O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, senhoras e senhores aqui presentes,... 

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador, peço licença a V. Exª para saudar o pessoal que já está saindo, assistiu a um pedaço da manifestação do Senador Jorge Viana. Agora é o Senador José Medeiros, do PPS, do Estado do Mato Grosso.

            A todos que estão hoje na galeria sejam bem-vindos à visita ao Senado.

            Desculpe-me, Senador José Medeiros, e continue com a palavra.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sejam bem-vindos e muito obrigado pela visita.

            Srª Presidente, recentemente, estivemos em uma comitiva de oito Senadores na Venezuela. Não vou repetir os fatos que ali aconteceram e que já foram sobejamente tratados na Casa e também pela imprensa, mas algumas pessoas até criticaram: “O que os Senadores brasileiros foram fazer na Venezuela?”.

            Hoje, lendo o site de O Globo, fiquei sabendo que o Parlamento Europeu também aprovou uma comitiva, preocupado com a democracia na Venezuela e com a prisão de opositores, para verificar a situação e fazer uma visita aos presos políticos.

            Nós tínhamos a obrigação de para lá nos dirigir porque a Venezuela é um país irmão, um país coirmão, um país que tem relações conosco, um país que faz parte do Mercosul, um país para onde são enviados muitos recursos do Brasil, a partir do BNDES, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Inclusive quando chegamos ao aeroporto, Senadora Ana Amélia, a primeira placa vimos por lá foi a de uma empresa brasileira, da Norberto Odebrecht.

            Enfim, muitas pessoas nos procuraram: “Mas o que vocês vão fazer ali?”. “Olha, vamos verificar se o nosso dinheiro está sendo enviado, se o dinheiro dos brasileiros está sendo enviado para manter um regime de exceção.” Isso é importante, isso também é papel do Senado.

            Mas eu queria registrar que o Parlamento Europeu também está enviando uma comissão, preocupado que está com a situação. Sempre foi assim na história da humanidade. Os povos não vivem estanques, nenhum país é estanque em si mesmo, principalmente agora, em uma época tão globalizada, em que as informações chegam na velocidade da luz.

            Hoje, vou discutir aqui, Senadora Ana Amélia, um assunto que afeta todos os Estados.

            Estamos discutindo, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o PLC nº 24, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, e com minha relatoria. E ele, se aprovado, trará uma importante solução para o problema do excesso de veículos apreendidos pela fiscalização de trânsito, que acabam superlotando os depósitos dos DETRANs, de polícias militares, polícias rodoviárias e guardas de trânsito.

            E é de conhecimento de todos que, devido a passivos elevados, grande parte dos veículos apreendidos não é resgatada pelos seus proprietários. São aqueles veículos que, às vezes, em termos de multas, em termos de taxas a pagar aos órgãos de trânsito, acabam não compensando que seus proprietários façam resgate, e eles ali abandonam esses veículos.

            A legislação em vigor somente tem permitido a realização de leilões após 90 dias da data de sua apreensão, fato agravado pela morosidade dos procedimentos burocráticos.

            Há uma falta total de estímulo para que os órgãos de trânsito realizem os leilões, uma vez que dificilmente serão ressarcidos pelas despesas que incorrerão com sua realização. Em outras palavras, é necessário determinar claramente que o pagamento das despesas com o leilão dos veículos tem precedência sobre as demais destinações.

            Outro aspecto que contribui para a baixa efetividade dos leilões é a vinculação de débitos ao veículo alienado administrativamente. Não existe, Srª Presidente, norma legal expressa dispondo sobre a desvinculação dos passivos incidentes sobre o veículo. Esse fato cria um cenário irreal e não razoável, pois acaba onerando o comprador em caso de eventual dívida remanescente.

            Considerando ser comum que os débitos de multa e de impostos incidentes sobre o veículo superem o valor obtido em leilão, a consequência natural é a inexistência de compradores. Por fim, após longo período, um veículo que poderia ser aproveitado acaba sendo vendido como sucata. Insistir nessa cobrança significa inviabilizar a venda do veículo.

            No meu Estado, vi um caso no DETRAN, que tinha uma Pampa, até em bom estado, mas que, só de multas e passivos de ordem administrativa, tinha R$ 37 mil. Não ia achar comprador nenhum que pagasse o valor do leilão, ainda mais essas multas.

            Então, como resultado dessa legislação equivocada e pouco associada à realidade, testemunhamos crescentes gastos do Estado na manutenção de espaço para a guarda desses veículos e sucatas.

            São recursos que poderiam ser destinados para outras importantes finalidades, como a educação no trânsito e a prevenção de acidente. Então, é comum a gente ver, nos DETRANs, pátios com até 10 mil m² lotados de motocicletas, lotados de veículos ali, apodrecendo, a céu aberto.

            É desnecessário dizer, Srª Presidente, que a superlotação dos pátios ocasiona problemas de diversas ordens, que vão desde a depreciação dos veículos até o comprometimento da segurança pública e do meio ambiente. Rotineiramente são noticiados casos de vazamento de óleo e resíduos dos veículos, com consequente contaminação do solo e do lençol freático.

            Mesmo em termos de saúde pública, o excesso de veículos é preocupante. Há casos de proliferação de roedores e insetos, muitos deles vetores de doenças, como é o caso do Aedes aegypti, mosquito transmissor do vírus da dengue e da febre chikungunya, normalmente encontrado nesses locais em função do acúmulo de água parada - e agora, também, temos a Zika. Apareceu mais essa doença aí. Além disso, é comum testemunharmos diversos outros incidentes, como os incêndios que atingem os depósitos de veículos, sobretudo em pátios de delegacias.

            E, agravando esse cenário, quanto maior o tempo para o início do procedimento para alienação, maiores são os riscos de deterioração, seja em razão do tempo, seja pelas inadequadas condições de sua guarda. Como resultado, verificamos a redução dos valores a serem apurados em leilão, prejudicando, de uma só vez, o Poder Público, em razão das multas, tributos e encargos legais que seriam pagos com esses valores, e o próprio proprietário, já que, quanto maior a demora, maiores são os custos pelo serviço de depósito.

            A situação é tão preocupante, Srª Presidente, que, se nada for feito, por falta de espaço, o recolhimento de novos veículos irregulares e em situação de risco ficará impossibilitado, o que colocará em perigo a própria segurança do trânsito.

            Para se ter uma ideia, Srªs e Srs. Senadores, somente em Mato Grosso havia, até o mês de abril, mais de 19 mil veículos recolhidos há mais de dois anos. E olha que a frota de Mato Grosso, se comparada à de São Paulo, Brasília, Rio Grande do Sul e tantos outros Estados, é ínfima. É pequena. Vale ressaltar que meu Estado foi, em 2014, somente a 11ª unidade da Federação em número de emplacamentos. Isso representa uma soma de aproximadamente 4 mil toneladas de material ferroso. Veículos que há tanto tempo ocupam espaços dos órgãos de trânsito representam gastos no presente e diminuição da arrecadação futura, quando seus leilões são realizados.

            Srªs e Srs. Senadores, considerando todos esses problemas, o PLC n° 24 traz importantes e fundamentais avanços, dos quais destaco a redução de 90 para 60 dias do prazo em que os veículos não reclamados sejam avaliados e levados a leilão, imprimindo maior celeridade ao processo.

            Além disso, o novo texto classifica os veículos a serem leiloados como conservado ou sucata, impedindo a volta à circulação dos classificados como sucata, porque - e aqui eu faço uma ressalva - é comum o sujeito comprar aquele chassi de sucata, e esse chassi acabar servindo de instrumento para o crime organizado, que furta, ou rouba veículos e monta um veículo novo sob aquele chassi que, outrora, era sucata.

            Também dispõe sobre o tempo máximo de seis meses de cobrança com estada em depósito e, como forma de incentivar o arremate, desvincula os débitos do veículo, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.

            Outro importante aspecto é a solução do problema da viabilidade da realização de leilões, priorizando o meio eletrônico e estabelecendo uma ordem para o recebimento dos recursos arrecadados pelo leilão, como precedência para as despesas do custeio do evento.

            Por todo o exposto, Srª Presidente, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação do PLC n° 24. A meu ver, o projeto apresenta importantes e louváveis avanços à superlotação dos pátios dos órgãos de trânsito, reduzindo os custos e o número de veículos guardados nesses espaços.

            Parece ser um projeto paroquiano, parece ser um projeto simples, um projeto local, que, em princípio, parecia não ser um assunto de interesse nacional, mas - repito - todos os Municípios do Brasil, todos os Estados brasileiros sofrem com esse problema. Se você passar nas rodovias, você vai ver que estão lotados os pátios da Polícia Rodoviária Federal, os pátios dos DETRANs, os pátios das guardas municipais e dos postos de PMs, todos hoje lotados de carros. E isso só traz o que já falamos aqui: prejuízos e doenças.

            Enfim, temos esse desafio de resolver um problema aparentemente pequeno, mas, ao desburocratizarmos, com esse projeto, com certeza, nós vamos resolver um problema que acomete todos os Municípios brasileiros.

            Muito obrigado, Srª Presidente.