A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Blairo Maggi; caros colegas Senadores e Senadoras; nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, o que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, é um tema crucial, porque, hoje, os Municípios e os Estados, na sua maioria, estão, do ponto de vista financeiro, numa situação absolutamente insustentável, numa crise que se agravou profundamente, inclusive atingindo a própria estabilidade da Federação. Essa crise se agrava na medida das dificuldades financeiras desses entes federativos.

            Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou as mudanças do indexador da dívida dos Estados, que tinha sido aprovado aqui, no Senado Federal. Por 461 votos a sete, o projeto de lei obriga a União a realizar, até 31 de janeiro do ano que vem, a mudança do indexador da dívida de Estados e de Municípios com o Governo Federal.

            Os Deputados confirmaram também uma emenda do Senador José Serra, relatada pela Senadora Marta Suplicy, autorizando o repasse de até 70% dos depósitos judiciais, para os Estados e os Municípios usarem esses recursos em investimentos. Mas o que preocupa mesmo é que, até na abertura do 35º Congresso dos Prefeitos Municipais, em Porto Alegre, reunindo a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), não é outro o assunto, a não ser a questão do Pacto Federativo e da crise que vivem esses entes federados.

            Evidentemente, o tema crucial na posse do nosso novo Presidente da Famurs, quem saúdo, o Prefeito Folador, foi o fato de que os prefeitos esperavam o cumprimento de um acordo feito pelo Governo Federal. Aliás, o Senador Humberto Costa, na liderança do Governo, teve uma habilidade grande de negociar com o Relator, agora Ministro Armando Monteiro - a emenda constitucional é de minha autoria, com o apoio de vários Senadores -, um aumento de dois pontos percentuais na receita do Fundo de Participação dos Municípios, que era decorrente do acréscimo do IPI e do Imposto de Renda. Foi uma grande engenharia política. O Senador Humberto teve um papel relevante - eu reconheço -, como também o Senador Armando Monteiro, como Relator.

            É preferível, como se diz no ditado, “um pássaro na mão do que dois voando”. Tínhamos pedido dois pontos percentuais, e o Governo sinalizou com um ponto percentual, sendo pagável meio ponto percentual em 2015, e o restante, em 2016. Aceitamos tudo isso, mas o Governo - ou a Receita Federal ou a área financeira -, mais uma vez, encontra uma fórmula de fazer uma pedalada no recurso para as prefeituras. E usa o ano fiscal, julho de 2014, quando foi aprovada a lei, para só aplicar não o meio ponto percentual neste ano, mas 0,25%, ou seja, metade daquilo que estavam aguardando as prefeituras municipais. É uma quebra de um acordo feito com as prefeituras. Por isso, agora, as entidades que representam os Municípios, a CNM e a Frente dos Municípios, pedem um aporte de, pelo menos, R$1 bilhão como forma de complementar o total que era esperado, anunciado e calculado pelas prefeituras municipais.

            Como Senadora municipalista - integro, com muita honra, aquela Comissão Especial criada pelo Presidente Renan Calheiros para examinar as medidas, para fazer uma reforma nesse Pacto Federativo, para atenuar as dificuldades vividas por Estados e Municípios -, tenho a honra de fazer essa coordenação. Já entreguei ao Relator-Geral, o Senador Fernando Bezerra - a Comissão está sob a Presidência do também combativo Senador Walter Pinheiro -, as propostas dos Municípios que nós colhemos junto à Confederação Nacional dos Municípios e à Frente dos Municípios, respectivamente com os líderes Paulo Ziulkoski e Márcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte, que preside, hoje, a Frente.

            Então, colhemos isso e definimos um calendário, mas isso cai como uma bomba nas finanças municipais, porque a maior parte das prefeituras municipais do País que têm até 20 mil habitantes, Senador Blairo - o senhor foi Governador de Mato Grosso -, depende, essencial ou crucialmente, do FPM para sobreviver. É a principal fonte de receita dos Municípios. No seu Estado de Mato Grosso, a situação não é diferente da que vive o meu, o Rio Grande do Sul, ou da que vive a Paraíba, do Senador Cássio, ou o Pará, do Senador Flecha, ou Pernambuco, do Senador Humberto Costa.

            Estamos preocupados exatamente com esse não cumprimento de um acordo que foi firmado com os Municípios. Agora, ficam as finanças municipais penduradas no pincel pelo não cumprimento de novo de uma regra que havia sido firmada no Senado Federal em um trabalho intenso na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu trabalhei, tive a autoria, mas com o apoio, é claro, dos Senadores e das Senadoras que igualmente entendem a necessidade dos Municípios.

            Quando a emenda ainda era uma proposta, foi negociado com o Congresso Nacional e com o Governo Federal o repasse de meio ponto percentual, como eu disse, neste ano de 2015 e de outro meio ponto percentual em 2016, perfazendo aquele um ponto percentual, que era o que nós tínhamos negociado, já que reduzimos a metade. Esse primeiro meio ponto seria sobre o total da arrecadação dos dois tributos que compõem o FPM, o Imposto de Renda   e o Imposto sobre Produtos Industrializados, entre junho de 2014 e junho de 2015. Mas o art. 3º da Emenda Constitucional nº 84 diz que essa arrecadação será feita entre janeiro de 2015 e junho de 2015. Portanto, são apenas seis meses, e não doze meses, como era esperado.

            Com essa interpretação, o primeiro repasse do aumento conquistado é estimado em R$954 milhões. Os demais R$950 milhões, correspondentes aos seis meses do exercício passado, estão sendo pedidos pela Confederação dos Municípios em forma de apoio financeiro aos Municípios. A entidade marcou uma reunião no Palácio do Planalto para lembrar ao Governo que não foi essa a negociação e para pleitear esse apoio financeiro, pois os prefeitos esperam receber meio ponto percentual de doze meses, e não da metade.

            Ao chegar aqui o nosso Relator-Geral Fernando Bezerra, eu queria dizer ao caro Senador desta situação agora, com esse corte de meio ponto, o que quer dizer 0,25%, quando se esperava que, neste primeiro semestre, as prefeituras já receberiam o meio ponto percentual, e não 0,25%, do que foi acordado no ano passado, quando votamos essa matéria, que, casualmente, estava nas mãos de dois pernambucanos ilustres: o Senador Armando Monteiro, o Relator; e o Senador Humberto Costa, o Líder do Governo. Penso que isso constrange não só a política, mas, financeiramente, sobretudo, as finanças dos Municípios.

            Eu queria, com sua presença aqui, saudá-lo por ter já alinhado isso. Tenho aqui a planilha dos temas, como coordenadora dos temas municipais. E V. Exª é ex-Prefeito de Petrolina. Quero dizer que, agora, vamos trabalhar nessa agenda, com o empenho necessário para que, até pelo menos o mês de setembro, tenhamos concluído esse trabalho.

            Estão entre eles a PEC 78, que prorroga a vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; a PEC 73, de 2015, permitindo que entidades de representação de Municípios, no âmbito nacional, possam propor ADI e ADC; a PEC 33, de 2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o PLS 277, que é complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade da gestão fiscal; o PLS 501, complementar, que determina a incidência do ISS sobre o rastreamento e o monitoramento de veículos; e, por fim, o PLS 425, que...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ...prorroga o prazo para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos, a famosa erradicação dos lixões.

            Essa agenda, eu diria, é a agenda mínima, essencial e fundamental, feita com muita engenharia política, feita e construída pelo Senador Fernando Bezerra. Aqui, no Senado, faremos todo o empenho, tenho certeza, com o apoio do Presidente Renan Calheiros, para votar essa agenda.

            Muito obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade de voltar a esse tema federativo que, a meu juízo, é tão grave quanto a crise econômica e a crise política do País. É muito sério o que estamos vivendo nesta crise, com debilidade financeira aguda dos Municípios e dos Estados.

            Muito obrigada.