O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, quero, nesta tarde de segunda-feira, chamar a atenção exatamente para esse ponto a que a Senadora Ana Amélia fazia referência a partir de um problema localizado. Simplesmente, Senadora Ana Amélia, é em todos os cantos do Brasil. Não é uma coisa só do Rio Grande do Sul, portanto essa é uma reclamação, mas que vem exatamente em uma hora em que nós estamos até dando passos significativos para consolidarmos essa questão do chamado novo pacto federativo, ou até - eu diria - firmar de uma vez por todas um pacto federativo. Eu não sei se isso existia, ou melhor, se isso existe.

            O que nós assistimos ao longo de toda essa trajetória foi uma política que se batizou de guerra fiscal, mas eu diria até que foi uma política de isolamento das regiões de forma muito contundente. Mesmo o Rio Grande do Sul com sua proximidade ali do Sudeste, proximidade até do ponto de vista industrial, foi ultrapunido. O Paraná, com todas as suas - eu diria - investidas, também sofreu bastante, e Santa Catarina, mais ainda. Santa Catarina adotou uma política, por exemplo, de pulverização dos parques tecnológicos, apostando exatamente na possibilidade de desconcentrar a indústria e efetivamente fazer o Estado crescer.

            Mas às vezes a proximidade do grande centro que se apresenta como virtude pode até ser um verdadeiro desestímulo. Portanto, a presença de São Paulo terminou, de certa maneira, criando um ambiente de dificuldades para essa questão.

            Nós retomamos esse debate aqui, em 2011, com a primeira questão, que foi o ICMS Importação. Nós criamos já, eu diria, o caminho.

            Naquele momento, Santa Catarina e Espírito Santo reclamaram muito mais. Foram os Estados mais penalizados. Por isso até se chegou a discutir um tratamento diferenciado para esses dois Estados. E aí nós abrimos essa guerra, para tentar resolver o problema que eu queria chamar muito mais de incertezas jurídicas para o desenvolvimento do que de qualquer outra coisa.

            Hoje nós temos um projeto de convalidação dos benefícios na Câmara dos Deputados. Nós precisaríamos inclusive fazer isso andar e, no caminho de volta, pegar todo o trabalho que fizemos aqui no Senado em relação a isso e cobrar do Governo um posicionamento.

            Na quinta-feira próxima passada, o Ministro Levy recebeu diversos Senadores. Eu não pude participar da reunião até por outras tarefas aqui, dentre elas a instalação da MP que trata do eletrointensivo. Mas o Ministro sinalizou com a possibilidade de apontar os chamados recursos. Portanto, discute-se hoje repatriar esses recursos que estão no exterior e destiná-los para bancar o fundo.

            A grande coisa, Senadora Ana Amélia, que me preocupa - aliás, preocupa a todos - é a desconfiança do cumprimento inclusive dessas ações. Entre todos os Governadores com os quais temos conversado, eu ainda não tive oportunidade de bater um papo com o Governador Sartori, que assumiu há pouco tempo, mas estive, durante toda uma jornada, conhecendo de perto os problemas do Rio Grande do Sul conversando com o ex-Governador Tarso Genro. E fiz essa conversa com o Governador Anastasia ainda quando estava em Minas. Fiz essa conversa com o Governador Geraldo Alckmin, no período passado.

            Depois daquele ato nosso aqui, colocaram na Bahia que eu já estava no ninho dos tucanos. Amanhã, vou receber o Prefeito de Salvador para discutir esse tema também. Daqui a pouco, vão dizer até que eu já estou em parceria com o ACM Neto, em Salvador. As pessoas ficam misturando as bolas. Conversei com o Prefeito de Belo Horizonte, que é o Presidente da Frente dos Prefeitos de Capitais e cidades com populações maiores.

            Portanto, acho que é importante tirar essa desconfiança. E a desconfiança vem, por exemplo... Todos os governadores me dizem isso. Eu participei ativamente das reuniões com os Secretários de Fazenda, e, na época, o Ministério da Fazenda era pilotado pelo Secretário Executivo. Essas reuniões, era o Secretário Executivo que tocava, que é, coincidentemente, hoje, o Secretário do Planejamento, Nelson Barbosa.

            Todos os governadores me dizem assim: “Vamos repetir Lei Kandir.” Então, Estados como o Pará, cuja questão da Lei Kandir eu diria até que é na veia, o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado de São Paulo... Nós, do Nordeste, não temos um peso tão grande. A Bahia recebe uma soma razoável da Lei Kandir, mas para nós é muito melhor o inverso.

            Portanto, essa desconfiança fez com que governadores optassem por dizer o seguinte: “Nós precisamos criar as condições para a existência dos fundos. Dando-nos a garantia disso...” O Ministro Levy esteve quinta-feira com os Senadores. Agora há pouco, o Senador Renan me disse que esteve com ele hoje. E ele está disposto a mandar essa peça para cá, via medida provisória, criando, de uma vez por todas, esse programa para repatriar os recursos e garantindo os recursos para os fundos. Ainda temos que efetivamente vencer essa etapa da desconfiança.

            Esta semana, tem reunião do Confaz. O Ministro deve ir para uma reunião do Confaz. Os governadores do Nordeste vão se reunir no dia 17, sexta-feira, na cidade de Teresina, portanto, uma oportunidade para dialogar com esses governadores. E aqui no Senado, como eu conversava agora há pouco com o Presidente Renan, vamos fazer a nossa parte. Dizer que, de nossa parte, nós damos a garantia do calendário para apreciar isso: apreciar a resolução, que está na Comissão, na CDR, com o compromisso de trazê-la para o Plenário e, ao mesmo tempo, vindo a medida provisória, acertar um calendário entre Câmara e Senado, um rito processual com certa agilidade para nos permitir, por exemplo, começar agosto com esse alento, quer dizer, vamos construir algo que é concreto.

            Portanto, esse é o momento em que eu acredito que tanto o Presidente Renan quanto o Presidente Eduardo Cunha podem assumir inclusive um processo para uma concertação nacional. Essa pode ser a melhor contribuição para esse quadrante. Essa pode ser, inclusive, a verdadeira saída para resolvermos, Senador Paulo Paim, os problemas nossos, mais do que aquelas duas medidas provisórias, as fatídicas medidas provisórias do ajuste, mais do que o choro daqueles que vão perder com o negócio do reajuste dos aposentados e tal. Portanto, esse é o caminho para arrumarmos de uma vez por todas, até porque, Senadora Ana Amélia, se não fizermos isso, qual é a expectativa que tem Sartori ou Rui Costa lá na Bahia? Na realidade, eu estou falando a partir do meu Estado, que tem uma situação fiscal razoável. Agora, inclusive, o Governador conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa, portanto, lei sancionada em relação à questão dos depósitos judiciais, o que significa mais um bilhão e tanto nos cofres do Estado. Mesmo assim é pouco, a diferença ainda está longe de ser alcançada. Para o Governador Rui Costa projetar, pensar o ano que vem, é preciso, inclusive, que a gente diga como vai trabalhar no ano que vem com essa questão do ICMS, com judicialização desse processo. A Bahia vai continuar fazendo atração de investimentos ou vai continuar respondendo, meu caro Senador Maranhão, a processos de São Paulo permanentemente no tribunal? Aí, se a Paraíba, coitada, faz o chamamento de alguém para instalar - sei lá - em Sousa ou em qualquer outro canto da Paraíba, vai São Paulo ao Supremo Tribunal Federal e diz: “Paraíba!” Aí fica parado. Não dá. Portanto essa incerteza jurídica, nós precisamos superar.

            Eu acabei de dizer, meu caro Senador Maranhão, ao Presidente Renan que essa decisão está conosco. Portanto, chegou a hora também de dizer para o Governo: “Olhe, o caminho pode ser esse!” É um caminho que solucionará o problema dos Estados do Norte do País. Às vezes tratamos as coisas desse gênero: “Não, nós vamos pegar agora a política de incentivo, vamos fazer aqui, ali, acolá e tal.” Eu fico imaginando. É óbvio que existem dificuldades de sobra na Bahia, mas imaginem as dificuldades que enfrentam Estados do Norte: infraestrutura, distância dos centros de consumo. Ainda que tenhamos produção em Manaus, meu caro Senador Paulo Paim, para aquilo sair de lá para cá é um custo elevadíssimo.

            Portanto, essa é uma condição que resolverá de uma vez por todas um dos graves problemas. Agora, nós queremos a garantia de que não vamos ter mais fundos como a Lei Kandir, meu carro Senador Maranhão, como V. Exª me dizia ali. Nós, do Nordeste, por exemplo, perdemos a esperança com aqueles fundos de desenvolvimento do Nordeste. A Sudene, por exemplo, foi reinventada, mas eu acho que ela é mais fantasma do que qualquer outra coisa. O Dnocs virou um instrumento de ocupação de espaço e um canteiro de máquinas velhas e abandonadas. Portanto, precisamos de uma política de desenvolvimento.

            O Senador Fernando Bezerra apresentou, inclusive, uma proposta correta, meu caro Elmano, a proposta de um fundo de desenvolvimento para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para ser trabalhado como uma política e não mais como fundo. O fundo vem para complementar. Então, em boa hora, o Senador Fernando Bezerra imaginou a possibilidade de voltarmos a planejar neste País, a traçar diretrizes, a ter um plano de desenvolvimento. Sem plano de desenvolvimento não adianta ter fundo, que seria aplicado em quê? Para sair distribuindo dinheiro à toa? Então, temos que ter algo encaixado, com participação dos Estados. Isso é importante. É fundamental que essa decisão seja tomada.

            Diante de nós, agora se apresenta uma possibilidade de solução. Não adianta ter açodamento. É necessário termos posições para firmarmos compromissos, compromissos de como apreciar. Se o Governo vai mandar amanhã ou depois de amanhã uma medida provisória contendo regras para a obtenção desses recursos, repatriando os recursos que estão fora do País, isso precisa ser feito de forma imediata, mas, ao mesmo tempo, Senadora Simone, precisamos ter a garantia de que os fundos serão criados, senão nós vamos aprovar a resolução do nada.

            De nossa parte, é correto aprovarmos aqui e ali, mas criando a sinergia ou a simultaneidade entre os processos. O que é essa simultaneidade? É termos a oportunidade de ver qual é a medida provisória que o Governo manda, aprovamos, ao mesmo tempo, a nossa resolução e, em tempo conjunto, essa questão do Plano Nacional de Desenvolvimento associado à condição para abastecer, meu caro Maranhão, preocupação que V. Exª levantava ali, ou criar o fundo. Se não disser de onde virão os recursos nem como vamos abastecer esses fundos, ficará só o título: recorre ao fundo. O negócio está tão fundo que não se consegue nem chegar. Já está profundo, mas, com todo o respeito, na profundeza do inferno, porque nunca vamos chegar a ele.

            Portanto, é criar essas condições, romper essa barreira da desconfiança. Governadores, prefeitos deste País inteiro, eles já não têm mais confiança nessas propostas. Então, precisamos ter algo que passe longe da Lei Kandir, que se distancie completamente dessa história da mendicância aqui em Brasília, ficar ali com pires na mão, e que tenha as condições efetivas do desenvolvimento regional para a gente não ficar também como naquela briga dos royalties do petróleo. Ficou, todo mundo, depositando a esperança de que iria haver aquela distribuição e terminamos não fechando uma proposta que pudesse se ajustar, ainda por cima, de forma acelerada.

            E aí quero lembrar aqui, fui um dos primeiros a fazer a defesa da criação da comissão especial para tratar essa questão do pré-sal, porque senão fica todo mundo tratando isso de forma açodada: o pré-sal pode mudar; pode tirar a Petrobras daqui para ali, para acolá. Não se trata de uma mexida qualquer. Trata-se, inclusive, de mexer na joia da coroa.

            Essa estrutura do pré-sal é uma das coisas mais importantes que a gente tem que fazer aqui e agora. Então, portanto, não dá para aprovar um projeto da noite para o dia como se fosse aparecer com uma varinha de condão a solução. Essas fontes do pré-sal precisariam ser mais bem pensadas, inclusive, entrando nesse plano estratégico. É por isso que acho que foi correto, nós pegamos agora, vamos discutir com calma, essa história de dizer: “Não vai abrir!” Não se trata aqui de dizer: “Não abro não!”

            Eu não estou acusando o projeto de ninguém de estar entregando essa nossa riqueza, mas quero tratar essa riqueza com todo o cuidado, para que possamos fazer o bom uso da nossa grande ferramenta, que é a Petrobras, e foi através dela que nós, inclusive, chegamos a essa riqueza, e, ao mesmo tempo, tratar com muito cuidado essa riqueza que a Petrobras tem possibilidade de tirar lá do fundo do mar ou dessa chamada camada de pré-sal, abaixo dessa camada de pré-sal. Então, na realidade, ou o pós-sal ou o pré-sal ou os dois, na realidade, não podemos tratar de forma açodada. Isso é necessário encaixar exatamente nessa nova estrutura.

            Por isso que a nossa parte aqui, prioritária, não era aprovar projeto agora, mexendo na estrutura da Petrobras, a prioridade nossa, aqui, agora, é aprovar projeto para criar as condições jurídicas para resolvermos o problema do ICMS, o problema do desenvolvimento regional, essa é a tarefa prioritária, essa é a tarefa preponderante, essa que deveria ser a principalidade da nossa ação.

            E aí, fico até satisfeito, Senadora Simone, porque conversei com o Senador Renan e ele, realmente, terminou avaliando que essa é uma questão importantíssima e até disposto a montar esse calendário para a gente tratar essa matéria. Essa é a matéria importante para a gente arrumar as contas de Estados, Municípios e desenvolvimento local no País. 

            Com a palavra V. Exª.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Quero, Senador Walter Pinheiro, primeiro parabenizá-lo, parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento. Cheguei já ao final, porque estávamos discutindo ali a reforma, na Comissão Especial, mas, pelo que pude apreender e depreender de sua fala, quero dizer, antes de mais nada, que eu comungo com V. Exª em gênero, número e grau no que se refere às duas questões apresentadas. Em relação à Petrobras, todos já sabem meu posicionamento. Eu já me manifestei a respeito. No momento oportuno, eu estarei falando novamente desse assunto. Em relação à questão tratada na primeira parte do pronunciamento de V. Exª, em relação à unificação da alíquota de ICMS, à questão da reforma tributária, todos nós sabemos que temos que avançar. Urge uma reforma tributária para este País mais justa, em que o povo brasileiro possa pagar menos impostos e ter serviços públicos de mais qualidade. Mas isso não pode ser feito à revelia, na pressa e, muito menos, nesse afogadilho, sem estarmos muito bem seguros de que os Estados brasileiros não vão ser prejudicados. Comecei a dizer que o Brasil é o país das desigualdades. Não vou nem entrar nas desigualdades mais latentes e visíveis, mas é um país que também desiguala seus filhos em relação aos Municípios e Estados onde moram. “Você mora no Norte ou você mora no Sul? Você mora no Nordeste ou você mora no Sudeste?” E essa desigualdade, durante os anos, vem sendo tratada, acredito, até que de forma correta. Estamos tendo índices inclusive que mostram o avanço do desenvolvimento da Região Nordeste, da Região Norte e Centro-Oeste. No que se refere à unificação da alíquota de ICMS, ela requer aí algum cuidado, principalmente nessa criação dos dois fundos, como V. Exª disse: “Gato escaldado tem medo de água fria.” É preciso que esses fundos sejam constitucionais, não só o Fundo de Compensação para os Estados, para que eles possam equilibrar as suas contas durante os primeiros anos e, com isso, depois, criar alternativas, mas principalmente - e é isso que me preocupa -, nós temos que tomar o cuidado de não desindustrializar o interior do Brasil. E eu pergunto: que fundo será suficiente para que nós possamos continuar levando indústrias para gerar emprego e renda para a população do Norte, Nordeste e Centro-Oeste? Qual é a quantidade? Só repatriar recursos será suficiente? Quanto custa, para uma indústria, atravessar dois mil quilômetros, do Norte, para chegar aos grandes centros consumidores com o seu produto industrializado? Isso tudo nós não sabemos. Então, eu quero parabenizar V. Exª e dizer que eu fico muito feliz de participar, tendo V. Exª como Presidente, da comissão que trata do Pacto Federativo e que o projeto do Senador Fernando Bezerra vem em boa hora, vamos discuti-lo, aprová-lo, mas não vou votar uma reforma tributária sem termos fundos garantidos e constitucionais, preservando os Estados e os Municípios mais distantes deste País.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Muito bem, Senadora Simone.

            Eu acho que esse que é o aspecto importante que V. Exª levanta. Nós estamos imbuídos em promover essa unificação, em fazer a reforma. Agora, reforma sem base não funciona, reforma sem sustentação, sem garantias, e principalmente, essa coisa da desconcentração da economia. A economia foi concentrada no centro-sul deste País, se V. Exª pegar ali o Sul e o Sudeste. E nós vamos tendo cada vez mais dificuldades nesse processo. Então, nós estamos imbuídos, Senadora, sem nenhum problema. De nossa parte, o compromisso aqui é acelerar as votações. Agora, ninguém pisa no acelerador sem estar com o pneu calibrado, com o motor com boa potência, muito bem plantado, ou seja, com base, porque, senão, nós vamos acelerar no nada e, aí, nós vamos ou bater com a cara no muro, ou ir embora precipício abaixo.

            Então, não dá para isso. Não é isso, de tocar aqui na base do “vai, vai, vai, vota”, como quem produz qualquer coisa. Não é isso. Por isso, nós temos chamado o Governo para conversar, é óbvio que nós também estamos fazendo pressão para o Governo se mover, mas é necessário que o Governo se movimente nessa direção. Uma parte está sinalizando com essa coisa de repatriar recursos, e, aí, do OGU. Por isso que nós fizemos a discussão na comissão e dissemos: “Vamos fazer isso em setembro com calma, porque aí há agosto todo para o Governo preparar o orçamento e dizer, na sua peça orçamentária, qual é a parte que ele está destinando para essa composição.”

            O terceiro aspecto é o aspecto, inclusive, do modelo de criação desses fundos, para nós não repetirmos a Lei Kandir, para nós, de novo, não cairmos nos velhos e conhecidos processos. Não deu, então nós vamos jogar para o próximo orçamento. Então, a matéria aqui decidida por nós tem que ser uma matéria que garanta a sua execução, independentemente de quem seja o gestor, independentemente de quem seja o Ministro da Fazenda, independentemente de quem seja o governante, portanto seja algo que tenha a perenidade, confiabilidade e capacidade de execução. Esses elementos são fundamentais. Nós não estamos lidando com brincadeira, nós estamos lidando com situação de Estado, para, inclusive, preparar-se para a situação, que é a situação do futuro, ou seja, essa situação de gestão em cada canto do País está virando algo insustentável.

            Senadora Vanessa.

            Senadora Ana Amélia, vou concluir aqui a minha intervenção.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte. Estava aqui já com intenção de fazê-lo, não o fiz porque V. Exª já está com o tempo adiantado, mas, como a Senadora Ana Amélia tem sido benevolente com todos que usam a tribuna, agradeço o aparte que V. Exª me concede. Para registrar, Senador, que V. Exª tem sido, ao lado de alguns outros Parlamentares da Casa, o Parlamentar que mais trata desse assunto aqui no Senado, um dos que mais trata, sem dúvida nenhuma. A notícia que recebemos é que deverá sair uma medida provisória para tratar dos fundos. É a razão que lhe traz a tribuna, tanto do Fundo de Compensação quanto do Fundo de Desenvolvimento Regional. Creio, Senador, que esse é um bom caminho, visto que o Convênio 70, do Conselho Nacional de Política Fazendária, do Confaz, já está positivamente bem costurado. E olha que aqui fala uma representante do Estado do Amazonas, do único Estado do Brasil que é uma exceção diante do Sistema Tributário Nacional, porque tudo que acontece no Brasil, com a Zona Franca de Manaus tem que ser diferente, porque esse foi o modelo que há mais de 50 anos conceberam para a nossa Região. E é um modelo que vem dando certo, Senador Walter. Agora, também não dá para dizer que esses incentivos fiscais dados mesmo que à revelia da lei, mesmo com o sofrimento do meu Estado do Amazonas, esses incentivos dados pelos governos, sobretudo das regiões mais carentes desse Brasil, não dá para dizer que não funcionaram, porque funcionaram, funcionaram.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Foi o que salvou, não é?

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente, desconcentrou a produção, como disse V. Exª, como falou a Senadora Simone, Senador Walter. Portanto, temos que reconhecer e, por isso mesmo, precisamos que esses novos fundos que nascem agora - Fundo de Desenvolvimento Regional e Fundo de Compensação - sejam fundos sólidos. Acho que quanto ao principal os Estados brasileiros já fizeram acordo, que é quanto ao percentual das alíquotas interestaduais. Precisamos agora é de dois fundos sólidos, fundos que, amanhã, nenhum de nós tenhamos que vir à tribuna para dizer que está acontecendo o que aconteceu com a Lei Kandir, ou o Governo entende isso ou a matéria não vai andar, não tenho dúvida nenhuma. A matéria só anda, só avança, como diz V. Exª, se houver segurança; segurança para a União, mas, sobretudo, segurança para todas as unidades da Federação brasileira. Então, eu cumprimento, Senador Walter, V. Exª, porque sei que V. Exª tem uma parte importante no avanço do debate em relação a essa questão, que é importante para o Brasil, é importante para os nossos Estados. É importante que se dê esse novo passo rumo ao desenvolvimento, que é um desenvolvimento mais equitativo não tão díspar entre uma e as outras regiões do Brasil. Parabéns pelo pronunciamento e, muito mais do que pelo pronunciamento, pelas suas ações, Senador Walter Pinheiro.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Muito obrigado, Senadora Vanessa.

            Eu quero concluir, Senadora Ana Amélia, falando até sobre uma das coisas que a Senadora Vanessa colocou. Há esse negócio de guerra fiscal, guerra fiscal... Nós não fizemos guerra fiscal nenhuma. O que nós montamos no Amazonas foi uma fortaleza para nos defendermos do ataque. Essa foi a salvação. Agora, por exemplo, toda a política de incentivo, de que eu, inclusive, participei, Senadora Vanessa - e V. Exª sabe disso - ativamente na Câmara dos Deputados, tanto é que o atual texto da lei de incentivos para aquela região é de minha autoria, na briga que travava no Congresso Nacional, entendendo que o caso dos incentivos para toda aquela Zona Franca de Manaus tem não só uma proteção para a floresta; é proteção também para o povo daquela região.

            Como eu disse aqui, Senadora Vanessa, tire um produto feito na Zona Franca e traga para o Centro-Sul. Qual o custo disso? E a dificuldade? Toda a logística naquela região tem de ser aérea, portanto, muito mais cara. Para você fazer uma logística aérea tem de ser com produtos de valor agregado alto e de peso reduzido para você utilizar - numa linguagem que esse setor de utiliza muito, Senadora Vanessa - a barriga de avião. Assim, ali tinha que estar uma indústria de valor agregado alto. Ora, para que essa indústria de valor agregado alto se deslocasse de diversos lugares do País e fosse para Manaus sem incentivo, ia como?

            Ainda há uma outra coisa, Senadora Ana Amélia. Nada contra São Paulo, mas São Paulo tem 45 milhões de bocas, tem 45 milhões de consumidores, sem colocar todo mundo porque essa é a população toda. Há uma diferença para os milhões de Manaus. O próprio mercado consumidor está fora. Isso vale para a cidade de Ilhéus, na Bahia, quando montou o seu pólo de informática. Isso vale para a discussão do Piauí, quando se tentou abrir - e por isso, brigamos, Senador Elmano - para haver uma universidade no interior do Piauí, a Universidade do Vale do São Francisco, para levarmos conhecimento; agregar valor àquela produção local; descortinar, de uma vez por todas, ou tirar, melhor dizendo, numa linguagem bem direta, todas as barreiras da frente. Portanto este é um aspecto fundamental para o que estamos discutindo. Nós queremos efetivamente que o Governo dê o passo.

            Então eu fico contente quando o Ministro Levy vem, chama Senador, vai cumprindo aquilo que, inclusive, até conversou com a gente, com uma dose de atraso, mas, pelo menos, vai-se mostrando. E eu fico até satisfeito na medida em que ele vem aqui ao Senado, ele procurou hoje o Presidente Renan se dispondo a mandar esta medida provisória. Portanto já é, eu diria, um começo, Senadora Ana Amélia.

            Agora é necessário fazermos a nossa parte. Vamos fazer as tratativas, discutir, conversar com os Governadores, conversar com o Confaz e adotar medidas que nos levem efetivamente a consolidar este caminho do desenvolvimento, mas do desenvolvimento regional deste País. Sem desenvolvimento regional nós não teremos efetivamente nada.

            E aí eu brinco muito com aquela história lá do Getúlio, quando ele diz: “Meu São Borja primeiro!” - é isso. Se não conseguirmos colocar para desenvolver localmente, não vamos chegar à União. Então, precisamos fazer isso para permitir que em todos os cantos do Brasil a gente tenha incentivo, desenvolvimento e principalmente geração de renda.

            Era isso, Senadora Ana.

            Muito obrigado.