O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje tramitam no Congresso Nacional, pelo menos, 47 propostas de emenda à Constituição alterando o art. 228 da Carta Magna, sendo 36 na Câmara dos Deputados, 5 no Congresso e 6 no Senado Federal, para reduzir a maioridade penal ou alterar a forma de punição de adolescentes criminosos. Apesar de terem redação diferente, quatro delas visam à maioridade penal em 16 anos. Outra vai além: quer que maiores de 13 anos respondam criminalmente por seus atos.

            O Prof. Miguel Reale, em um dos seus trabalhos, escreveu:

Pune-se para prevenir novos crimes, ou para castigo do delinquente? Tem a pena por fim recuperar o criminoso, para devolvê-lo ao convívio social, ou o que deve prevalecer são os objetivos de prevenção social?

            É por entender que a resposta a essa pergunta deve ser feita com responsabilidade em tema tão sensível a toda a população brasileira que venho expressar minha posição sobre o tema, na tribuna desta Casa, que não pode ser discutido e decidido de forma passional, como vem acontecendo, consagrando o obscuro conceito de talião de “olho por olho, dente por dente”, incitado pela exploração midiática de delitos bárbaros envolvendo jovens.

            Srªs e Srs. Senadores, considero que, nessa discussão, não pode estar ausente o alerta sobre os riscos de manter um menor de idade privado de sua liberdade e não lhe proporcionar, e à sua família, um tratamento pedagógico e socioeducativo, abordando os aspectos psicológicos que envolvem a conduta criminosa, de forma a obter sua reeducação e reinserção na sociedade, com uma visão de vida diferente de quando cometeu o crime.

            Os jovens infratores e criminosos vêm de um contexto familiar que não pode ser ignorado nessa discussão. Retirá-los do convívio social para que retornem, depois de cumpridos as penas, à mesma realidade da qual foram temporariamente afastados é absolutamente ineficaz. Jogá-los no sistema mais duro, que é o sistema prisional, por mais diferenciado que seja, em nada vai contribuir para sua ressocialização. Trancá-lo nos muros de uma prisão não indica que seu comportamento, seus sentimentos, sua visão distorcida do contexto social sejam modificados para melhor.

            Bem ao contrário, a realidade do sistema prisional brasileiro é um atestado pleno da falência da atuação do Estado e de suas políticas públicas, comprovado pelo alto grau de reincidência de conduta criminosa dos egressos do sistema penal, com tachas nas penitenciárias da ordem de 70%.

            Uma palavra especial, Sr. Presidente, em homenagem a todos aqueles que trataram, de forma séria, este tema, eu quero dirigir ao ilustre e competente Senador Aloysio Nunes Ferreira, autor de uma das propostas em tramitação. V. Exª, que foi Ministro da Justiça, conhece a realidade dos presídios brasileiros, que, de maneira geral, não conseguem promover, aos detentos, a ressocialização esperada pela nossa sociedade.

            A superlotação e as péssimas condições de vida e de higiene dos presos contribuem para que as penitenciárias sejam ineficazes para atender ao que é determinado pela Lei de Execuções Penais de um modo geral; são elas apenas depósito de seres humanos ao sabor da violência generalizada. Menos de que um centro de ressocialização de criminosos, as prisões tornaram-se apenas universidades do crime no Brasil, das quais os jovens, no caso, sairão, agora, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com doutoramento em práticas criminosas. Farão um curso de pós-graduação no crime, mas nada além do que isso.

            Atualmente, a discussão da redução da maioridade penal sensibiliza a população por ser um discurso fácil, mas em nada contribuirá para resolver ou sequer minorar o problema neste País de diferenças sociais enormes.

            Punir o adolescente ao invés de tratá-lo, reeducá-lo e também incluindo a sua família, repito, é um discurso fácil, mas que não resolve e simplesmente agrava o problema.

            Também não vi nessas discussões qualquer proposta sobre a definição clara da competência dos entes federativos na gestão das novas - entre aspas - “instituições” a quem caberia, no caso a União, os Estados e os Municípios brasileiros, tratar do assunto.

            Por tudo isso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, proponho que, antes de ser discutido passionalmente a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, deva ser reavaliado o texto e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma norma infraconstitucional prevendo outras formas e períodos de punição aos menores de 18 anos, redefinindo os graus dos delitos, estabelecendo penas gradativas de responsabilidade criminal e, simultaneamente, a inclusão obrigatória do tratamento das famílias dos jovens criminosos no contexto socioeducativo do sistema correcional, de forma a tranquilizar a sociedade e apontar uma visão de futuro para o jovem que incorrer em conduta criminosa.

            Essa é a minha posição, com todo o respeito aos que defendem atitudes e comportamentos diferentes, inclusive em respeito a tudo que vem sendo midiaticamente tratado neste País, num assunto de natureza tão séria, que entende de forma simples que, antes de açodada e irresponsavelmente tratarmos dos efeitos, haverá de prevalecer o caminho da racionalidade e examinarmos suas causas e obrigatoriamente buscarmos soluções para os nossos graves problemas. E não caminhar por desvios que, apesar dos apelos midiáticos, apenas agravarão uma já triste realidade social. O caminho não é a redução da maioridade penal, mas a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que haverá de ser alterado de forma a se alcançar a justiça e evitar a ampliação da violência.

            Eu gostaria, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, de dizer desconheço texto mais bem aprimorado e escrito que o Estatuto da Criança e do Adolescente. É um texto fantástico, é um texto que, eu diria, extrapola a questão de natureza penal para ingressar no campo da literatura, de tão belo que é escrito o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse Estatuto poderia ser adotado por qualquer país considerado de primeiro mundo, de sociedade mais evoluída, mais rica, mais bem estruturada do que a nossa. É um Estatuto de leitura fantástica a respeito de como as crianças e como os adolescentes deveriam ser tratados neste País.

            Mas, Sr. Presidente, eu pergunto: o que é que aconteceu, ao longo desse tempo, a nível de responsabilidade na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente? Será que o Executivo, em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal -, cumpriu com o seu dever e com as regras estabelecidas pelo Estatuto? Será que a justiça, o Poder Judiciário, cumpriu com os seus deveres? Será que o Ministério Público se interessou e cumpriu com os seus deveres?

            Sem desejar, Sr. Presidente, ser preconceituoso, eu diria que a sociedade brasileira e, particularmente, o Poder Público neste País falhou no que diz respeito à aplicação do Estatuto.

            No dia de hoje, Sr. Presidente, o Ipea apresentou uma nota técnica denominada “Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal”, na sede do Ipea, em Brasília, de autoria das pesquisadoras da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais Enid Rocha Andrade Silva e Raissa Menezes de Oliveira. Diz que o estudo vem contribuir com as discussões que ocorrem em torno da Proposta da Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e aponta o mito da impunidade aos adolescentes. A pesquisa traz um recorte de quem são esses adolescentes que estão em conflito com a lei, cumprindo pena com restrição da liberdade.

            Li, há poucos dias que uma das melhores e mais bem estruturadas casas de reeducação, no Brasil, para aplicação desse Estatuto da Criança e do Adolescente seria a Fundação Casa, em São Paulo, pertencente e subordinada à administração do Governo de São Paulo. Mas fiquei estarrecido, Sr. Presidente, com um dado: a maior parte dos menores que lá estão estariam condenados a 2 anos a sofrerem um processo de reeducação, mas a informação é de que eles só cumprem um. Dos dois, eles só cumprem um.

            Sabe por que eles só cumprem um, Sr. Presidente? Não é pelo fato de a administração dessa instituição em São Paulo e os seus técnicos estarem convencidos de que os menores foram reabilitados. Não. É para que se abram vagas. Vagas! Liberam com um ano, para que se liberem vagas para outros menores punidos, atingidos, portanto, pela legislação, que resolve aplicar o maior número de penas possíveis em menores. Como diz esse instituto do Ipea: para que se abram vagas. Quer dizer, um ato da maior irresponsabilidade, porque o prazo era de dois anos para que esses menores pudessem receber todo um apoiamento psicológico reeducativo, de toda ordem, para poderem ser reinseridos na sociedade. De outra forma, não, são dispensados por um ano, por que o Poder Público, confessando a sua falência, no Estado mais rico da Federação, diz que não e os libera com um ano, para que se abram vagas e um outro grupo de menores possam ser abrigados pela tal da casa.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me só, acompanhando o seu raciocínio brilhante como sempre. E nós estamos aprovando, agora, que vai ser 5 anos. Como vai ser? Eu só estou acompanhando o seu raciocínio. V. Exª está coberto de razão.

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Presidente Paim, assusta-me e ando assustado, porque a sociedade brasileira parece que vai se envolvendo e se quedando diante desta argumentação absurda de que, jogando na prisão os menores, nós vamos dar solução.

            Esse sistema penal que está aí é uma vergonha! Esse sistema penal não ressocializa ninguém. Ninguém! Estamos cansados de assistir a penitenciárias onde na cela só caberiam 4 estão 20 a 30 condenados. Como é possível se imaginar? O sistema penal brasileiro, como disse antes, Sr. Presidente, ele apenas faz pós-graduação e doutoramento no crime.

            Agora, imaginem V. Exªs, quem possa ter bom senso neste País, não aqueles que buscam rapidamente, através da mídia, de forma passional e irresponsável, achar que vamos apanhar adolescentes, jogá-los, misturá-los e aprisioná-los. Como eles vão sair de lá? Vão sair, inevitavelmente, muito piores.

            Então, Sr. Presidente, o pronunciamento que faço hoje é para delimitar, desde já, porque vivemos numa sociedade profundamente midiática, onde o que interessa, de modo geral, é o escândalo; o que interessa é tratar dos assuntos superficialmente, é tratar dos assuntos nos efeitos e não buscar as causas, como diz a nota do Ipea: Onde é que estão as causas dessa realidade que aí está? Inclusive esse dado apresentado pelo Ipea hoje é dos mais interessantes, e seria muito interessante que o Senado Federal pudesse examinar os dados estatísticos para demonstrar, inclusive, que tudo isso que está sendo apresentado como se todos nós estivéssemos surpresos com o nível de violência que a sociedade brasileira alcançou e, particularmente, com envolvimento de menores não fosse fruto da realidade social que este País vive.

            Como consequência destas modestas considerações sobre tão importante assunto, estou formalizando junto ao Presidente do Senado Federal requerimento de constituição de comissão especial com o objetivo de avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, lamentavelmente, vem, até o momento, consistindo em peça jurídica de ficção perante a realidade vivenciada por crianças e adolescentes no Brasil.

            Peço, Sr. Presidente, que o Senado possa constituir essa comissão especial, e que nós tenhamos a oportunidade, não só Senadoras e Senadores, mas de convocar autoridades do Governo Federal responsáveis por essa questão, dos Estados e até dos Municípios, da Universidade, das mais diversas áreas, para discutirmos essa questão, antes que nós sejamos obrigados, aqui, neste plenário, a nos defrontar com essas PECs, onde o Senado vai, de forma passional, dizer se aceita ou não encarcerar certos jovens de 16 e de 18 anos.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte, Senador?

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Com a maior alegria, Senador.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador Jader Barbalho, eu quero louvar a iniciativa de V. Exª. Realmente, esse debate não pode continuar a ser travado dentro de certo maniqueísmo, sim ou não, e sem permitir que se possa ter alternativas a respeito do assunto. Eu tenho, realmente, encontrado dificuldade de chamar a atenção de representantes da sociedade com os quais eu me encontro a respeito de que não podemos ser assim tão inflexíveis na discussão de uma matéria como essa. E quero confessar a V. Exª que é a primeira vez que eu me manifesto sobre esse assunto, e eu sei que há de ser esta Casa o palco de grandes debates - acredito que sim, claro -, como já está se aproximando a hora da Câmara. Nós precisamos aprofundar esse debate, que é de suma importância. Envolve o Senador Paulo Paim, que sabe como ninguém o que se constituiu, a esperança que se constituiu, o futuro que se abriu, realmente, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi, realmente, um momento de grande lucidez aqui do Congresso Nacional. Mas, como V. Exª está dizendo, as coisas não foram conduzidas do modo como se esperava, e o Estatuto está aí a reboque de uma discussão absolutamente radical e maniqueísta, com as pessoas, inclusive, dizendo: “Olha, Senador, V. Exª tem de votar pela redução da maioridade penal”. E eu digo a V. Exª que posso até votar pela redução da maioridade penal, mas não posso votar dentro desse modelo de debate que está sendo proposto. Afinal de contas, chegou a uma hora tão grave que eu posso ter as minhas dúvidas e não estou encontrando como tirar a limpo essas dúvidas, como esclarecer essas dúvidas se o debate permanecer sem alternativas e sem esse aprofundamento que V. Exª está propondo. Por isso, quero me congratular, Senador Jader Barbalho. Eu só tenho um receio, sinceramente: é que, da maneira como a tramitação vem acontecendo na Câmara, desemboque aqui no Senado o projeto, a proposta de redução, e nós sejamos atropelados, quando V. Exª está permitindo, através do que está propondo, uma discussão muito serena, objetiva e que condiz com a gravidade do problema. Desculpe se eu tomei muito tempo de V. Exª.

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Em absoluto, Senador Garibaldi Alves. Eu é que quero agradecer a contribuição que V. Exª dá ao meu pronunciamento, V. Exª que, como eu, milita há tantos anos na vida pública deste País. Nós fomos, creio eu, contemporâneos à época ainda quando éramos Deputados Estaduais, V. Exª lá no Rio Grande do Norte e eu na Assembleia Legislativa do Pará. V. Exª teve a oportunidade de passar pelo governo do seu Estado. V. Exª teve a oportunidade de exercer, como eu, o Ministério da Previdência Social. Portanto, quero agradecer a contribuição de V. Exª, o testemunho de V. Exª, a preocupação de V. Exª, como é o meu caso.

            Eu não quero absolutamente desprezar qualquer argumento apresentado por qualquer Parlamentar integrante da Câmara dos Deputados ou aqui do Senado Federal. O que eu quero, como bem interpretou V. Exª, o que eu desejo, que é o desejo de V. Exª, é que esse debate não seja tomado pela passionalidade irracional. É que se tenha a oportunidade de ter uma discussão, como V. Exª falou, do Estatuto, o quanto o Congresso festejou o avanço do que seria o Estatuto da Criança e do Adolescente. E, hoje, verificamos que esse belo, bem redigido, um verdadeiro tratado sobre o assunto, que é a leitura - ainda hoje, pela manhã, eu voltei a ler - do Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma peça fantástica, mas uma peça que não condiz com a realidade brasileira - não condiz. Lamentavelmente, tudo aquilo que lá está escrito como proteção da criança e do adolescente não condiz com a nossa realidade.

            E quando vejo, Sr. Presidente, essas soluções que são soluções do absurdo, soluções do irracional, essas soluções draconianas para se resolver graves problemas de natureza social, de natureza política, isso me assusta.

            Senador Garibaldi, eu tenho ouvido, em toda parte, comentários de pessoas que integram os mais variados segmentos da sociedade brasileira e que começam a ser contaminadas por essa solução draconiana, sem nenhuma discussão aprofundada, como se o nosso sistema penal fosse um sistema penal modelo, fosse ele reabilitador, quando, na verdade, muito ao contrário, o sistema penal brasileiro - eu insisto - é a pós-graduação, é o doutoramento no crime. As pessoas que caem no sistema penal brasileiro apenas são violentadas e ficam muito mais violentas. É o Poder Público gastando dinheiro, jogando dinheiro fora para embrutecer essa gente. E fico imaginando o que irá acontecer com os jovens que estão a se iniciar na senda do crime e que vão conviver num ambiente de maior violência ainda.

            Sr. Presidente, sei que há outros oradores e não desejo, absolutamente, cansar aqueles que se encontram, a essa altura, no Senado, depois de uma longa sessão, depois de uma longa Ordem do Dia na sessão de hoje. Mas eu gostaria, Sr. Presidente, de recomendar a leitura, se me permite - e vou pedir que V. Exª determine que junto a esse meu pronunciamento seja inserido o texto publicado pela Folha de S. Paulo, de domingo último, denominado “Justiça ou vingança?”, de Maria Rita Kehl, na terceira página do jornal. Vale a pena ser lido. Vale a pena ser lido, porque é uma análise da realidade social brasileira, em que ela finaliza, Sr. Presidente - vou me permitir ler, antes de ter o privilégio de conceder o aparte ao meu estimado e competente colega Raimundo Lira. Ela conclui:

É muito evidente que os que conduzem a defesa da mudança na legislação estão pensando em colocar na cadeia, sob a influência e a ameaça de bandidos adultos já muito bem formados na escola do crime, somente os “filhos dos outros”, somente os “filhos dos outros”. [Isso colocado entre aspas.]

Quem acredita que o filho de um deputado, evangélico ou não,

homofóbico ou não, será julgado e encarcerado aos 16 anos por ter queimado um índio adormecido, espancado prostitutas ou fugido depois de atropelar e matar um ciclista?

Sabemos, sem mencioná-lo publicamente, que essa alteração na lei visa apenas o filho dos “outros”. [Entre aspas.] Estes outros são os mesmos, há 500 anos. Os expulsos da terra e “incluídos” [entre aspas] nas favelas. Os submetidos aos trabalhos forçados.

São os encarcerados que furtaram para matar a fome e esperam anos sem julgamento, expostos à violência de criminosos de alta periculosidade. São os militantes desaparecidos durante a ditadura militar de 1964-85, que a Comissão da Verdade não conseguiu localizar porque os agentes da repressão se recusaram a revelar o seu paradeiro.

Este é o Brasil que queremos tornar menos violento sem mexer em nada além de reduzir a idade em que as crianças devem ser encarceradas junto com criminosos adultos. Alguém acredita que a medida há de amenizar a violência de que somos (todos, sem exceção) vítimas?

As crianças arregimentadas pelo crime são evidências de nosso fracasso em cuidar, educar, alimentar e oferecer futuro a um grande número de brasileiros. Esconder nossa vergonha atrás das grades não vai resolver o problema.

            Esta frase é tocante, Sr. Presidente:

Esconder nossa vergonha atrás das grades não vai resolver o problema.

            Apanhar os meninos de rua e jogá-los atrás das grades só na cabeça de quem não tem nenhuma sensibilidade sobre a realidade nacional.

            Continua ela dizendo:

Vamos vencer nosso conformismo, nossa baixa estima, nossa vontade de apostar no pior - em uma frase, vamos curar nossa depressão social. Inventemos medidas socioeducativas que funcionem: sabemos que os presídios são escolas dos bandidos. Vamos criar dispositivos que criem cidadãos, mesmo entre os miseráveis - aqueles de quem não se espera lamentavelmente neste País mais nada.

            Concedo, com grande satisfação, o aparte ao companheiro Senador Raimundo Lira.

            O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Meu estimado Senador Jader Barbalho, V. Exª, na condição de um dos Parlamentares mais experientes e mais preparados do Congresso Nacional...

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Bondade de V. Exª.

            O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... iniciou a abordagem de um assunto, como falou o Senador Garibaldi, outro amigo dileto, com o qual antecipa um debate para que nós evitemos que sejamos atropelados por prazos exíguos aqui no Senado Federal. Ouvi atentamente V. Exª, louvo essa iniciativa de V. Exª e quero dizer o seguinte: existem muitas outras questões que devem ser levadas em consideração nesse debate. Eu apresentei aqui um projeto de lei para desestimular que as quadrilhas, os bandidos profissionais possam assediar, possam trazer para o crime os menores. Esse projeto aumenta a penalidade, agrava a pena do maior que assediar o menor, que usar o menor no crime, porque as quadrilhas estão usando os menores e caem apenas naquele artigo de corrupção de menores, cuja pena é de um a oito anos. E, considerando a progressão de pena, normalmente esse bandido, adulto e profissional, paga uma pena muito leve por levar para a criminalidade um jovem ou alguns jovens adolescentes. Então, quero me congratular mais uma vez com V. Exª por abrir esse debate. Vai ser muito bom para o Senado, porque, quando chegar a PEC da Câmara dos Deputados, nós já teremos aqui uma memória desse assunto, recente, e uma discussão já bem amadurecida. Mas eu queria fazer mais uma observação: a Câmara dos Deputados reduziu para 18 anos a idade mínima para um cidadão eleitor brasileiro ser Deputado Federal. Foi uma redução imprudente na minha visão, porque, se um adolescente com 17 anos e um dia a menos para completar 18 anos, não tem o amadurecimento para entender o seu envolvimento na criminalidade, como é que, um dia, dois ou três depois, ele já tem amadurecimento suficiente para ser Deputado Federal, para ser um legislador, para ser um fiscalizador do País? Então, eu gostaria também que nós tivéssemos esse debate antecipado, porque eu considerei imprudente a redução de 21 para 18 anos, da mesma forma que considerei também imprudente a redução de 35 para 29 anos a idade mínima para Senador da República, porque, em todo país que tem um sistema bicameral, o Senado funciona sempre como o poder moderador, o amortecedor das emoções políticas. Aqui é a Casa dos ex-governadores, dos Deputados Federais que, por várias legislaturas, fizeram um bom trabalho e foram reconhecidos nos seus respectivos Estados. Portanto, eu acho que a idade mínima de 35 anos para ser Senador é ideal. Eu me lembro bem, eu tinha 32, 33 anos e tive a oportunidade de entrar numa chapa para o Senado. Não entrei, porque eu não tinha a idade de 35 anos. Entrei seis ou sete anos depois, já muito mais amadurecido, muito mais preparado, com muito mais experiência. Portanto, essas questões todas, Senador Jader, são muito importantes. Que elas sejam debatidas e analisadas com a devida antecedência que a questão merece. Muito obrigado, Senador.

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Senador Raimundo Lira, eu é que agradeço o aparte de V. Exª.

            Na semana passada, quando V. Exª apresentou o projeto a que fez referência, eu estava aqui e tive o privilégio de ouvir os argumentos apresentados por V. Exª, que, reconheço, possui elevada consistência do que é a utilização de menores por parte de criminosos adultos que se aproveitam desta condição e acabam, como bem disse V. Exª...

(Soa a campainha.)

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - ... tendo uma pena reduzida, pequena em relação ao crime em que eles fazem dos menores apenas instrumentos.

            Concordo, portanto, com V. Exª. Espero que o projeto de V. Exª possa sofrer o debate, o contraditório, que é fundamental no Parlamento, porque sou daqueles que festejam, e festejo o fato de ter integrado o Parlamento brasileiro.

            Integrei o Parlamento brasileiro desde o cargo de Vereador da minha cidade, Belém, até a Presidência do Congresso Nacional, passando por Assembleia Legislativa e tendo o privilégio de ser quatro vezes integrante da Câmara dos Deputados e duas vezes Senador da República. E uma das coisas que festejo, Senador Raimundo Lira, é que o processo legislativo...

(Interrupção de som.)

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - ...é fantástico, o Executivo tem um comandante (Fora do microfone.), ele tem um comandante, tem uma equipe e, de um modo geral, determina ao final a sua vontade político-administrativa.

            O Congresso Nacional, que é composto desse contraditório, da presença de representantes de diversos partidos, de diversos Estados, de diversas regiões, nós não temos apenas o valoroso assessoramento do corpo técnico do Senado Federal. Não. Quando um assunto entra em pauta, entra em debate, quando ele passa a ser do conhecimento público, nós temos o assessoramento da sociedade brasileira como um todo. Quantas pessoas V. Exª não recebe no seu gabinete para levar uma contribuição? Quantas mensagens, quantos e-mails? É a participação generalizada da sociedade brasileira. A beleza da democracia, a beleza do processo legislativo é exatamente essa colaboração difusa, essa colaboração que vem de toda a parte democrática. Tenho certeza de que isso ocorrerá na discussão desse assunto que trago hoje à tribuna, como ocorrerá no projeto apresentado por V. Exª.

            O tempo não permite que eu teça considerações a respeito da dita reforma política que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Falarei numa outra oportunidade a respeito dessa reforma política que, no meu entendimento - e me desculpe a pretensão -, bastaria para se reformar de fato apenas um dispositivo: que se vedassem as coligações para as eleições proporcionais. Aí reduziríamos, neste País, a quatro ou cinco partidos no máximo, partidos que efetivamente pudessem ser partidos, que pudessem ter estrutura, e não 39 partidos que servem muitas vezes para interesses escusos, inclusive de venda do horário da campanha eleitoral e da distribuição do Fundo Partidário. Bastaria este dispositivo, mas ele não passou.

            Com relação à questão da idade, essa é apenas uma herança histórica do segundo Imperador do Brasil, que foi guindado à maioridade com oito anos. Foi com nove anos? Talvez seja uma herança histórica. Se nós tivemos um Imperador com nove anos de idade, talvez isso esteja a sensibilizar os legisladores da outra Casa a reduzir a idade para a participação na vida pública.

            Ouço com grande alegria esse grande Senador, lutador da classe trabalhadora e de tantas causas sociais importantes que é o Senador Paulo Paim, de quem eu também tive o privilégio de ser colega na Câmara dos Deputados. 

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Jader Barbalho, de forma muito rápida. Eu estava presidindo e não quis tomar a liberdade de interromper o seu corajoso, brilhante, competente pronunciamento, como sempre. V. Exª, permita-me dizer isso, é um daqueles grandes oradores que nós não temos mais no Parlamento. Então, cada vez que V. Exª vai à tribuna, eu fico a escutar pela qualidade do pronunciamento. E V. Exª hoje pega o Estatuto da Criança e do Adolescente no momento em que aprovamos aqui o requerimento que diz que o tempo de a criança...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... ficar lá na casa de recuperação não será mais de dois anos, mas de cinco anos. E V. Exª traz um dado: eles estão sendo libertos após um ano, porque não há espaço para colocá-los. E V. Exª aprofunda o debate - este é apenas um símbolo - questionando como é que a gente vai diminuir a responsabilidade para que as crianças possam ser colocadas na cadeia, num sistema prisional falido, totalmente falido. Eu quero mais é dar meus aplausos a V. Exª pela competência de sempre na tribuna, a que eu tenho assistido desde que nos encontramos também como Deputado Federal, mas pela coragem de abordar um tema do qual dizem que 90% da população brasileira, embalada numa campanha orquestrada em nível nacional, estão entendendo que o lugar de criança, que devia ser na escola, acaba sendo na cadeia. E gostei muito da frase, quando V. Exª começou a ler parte do seu pronunciamento, quando diz: “É fácil quando é o filho dos outros que será jogado no cárcere, nas mãos dos marginais”. Meus cumprimentos a V. Exª. Sempre é bom ouvi-lo.

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Senador Paulo Paim, não encontro palavras para agradecer a forma magnânima como V. Exª a mim se dirige.

            Quero dizer que, ao longo da minha carreira como homem público neste País, um dos dados com que eu me sinto profundamente honrado é poder indicar, é poder me referir ao privilégio que eu tive de fazer vida pública com alguns homens públicos. E quero dizer que, dentre os privilégios que vou carregar desta legislatura, não como uma retribuição ao que V. Exª, de forma bondosa, fez em relação a minha pessoa, um dos privilégios é poder dizer, hoje e amanhã, que fui colega do Senador Paulo Paim, porque V. Exª, sem dúvida alguma, ao longo da sua carreira, é uma pessoa profundamente engajada e preocupada em corrigir distorções que desfavorecem os mais pobres, os mais fracos da sociedade brasileira, inclusive com atitudes corajosas. Entendo, meu caro Presidente Renan Calheiros, que há de se ter coragem para fazer oposição. E nós, vários dos que estão aqui, tivemos coragem de fazer oposição.

            Eu participei da oposição, na época em que cheguei à Câmara dos Deputados, ao grupo denominado de neoautênticos, quando fazer oposição neste País não era um ato de coragem, era um ato de temeridade política. Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, meu caro amigo Senador Renan Calheiros, que me honra com a sua presença neste Plenário no final deste meu pronunciamento, que hoje estou convencido de que é coragem fazer oposição na democracia, principalmente aos regimes arbitrários e ditatoriais como tivemos no Brasil.

            Mas é coragem, Sr. Presidente, também fazer vida pública sendo governo. É preciso ter coragem para ser governo, para enfrentar os problemas.

            Eu quero dizer, Senador Paulo Paim, que tenho acompanhado nos últimos tempos as dificuldades que V. Exª tem tido para conciliar a carreira que, ao longo do tempo, fez em defesa dos mais fracos e particularmente da classe trabalhadora no Brasil, coincidindo com este momento de dificuldades que o País atravessa.

(Soa a campainha.)

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Portanto, também os meus cumprimentos. E eu quero dizer da honra que tenho de poder incluir, na relação daqueles que eu tive o privilégio de ser companheiro, V. Exª como tantos homens que fazem vida pública neste País.

            Sr. Presidente, Renan Calheiros, eu vou dirigir a V. Exª este pedido de comissão especial para tratar dessa grave questão da redução da maioridade penal, para que o Senado possa fazer uma discussão que seja séria, lúcida, sem passionalidade em favor da sociedade brasileira, que é esta a nossa obrigação.

            Muito obrigado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR JADER BARBALHO

            O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje tramitam no Congresso Nacional pelo menos 47 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) alterando o artigo 228 da Carta Magna, sendo 36 na Câmara dos Deputados, cinco no Congresso e seis no Senado Federal para reduzir a maioridade penal ou alterar a forma de punição de adolescentes criminosos. Apesar de terem redação diferente, quatro delas visam fixar a maioridade penal em 16 anos; Outra vai além: quer que maiores de 13 anos respondam criminalmente por seus atos.

            O professor Miguel Reale em um dos seus trabalhos escreveu : "Pune-se para prevenir novos crimes, ou para castigo do delinqüente? Tem a pena por fim recuperar o criminoso, para devolvê-lo ao convívio social, ou o que deve prevalecer são os objetivos de prevenção social?"

            E por entender que a resposta a essa pergunta deve ser feita com responsabilidade em tema tão sensível a toda população brasileira, é que venho expressar minha posição sobre o tema na tribuna desta Casa, que não pode ser discutido e decidido de forma passional como vem acontecendo, consagrando o obscuro conceito de Talião, de "olho por olho, dente por dente" incitado pela exploração midiática de delitos bárbaros envolvendo jovens.

            Srs. e Srªs Senadoras, considero que nessa discussão não pode estar ausente o alerta sobre os riscos de manter um menor de idade privado de sua liberdade e não proporcionar-lhe e à sua família um tratamento pedagógico e socioeducativo abordando os aspectos psicológicos que envolvem a conduta criminosa, de forma a obter sua reeducação e reinserção na sociedade com uma visão de vida diferente de quando cometeu o crime.

            Os jovens infratores e criminosos vêm de contexto familiar que não pode ser ignorado nessa discussão. Retirá-los do convívio social para que retornem, depois de cumpridas as penas, á mesma realidade da qual foram temporariamente afastados é absolutamente ineficaz.

            Jogá-los num sistema mais duro, que é o sistema prisional, em nada vai contribuir para sua ressocialização. Trancá-los nos muros de uma prisão não indica que seu comportamento, seus sentimentos, sua visão distorcida do contexto social seja modificada para melhor. Bem ao contrário, a realidade do sistema prisional brasileiro é um atestado pleno da falência da atuação do Estado e de suas políticas públicas, comprovado pelo alto grau de reincidência de conduta criminosa dos egressos do sistema penal, com as taxas nas penitenciárias de 70%.

            Uma palavra especial ao Ilustre e competente Senador Aloysio Nunes Ferreira, autor de uma das propostas em tramitação, vossa excelência foi Ministro da Justiça e conhece a realidade dos presídios brasileiros, que de maneira geral, não conseguem promover aos detentos a ressocialização esperada pela nossa sociedade.

            A superlotação e as péssimas condições de vida e de higiene dos presos, contribuem para que as penitenciárias sejam ineficazes para atender ao determinado pela Lei de Execução Penal, de um modo geral são apenas depósitos de seres humanos ao sabor da violência generalizada.

            Menos do que um centro de ressocialização de criminosos, as prisões tornaram-se "universidades do crime", das quais os jovens sairão com doutorado em práticas criminosas.

            Atualmente a discussão da redução da maioridade penal sensibiliza a população por ser um discurso político fácil, mas em nada contribuirá para resolver ou sequer minorar o problema neste país de diferenças sociais enormes.

            Punir o adolescente ao invés de tratá-lo, reeducá-lo e à sua família, repito, é um discurso fácil, mas que não resolve o problema.

            Também não vi nessas discussões qualquer proposta sobre a definição clara da competência dos entes federativos na gestão das "novas' instituições: o que caberia à União, aos Estados e aos Municípios.

            Por tudo isso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras proponho que antes de ser discutido passionalmente a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, deva ser reavaliado o texto e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - que é uma norma infraconstitucional - prevendo outras formas e períodos de punição aos menores de 18 anos, redefinindo os graus dos delitos, estabelecendo penas gradativas de responsabilização criminal e simultaneamente a inclusão obrigatória do tratamento das famílias dos jovens criminosos no contexto socioeducativo do sistema correcional, de forma a tranqüilizar a sociedade e apontar uma visão de futuro para o jovem que incorrer em conduta criminosa.

            Esta é a minha posição sobre o tema, que creio haverá de ser a posição da sociedade brasileira, que entende de forma simples que antes de açodadamente e de forma irresponsável tratarmos dos efeitos, haverá de prevalecer o caminho da racionalidade e examinarmos suas causas e obrigatoriamente buscarmos soluções para nossos graves problemas e não caminhar por desvios, que apesar dos apelos midiáticos apenas agravarão a uma já triste realidade social.

            O caminho não é a redução da maioridade penal, mas a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente que haverá de ser alterada de forma a se alcançar a justiça e evitar a ampliação da violência.

            Como conseqüência destas modestas considerações sobre tão importante assunto, estou formalizando junto ao Presidente do Senado Federal requerimento de constituição de Comissão Especial com objetivo de avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que lamentavelmente vem até o momento consistindo em peça jurídica de ficção perante a realidade vivenciada por crianças e adolescentes no Brasil.