O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, neste momento de protagonismo do Legislativo, venho à tribuna do Senado Federal para trazer algumas reflexões e propostas para enfrentar este momento dramático da economia, que ameaça jogar por terra todas as conquistas socioeconômicas recentes. Eu o faço, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, com a responsabilidade que caracteriza a Presidência de uma instituição como o Congresso Nacional.

            Durante todo o debate do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, sempre tenho dito, Sr. Presidente, que a racionalidade deve prevalecer. Sabemos das dificuldades das contas públicas no Brasil, mas não podemos simplesmente adotar uma vacina que, em vez de estabilizar o paciente, acelere o óbito. As medidas de elevação de tributos, de tarifaços, de redução de incentivos à produção e de eliminação de direitos sociais, como já estamos vendo, são insuficientes, como nós e muitos Senadores alertaram nesta Casa. O ajuste, com o fim das desonerações da folha, sem dúvida nenhuma, vai estimular o desemprego em massa e se tornará, na prática, um desajuste social.

            Embora seja uma condição necessária para a estabilidade da economia, o superávit, por si só, não é condição suficiente para garantir o crescimento econômico e o bem-estar da sociedade. É necessário, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, haver uma gestão fiscal planejada, uma gestão fiscal responsável e uma visão de futuro.

            Os acordes dissonantes do Governo, permitam-me fazer um paralelo, são como um samba de uma nota só. É o samba do ajuste com aumento de imposto, sem corte do gasto público e, pior, sem um programa econômico. É o ajuste pelo ajuste.

            Além da deterioração das contas, a experiência recente tem mostrado uma série de impropriedades na gestão fiscal, pedaladas, contabilidade criativa, seguidas do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Até mesmo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a alteração da LDO o Congresso Nacional quase foi obrigado a fazer.

            Diante desses fatos, o Senado Federal e o Congresso Nacional estão apresentando propostas. Nós o fizemos na Lei de Responsabilidade das Estatais. Nós o fazemos quando propomos - e vamos apreciar esta matéria na próxima semana - que desobriguemos a Petrobras de ter um mínimo de 30% nas operações do pré-sal, na mudança do indexador das dívidas estaduais, na convalidação dos incentivos fiscais e nos projetos do Pacto Federativo.

            Qualquer esforço para fazer superávit primário será inócuo se não criarmos mecanismo para melhorar a qualidade da despesa pública. Se o Governo eliminar desperdícios, certamente não precisaremos de tantos impostos. E, com menos impostos, Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores, a atividade produtiva pode avançar e gerar mais emprego e renda.

            Nesse sentido, desejo compartilhar com o Senado Federal duas propostas. A primeira diz respeito à atualização da norma geral que trata do Direito Financeiro e dos orçamentos públicos no Brasil. Refiro-me, Sr. Presidente, à substituição da Lei nº 4.320, de 1964, norma que se tornou anacrônica e incompatível com as modernas técnicas de gestão orçamentária e fiscal. Na ausência de uma regra atualizada sobre política orçamentária e sobre gasto orçamentário, o espaço ficou aberto para muitas práticas fiscais que acabaram provocando a crise atual. Estou criando - esta é a proposta - uma comissão de especialistas em finanças públicas e em Direito Financeiro para apresentar um anteprojeto de lei que irá substituir a velha e caduca norma de 1964, que ainda regula a nossa prática orçamentária.

            Alem disso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, apresentei proposta de emenda à Constituição para instituirmos no Parlamento brasileiro a chamada Autoridade Fiscal Independente. Espero que a iniciativa, sinceramente, colabore para intensificar o debate. Nossa proposta é no sentido de institucionalizar um ambiente fiscal mais seguro e mais previsível.

            A Autoridade Fiscal Independente, sinteticamente falando, é um órgão de natureza totalmente técnica, apartidária e autônoma. Sua principal missão é avaliar continuamente a condução da política fiscal. Instituições análogas, como todos sabem, existem em vários países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

            A mais conhecida Autoridade Fiscal Independente é o Escritório de Orçamento do Congresso dos Estados Unidos. Temos também, Sr. Presidente, o Escritório de Responsabilidade Orçamentária no Reino Unido, e, em Portugal, a instituição fiscal independente é exercida pelo chamado Conselho de Finanças Públicas.

            A Autoridade Fiscal Independente, em geral, tem a estrutura semelhante à das agências reguladoras. Sua função, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é blindar a estabilidade fiscal e a qualidade do gasto público contra o voluntarismo e os excessos administrativos na gestão dos recursos públicos. Para tanto, essa instituição deverá fazer análises técnicas consistentes e isentas sobre a gestão fiscal, tornando-as públicas e com a maior transparência possível.

            Penso que teremos um grande avanço na política fiscal, porque a Autoridade Fiscal Independente, instituída no Congresso Nacional, avaliará, entre outros aspectos, os custos e benefícios dos programas do Governo. Esse tipo de avaliação do custo/benefício, Sr. Presidente, quase não existe no Brasil. Gastos sem qualidade prejudicam a boa prestação de serviços à sociedade. Quando pudermos efetuar, de fato, essas avaliações, será possível acender a luz amarela quando houver desperdício em ações que trazem pouco ou nenhum benefício para as pessoas.

            Além do mais, a Autoridade Fiscal Independente irá identificar se os investimentos em infraestrutura, por exemplo, foram planejados adequadamente. Muitas vezes, obras de infraestrutura ultrapassam os orçamentos previstos justamente pela completa irracionalidade das previsões, quer dizer, pela baixa qualidade do planejamento. As obras inacabadas, Sr. Presidente, e aquelas com indícios de irregularidade são justamente o reflexo da ausência de planejamento dos governos.

            É ainda importante ressaltar que uma Autoridade Fiscal Independente colaboraria muito para melhorar as previsões orçamentárias. Quando, por exemplo, a receita pública nos orçamentos é estimada de maneira incorreta, a despesa acaba também sendo erroneamente fixada. O Orçamento, como tudo, precisa ter confiança, precisa ter credibilidade.

            A implantação da Autoridade Fiscal Independente no Congresso irá, ademais, ajudar na aferição dos critérios contábeis usados pelo Governo na apresentação dos seus resultados finais. Isso, Sr.Presidente, é fundamental para coibir práticas contábeis fictícias. Ou seja, a Autoridade Fiscal Independente coibiria a prática nociva da chamada contabilidade criativa e colocaria um freio nas pedaladas governamentais. É como um árbitro registrando impedimentos, evitando lances desleais, caneladas e pedaladas que não estejam na regra do jogo.

            É bom dizer que a Autoridade Fiscal Independente não irá impedir o Poder Executivo de conduzir sua política de tributação e de gastos públicos. Em outras palavras, não cabe à Autoridade Fiscal Independente, portanto, cortar ou alterar determinada despesa pública. Sua missão, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é apontar inconsistências e ineficiências na condução da política fiscal, colaborando para a correção de rumos. A Autoridade Fiscal Independente também não é órgão jurisdicional, como o TCU, porque não tem, como todos sabem, o papel de emitir pareceres sobre contas ou responsabilidades pela aplicação de recursos públicos.

            O que se espera é que a Autoridade Fiscal Independente traga mais transparência à qualidade do gasto público.

            Desejo encerrar, portanto, pedindo o apoio de todos os Senadores e Senadoras, dos Congressistas como um todo, para o aperfeiçoamento desse marco jurídico dos orçamentos, dos orçamentos públicos e da gestão fiscal, que é, Sr. Presidente, como todos sabem, para o País, e não para governos.

            Eu gostaria ainda, aproveitando a minha presença aqui na tribuna, de fazer um sucinto relato dos esforços do Senado Federal quanto à reforma política.

            Hoje, nós tivemos um encontro institucional com a Presidente da República, a fim de integrar definitivamente, se for o caso - espero que seja -, o Executivo ao projeto de mudança e de transformação da política no Brasil. Nesta semana, nós nos reunimos com os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e com o Presidente Dias Toffoli, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ontem, com o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e hoje com a Presidente da República, com o mesmo propósito.

            Será a primeira vez em que todos os Poderes estarão integrados em prol de uma modernização inadiável. Como desdobramento desse trabalho, desse esforço, dessa mobilização, nós vamos ainda procurar a sociedade civil, entidades como a OAB, a CNBB, a Transparência Brasil, entre outras, buscando, além da integração, colaborações no sentido de definitivamente dissipar quaisquer suspeitas que pairem sobre a legislação político-eleitoral e partidária brasileira. Transparência, luminosidade, controle público são antídotos contra eventuais promiscuidades entre o público e o privado, que deverão presidir esse esforço que o Senado está fazendo e que o Congresso Nacional como um todo está fazendo, para entregarmos a reforma política no Brasil. A ideia, Sr. Presidente, como todos sabem, é apresentarmos na Comissão que V. Exª preside, que foi criada para tal, até o dia 30, um relatório e votarmos o máximo de projetos relativos à reforma até o dia 17 de julho, quando começa o recesso no Congresso Nacional.

            Eu gostaria de agradecer a oportunidade de, nesta rápida intervenção, fazer essas duas propostas, essas duas colocações e definitivamente contribuir para que possamos elevar o nível do debate sobre o gasto público, sobre quem paga, sobre quem recebe no Brasil, que é, a exemplo da própria reforma política, uma reforma que a sociedade cobra e se torna cada vez mais necessária.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Presidente Renan.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Presidente Renan, há alguns oradores que pediram a palavra, e eu queria tomar a liberdade só para cumprimentar V. Exª.

            Quanto a essa proposta da autoridade fiscal independente, aqui, eu acho que poderíamos também dar ênfase a algo que hoje a imprensa debate, que nós debatemos, por exemplo, algumas alterações que a Câmara, o Senado, enfim, o Congresso faz. Essas alterações desequilibram as contas públicas, distorcem o orçamento. Essa autoridade também pode ter essa prerrogativa, como uma espécie de ombudsman.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Sem dúvida.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para que possa se posicionar quando, no Legislativo, nós tivermos votando matéria que desequilibre as contas públicas, que possa fazer com que a gente enfrente no País esse tema.

            Eu vi o próprio Presidente da Câmara se posicionando hoje, na imprensa, dizendo que a Câmara errou - ele mesmo, que é Presidente, que é quem pode falar -, quando fez uma votação vinculando a política de salário mínimo às políticas para quem ganha mais do que um salário mínimo. Quer dizer, o próprio Presidente da Câmara, hoje, na imprensa, reclama de uma votação da Câmara que terá um impacto fiscal enorme nas contas públicas, especialmente.

            Cumprimento V. Exª e acho que essa é uma outra face da autoridade que certamente pode ser exercida aqui, como uma memória: “os senhores não podem causar maiores despesas também.”

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vamos ouvir o aparte do Senador Raimundo Lira.

            O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª me permite, Presidente?

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E, em seguida, o do Senador José Serra.

            O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Renan Calheiros, eu me congratulo com V. Exª, principalmente pelo protagonismo que V. Exª está trazendo para o Congresso Nacional, notadamente para o Senado. Aqui, eu quero dizer que nós precisamos aperfeiçoar todos os instrumentos que o Congresso possui para desenvolver com eficiência e com presteza o seu papel de fiscalizador do Poder Executivo, de fiscalizador das contas nacionais. Quando assumi a Presidência da Comissão de Orçamento, em 1994, fui eleito em uma disputa, porque de um lado estavam os anões do orçamento e, do outro lado, eu representava aqueles partidos e aqueles Parlamentares, Senadores e Deputados, que queriam a modernização e a melhoria dos procedimentos da Comissão de Orçamento. Naquela época, eu tirei aproximadamente 75% dos votos. Ao chegar à Comissão de Orçamento, fiquei estarrecido, porque tanto as emendas de bancada quanto as emendas pessoais dos Senadores e Deputados eram feitas no papel. E, muitas vezes, quando se necessitava de uma pesquisa de anos anteriores, de orçamentos anteriores, a respeito de uma emenda, aquela emenda desaparecia. Era uma emenda polêmica, e sumia. Eu, então, fiz implantei a informatização da Comissão de Orçamento. E mais: eu sempre entendi, e continuo entendendo, que, para fortalecer o Congresso Nacional, como é o desejo de V. Exª, eu sempre fui contra emendas individuais. E, naquele momento, no Orçamento de 94, eu não aceitei nenhuma emenda individual, porque eu acho, e continuo achando e entendendo, que a emenda individual enfraquece a força e a independência do Deputado e do Senador. Da mesma forma, Senador Renan Calheiros, nesse aperfeiçoamento que V. Exª pretende fazer para instrumentalizar mais o Congresso Nacional, nós poderíamos também avançar e acabar definitivamente transformando em impedimento a possibilidade de colocar um jabuti em uma medida provisória, principalmente como aconteceu aqui, recentemente, com quatorze, quinze jabutis em uma medida provisória. Isso enfraquece a posição do Congresso Nacional. Portanto, com essas colocações, eu quero mais uma vez me congratular com V. Exª, pois isso é de fundamental importância à democracia americana, que funciona com estabilidade, ao longo desses anos todos, porque tem um Congresso forte, um Congresso independente, e o Congresso independente não é ruim para o Governo. O Congresso independente e fiscalizador é bom para o Governo. O Presidente da República não pode controlar o País todo. E, muitas vezes, acontecem descontroles que a fonte principal do Governo desconhece. Se temos um Congresso forte, uma imprensa independente, com liberdade de informação, com certeza são instrumentos importantes para fortalecer a democracia em nosso País. Muito obrigado, Senador.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço sinceramente o aparte do Senador Raimundo Lira. Mais uma vez, quero cumprimentá-lo não só pelo brilhante trabalho que desenvolveu à frente da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, mas como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e, agora, como Vice-Presidente novamente, repetindo o brilho e exercendo importantíssimo papel. Agradeço-lhe fundamentalmente.

            Acho que todos nós devemos nos debruçar sobre essa questão, sobre essa reforma, que é inevitável, que é a reforma fiscal, que é definitivamente criarmos regras, parâmetros para sabermos no Brasil quem paga, quem recebe, por que paga, por que recebe. O Congresso Nacional, mais do que nunca, está devendo essa transformação.

            Senador José Serra

            O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu queria me congratular com a iniciativa de V. Exª, que, inclusive, colocará o Brasil no contexto das nações hoje mais desenvolvidas e civilizadas. Quase todos os membros da OCDE têm essa autoridade ou esse instituto fiscal independente, que cumpre um papel não propriamente normativo, Senador Jorge Viana, nem deliberativo. Cumpre o papel da transparência, da informação. Sua finalidade não é impor, é persuadir através do conhecimento daquilo que acontece. Eu, particularmente, considero revolucionário que, no Brasil, se saiba o que vai custar, quanto, qual é o critério, por exemplo, para dizer o que é gasto em saúde, quais são os critérios que estão por trás do superávit primário. Muitas vezes, o Governo apresenta, depois faz sua revisão. Não é uma autoridade confiável que possa vir e dizer se está certo ou errado. Ela não vai impor nada e, insisto, nem fixar norma, nem deliberar. Com isso, inclusive, mostra-se que não conflita com o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é uma entidade de outra natureza. O Tribunal de Contas, sim, estabelece, impõe critérios, faz juízo de valor. Não se trata disso. É uma autoridade independente, que terá um papel revolucionário ao dizer o que custa cada coisa. Essa é uma angústia que tenho desde a época da Constituinte, porque, às vezes, debatem-se temas pelo seu valor e, de repente, há custos impossíveis, ou, de repente, há custos razoáveis, mas isso fica no ar, fica dependendo de alguém da área privada, fica dependendo de um jornal, enfim, fica dependendo de uma informação que não é sistemática. Creio, inclusive, Presidente Renan, que deveríamos ter uma instituição dessa autoridade pequena, apenas para ilustrar, porque já tinha pensado nesse assunto. Deve ter, no máximo, 50 pessoas, digamos assim, 30% comissionados; deve ter 80% dos integrantes com doutorado na área, ou seja, com alta especialização, para ter agilidade. Não é difícil. Se tivermos um volume desses, com toda a informação básica disponível, realmente vamos ter uma revolução Brasil. Lembro que o problema já começa, Senador Jorge Viana, com a previsão da receita. Fui o Relator, na Constituinte, do capítulo orçamentário. Coube a mim a iniciativa de criar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma série de novos instrumentos, mas me penitencio até hoje de ter posto “erros e omissões”. O Congresso não pode rever a receita prevista, mas pode alterar diante de erros e omissões que acontecem. Isso vira arbitrariedade. Vamos ter uma autoridade que vai dizer mesmo se houve erro ou omissão. Não vai impor ao Congresso, mas vai explicitar para a opinião pública. Isso, a meu ver, será - insisto pela terceira vez - revolucionário. É bom termos um processo de discussão. Inclusive, quando V. Exª diz - esta é uma observação que faço agora - que o órgão contribuirá para a transparência dos atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, lidando com os diferentes órgãos do Executivo e Legislativo, eu incluiria, Presidente Renan, o Supremo Tribunal Federal. Eu mesmo já escrevi artigos, procurando esclarecer o Supremo o que custa esta ou aquela decisão. Por exemplo, com relação aos efeitos fiscais da correção de planos antigos, inclusive que vem do Plano Bresser. Ninguém sabe. Fica uma coisa misteriosa. O Supremo vive adotando decisões que têm um peso imenso no orçamento. Por exemplo, precatórios; por exemplo, indexações; por exemplo, incentivos que diminuíram receita e que as unidades ou as entidades pedem ressarcimento. Tudo isso é analisado a partir somente do ângulo jurídico, sem levar em conta devidamente as possibilidades econômicas. Então, um órgão desse tipo vai ser muito importante, inclusive avaliando: o Supremo aprovou tal coisa, custa tanto; tal coisa está em questão, custa tanto. Tudo isso para que a gente saiba, é um problema de informação. Enfim, estou me alongando demasiadamente, entrando em detalhes, mas com o propósito de mostrar a V. Exª o meu entusiasmo com essa emenda que V. Exª encaminha hoje. Assinei, com muita satisfação. V. Exª pode contar comigo em toda a tramitação, em todos os esclarecimentos necessários ao longo do processo legislativo. Muito obrigado.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço muito o aparte de V. Exª, incorporo, com muita satisfação, a sugestão que V. Exª traz. Sem dúvida nenhuma, o propósito da Proposta de Emenda à Constituição é aprimorar mecanismos para que nós possamos ter um controle melhor de política fiscal, ensejar, quando possível, quando necessário, esse debate, tendo a autoridade como referência, não, evidentemente, como poder normativo ou judicial, mas servindo de referência para que possamos ter no Brasil, com a efetiva participação do Poder Legislativo, uma estabilidade macroeconômica que promova o crescimento econômico com justiça social.

            De modo que fico muito feliz com o aparte de V. Exª, com o apoio. Espero que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nos possibilite um amplo debate e uma rápida tramitação, para que possamos dotar o Legislativo do Brasil de uma autoridade que é fundamental para o equilíbrio fiscal e para o controle da sociedade.

            Eu vou conceder a palavra à Senadora Ana Amélia, à Senadora Lúcia Vânia, ao Senador Reguffe e ao Senador Hélio José.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Presidente Renan Calheiros, assim como já manifestou publicamente o Senador Serra, também fui signatária, e serei sempre, de todas as iniciativas, especialmente pela natureza da PEC proposta por V. Exª em excelente oportunidade, até porque ela vem num momento em que o Tribunal de Contas da União, um órgão auxiliar de fiscalização do Congresso Nacional, ao analisar as contas do ano passado, proferiu um parecer, que está agora pendente de manifestação da Presidência da República, de informações relacionadas exatamente a todo o elenco de dificuldades que V. Exª alinhou com muita precisão, não apenas em relação às “pedaladas”, mas a outras iniciativas de descontrole no gasto público. A boa governança virá também com essa iniciativa de V. Exª, e é isso que está faltando. Eu queria endossar, sobretudo, uma referência: até agora, ainda não se viu um esforço do Poder Executivo para a economicidade, para a redução dos gastos com ministérios, que são demais, e com diárias. Houve um aumento de gastos no primeiro trimestre deste ano, comparativamente ao ano passado. Eu até usei a tribuna, Presidente, para dizer que só com impressão gráfica - e aqui vejo o trabalho de V. Exª na economia dos gastos do Senado - os gastos passaram de R$7 milhões, no ano passado, para R$31 milhões, neste ano. O ajuste pede apenas o sacrifício da sociedade, do setor produtivo ou dos trabalhadores, mas quem pede esse sacrifício nenhum esforço faz para reduzir seus gastos. Se dissesse: “Estou fazendo a minha parte” e depois pedisse o sacrifício, seria muito mais fácil, não só socialmente, mas também politicamente falando. Então, cumprimentos pela iniciativa e por essa PEC, que chega em boa hora, Sr. Presidente.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.

            Senadora Lúcia Vânia.

            A Srª Lúcia Vânia (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Senador Renan, quero cumprimentá-lo pela iniciativa (Fora do microfone.) e dizer que me causava certa frustração ver a Comissão de Orçamento anacrônica, com procedimentos elementares, rudimentares mesmo. Vejo com muita alegria que V. Exª conseguiu captar isso muito rapidamente. Ao criar uma comissão de especialistas em contas públicas para elaborar novos procedimentos para tratar o Orçamento da União e ao criar autoridade fiscal independente, que vai acompanhar, que vai, enfim, dar transparência ao serviços, aos investimentos, para que saibamos o custo-benefício de cada obra, de cada serviço, é, sem dúvida nenhuma, um grande avanço. Isso engrandece a nossa Casa, isso engrandece o trabalho de V. Exª e traz um alento para aqueles que são céticos em relação às mudanças naquela Comissão. Eu posso garantir a V. Exª que há mais ou menos 20 anos frequento aquela Comissão. Existem ali técnicos do mais alto gabarito, que conhecem profundamente o assunto e que poderão auxiliar nos avanços que pretendemos, principalmente com o projeto de V. Exª. Parabéns. Conte conosco.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia.

            Senador Reguffe, concedo o aparte a V. Ex^a.

            O Sr. Reguffe (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Renan, Presidente desta Casa, em primeiro lugar, eu quero me congratular com V. Ex^a por trazer essa discussão a este plenário e ao Senado Federal. Eu considero muito importante discutir o controle das contas públicas, a fiscalização da execução do Orçamento. Na minha concepção, os Tribunais de Contas não vêm cumprindo o papel que se espera deles, até porque eles são, como bem falou a Senadora Ana Amélia, órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Eles simplesmente sofrem uma influência muito grande dos Poderes Executivos no Brasil, não só por parte da União, mas também dos Estados e dos Municípios, e isso é muito ruim. No ano passado, como Deputado Federal, votei contra o PLN 36, que alterou a meta de superávit fiscal. É importante V. Ex^a trazer para cá a discussão do acompanhamento pelo Poder Legislativo, para saber quanto é gasto, como é gasto, de que forma é gasto pelo nosso Poder Executivo. Há uma série de gastos que, na minha opinião, são supérfluos, não deveriam ser feitos e que, infelizmente, como Poder fiscalizador, não temos o controle disso. V. Ex^a tem o mérito de trazer e de fazer essa discussão com esta Casa. Eu acho que esse é o papel desta Casa, o papel de fiscalização e de controle dos gastos públicos. Infelizmente, temos a prioridade dos gastos públicos feita, às vezes, mais em áreas-meio do que em áreas-fim do Estado. O Governo gasta muito com a sua máquina e pouco com as atividades-fim, e eu acho que tudo isso tem que ser fiscalizado, investigado, até porque esta Casa precisa controlar os gastos. Há ministérios em excesso; são 39 estruturas de ministérios no Brasil, sendo 38 ministros. Há mais de 20 mil cargos comissionados. E, neste momento em que se discute um ajuste fiscal, eu queria ver o Governo reduzir suas despesas, cortar seus gastos, e não descontar no contribuinte, muitas vezes, suas ineficiências e incompetências. Eu queria parabenizar V. Ex^a por trazer essa discussão para o Parlamento porque considero que esse é o papel do Parlamento, do Poder Legislativo.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço o aparte do Senador Reguffe. Essa proposta, repito, é uma tentativa de colaborar não só com o debate, mas, sobretudo, de criar uma autoridade que possa levar adiante estudos, análises e propostas relacionadas com as boas e responsáveis práticas fiscais.

            Senador Hélio José.

            O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sr. Presidente, Renan Calheiros, Sr. Presidente desta sessão, Jorge Viana, nosso Vice-Presidente do Senado, é com muita alegria que faço este aparte. Primeiro, reconhecendo o trabalho que V. Exª vem fazendo aqui no Senado Federal, como Presidente do Senado e Presidente do Congresso. Acredito que o seu ato de chamar uma comissão geral na sua sala, assumir a questão de nós, de fato, avançarmos na reforma política para dar uma resposta para o País e o seu zelo de chamar os Presidentes dos Poderes para dialogar, inclusive o Presidente da Câmara, isso faz com que possamos, de fato, quiçá, no dia 17 de julho, dar uma resposta para o País com relação a esta tão importante reforma: a reforma política. O outro assunto que o senhor traz aqui, dessa autoridade fiscal independente, quando passamos por toda essa dificuldade por que estamos passando, tanto no País como nos Estados, é algo de altíssima relevância, como engenheiro, como uma pessoa que acompanha obras, sabendo da dificuldade por que, hoje, estão passando todos os Governos, em razão de obras que não são bem fiscalizadas, bem avaliadas e, muitas vezes, de orçamentos fictícios ou estourados. Eu acho que é de altíssima relevância essa autoridade fiscal independente que V. Exª propõe. E, com certeza, só nos orgulha estar aqui colaborando. Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado.

            Senador Edison Lobão, na sequência, e Senador Anastasia.

            O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com a iniciativa de V. Exª. Eu vejo que as iniciativas últimas que o Congresso vem tomando resgatam aquilo que realmente é a força do Poder Legislativo. Esta Casa, com iniciativas como a apreciação de vetos e, a partir daí, posições mais restritivas a inclusões de matérias estranhas às medidas provisórias, o posicionamento claro, também a partir de agora, no julgamento e na análise das contas anuais do Executivo e, agora, V. Exª trazendo a esta Casa essa iniciativa de uma figura que passa a ser aquele credenciado, depois de uma lista tríplice, indicado, sabatinado e qualificado para poder fazer o acompanhamento dos gastos e da aplicação correta do Orçamento. Isso é algo que faz com que esta Casa ganhe o que são prerrogativas suas e que estarão instaladas para que possamos, a qualquer momento, estancar qualquer situação de emergência, o que não esteja sendo bem aplicado por parte do Executivo. Parabenizo V. Exª. O Democratas também o acompanhará, não só no apoio à emenda à Constituição, mas também em defesa dela, Sr. Presidente. Muito obrigado.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª.

            Senador Lobão.

            O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/PMDB - MA) - A quem, eventualmente, pode ofender a iniciativa de V. Exª? Se há alguém, neste País, que se manifeste, contra estes, seguramente, nós estaremos. O que se cuida com a sua iniciativa, Senador Renan Calheiros, é apenas contribuir para que a máquina pública funcione adequadamente, com os recursos públicos sendo aplicados de acordo com as normas, as leis e as regras deste País. Nada impede que o Governo cumpra bem o seu papel e, neste caso, ficaria ociosa a comissão a que se refere a lei proposta por V. Exª, na medida em que o Governo, por uma razão ou por outra, não seja capaz de cumprir, instalar o Órgão Legislativo Parlamentar vigilante para que todos ganhem e ninguém perca. Essa é uma daquelas medidas, Senador Renan Calheiros, destinada à aprovação unânime deste Plenário. Basta verificar quantas assinaturas ela já obteve no primeiro dia de sua exposição. Eu não tenho dúvidas de que V. Exª, a exemplo de outras iniciativas, estará, com esta, contribuindo fortemente para o interesse nacional. Cumprimentos, Presidente Renan Calheiros.

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço, mais uma vez, ao Senador Lobão e ao Senador Ronaldo Caiado.

            A proposta, efetivamente, acrescenta um artigo, o art. 166-A, à Constituição Federal, para vigorar com os seguintes acréscimos:

            I - avaliar, por meio de indicadores específicos, a qualidade do gasto público;

            II - acompanhar o cumprimento de limites e metas trazidos pela legislação orçamentária e de finanças públicas;

            III - avaliar a trajetória de longo prazo das principais variáveis que afetam a política fiscal e o endividamento público, inclusive no nível federativo;

            IV - disseminar e propor práticas contábeis adequadas à efetiva evidenciação e transparência dos atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado;

            V - aferir a consistência técnica das previsões orçamentárias, indicando alternativas para seu aperfeiçoamento;

            VI - identificar e mensurar os custos, impactos fiscais e benefícios de proposições legislativas, inclusive as que envolvem renúncia de receitas;

            Nós estamos também, com relação a isso, precisando dar uma referência para melhorar o próprio equilíbrio do ponto de vista das tramitações de matérias aqui no Legislativo.

            VII - aferir a contribuição da política orçamentária para a estabilidade macroeconômica, seus custos e os impactos no crescimento da economia e na redução das desigualdades regionais;

            VIII - elaborar estudos e análises no âmbito de suas competências.

            §1^o O Diretor-Geral da Autoridade a que se refere o caput terá mandato fixo de quatro anos, vedada a recondução e será nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional, mediante lista tríplice apresentada pela Comissão Mista Permanente de que trata o § 1^o do art. 166, da Constituição Federal.

            §2° Os integrantes da lista tríplice serão escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

            I - mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade;

            II - idoneidade moral e reputação ilibada;

            III - notórios conhecimentos nas áreas da política fiscal, dos orçamentos públicos e da legislação de direito financeiro, além de comprovada experiência governamental ou acadêmica nesses ramos;

            §3^o O titular a que se refere o §1° só poderá ser exonerado em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, bem como por voto de censura proposto pela maioria absoluta e aprovado por dois terços dos membros da Comissão Mista Permanente a que se refere o §1^o do art. 166, a, da Constituição Federal.

            A resolução do Congresso disporá sobre a estrutura e o funcionamento da autoridade fiscal independente, bem como as suas fontes de financiamento.

            A autoridade fiscal independente terá autonomia orçamentária e financeira. Será vedado o contingenciamento de seus recursos.

            As instituições oficiais competentes deverão prestar todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho das atribuições da autoridade fiscal.

            Ouço, com muita satisfação, o Senador Anastasia.

            O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Renan Calheiros. Permito-me associar às manifestações de nossos Pares que me antecederam, congratulando-me com V. Exª por essa iniciativa. V. Exª, de fato, ao apresentar proposta de emenda à Constituição, apresenta uma etapa fundamental naquilo que me parece relevantíssimo para o desenvolvimento nacional, qual seja uma preocupação centrada na melhoria da nossa gestão pública. V. Exª bem conhece o nosso empenho no teor desse aspecto, dessa ação. E a proposta que V. Exª apresenta ao Senado, ao Congresso, à sociedade brasileira é, de fato, um passo muito positivo. A autoridade fiscal, à semelhança de outras nações mais desenvolvidas, permitirá, de modo independente, uma interpretação adequada não só das finanças, mas da capacidade, quer contributiva, quer de desenvolvimento, das políticas públicas. Tenho certeza de que, em harmonia com os demais órgãos da administração e com os órgãos políticos referenciados na emenda de V. Exª, avançaremos muito. A minha manifestação, portanto, é para me congratular. E quando tive a oportunidade de endossar a proposta de V. Exª, o fiz com extrema alegria, porque demonstra, de fato, como a gestão pública no Brasil está avançando e avançando bem. Parabéns, Presidente Renan Calheiros!

            O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Muito obrigado, Senador Anastasia, muito obrigado aos Senadores e às Senadoras que, desde logo, começaram a participar deste debate, deste insubstituível debate.

            Mais uma vez, Senador Elmano, quero pedir o apoio político e institucional de todos os Senadores e de todas as Senadoras, com o intuito maior, com o objetivo direto de, com esta proposta, trabalharmos conjuntamente para aperfeiçoar a gestão fiscal e orçamentária no Brasil.

            Muito obrigado a todos.