Comunicação inadiável durante a 111ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre a regularização fundiária em Roraima, com destaque para a proposta de mudança da localização do Parque Nacional do Lavrado.

Autor
Ângela Portela (PT - Partido dos Trabalhadores/RR)
Nome completo: Ângela Maria Gomes Portela
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
POLITICA FUNDIARIA:
  • Considerações sobre a regularização fundiária em Roraima, com destaque para a proposta de mudança da localização do Parque Nacional do Lavrado.
Aparteantes
Telmário Mota.
Publicação
Publicação no DSF de 02/07/2015 - Página 196
Assunto
Outros > POLITICA FUNDIARIA
Indexação
  • COMENTARIO, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, PROPRIEDADE RURAL, RORAIMA (RR), ENFASE, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LOCAL, CRIAÇÃO, PARQUE NACIONAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, TERRAS, PRODUÇÃO AGRICOLA, SOLICITAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ATENÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA.

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Eduardo Amorim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu queria trazer um tema aqui que foi também colocado há pouco pelo Senador Acir Gurgacz, que trata da regularização fundiária dos Estados da Amazônia Legal.

            Eu não posso deixar de registrar o meu agradecimento especial ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, na pessoa do Ministro Patrus Ananias, e ao Secretário Nacional de Regularização Fundiária, Dr. Sérgio. Eles têm feito um trabalho muito importante lá no meu Estado buscando a efetivação da regularização fundiária, que é sonhada por toda a população do nosso Estado, principalmente pelos nossos produtores rurais, pelos nossos agricultores e pelos nossos indígenas, que também têm uma forte participação no setor produtivo do nosso Estado.

            Então, eu queria iniciar agradecendo ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Ministério do Meio Ambiente, na pessoa da Ministra Izabella Teixeira. Em audiência em que estivemos eu, a Governadora Suely Campos e o nosso Senador Telmário Mota, solicitamos desses dois Ministérios, Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente, a elaboração de um trabalho conjunto com técnicos de todos os órgãos federais relacionados às questões ambientais e fundiárias, para que discutissem e resolvessem a situação do nosso Estado de Roraima.

            Essas negociações, essas articulações têm evoluído. Quase 90% das questões mais problemáticas estão sendo resolvidas, mas ainda falta um ponto de extrema relevância, que é a definição da localização da unidade de conservação que o ICMBio pretende nas terras de Roraima.

            Então, eu queria colocar aqui que isso é uma prioridade do Governo do Estado e se constitui também uma das bandeiras do nosso trabalho de Parlamentar aqui no Senado Federal.

            O debate sobre a questão da regularização das terras no Estado ocorreu na Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal, fórum que tem desempenhado importantíssimo papel no processo de gestão fundiária da Região Amazônica.

            Faço aqui um registro histórico. Em toda a luta pela regularização das terras, foi um marco importantíssimo a Portaria Interministerial n° 369/2013, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério de Desenvolvimento Agrário, para a formação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal. Então, essa portaria interministerial, que foi criada pelos dois Ministérios, está sendo de extrema efetividade.

            Seu objetivo é dar celeridade à destinação e regularização das glebas públicas federais ainda não destinadas na Amazônia, visando a redução do desmatamento ilegal na região. Esses objetivos vêm sendo cumpridos, com avanços significativos para a população de nosso Estado.

            Vem mobilizando, com eficiência, representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, do Incra, do Serviço Florestal Brasileiro, do ICMBio, da Funai e do Centro Gestor do Sistema de Proteção da Amazônia. Todos esses órgãos afins em relação à proteção do meio ambiente e à regularização fundiária estão em uma sintonia para resolver a questão das terras do nosso Estado.

            Houve, assim, um diálogo significativo em relação à destinação dessas terras. A comissão tornou-se, assim, um importante instrumento para o compromisso do Governo Federal em garantir as condições para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. Estabeleceu-se um debate produtivo, que conseguiu destravar o processo de regularização fundiária em Roraima com a correta destinação das áreas federais na região.

            Seu principal efeito é permitir que os produtores rurais do Estado tenham mais segurança jurídica e condições de acessar as políticas públicas voltadas para a agricultura familiar.

            Quando o agricultor tem a propriedade regularizada, passa a ter acesso a todas as políticas federais para o desenvolvimento rural. É o que conduz a nossa meta de melhoria da qualidade de vida no campo em nosso Estado.

            Graças às articulações da Câmara Técnica, de que participam órgãos do Governo de Roraima, como o Iteraima, o IACT e a Secretaria de Planejamento, com a coordenação da Governadora Suely e o Governo Federal, estão as negociações evoluindo de forma muito positiva.

            Podemos afirmar, Sr. Presidente, que a grande maioria dessas questões já estão resolvidas - eu diria 90%. Permanecem, porém, em discussão temas relevantes, como a criação e localização do Parque Nacional do Lavrado.

            Percebemos, hoje, em nosso Estado, principalmente dos agricultores que vivem na região, uma grande preocupação com essa proposta do Instituto Chico Mendes de criar uma unidade de conservação dentro de uma área extremamente produtiva, onde existem agricultores que já estão lá, produzindo, e que têm o título definitivo das terras há mais de cem anos.

            Então, é uma questão extremamente relevante para os produtores rurais do nosso Estado, em especial, para esses produtores que vivem na região de Bonfim, onde o ICMBio pretende criar essa unidade de conservação.

            Existe uma equipe técnica que está indo passar quatro dias lá, em Roraima, conhecendo essas duas localizações, da Serra do Tucano e da Serra da Lua, para que se possa, efetivamente, conhecer essa região, e o Governo do Estado, com o nosso apoio, está oferecendo uma outra proposta, de instalar essas unidades de conservação onde já existem terras indígenas, e que tem, nesse espaço da terra indígena de São Marcos, todo um bioma do lavrado, que é o que se quer preservar. É o que o ICMBio quer preservar, o bioma lavrado.

            Na terra indígena de São Marcos, na região de Pacaraima, já existe. Então, nós queremos a destinação da localização dessas unidades de conservação dentro da terra indígena de São Marcos, porque Roraima já tem mais de 50% de suas terras destinadas a áreas de unidades de conservação e a unidades indígenas, a terras indígenas.

            Então, a região cogitada para implantação do Parque situa-se na Serra da Lua, Município de Bonfim. Trata-se de uma área em que trabalham, há mais de um século, pequenos produtores e agricultores que se sustentam com a sua produção e que têm participado, fortemente, do fornecimento de gêneros alimentícios para o nosso Estado.

            Aquela é uma região que é considerada o berço da pecuária de Roraima.

            O Governo do Estado propõe que se opte, na escolha de uma região para o parque, pela Terra Indígena São Marcos, como eu já disse. Na área de São Marcos, já existe a característica de lavrado e se pode abrigar a nova unidade de conservação com dupla afetação - dupla afetação são terra indígena e unidade de conservação.

            Nas primeiras negociações, representantes do Instituto Chico Mendes reconheceram que as áreas propostas pelo Governo de Roraima são representativas do ponto de vista ecológico e turístico. Resistem, porém, à dupla afetação.

            Apesar disso, a sobreposição entre terras indígenas e unidades de conservação tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da terra indígena Raposa Serra do Sol.

            Conforme registrou o Ministro Ayres Britto:

Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de conservação e de preservação ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do órgão de defesa ambiental.

            Palavras do Ministro Ayres Britto.

            Eu defendo a proposta apresentada pelo Governo estadual, por entender que é indispensável respeitar os agricultores que se estabeleceram há tanto tempo na região de Serra da Lua.

            Entre esses pequenos agricultores, há aqueles que estão lá há mais de um século, seus familiares, seus filhos e seus netos.

            Sr. Presidente, Roraima é um dos Estados brasileiros que mantêm o mais elevado grau de proteção ao meio ambiente.

            Conta, hoje, com 54,75%, entre unidades de conservação e terras indígenas. Mantendo, ainda, uma reserva legal de 50% do restante, de acordo com as normas do Código Florestal, Roraima preserva nada menos do que 85% de seu território.

            Reconhecendo, Sr. Presidente, essa condição, o Ministério do Meio Ambiente concordou com a proposta que fizemos de introduzir uma norma específica no Código Florestal. Eu mesma levei essa proposta para a Ministra Izabella Teixeira, que concordou com ela e nos ajudou a construir uma solução para o problema.

            Com a receptividade do Relator, o Senador Jorge Vianna, conseguimos a adoção dessa norma, que é, hoje, o §5° do artigo 12 do Código Florestal.

            Determina esse dispositivo que o Poder Público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Econômico e Ecológico aprovado e 65% de suas terras preservadas em unidades de conservação e terras indígenas. É uma exceção mais do que justa ao padrão de 80%, Senador, de preservação para o imóvel situado na área de floresta.

            Então, eu tenho a grata satisfação de dizer aqui que lutei muito para incluir no Código Florestal a redução da reserva legal de 80% para 50% nos Estados da Amazônia Legal...

(Soa a campainha.)

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) ... em que tem mais de 65% das suas terras preservadas.

            Então, por isso, defendo a proposta do governo do Estado, que vai adicionar uma área 9,72% nas áreas protegidas. Dessa forma, excluindo as áreas de reserva legal, as áreas inatas para agricultura e os centros urbanos consolidados, restará a Roraima, Sr. Presidente, menos de 10% de seu território para o desenvolvimento da agricultura produtiva.

            Mesmo assim, Sr. Presidente, com esse dispositivo que conseguimos aprovar no Código Florestal, nós vamos disponibilizar mais 150% de terras para a produção em nosso Estado. Eu acho que esse foi um momento importante e histórico para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.

            Concedo um aparte...

(Interrupção de som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) Com a compreensão (Fora do microfone.) do Presidente, eu gostaria de conceder um aparte.

            O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Só com a compreensão, porque não há aparte.

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) Com a compreensão.

            O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Mas, com a compreensão, vai.

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - O nosso Senador Telmário Mota.

            Obrigada.

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Srª Senadora, primeiro eu quero agradecer ao Presidente. E, claro, ele não está abrindo exceção para mim, porque aqui eu tenho visto várias exceções nesse sentido. Se eu não recebesse esta exceção, eu iria me sentir discriminado.

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - (Risos.).

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Então, parabenizo V. Exª. Fiz esse esforço de vir aqui porque, sem nenhuma dúvida, Senadora Ângela, hoje, no nosso Estado de Roraima, tem que ser resolvida essa questão fundiária, que foi afundada na última gestão do PSDB de seis anos, junto com o PMDB - afundaram-na. Eu vi V. Exª falando da questão da área que eles querem, que têm pretensão, que é uma área do Parque do Lavrado. O Parque do Lavrado é uma proposta...

(Interrupção de som.)

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ...da atual Presidente do Sebrae, que é a filha da Prefeita de Boa Vista, e ela inviabiliza, sem nenhuma dúvida, uma das áreas mais produtivas do setor da agropecuária no nosso Estado. Roraima não aguenta mais esse tipo de demarcação. Então, a proposta de V. Exª, o empenho que V. Exª vem fazendo, sem nenhuma dúvida, é a salvação e a redenção do setor primário e produtivo do nosso Estado. Eu quero parabenizar V. Exª, que tem diuturnamente se debruçado sobre essa causa, não tem poupado esforços para que Roraima possa se libertar dessa questão que se arrasta por anos e anos. Roraima já pagou quase todas as dívidas do Brasil, na questão indígena, nas questões florestais, e V. Exª tem levantado a sua voz, o seu trabalho, e, junto com a Governadora e agora, possivelmente, com a presença da Ministra, vai ser um passo importante...

(Soa a campainha.)

            O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... para definir essas questões dessas áreas de reservas e fazer se sobrepor à área indígena, com esse Parque do Lavrado. Se o Parque do Lavrado permanecer ali, como é hoje a proposta da CTNBio e como foi a proposta Luciana Surita, Roraima estará totalmente destruída, e a Serra da Lua, os locais que todo mundo conhece, dos quais nós estamos falando, serão uma parte extremamente prejudicada. Então, eu vim hoje fazer esse registro porque é uma bandeira a que V. Exª tem se agarrado, principalmente no início deste ano, e eu tenho certeza de que V. Exª vai lograr êxito, porque o seu empenho é muito grande e a compreensão das autoridades competentes tem sido justa. Parabéns a V. Exª.

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Telmário. Vamos contar com a sensibilidade da Ministra Izabella Teixeira na próxima semana, pois estaremos com ela numa audiência, para levarmos esta nossa proposta.

            Nós esperamos que a Ministra, que é conhecedora da situação fundiária...

(Interrupção do som.)

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Como a Ministra Izabella Teixeira tem conhecimento da situação fundiária e ambiental de Roraima, contamos com a sensibilidade dela para que nos ajude a aprovar a proposta encaminhada pelo Governo do Estado, de mudança da criação do Parque Nacional do Lavrado para a região de São Marcos, Terra Indígena São Marcos.

            Sr. Presidente, muito obrigada pela tolerância do tempo.

            Era isso que nós tínhamos a registrar, neste momento, no Senado.

            Obrigada.

 

            


Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/07/2015 - Página 196