O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, e, de forma especialíssima, ao grande Senador, Governador e Ministro, Cristovam, que gentilmente permite que eu traga aqui, em rápidas palavras, algumas informações e uma proposição.

            Na verdade, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Ricardo Ferraço, o Brasil vem sendo assolado, inundado, com um conjunto - e esse sim, jamais visto antes na história do Brasil - de falsas informações. Nós assistimos, ao longo desse último período eleitoral no Brasil, a um conjunto de promessas, de compromissos, que se esvaíram, que escorreram pelos dedos poucos dias após a eleição da atual Presidente da República. compromissos que foram esquecidos, como se fosse possível virar uma página da história de forma tão rápida e tão inconsequente.

            Mas o que me chamava a atenção, e tenho certeza de muitos dos Parlamentares que aqui estavam, era a tranquilidade com que o Governo... E isso, Senador Cristovam, serve não apenas para o Governo Federal, mas, em especial, para este Governo Federal. Mas eu cheguei a perceber que isso também ocorria em alguns Estados da Federação. Um conjunto de informações, na publicidade oficial, sem qualquer confirmação de fonte, sem qualquer credibilidade que assegurasse que aquelas informações transmitidas à população deveriam ser críveis.

            O que é a publicidade oficial? É o instrumento dos governos de, obviamente, informar os seus cidadãos em relação a medidas que estão sendo tomadas e até mesmo de alertá-los para problemas que eventualmente possam vir. O descompromisso, o descasamento absoluto das publicidades oficiais com a realidade quotidiana das pessoas levou o PSDB, por sugestão de muitos de seus membros, em especial do Senador Aloysio, a interpor uma ação judicial, cuja decisão acaba de chegar ao nosso conhecimento e foi dada no dia de hoje.

            A nossa ação simplesmente, Senadora Ana Amélia, tem o objetivo de preservar, de proteger o cidadão comum das falsas informações desse chamado estelionato, palavra essa hoje tão em voga no Brasil dos nossos tempos. Mas, no momento em que se percebia que não havia nenhuma conexão daquilo que se divulgava com a realidade palpável, compartilhada no cotidiano das pessoas, nós interpusemos uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

            O Governo Federal - fico apenas nesse exemplo, mas repito, isso vem ocorrendo também em outras unidades da Federação -, para justificar o injustificável, para justificar a necessidade de um ajuste fiscal que o Governo negava durante toda a campanha eleitoral, sem ter a coragem e a responsabilidade de admitir os equívocos que cometeu durante a campanha eleitoral, chegou ao limite de dizer aos brasileiros, em cadeia de rádio e televisão, em uma propaganda milionária, pérolas como, por exemplo: as razões para o aumento da conta de energia - que, na verdade, era o oposto, Senador Cristovam, daquilo que se propunha no ano pré-eleitoral - era responsabilidade, vejam só, da seca no Nordeste. Dizia que o sacrifício que se buscava da classe trabalhadora era passageiro e que, na verdade, esse ajuste visava garantir os direitos da classe trabalhadora, no momento em que eles eram claramente subtraídos dessa classe trabalhadora.

            Portanto, no momento em que entramos com essa ação, tomamos o cuidado de preparar um projeto de lei, que hoje protocolo no Senado Federal e que garante, obriga todos os governos, em quaisquer níveis, no momento em que passam a veicular uma propaganda - naquele mesmo dia, Senador Cristovam -, a disponibilizar à consulta da sociedade um site em que informam, de forma clara e objetiva, quais as fontes, quais as informações, quais os dados, quais as pesquisas que justificam aquela peça publicitária. Assim, no momento em que se tem uma peça publicitária em execução, seja no rádio, seja na televisão, seja na internet, os governos têm que disponibilizar os dados, as informações, o eventual autor da pesquisa que justifica aqueles dados.

            Como isso jamais ocorreu nesses tempos modernos ou nesses tempos de Governo do PT, no momento em que nós entramos com essa ação para cobrar a correspondente realidade, a correspondente responsabilidade da publicidade oficial, o eminente Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Renato Coelho Borelli, acaba de deferir uma liminar que determina à União:

[...] que, no prazo de 72 horas [...], retire toda e qualquer publicidade do Governo Federal de que trata as garantias trabalhistas e o sistema energético, seja por meio televisivo, radiofônico, impresso e virtual [...], sob pena de multa no valor de R$50.000,00 [...], para cada dia que sobejar o prazo acima.

            O Juiz Renato Coelho Borelli, no que se refere à questão da energia que acabo de citar, diz em seu despacho:

[...] o Governo [na verdade] deixou de investir na infraestrutura de outras fontes de energia, situação que se agravou com a redução da tarifa de energia em 20% por ocasião da Medida Provisória 579 [tão debatida nesta Casa, como V. Exª se lembra]. Por essa razão, observa-se a ineficiência do governo quanto ao seu papel de conduzir a coisa pública. Nesse contexto [diz o juiz], a seca não foi o único problema do setor energético, por isso que a menção publicitária responsabilizando a seca como o motivo da elevação das tarifas de energia não condiz com a realidade dos fatos.

            Em outro parágrafo, diz o ilustre magistrado:

Com efeito, a exigência de salários no período de 12 meses para o recebimento do Seguro Desemprego, quando da primeira solicitação, e de 9 meses, para segunda solicitação, é medida que vai em desfavor das garantias trabalhistas, pois inequivocamente reduz o seu direito.

Antes, o direito para o seguro-desemprego era preenchido quando completados 6 meses de salários anteriores à dispensa. Ora [diz o juiz], reduzir o direito é o mesmo que garanti-lo?

            E diz ainda, no outro parágrafo - e fico apenas nesse exemplo:

[...] verifica-se a plausibilidade jurídica do direito invocado, uma vez que a propaganda [diz o juiz] veiculada pela Administração Pública Federal não se coaduna com a realidade dos fatos [não sou eu, veja V. Exª, é o juiz, que é o magistrado federal, que diz], pois, ao contrário do que se observa das publicidades (vide mídias de fl. 47), a fala consistente na garantia dos direitos trabalhistas não condiz com a redução dos benefícios laborais, nem com a instituição de maior rigor na concessão dos direitos trabalhistas e previdenciários, conforme ação governamental promovida pelas Medidas Provisórias [já votadas nesta Casa, contra o nosso voto, diga-se de passagem] nºs 664 e 665 [...].

            O que estamos propondo, então, Srª Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, é dar garantias ao cidadão de que não serão, também na publicidade oficial, ludibriados. E a nossa proposta, entre vários pontos, estabelece a obrigação da divulgação em site dos dados e das fontes oficiais que comprovam aquelas informações divulgadas em campanhas publicitárias.

            Além disso, no nosso projeto nós determinamos que sejam, ilustre Senador Aloysio, apresentados os valores envolvidos na produção e divulgação das mesmas em local de fácil acesso e também quais os veículos que foram destinatários dos recursos públicos - sejam veículos de televisão, de rádio, e mesmo na internet. Vamos saber quem são os destinatários desses recursos, que tipo de direcionamento faz o Governo e quais as razões para que essa planilha de mídia seja aprovada pelo Governo.

            Além disso, como sanções, o nosso projeto caracteriza como improbidade administrativa a divulgação de informações que não sejam comprovadas por fonte oficial.

            Agradeço a presença no plenário, hoje, do Deputado Indio da Costa e do Deputado Eduardo Barbosa, que, tenho certeza, compreendem a importância da fidelidade das informações numa democracia moderna.

            E caso - para encerrar, Srªs e Srs. Parlamentares - fique constatado que as informações divulgadas não foram confirmadas por fontes oficiais, portanto, se há ali novamente uma burla, há ali uma falsa informação no set, a Justiça agirá em defesa do cidadão, obrigando os governos a fazerem campanha nos mesmos espaços e frequências, com a divulgação da decisão judicial de que a informação antes divulgada não era verdadeira.

            Dou, com muito prazer, a palavra ao ilustre Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, eu quero dizer que há muito tempo a gente já deveria ter feito esse projeto. Não sei por que cochilamos todos em um projeto desse tipo. Mas eu queria acrescentar algo que não cabe no projeto, mas que talvez devamos fazer por fora. Creio que a gente deveria fazer, Senadora Ana Amélia, uma proposta, um requerimento de urgência para que o Governo não possa usar esse slogan Pátria Educadora, porque está mentindo para o povo inteiro. Um Governo que corta R$9,6 bilhões do orçamento da educação, que desbarata o Fies, que para o Pronatec, que foi uma das bases da campanha da Presidente, continuar usando o lema Pátria Educadora é a grande mentira da propaganda do Governo, a maior de todas...

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - É uma fraude.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... é a mãe de todas as mentiras da propaganda. É uma invenção de algum marqueteiro sem o menor compromisso com a verdade, querendo apenas manipular a opinião pública. Então, parabenizo o seu projeto e vou tentar descobrir como a gente faz para propor, se for o caso, na Justiça, a suspensão da veiculação do slogan Pátria Educadora vinculado ao Governo. Se quiser usar esse slogan, muito bem, que seja uma coisa da Nação como uma procura, como um sentimento nacional, não como uma ilusão de prática de um Governo que não merece usar esse slogan.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - V. Exª, Senador Cristovam, é mais uma vez preciso. V. Exª consegue, aqui, muito rapidamente, sintetizar ou, de alguma forma, ilustrar muito mais que as palavras que aqui proferi poderiam fazê-lo, a fraude a que estão sujeitos hoje os cidadãos brasileiros. Pátria Educadora. V. Exª acabou de dizer: mais de R$9 bilhões cortados do orçamento da educação; o Fies, que, do ano de 2013 para o ano eleitoral de 2014, aumentou seus investimentos de cerca de R$7,5 bilhões para algo em torno de R$13 bilhões, agora deixa mais de 200 mil estudantes de fora; o Pronatec, que teve um aumento, do ano anterior à eleição para o ano eleitoral, de mais de 20%, agora tem seu orçamento reduzido quase à metade.

            Então, acho que o Governo que aí está, que perdeu as condições morais administrativas de conduzir o Brasil, ancora-se agora na mentira, na fraude, e mais uma vez com dinheiro público e, segundo informações que recebemos, privilegiando aqueles blogs, aqueles sites que se dispõem a fazer esse jogo sujo de também divulgar informações inverídicas.

            Portanto, eu acho que V. Exª nos dá uma oportunidade, inclusive de uma ação na mesma direção desta que fizemos aqui na Justiça Federal em Brasília e para a qual obtivemos êxito, de solicitar. E V. Exª, talvez, seja o mais qualificado para encabeçar esta ação, mas eu me disponho a subscrevê-la em nome do PSDB, para que esse slogan marqueteiro, sem a menor conexão com a realidade, como outras propagandas que acabo de me referir, seja tirado também da propaganda oficial. É algo que vem, absolutamente, de forma convergente, na mesma direção da preocupação que aqui externamos.

            Agradeço a V. Exª e, com alegria, dou a palavra ao ilustre Senador Ricardo Ferraço.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Senador Aécio Neves, na mesma linha do Senador Cristovam Buarque, desejo cumprimentar V. Exª pela oportunidade e pela tempestividade da proposta que V. Exª apresenta, na medida em que V. Exª resgata valores e princípios afastados do cotidiano da vida pública brasileira, que são os princípios da impessoalidade, da moralidade e da transparência. A proposta de V. Exª não é uma proposta que tem a ver com situação ou com oposição, é uma proposta que tem a ver com o necessário posicionamento do Estado brasileiro diante de seus contribuintes. Trata-se de um avanço, trata-se de um passo adiante na linha de nós compatibilizarmos e lutarmos contra as blasfêmias e as distâncias entre o discurso e a prática. Como disse aqui o Senador Cristovam Buarque, a melhor maneira de nós combatermos as propagandas enganosas é a denúncia no Procon, no direito do consumidor, porque esse tipo de coisa não pode perpetuar, na medida em que, na prática, não é isso que nós estamos vendo acontecer. De modo que eu cumprimento V. Exª por essa iniciativa extraordinária que, na prática, representa um choque de transparência e dá oportunidade para que nós possamos ampliar a nossa capacidade de exercer o controle e a fiscalização social em nome da sociedade. Cumprimentos a V. Exª.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Senador Ferraço, e V. Exª, aqui, já descobriu, também, muito rapidamente, o objetivo final deste nosso projeto. É, sim, para usar a palavra, a expressão de V. Exª, criarmos o Procon para a Administração Pública. Nós damos a chance de os governantes publicarem em sites as informações que embasam a publicidade oficial, mas, quando não há confirmação desses dados, o nosso projeto de lei prevê essa ação como um ato de improbidade administrativa, porque viola os princípios básicos que regem a Administração Pública, como o da transparência e da fidelidade das informações.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Inclusive, quero crer, em todos os níveis federados. Para os governos estaduais e municipais.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Exatamente, porque isso ocorre... Eu disse isso inicialmente aqui, na minha exposição. E o projeto prevê essa mesma sanção e essa mesma obrigatoriedade de disponibilizar o conjunto das informações para os níveis estaduais e municipais, porque isso ocorre de forma ainda mais vergonhosa no âmbito nacional, todos os dias, mas temos que reconhecer que acontece também em Estados e em Municípios.

            É algo realmente em defesa dos cidadãos, é o que nós poderíamos chamar de Procon da administração pública. E eu espero poder contar com a solidariedade e com o apoio das importantes Lideranças que aqui estão.

            E encerro a minha exposição, cara Presidente...

            O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sem antes me dar um aparte rápido, Senador?

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Ah, mas darei,...

(Soa a campainha.)

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) -... pelo tempo que V. Exª achar necessário. E certamente mais uma vez me honrará.

            Mas apenas para registrar a alegria de estarmos recebendo, aqui no Senado Federal, ilustres Deputados Federais. Já me referi a alguns que aqui já estavam, como Eduardo Barbosa e Índio da Costa, mas também quero cumprimentar o Deputado Sílvio Torres, o Líder Bruno Araújo, o Deputado, Secretário Luiz Carlos Hauly e o Deputado Caio Narcio. Eu acho que se não deu quórum lá, é possível que daqui a pouco dê quórum da Câmara hoje, no plenário do Senado.

            Agradeço e dou a palavra, com muita alegria, ao ilustre Presidente do Democratas, Senador José Agripino Maia.

            O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Aécio, V. Exª, com esse projeto, está adotando a postura que nós temos sido obrigados a adotar: a da legítima defesa da sociedade, porque veja bem, Senador Cristovam, ultimamente a carga de equívocos, de erros do Governo é tal que ou nós nos movemos no sentido de, com projetos, com PECs, proteger a sociedade ou eles vão perpetuar aquilo que vêm fazendo. V. Exª está dando entrada num projeto que vai inibir a propaganda enganosa. Eu dei entrada anteontem numa proposta de emenda à Constituição segundo a qual, se o Congresso não apreciar as contas - e há doze ou treze anos não aprecia, e o Governo acha uma maravilha que isso aconteça -, se nós não apreciarmos as contas do Poder Executivo até o final do ano, a pauta do Congresso se fecha, trava. Para quê? Para que o Governo, que se habituou a ver as contas objeto de ressalvas, objeto de questionamentos por parte do TCU, não incida no erro continuado. Então, nós estamos tomando medidas que nos cabem - ou cabem ao Executivo - de proteção da sociedade. Senador Aécio Neves, o que aconteceu no ano passado? Não foi propaganda enganosa, foi má-fé. A Presidente Dilma ocupou a cadeia de rádio e televisão para anunciar o abaixamento de 20% da tarifa de energia elétrica, quando ela, Ministra de Minas e Energia, tinha todos os dados. Ela sabia, desde quando tinha sido Ministra, do modelo que pactuou e levou à aprovação e que aquele modelo iria terminar produzindo o que produziu: baixo investimento e energia hidrelétrica como grande elemento da matriz energética, sujeita ao nível dinâmico das barragens. E ela sabia qual era o nível dinâmico das barragens no Brasil, que era perigoso! Ela não poderia, jamais, ter anunciado uma queda de 20% na tarifa. Ela foi à televisão, fez uma cadeia de rádio e televisão, anunciou o abaixamento de 20%, sabendo que aquilo era uma jogada eleitoral que produziu resultados: a popularidade foi lá para cima. Agora, o Brasil pagou uma conta altíssima. Uma das razões da quebradeira do Brasil, da alta da inflação, da perda de renda das pessoas é a conta de energia, que chega a ser até 40% ou 50% mais alta do que no ano passado. Ela produziu a informação errada, a má-fé de 20% de queda na tarifa. Então, o que V. Exª está apresentando e o que eu apresentei são elementos de proteção à sociedade contra a enganação e contra a má-fé. Contra a enganação e a má-fé! Na verdade, é muito mais do que proteger o consumidor; é proteger o País da mentira, da enganação, da atitude de má-fé, como é flagrante esse caso da energia elétrica. Ela tinha sido Ministra. Ela sabia de todos os elementos, sabia do nível das barragens, sabia que jamais poderia, com segurança, oferecer o anúncio de uma queda de 20%. Nunca!

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - E ela, Senador, se me permite, foi avisada. Aqui a Senadora Ana Amélia falou essas coisas, eu falei, Aloysio falou, creio que o senhor também falou. Nós falamos, avisamos que esse era um gesto demagógico...

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Debatemos nas Comissões da Casa com a presença do Ministro de Minas e Energia, combatemos a MP nº 579, alertando para os riscos que ela traria ao País.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso foi demagógico e irresponsável, ou seja, ela não tinha o direito de não saber, como Ministra, e tinha a obrigação de ter escutado os avisos que foram feitos aqui, e esnobados todos eles - todos! -, como se fossem coisas de malucos.

            O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Por essa razão, Senador Cristovam, lamentavelmente, a Presidente Dilma, Senador Aécio, quando hoje fala, as pessoas que a veem na televisão viram a cara, desligam a televisão e não dão a menor credibilidade ao que ela fala, pela sucessão de enganações, pela prática da má-fé, pela tentativa permanente de informar para ter ganhos políticos. Topou, deu na pedra, como nós dizemos lá no meu Nordeste. Parabéns. Cumprimentos a V. Exª por mais essa iniciativa de boa qualidade.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª. Os seus discursos mostram, permita-me o termo muito comum no Brasil, que a mentira tem perna curta.

            Com esse projeto, nós vamos inibir o Governo de continuar fazendo o que vem fazendo, pois não é só no campo da publicidade. V. Exªs que estão aqui - e vou passar a palavra com muita honra ao Senador Aloysio em seguida - acompanharam essa questão tão relevante e discutida no Brasil no momento, em especial pelo Tribunal de Contas, cujo parecer do Ministro Augusto Nardes comprova de forma absolutamente literal, com documentos produzidos pela auditoria do Tribunal de Contas, que a Presidente Dilma desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal no ano passado, ao permitir que os bancos públicos financiassem o seu controlador, o coração, o centro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Eu me lembro, Senador Cristovam, de que alertamos sobre esse desvio ainda durante a campanha eleitoral. No debate na TV Record eu mostrei os números. A Caixa Econômica, naquela época, já pagava R$8 bilhões de recursos próprios do Bolsa Família, e não recebia contrapartida do Tesouro; o Banco do Brasil, cerca de R$8 bilhões a R$10 bilhões para pagamento do seguro-desemprego sem o determinado reembolso do Tesouro; o BNDES, também, no programa de sustentação ao investimento. E o Governo fingiu que não era com ele. Agora, o Governo está, Senador Aloysio, nas barras dos Tribunais. E, pela primeira vez na história contemporânea do Brasil, uma Presidente da República terá que dar explicações pessoais à Corte de Contas do Brasil. E se a Corte de Contas fizer aquilo que dela se espera - e confiamos que fará -, uma decisão absolutamente técnica, não há como não haver aqui a reprovação das contas da Presidente da República, por uma razão simples e objetiva: a lei foi feita para todos. E os governantes deveriam ser os primeiros a dar o exemplo e garantir o seu cumprimento.

            Dou a palavra ao Senador Aloysio Nunes.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Aécio, eu acompanhei a gestação desse projeto que aplaudo com entusiasmo. O Senador Ferraço fez uma analogia interessante e adequada entre essa disciplina que o senhor propõe à propaganda governamental e a disciplina que protege o consumidor contra a propaganda enganosa. Realmente, como diz V. Exª, a mentira tem pernas curtas e ela se volta contra o mentiroso, porque o comerciante indelicado perde a clientela. É fatal! E o governante que mente, que alardeia virtudes que não tem, realizações que não são suas perde a confiança, a credibilidade. A mentira é algo devastador para um governante. A percepção da mentira, no meu entender, é o responsável pela queda vertiginosa dos índices de popularidade da Presidente Dilma. O castigo vem rapidamente, vem a galope. Não apenas a opinião pública se afasta dela como o seu mentor. O seu mentor, Lula, já faz questão de se afastar, dizendo: “Olha, vamos fazer uma revolução cultural no PT, o Governo só dá más notícias, o Governo é um governo de mudos, eu não tenho nada com isso”. Não apenas a opinião pública, mas o seu principal mentor se afasta dela, o que é uma condição trágica para uma Presidente que está a menos de seis meses no poder. Faz bem V. Exª em apresentar esse projeto que, como bem disse, é uma vacina geral não apenas em relação às práticas deste Governo, mas é também uma ação preventiva contra a mentira na vida pública, que é o que mais afasta os cidadãos da vida política. Muito obrigado.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu agradeço a V. Exª pela contribuição e estímulo que me trouxe desde que conversamos pela primeira vez sobre a necessidade de inibir a forma, permita-me dizer, desrespeitosa, para não usar um termo que talvez não condiga com a tribuna que ocupo neste instante. E lembro que V. Exª, em uma de nossas reuniões, Senador Aloysio, chegou indignado ao ter visto uma propaganda em relação ao ajuste fiscal que mostrava um Brasil que não era real. E eu tomei inclusive a liberdade de destacar alguns termos dessa publicidade.

            Em determinado momento o locutor diz: “Entenda por que o Brasil está fazendo ajustes para avançar”. Propaganda do Governo Federal milionária, distribuída e divulgada em todos os veículos de comunicação.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Nos horários nobres da televisão!

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Nos horários nobres da televisão.

            Aparece um senhor chamado Cid Pires, que diz: “Eu queria saber na prática o que o Brasil está fazendo e por que agora.” Aí vem o locutor, pago por nós, e diz o seguinte: “Pois é, Cid, desde 2008 o mundo passa por uma crise cujos efeitos no Brasil foram amenizados com ações do Governo Federal”. “Que crise internacional é essa?”

            Nós todos lemos uma entrevista do Presidente da Mercedes Benz publicada ontem num grande jornal nacional em que ele dizia, num momento de rara franqueza, já que esses dirigentes têm sempre muito cuidado em criticar o Governo: “Não consigo entender onde está essa crise à qual o Governo se refere.

            A Alemanha não está em crise, os Estados Unidos não estão em crise, a China não está em crise”.

            E vou dizer mais: o mundo deve crescer, segundo o FMI, em média, 3,5%, Senador Caiado, neste ano, os países desenvolvidos, 2,4%, os emergentes, entre os quais nós deveríamos estar incluídos, em média, 4,3%. E nós vamos crescer, segundo especulações do mercado, algo em torno de menos de 2%.

            Que crise internacional é essa? A informação é falsa, é enganosa.

            Num outro momento dessa publicidade oficial, o Governo diz: “O Governo manteve o crescimento do emprego e da renda.”

            Mentira! Todos os indicadores, oficiais mesmo, mostram a evolução da taxa de desemprego e a diminuição da renda ao longo de todos os últimos trimestres. Então, o Governo dá uma informação oposta à realidade para justificar o injustificável.

            Num outro momento dessa publicidade, o Governo diz: “A redução de impostos também foi importante para o desenvolvimento do País.”

            No mesmo momento, o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, muitos aqui se lembrarão, dá a seguinte declaração: “Essas desonerações foram uma brincadeira que custou muito caro ao Brasil.”

            Num outro momento, diz a propaganda oficial: “Agora o Governo propõe ao Congresso ajustes para que essas vitórias tenham continuidade e os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados.”

            Mentira! O Governo suprime direitos dos trabalhadores e, na verdade, o que nós estamos assistindo, na publicidade oficial, é o uso mais uma vez político, até mesmo eleitoreiro de afirmações que, como disse, não têm qualquer correspondência com a realidade.

            Encerro, lembrando, Senador Caiado, Deputado Jutahy, Senador e Governador Anastasia, uma que foi a que me causou maior indignação e talvez me tenha estimulado a apresentar esse projeto. Diz, de forma cândida, a publicidade oficial paga por todos os brasileiros: “As tarifas de energia tiveram que ser aumentadas em função da seca.”

            Mentira! As tarifas tiveram que ser aumentadas pela irresponsabilidade de um Governo...

(Soa a campainha.)

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...que desprezou o planejamento, de um Governo que nos impôs uma Medida Provisória, a 579, ...

(Soa a campainha.)

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... e V. Exªs se lembrarão dela, que desorganizou o sistema, e os alertas que fizemos, aqui neste plenário, nas comissões onde essa matéria foi debatida, foram inúmeros.

            Pois bem, a conta está aí. Infelizmente, Senador Caiado, não paga pelo Governo, paga pelos cidadãos, pelos trabalhadores brasileiros.

            Portanto, esse projeto, que, tenho certeza, poderá tramitar com muita rapidez nesta Casa significa, como diz o Senador Ferraço, estabelecermos, a partir de agora, um Procon, uma defesa do contribuinte no que diz respeito às mentiras e à irresponsabilidade que chegou, também, à publicidade oficial.

            Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.