A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente desta sessão, Senador Dalirio Beber, que, na perda do nosso querido Luiz Henrique, aqui, como suplente dele, está honrando esta Casa.

            Caros Senadores, caros visitantes que nos dão a honra da visita nesta tarde de terça-feira, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, há muito, a Casa se debruça sobre as questões eleitorais e, sobre a reforma política, ou a reforma eleitoral, é sempre dito, em prosa e verso, que é a mãe das reformas, é a reforma das reformas. E nós entendemos que assim o seja. E, no Brasil, que é um país jovem, as percepções da sociedade vão se alterando conforme o comportamento, o protagonismo e os compromissos assumidos pelas instituições que estão no regime democrático funcionando: o Poder Executivo, o Poder Legislativo - representado por esta Casa e também pela Câmara dos Deputados, pelas Assembleias Legislativas, pelas Câmaras de Vereadores - e o Poder Judiciário. Nem sempre as avaliações desses Poderes são satisfatórias, mas a percepção da sociedade sempre diz muito com os serviços que ela está recebendo, e os serviços recebidos, não necessariamente desta Casa, são os da produção legislativa, uma produção que passa e diga respeito aos anseios da sociedade.

            Vejam só que a sociedade brasileira, caros colegas Senadores, apoiou o princípio da reeleição, apoiou nos anos 90 a reeleição. Decorridos 10 anos, 15 anos, 18 anos, 20 anos da reeleição, percebeu-se - com o insucesso de alguns governadores, de alguns prefeitos das cidades com mais de 200 mil eleitores e, especialmente, da Presidência da República - que não serve para o País a reeleição. Não serve a reeleição por vários fatores, porque, em nome da reeleição, coloca-se o País numa situação como a que está hoje.

            A reeleição é responsável por isso. E a percepção da sociedade é muito clara, quando diz, com 67%..., quase o mesmo percentual que, nas pesquisas anteriores, apoiava a reeleição, para dar oportunidade ao bom gestor de continuar o seu serviço. Agora, a sociedade deu as costas à reeleição, o que é extremamente positivo no meu modo de pensar - no meu modesto modo de pensar!

            A Câmara já votou o fim da reeleição, atendendo não sei se propriamente a esse apelo da sociedade brasileira, mas por entender a encalacrada que está o nosso País, por conta exatamente do interesse de uma reeleição. E não vale apenas para a Presidente, que está hoje no poder, mas para os presidentes que a antecederam: o risco que se corre, o custo que tem uma reeleição e quem está no poder, que eram exatamente os argumentos que se usavam quando o princípio da reeleição foi votado pelo Congresso Nacional.

            Da mesma forma, hoje, a maioria dos eleitores brasileiros acha que o voto não deve ser obrigatório. Mas a Câmara aprovou o voto obrigatório. Hoje, tenho a convicção, Senador Dalirio Beber, que preside esta sessão, de que realmente temos que fazer o voto facultativo, fazer o voto facultativo para testar a responsabilidade que o cidadão tem, porque, se ele não participar com o voto, não terá a autoridade moral, eu diria, de fiscalizar e cobrar de quem ele elege e traz aqui ao Congresso Nacional para que tenha uma atitude ética e com responsabilidade.

            Da mesma forma, Senador, hoje, depois que vivemos as dúvidas, e do sistema eletrônico que temos. A urna eletrônica é um dos princípios mais importantes, um dos instrumentos mais modernos adotados pelo Brasil. Saímos do tempo em que se escrevia o voto numa cédula, uma coisa atrasada realmente, e entramos na era da informática, da modernidade. E é a única, ou seja, é uma criação, eu diria, como a jabuticaba: é só aqui do Brasil.

            A urna eletrônica foi uma criação brasileira. Hoje, não existe só no Brasil; alguns outros países a adotaram. Mas as nações desenvolvidas não a adotaram por razões talvez de segurança. E, mesmo a nossa urna, por estudos científicos de especialistas, aqui da Universidade de Brasília, uma universidade pública, pesquisadores que trabalham com TI (tecnologia da informação) provaram, por a mais b, que essa urna pode ser invadida por hackers.

            Portanto, se isso está provado tecnicamente, cientificamente, por que vamos correr riscos no futuro? Na eleição passada para a Presidência da República, muitas dúvidas foram suscitadas à medida que a apuração dos votos foi feita.

            Para dirimir essas dúvidas, apresentei um projeto de lei que trata de fazer a impressão do voto no mesmo ato da votação eletrônica, por medida de segurança, para que, eventualmente, numa pesquisa aleatória, a Justiça Eleitoral possa pegar uma urna lá em Palmas, do Senador Donizeti, ou lá em Goiânia ou em Anápolis, do Senador Caiado, ou numa outra cidade de Goiânia, também do Senador Ataídes, ou na minha Lagoa Vermelha, ou na minha Porto Alegre, ou na Ijuí, do pessoal do meu gabinete - temos dois funcionários que adoram a cidade.

            Imagino que essa pesquisa aleatória seria a confirmação de uma regra para o sistema. Ninguém vai sair, Senador, com o voto impresso na mão! Isso seria uma violação do sigilo eleitoral. E eu lamento profundamente que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Dias Toffoli, tenha dado uma declaração dizendo que a impressão do voto é um retrocesso. Sinceramente, o Ministro não leu o projeto. Se o tivesse lido, não teria dito isso. Ninguém vai sair com o voto impresso; ele vai ficar escondido, guardado, impresso lá dentro, para que a Justiça Eleitoral, num levantamento de dúvidas, de questões sobre eventual fraude na urna, naquela urna ou numa sessão eleitoral, possa averiguar se o número de votantes ali corresponde ao número de votos que está ali arquivado.

            Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Ronaldo Caiado, que nos deu a honra de ser o Relator - aliás, pediu, por entender a importância dessa matéria. A Câmara já deliberou. Eu sou a autora, na CCJ, e esse projeto tem a relatoria do Senador Ronaldo Caiado.

            Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado.

            O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu agradeço, Senadora Ana Amélia, e ao mesmo tempo sinto-me imensamente honrado em ter recebido a relatoria do Projeto nº 406, de 2014, proposto por V. Exª. O projeto é bem claro. Como V. Exª colocou, não dá nenhuma margem à dúvida de que possa, amanhã, provocar qualquer quebra do sigilo do voto. Realmente, o que nos preocupa é por que essa defesa tão intransigente da urna eletrônica sem que se possa aferir amanhã os resultados. Qual é o sistema que é tão invulnerável, capaz de estar acima de qualquer avaliação ou auditoria? O que V. Exª propõe é exatamente o que o Brasil todo reclama neste momento. O brasileiro tem o direito de não confiar, por um motivo simples: será que a urna eletrônica nossa, como V. Exª citou, será que essa jabuticaba é instransponível aos hackers, que já entraram nos computadores da Sony, que já entraram nos computadores do Pentágono?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Da Presidente Dilma.

            O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente, da Presidente Dilma; de todo o sistema financeiro brasileiro, que, a todo momento, enfrenta dificuldade. Será que esse modelo nosso é algo intransponível?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - E infalível?

            O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - É algo de uma sofisticação tal que só o Brasil tem? Ao se colocar aí, como já apresentei no voto, não só pela aprovação do projeto de lei de V. Exª, mas também para que possamos, rapidamente, incluir essa matéria na votação, para que, em 2016, agora, já possamos ter sob novas regras aquilo que V. Exª coloca muito bem: no momento do voto, simplesmente aquela impressão do voto já vai, automaticamente, para a urna. Ninguém tem acesso ao voto que é impresso, ou seja, é exatamente reproduzido aquilo que a pessoa ali decidiu, qual devem ser os seus candidatos. Esse voto é imediatamente repassado a uma urna que é lacrada, que é vedada. E nada vai criar uma dificuldade para, amanhã, podermos auferir se os resultados são compatíveis com aquela que nós realmente acreditamos ter sido a vontade do eleitor. Para V. Exª ter uma ideia, agora há pouco, nós estávamos assistindo, ainda, às eleições na Inglaterra. A metodologia ainda era aquela antiga: traz-se o voto, abre-se o voto, confere-se o voto...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Nos Estados Unidos, também.

            O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Lá na Inglaterra, com toda a tecnologia, nós ainda temos esse método. Quer dizer, se quisermos avançar, devemos avançar, mas não devemos, por esse motivo, por ser uma urna eletrônica, ser enganados, iludidos de que isso aí estaria acima daquilo que seja a necessidade de auferir. Como tal, eu quero parabenizá-la, não só pelo pronunciamento, mas pela iniciativa, ou seja, pelo projeto, que é de autoria de V. Exª e já está tramitando - coube a mim essa relatoria, com muita honra -, e também em relação à análise feita por V. Exª, em relação ao fim da reeleição, essa ferramenta que tantas distorções trouxe ao sistema eleitoral brasileiro e que tantos prejuízos tem trazido ao Brasil. Eu concordo exatamente com a linha de raciocínio de V. Exª e a parabenizo pela iniciativa de já ter apresentado o projeto. Acredito eu que, rapidamente, ele terá aprovação nas Comissões, e terminativa, para ser encaminhado rapidamente à Câmara dos Deputados. Muito obrigado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Agradeço muito, Senador Caiado, não só pelo aparte - eu queria, na íntegra, fazê-lo constar do meu pronunciamento, nos Anais do Senado -, mas, especialmente, pela sua dedicação na relatoria dessa matéria.

            Nossa Casa está andando meio a reboque da Câmara. A Câmara, no dia 16... E um projeto - para que o nosso telespectador entenda - passa por várias comissões antes de entrar no plenário. Então, já a Câmara, no dia 16, por 433 votos a 7, entendeu a essência do projeto do voto impresso. Não sei quais são os critérios e qual a natureza do projeto na Câmara, mas espero que tenha a mesma preocupação nossa - minha como autora e de V. Exª como Relator - no sentido de uma segurança ao sistema eleitoral.

            Nós não somos, nem V. Exª nem nenhum Senador, contrários à urna eletrônica; ela é uma engenharia muito defensável. Defendo inteiramente a urna eletrônica, mas, como disse V. Exª, nós não podemos achar que a urna eletrônica brasileira, eficientíssima, é infalível e inviolável - essa é a questão -, e por isso as dúvidas suscitadas na eleição daqueles trabalhos feitos pelos nossos pesquisadores. Não foi só aqui, em Brasília; lá, na Paraíba, na Universidade Federal da Paraíba, também alguns pesquisadores e investigadores chegaram à mesma conclusão.

            Nós não queremos impressão de voto. Ninguém vai sair com um papel dizendo em quem votou, para evitar, eventualmente, uma comercialização, condenável, sob todos os aspectos, da venda do voto. Não é isso. Nós queremos tão somente a segurança, porque a segurança desse exercício democrático é a segurança para a própria democracia brasileira, por isso a relevância dessa matéria.

            É uma pena que o Ministro Dias Toffoli tenha condenado, sem ter conhecimento da matéria, do princípio da matéria. O que ele disse dá a impressão de que o voto vai ser impresso, e a pessoa vai sair dali mostrando: “Olha como é que eu votei. Olha aqui, vou receber o dinheiro porque eu disse que ia vender o voto.” Quer dizer, não dá! Ministro Dias Toffoli, por favor! Ministro, eu respeito muito V. Exª, mas esse projeto não tem voto para as pessoas saírem, nem para mostrar nem para violar o sigilo eleitoral. O voto é secreto, é uma das armas mais poderosas da democracia, da verdadeira inclusão da civilidade. Então, por favor, Ministro Dias Toffoli, queira ler e entender o projeto de nossa iniciativa, que trata da impressão do voto para dar segurança a isso. Somos favoráveis.

            Também, com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Donizeti Nogueira.

            O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senadora Ana Amélia, obrigado pelo aparte. Eu acompanho com atenção a ideia do seu projeto. Quero colocar uma questão que, para mim, tem sido muito importante: eu não vejo como o hacker entrar na urna, a não ser viciando-a antes de ela chegar à seção ou, então, depois, viciando a transmissão de dados. Não haveria como alguém entrar, porque ela é um computador isolado, que não tem entrada de rede, mas se pode viciá-la antes. Nesse sentido, todos os anos, durante a eleição, no sábado, o TRE de cada Estado sorteia três urnas, que já foram espalhadas no Estado inteiro, busca essas urnas e passa, sob a fiscalização dos partidos, dos advogados, o dia inteiro, cantando os votos e registrando os votos, para ver depois, na apuração, se houve algum desvio, se havia alguma coisa de vício na urna para que, ao digitar o 14, por exemplo, saísse o 16. Isso é um controle que garante muito a segurança de que as urnas não estão viciadas. Agora, na transmissão dos dados, nós temos que ter um instrumento que proteja para ninguém entrar na transmissão dos dados e poder alterar esses relatórios. E aí, com a impressão do voto ou não, nós vamos ter sempre dificuldade de apurar essa fraude. De qualquer maneira, tudo o que vier para garantir a segurança da vontade do eleitor eu acho que é bem-vindo, e nós podemos, de certa forma, debater e encontrar um caminho. Por exemplo, se nós tivermos, nesses milhares de urnas pelo Brasil afora, numa eleição nacional, sorteado x urnas que vão ter voto impresso para ficar como testemunho de que não havia urna viciada, isso pode também ser uma saída. De qualquer maneira, eu quero compartilhar o meu sentimento de que tudo que vier para dar segurança de que a votação resultou na vontade que o eleitor tinha é importante para a democracia.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Donizeti Nogueira.

            De fato, exatamente é o objetivo de um projeto desta natureza. Em primeiro lugar, não tenho nenhuma dúvida sobre a relevância da urna eletrônica no País como um fator modernizante e um fator de segurança do eleitor. Isso não está em discussão. Também não está em discussão qualquer tema que diga respeito... O que nós temos que dar ao eleitor é essa palavra que o senhor acaba de dar nesse aparte: a segurança. E a segurança hoje não é infalível. Nós não temos a certeza absoluta, seja de um hacker na urna, no sistema, seja na transmissão de dados, onde for. Quanto maior for a segurança... Nós temos que fazer exatamente esse processo.

            Desde 2012, o TSE não permite testes de segurança das urnas eletrônicas. Repito: desde 2012, o TSE não permite testes de segurança das urnas eletrônicas, mas, mesmo assim, continua a afirmar que elas são seguras. Os testes eram feitos por técnicos independentes.

            Nós temos que dar um voto de confiança agora a um projeto que quer, tão somente, resguardar o direito ao sigilo, à segurança e à vontade soberana do povo num resultado eleitoral - apenas e tão somente isso -, para que não se suscite qualquer dúvida. E, nessa hora, ninguém sairá com o voto na mão. Será esse o princípio.

            Eu não tenho dúvida de que o voto eletrônico foi um grande avanço no sistema eleitoral brasileiro. A agilidade operacional da urna eletrônica é inquestionável. As máquinas usadas nos processos eleitorais têm, por esse motivo, reconhecimento internacional. Quando começaram a ser usadas no Brasil, essas urnas vieram para dar mais confiabilidade, segurança e transparência às eleições.

            Agora, por que não se faz teste? Por que o tribunal não permite ter essa segurança nas urnas eletrônicas? Qual é o motivo? Nós temos que pensar. Então, não é admissível, num regime democrático, que, sem debater, sem examinar, sem conhecer, se considere um projeto dessa natureza como um retrocesso. Não é aceitável, sob pena de sairmos da democracia para um outro regime.

            Se formos, porém, verificar os fatos, vasculhar a história e os dados mais recentes, identificaremos que não são de hoje as dúvidas e as suspeitas sobre os resultados das urnas por possíveis ações fraudulentas, irregularidades no ato de votar ou mesmo na contagem dos votos. São questionamentos que existem não só no Brasil, mas em vários países. Tanto na internet quanto fora dela, foram e têm sido inúmeros os questionamentos sobre a segurança das urnas. Nas postagens, nas entrevistas ou mesmo nas conversas informais, esse tema, em algum momento, foi tratado ou questionado.

            Os avanços no processo eleitoral têm ocorrido, mas penso que é também atribuição do Legislativo fiscalizar esse processo e não confiar cegamente em um sistema, como se fosse ele infalível. Apenas Deus, no meu entendimento, é infalível - só Deus. A ciência não é infalível. Nós não somos infalíveis. Só Deus é infalível. Portanto, a tecnologia e a urna não são infalíveis.

            Como os especialistas em segurança e tecnologia dizem, todos os sistemas estão sujeitos a falhas. Alguns dizem que não existem sistemas 100% seguros. Em processos eleitorais, no entanto, precisamos ter a certeza de que o voto computado nas urnas é, de fato, o voto de confiança dos eleitores. O que está em jogo nesse processo político e democrático é maior que o processo eleitoral, é a escolha da maioria dos eleitores em relação a governantes e políticos que liderarão as transformações que o País, Estados e Municípios precisam. Estamos falando de futuro, dos destinos, da vida, da política, da economia e da sociedade brasileira. Por isso, há a necessidade de um aperfeiçoamento, ajustes importantes que devem ser verificados permanentemente, que esta Casa, assim como fez a Câmara, tem obrigação de trazer para o debate.

            Firme nessa convicção, eu apresentei, no ano passado, o PLS 406, que tem a relatoria do Senador Ronaldo Caiado. Ele é até mais abrangente na relatoria, que mudou um pouco, ampliou um pouco mais, sugerindo pequenos ajustes para possibilitar a impressão de todos os votos. No meu caso, era apenas em algumas urnas para dar uma identidade se havia ou não. O Senador Ronaldo Caiado, no seu relatório, sugere a impressão de todos os votos sem a identificação do eleitor, permitindo, se for o caso, a utilização dos impressos como instrumento de prova em um possível e eventual pedido de recontagem a ser definido pela Justiça Eleitoral. Ora, se nessa impressão, não está o nome, não está nada indicado, como vai haver violação? Como vai haver violação, Ministro Dias Toffoli? Não existe impresso nada, nem o seu CPF, nem o seu RG, nem o seu nome; há apenas a impressão conciliada com o voto que o eleitor deu ali. Então, é realmente preciso dar um voto de confiança a este projeto. Como sempre destaco, no projeto, não haverá recibo para o eleitor.

            E aí nós temos que entender que a Casa tem essa responsabilidade. As redes sociais, Senador Ronaldo Caiado, bombaram com esse projeto - vamos falar a linguagem dos jovens.

            E agora, com essa pesquisa Datafolha aprovada aqui sobre a reeleição, a Câmara, pelo menos, está sintonizada. Só que eu não concordo que, acabando com reeleição, não se altere também o período de mandato no Executivo. Quatro anos eu entendo que é pouco. Então, com cinco anos de mandato, fim da reeleição, eu acho que seria um bom serviço que estaremos prestando à sociedade brasileira.

            Muito obrigada pelos apartes.

            Obrigada, Sr. Presidente.