impedir que os bancos - no caso, muitos bancos estaduais - continuassem a financiar seu controlador, que eram os governos dos Estados. Na verdade, isso causou a insolvência de muitos deles que foram extintos, outros vendidos.

            A grande verdade é que, ao longo dos últimos anos, o Governo da Presidente Dilma, o Governo do PT, na verdade, reintroduziu na vida nacional algo que considerávamos já sepultado. Durante todo o ano de 2014, isso foi comprovado.

            Nós assistimos a um orçamento paralelo no Brasil. A Caixa Econômica Federal pagava os benefícios do Bolsa Família não com os recursos do Tesouro, o que era, na verdade, legal, mas com recursos próprios, obviamente inibindo outras das suas atividades. O Banco do Brasil, durante o ano passado, subsidiou o Governo Federal, pagando, por exemplo, recursos importantes de mais de R$10 bilhões do crédito rural, o que seria responsabilidade também do Tesouro Nacional.

            Na verdade, esse orçamento paralelo movimentou, Sr. Presidente, ao longo do ano passado, cerca de R$135 bilhões. Esse é o montante que a Petrobras, Eletrobrás, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal devem entre si, obviamente incluindo aí o próprio Tesouro Federal.

            A grande questão que se coloca, além, obviamente, do julgamento que esperamos ocorra e seja técnico, como é da tradição da nossa Corte, não obstante, a meu ver, a exagerada intromissão do Governo Federal nessa discussão, com visitas sucessivas e pressões explícitas de membros do Governo ao Tribunal de Contas, a grande verdade é que, além do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse orçamento paralelo custará ao Tesouro, portanto custará à sociedade brasileira 0.8% do PIB. Esse é o aumento da dívida pública que esse orçamento paralelo, que essa irresponsabilidade fiscal deixa para que os brasileiros paguem.

            Na verdade, apenas para ilustrar o que digo agora, a Petrobras tem hoje uma dívida de R$75.2 bilhões com os bancos públicos, algo inimaginável, razão, inclusive, da diminuição da sua nota de crédito por parte de agências internacionais. O BNDES deve, apenas o BNDES, R$ 43 bilhões; ao Banco do Brasil, R$19 bilhões e à Caixa Econômica Federal, R$11 bilhões. Além disso, a Eletrobrás, a partir daquela absurda e trágica intervenção que o Governo Federal fez nesse importante setor da economia brasileira, deve hoje à Petrobras cerca de R$8 bilhões.

            Na verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos assistindo àquilo que se estabeleceu chamar de nova matriz econômica do pós-crise, na verdade de Delfim Netto, um dos importantes conselheiros deste Governo. Nós poderíamos chamar essa nova matriz econômica de relações cada vez mais incestuosas entre órgãos do Governo, com um objetivo absolutamente claro: o processo eleitoral. 

            O que nós percebemos de forma muito clara e para que isso fique também de forma cristalina, para que todos, mesmo aqueles que não sejam familiarizados com a questão, possam entender? O Governo Federal, mesmo alertado para uma diminuição, por exemplo, da arrecadação do FAT e para o aumento das despesas do seguro-desemprego, não fez os contingenciamentos que precisava fazer. Portanto, com as despesas aumentando, o Governo, no processo eleitoral, sem agir com responsabilidade, transferiu à Caixa Econômica Federal e ao BNDES também, no que diz respeito ao PSI, que é um programa de incentivos a atividades-meio, sobretudo no campo... À Caixa Econômica Federal e ao BNDES junta-se o Banco do Brasil no que diz respeito ao seguro rural ou ao crédito rural. Essas instituições passaram a ser responsáveis por fazer aquilo que deveria fazer o Governo. Com que objetivo? Para que o Governo pudesse ampliar outros gastos que lhe interessavam no processo eleitoral.

            Aí nós assistimos ao Fies aumentar de R$5 bilhões para R$12 bilhões seus gastos no ano eleitoral. Agora diminuirão em muito esses gastos, cerca de 200 mil alunos não estão tendo acesso ao Fies esse ano.

            O Pronatec, anunciado e cantado em verso e prosa com três milhões de vagas, agora é confirmado com apenas um milhão dessas vagas.

            Programas como Brasil Sem Fronteiras passaram a ser subsidiados com recursos do Tesouro, que deveriam ir para aquelas atividades ou de transferência obrigatória ou prioritária do ponto de vista eleitoral para o Governo.

            O que fez o Governo? Com a mesma conta, com o mesmo dinheiro, com os mesmos recursos, ampliou as suas atividades, sabendo claramente o que estava fazendo, o custo disso para a sociedade brasileira.

            Eu me lembro, Presidente Otto, Srs. Senadores, Srs. Parlamentares, de que em um dos debates da campanha eleitoral eu alertei a Presidente da República e cobrei dela uma resposta em relação, já naquele momento, aos investimentos a descoberto da Caixa Econômica Federal, em torno de R$10 bilhões, como disse aqui, e do Banco do Brasil, em torno de R$8 bilhões, sem a cobertura do Tesouro.

            A Presidente, talvez não tendo interesse em debater corretamente, profundamente esse tema - como na verdade não teve praticamente em nenhum outro -, desconversou e não respondeu. Mas não se pode sequer agora alegar o desconhecimento da Presidente da República em relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o objetivo da minha palavra nesta tribuna, em nome da Liderança do meu Partido, é chamar a atenção da sociedade brasileira para a votação que ocorrerá nesta quarta-feira, a partir das 10 horas da manhã.

            Poucas instituições se organizaram e se capacitaram tanto no Brasil quanto o nosso Tribunal de Contas, que haverá de, do ponto de vista técnico, obviamente com base em pareceres já divulgados, rejeitar as contas da Senhora Presidente da República não por uma retaliação política, não porque tenhamos aí uma necessidade de fazer terceiro turno, mas para que se coloque um basta definitivo no descumprimento da lei. A lei no Brasil tem que valer absolutamente para todos, ninguém está superior a ela.

            Amanhã o Tribunal de Contas terá a oportunidade histórica de dizer que, independente da estatura, independente do cargo que ocupa, todos estão na obrigação de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis.

            Portanto, não tenho dúvidas de que amanhã nós poderemos estabelecer um novo marco, um marco zero talvez, no respeito às instituições e no respeito à legislação aprovada por esta Casa.

            Portanto, a expectativa que todos temos, e foi isso que os Líderes da oposição foram hoje dizer ao Tribunal de Contas da União, é de que nós teremos uma sessão histórica que pode, quem sabe, se transformar em uma sessão pedagógica para que, a partir de agora e no futuro, os governantes passem a dar o exemplo e não continuem a agir burlando a legislação e à margem dela.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.