O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Congresso caminha para promover uma importante mudança no arcabouço legal que rege o combate à criminalidade no País. Deputados e Senadores estão a um passo de alterar a idade em que uma pessoa é considerada passível de punição e de detenção.

            A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil está madura e é muito bem-vinda. O PSDB apresentou um conjunto coerente de propostas destinadas a combater, com equilíbrio, a sensação de impunidade que acaba por alimentar a prática de delitos por jovens pelo País afora. Algo que a macabra tragédia ocorrida há algumas semanas, em Castelo do Piauí, mostra ser cada vez mais presente e disseminado. São elas: a redução de 18 para 16 anos da idade em que uma pessoa é considerada imputável em casos de crimes hediondos, lesão corporal grave e roubo qualificado, de autoria do Senador Aloysio Nunes; o aumento do prazo de internação de menores de 3 para 8 anos, do Governador Geraldo Alckmin, em linha com proposição do Senador José Serra; e o aumento da pena para maiores que usarem menores para cometer crimes, do Senador Aécio Neves. São as mesmas propostas que o PSDB defendera enfaticamente na campanha presidencial do ano passado, respaldado em pesquisas de opinião que mostram que larga parcela dos brasileiros é pela redução da maioridade penal.

            De acordo com a pesquisa Datafolha divulgada ontem, dia 22, pelo jornal Folha de S.Paulo, 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

            Os brasileiros favoráveis a essa medida entendem que da forma que está a impunidade acaba por gerar mais violência, os jovens envolvidos no mundo do crime tem consciência de que não poderão ser presos ou punidos como adultos, o que acaba estimulando este comportamento e condenando nossa juventude.

            Também de forma coerente, o PT, tanto antes como agora, mantém-se contra qualquer alteração na lei, deixando tudo como está. A mudança na maioridade não significa que a criminalidade vá cair, ela até pode cair, mas o principal sinal é o de que crimes bárbaros não continuarão impunes ou serão penalizados de maneira leve, como a lei brasileira hoje permite.

            Em seu art. 121, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê somente o máximo de três anos para a internação de menores infratores, uma das punições mais amenas em todo o mundo. É preciso travarmos um debate sério e profundo sobre o tema. A lei brasileira já não se aplica de maneira eficaz na sociedade. A pena máxima de três anos ao menor infrator, mesmo que ele tenha cometido crime hediondo, não tem efeito disciplinador, esta é uma das leis mais lenientes do mundo. Casos extremos, como o da Inglaterra, punem, com bastante veemência, jovens de apenas 10 anos.

            O Governo insiste em tumultuar o debate e todas as vezes que participa levanta como argumento uma inverdade. Não é verdade que os jovens infratores cumprirão pena junto com os adultos nos presídios, que o Ministro da Justiça classifica como “escolas do crime”. Todos os projetos em discussão preveem o cumprimento separado dos bandidos adultos.

            Outro dos argumentos usados pelo Governo é o de que os jovens cometem parcela ínfima dos crimes mais graves no País.

            Embora não existam dados nacionais, as estatísticas estaduais disponíveis nos apresentam outro cenário. Levantamento da Folha de S.Paulo indica que em sete de nove Estados brasileiros, o índice de jovens envolvidos em assassinatos é de pelo menos 10%.

            Não há estatística sistematizada a respeito, mas levantamento patrocinado pela Folha de S.Paulo no início do mês constatou que em alguns Estados, a participação dos jovens é superior a 10%, chegando a 30% no Ceará e no Distrito Federal. No meu Estado do Pará, a estatística de homicídios cometidos por menores, em 2014, foi de 11,8%.

            Endurecer as regras para punir jovens não exime o Poder Público de buscar criar condições para que cada vez menos brasileiros trafeguem pela estrada do crime. É preciso dar melhores condições para que as mães pobres possam criar seus filhos, por exemplo, com as creches tantas vezes prometidas e nunca construídas, gerar mais oportunidade de lazer e melhores condições de saúde básica.

            Ninguém nasce bandido; se torna bandido por falta de oportunidades e também por falta de educação condizente com os estudos e com o lazer e os esportes. Há muito ainda por fazer, mas a punição mais severa a jovens que cometerem delitos graves é o primeiro passo numa direção acertada.

            Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.