O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pessoas que nos acompanham também nas galerias - sejam todos muito bem-vindos -, logo na abertura da sessão, o Senador Aécio Neves, Presidente Nacional do PSDB, usou esta tribuna para mais uma vez reafirmar, de forma muito clara, de maneira transparente, o seu pensamento sobre este instante que o Brasil vive e também para responder ao factoide que a Presidente Dilma Rousseff procurou criar em declarações que fez no dia de hoje, na viagem ao exterior.

            Aliás, a situação da Presidente Dilma fica cada vez mais difícil, porque ela só consegue falar quando está fora do Brasil. Às vezes em que ela tentou falar aqui dentro, a reação da população foi tamanha que ela desistiu, inclusive, de realizar pronunciamentos em rede nacional, temendo os panelaços que foram realizados.

            Nós estamos vivendo um momento em que não há um simples sentimento de insatisfação com determinado governo. Os governos estão expostos a momentos de maior ou menor popularidade - isso é natural não apenas no Brasil, mas em qualquer parte do mundo. O que domina hoje o sentimento da população brasileira é o sentimento de revolta. As pessoas estão revoltadas, porque muitos brasileiros acreditaram naquilo que foi dito pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, do PT, em relação a um conjunto de realidades, que não se confirmaram.

            A Presidente da República foi para a televisão para anunciar que a energia teria uma redução de 18%. Passadas as eleições, a conta de luz das famílias brasileiras, em alguns casos, cresceu 70%.

            E foram tantas as mentiras, tantas as inverdades que isso tem contaminado, inclusive, alguns dos representantes do Governo aqui, neste Senado.

            Não faz muito tempo que o Senador Humberto Costa ocupou esta tribuna para, mais uma vez - lamentavelmente, ele não está aqui presente -, trazer informações inverídicas, como, por exemplo, a informação de que nós da oposição somos contra o Programa Mais Médico. Em nenhum instante, eu, como Líder do PSDB, fiz qualquer referência contrária ao programa em si. O que nós combatemos e continuaremos combatendo - e para isto o Senador Humberto Costa não traz resposta - é a precarização do trabalho dos cubanos. Por qual razão os médicos cubanos recebem 30% do que recebe qualquer outro médico do Brasil ou de outros países do mundo? Em números redondos, o médico do programa recebe R$10 mil por mês, mas o médico cubano recebe R$3 mil. É justo precarizar o serviço dos médicos cubanos? É claro que não se pode admitir que, para um mesmo serviço, até porque isso se trata de uma flagrante inconstitucionalidade, haja salários que não sejam isonômicos, que não sejam idênticos para o mesmo serviço que esteja sendo realizado.

            O momento é muito grave porque o Governo tenta fazer o desvio, agora, dos reais problemas do Brasil com esse discurso insustentável, fictício, de que nós outros da oposição brasileira queremos pregar o golpe. Nós não estamos pregando o golpe porque já foi dado. O golpe foi dado pela Presidente Dilma Rousseff, do PT, quando enganou o povo brasileiro, quando mentiu à Nação. O golpe já foi dado, quando estão numa verdadeira quadrilha, aparelhando o Estado brasileiro e roubando esta Nação todos os dias. O golpe já foi perpetrado, não só no mensalão, mas também no petrolão.

            Agora, a Polícia Federal desbarata mais um antro de corrupção - vejam só - na Casa da Moeda. A instituição responsável pela impressão da nossa moeda, o real, é alvo de investigação pela Polícia Federal, que aponta um rombo de R$6 bilhões.

            Não são só a Petrobras, o mensalão, a Casa da Moeda. Há aqui uma CPI que está por ser instalada. E vamos, Presidente Paim, novamente requerer da Presidência, no caso, do Presidente Renan, a instalação da CPI, porque, só no Postalis, que é o fundo de pensão dos Correios, o rombo já passa de R$5 bilhões. Os funcionários dos Correios terão de descontar, nos próximos 15 anos, até 25% dos seus próprios salários, para cobrir o rombo que foi provocado pela diretoria nomeada pela Presidenta Dilma Rousseff, do PT, cujos bens já foram bloqueados pela Justiça.

            No fundo de pensão da Caixa Econômica, a mesma realidade. Ou seja, não se trata de um caso isolado de corrupção, porque a corrupção sempre existiu - infelizmente ela está presente na natureza humana -, mas é uma estrutura de ocupação do Estado brasileiro, de financiamento de um projeto político em detrimento de um País que possa ser moderno, ético, decente, que avance nas suas conquistas e que tenha a capacidade de resolver as questões essenciais da população.

            O Brasil perdeu oportunidades valiosas nessa trajetória histórica. O que está acontecendo hoje, no Brasil, é rigorosamente tudo ao contrário do que foi dito durante a campanha eleitoral. E o que é mais grave: confirma-se aquilo que a Presidente Dilma Rousseff, do PT, dizia que iria acontecer, caso Aécio Neves fosse eleito Presidente da República. A inflação já batendo nos 9%, a oficial, porque a inflação para os que ganham menos já ultrapassa os 10%. O poder de compra do trabalhador brasileiro sendo comprimido, sendo achatado. O desemprego, infelizmente, vai aumentar, já estamos nos aproximando de dois dígitos de taxa de desemprego no Brasil. Os juros na estratosfera; para cada meio por cento de aumento da taxa Selic, você tem uma incorporação de despesas do Governo Federal de mais de R$7 bilhões. E é esse mesmo Governo que não faz outra coisa senão falar em ajuste fiscal, em medidas contra o trabalhador.

            E como se não bastasse tudo aquilo que já foi perpetrado, que já foi praticado, mesmo com a célebre frase dita na campanha, quem acompanhou o processo eleitoral de perto haverá de se recordar, que a Presidente Dilma Rousseff garantiu, de pés juntos, ao povo brasileiro que não mexeria em direitos do trabalhador, “nem que a vaca tossisse.” Pois bem, os que menos recebem, os que recebem dois salários mínimos estão agora vendo o seu abono salarial sendo parcelado. No Brasil, você tem que ter a sorte de nascer no mês certo. O mês em que você nasce, você não escolhe, mas, no Brasil, você tem que ter sorte para a escolha do zodíaco. Do contrário, vem o Governo do PT e parcela o seu abono salarial.

            Ontem tivemos uma votação histórica, com a presença decisiva do Senador Paim, no que diz respeito à reparação de uma injustiça histórica com os aposentados, que vêm pagando uma conta que não é deles. As pessoas trabalham, suam a camisa, contribuem para a Previdência, se aposentam, por exemplo, no teto de dez salários mínimos, como temos milhares de brasileiros nessa situação. Mas, com pouco tempo, o que eram dez salários mínimos viram oito, viram sete, viram seis, viram sete, viram cinco, viram quatro, dois, um, porque não havia uma política clara nesse sentido.

            O nível de desarticulação do Governo chegou a tal ponto, que o Plenário testemunhou - e o painel eletrônico registrou - Senadores da Base que, mesmo presentes, não votaram.

            A situação chegou a um ponto de tamanho descontrole, Senador Paim - é algo difícil de ser compreendido -, que a Presidente Dilma Rousseff, do PT, vetou um projeto de iniciativa do seu próprio Governo, que foi aprovado pelo Congresso. Vejam se é possível entender. A Presidente da República, dentro das suas atribuições constitucionais, enviou uma proposta ao Congresso. Essa proposta foi aprovada e, depois de aprovada, quando vai para a sanção de quem a propôs, houve o veto presidencial. Então, vejam o grau de descontrole. Na verdade, a proposta, para ser muito preciso, foi de 2010, do governo do Presidente Lula, mas uma iniciativa do Poder Executivo - não importa.

            Então, as coisas estão realmente chegando a um patamar em que a oposição não pode ser responsabilizada por todos esses desmandos que estão ocorrendo no Brasil, até porque não foram os aposentados, não foram os trabalhadores, não foram os empresários, os servidores públicos que empurraram o Brasil para a crise recessiva que o País vive. Não foi nossa sociedade que aparelhou o Estado brasileiro para absorver um projeto político e fazer desse projeto político algo que não tem limites, porque nós estamos sendo surpreendidos a cada dia, a cada instante, com novos escândalos. E essa sensação - eu vou escutar, Senador Capiberibe, seu aparte, com muito prazer - toma conta da sociedade brasileira.

            Serviços públicos com péssima qualidade, carga tributária que não para de subir e, como se não bastasse esse Estado perdulário e ineficaz, nós temos, com certeza, a maior crise ética que o País já viveu em sua história. É muito grave o que vem acontecendo no Brasil. É por isso que nós estamos respeitando a Constituição, porque a Constituição é, foi e será sempre a nossa referência para que a lei seja cumprida. Em uma república de verdade, como pretendemos seja a nossa, a lei serve para o mais humilde trabalhador rural até a Presidente da República. Na república, não há ninguém que esteja imune a investigação, não há ninguém que esteja blindado de investigação.

            O PSDB tem defendido, em nome do povo brasileiro, em nome de nossa sociedade, é que as investigações que estão em curso contra a Presidente Dilma Rousseff, do PT, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal de Contas da União, no Ministério Público Federal, tenham sequência. Se ela for culpada, que ela responda por seus atos; se ela não for culpada, as instituições vão dizer que ela não tem responsabilidade por aquilo. É o que determina uma democracia...

            (manifestação na galeria).

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É o que nós vamos fazer, quando defendemos a manifestação das pessoas de forma livre.

            Vou, após ouvir o aparte do Senador Capiberibe, fazer a leitura do editorial do jornal O Globo, que tem como título “A banalização do uso da palavra ‘golpe’”. Vejam que coincidência: “A banalização do uso da palavra ‘golpe’”.

            Escuto o Senador João Capiberibe, com prazer.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Líder do PSDB, Senador Cunha Lima. Eu exatamente estava refletindo sobre a banalização dessa palavra, afinal nós aqui somos resultado da democracia, que foi uma construção penosa. Reconstruir a democracia no nosso País continua sendo penoso, e de fato há uma certa banalização. Não haveria nenhuma razão, hoje, para se comentar ou se sugerir qualquer forma de quebra da institucionalidade, até porque não há clima para isso. A sociedade brasileira rejeita terminantemente qualquer aventura autoritária. Se é ruim com a democracia, muito pior sem ela. Não há nada que possa substituir a democracia. Tanto o PSDB quanto o PT são resultados concretos da democracia. Os dois partidos governaram o País com acertos e, claro, também com equívocos e erros, afinal somos seres humanos. Mas, na somatória, a democracia fez um bem enorme ao País. A democracia projetou, colocou o País no cenário internacional, melhorou enormemente, claro, as condições de vida da sociedade brasileira. Eu venho de uma geração cuja mortalidade infantil atingia 115 a 120 crianças mortas por cada mil nascidas vivas. Hoje nós estamos na casa de 15, o que ainda é um exagero, mas com tendência a reduzir-se. Portanto, a democracia é um bem de raiz. Eu entendo que a emocionalidade do debate, da disputa política, termina, em algumas circunstâncias, se excedendo. Mas, caro Senador, eu na verdade luto para que a gente possa concluir esse ciclo do autoritarismo na sociedade brasileira. V. Ex^a sabe que meu Partido está equidistante dos dois polos que governaram o País nos últimos 20 anos, de 1995 até 2015. Nós estamos com uma democracia incompleta. Por quê? Porque nesse período nós vimos avançar a violência urbana de uma forma desenfreada, sacrificando uma geração de jovens brasileiros que estão sendo assassinados diariamente. E essa violência tem um espelho, que é o Estado brasileiro. O Estado brasileiro é violento. Hoje, pela manhã, na Comissão de Relações Exteriores, nós perdemos uma grande oportunidade de dar o primeiro passo de uma longa caminhada na construção de uma sociedade mais generosa, de reconhecer os erros do passado. Há uma proposta de revisão da Lei de Anistia para que a Justiça, o Ministério Público possa investigar e julgar aqueles que cometeram crimes contra a Humanidade, que são crimes condenados pela Corte de Direitos Humanos dos Estados Americanos, a corte de justiça da OEA. O Brasil foi condenado por não investigar aqueles que praticaram crimes contra a Humanidade, aqueles que torturaram, que desapareceram com o corpo das pessoas, como é o caso do Deputado Federal Rubens Paiva, que desapareceu em fevereiro de 1971 e, até hoje, não se sabe o que aconteceu com ele. Essa prática horrenda, essa prática terrível, autoritária, chegou aos nossos dias. Nós temos vários casos. Aqui em Brasília, tem caso de desaparecimento de cadáver; tem o caso mais emblemático, que é o de ajudante de pedreiro Amarildo, que foi preso num domingo. Estava com a sua família e, poucas horas depois, desapareceu e nunca mais se soube dele. Nós não vamos conseguir reduzir a violência urbana sem que levantemos para trás. Não é para punir, até porque os crimes contra os direitos humanos são imprescritíveis; são crimes contra a Humanidade e esses não prescrevem. A Corte de Direitos Humanos já decidiu sobre isso, puniu o Brasil, aliás, condenou o Brasil, e nós, aqui, temos a oportunidade de rever a Lei de Anistia. Eu queria concluir: para que nós possamos dar esse passo decisivo da democracia brasileira, peço o apoio do PSDB, para que possamos rever a Lei de Anistia. Não é revanchismo de maneira nenhuma, Senador. É que estou convencido que, para reduzirmos a violência do presente, reduzir a violência da sociedade,...

            (Soa a campainha.)

            O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... precisamos acabar com a violência do Estado brasileiro. Muito obrigado. Desculpe-me se eu me alonguei.

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, em absoluto. É sempre oportuna a fala de V. Exª, dos vários temas que foram abordados no seu aparte.

            Antes de comentar o apelo que foi dirigido a esta Liderança, aproveito o tema violência para dar ciência à Casa e a todos que apresentei, na data de hoje, uma emenda à LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, proibindo que os recursos destinados para a área de segurança pública sejam contingenciados. O Brasil vive uma epidemia de segurança pública. Por várias razões, por várias causas, as pessoas estão aterrorizadas, amedrontadas, assustadas, acuadas em suas casas, em seus locais de trabalho, e algo precisa ser feito pelo Estado brasileiro como uma reação enérgica. E uma das medidas que naturalmente estamos defendendo, e vamos lutar para que a proposta seja aprovada, seria proibir, como eu disse há poucos instantes, o contingenciamento, ou seja, o bloqueio, o não repasse dos recursos previstos no Orçamento da União para a área de segurança.

            Quanto ao apelo de V. Exª, levarei à Bancada para análise. Não conheço o integral teor da proposta. Vamos levar à Bancada e, posteriormente, responderemos à solicitação que gentilmente V. Exª nos dirige.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Se me permite só acrescentar?

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pois não, Senador. Pois não.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Existe uma PEC de nossa autoria, a PEC nº 24, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Para lograrmos conter a violência, nós temos que atacar aquilo que promove a violência. E essa PEC prevê a institucionalização de uma receita, um orçamento definitivo que seria arrecadado pela União e transferido para os Estados, o que obrigaria a União, pela primeira vez na história, a criar uma política de segurança pública, que não existe, não é? Não existe política de segurança pública. E um país continental da dimensão do Brasil sem uma política nacional, não há como conter a violência no nosso País.

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Perfeito.

            Então, para concluir, Sr. Presidente, apenas retomando aquele ponto do surpreendente veto que foi publicado no Diário Oficial de hoje, Walter, da Liderança do PSDB, que faz um trabalho muito competente com toda a nossa equipe - e aqui fica, sempre, o agradecimento a toda equipe da Liderança do PSDB pela dedicação, pela competência e pelo trabalho -, informa que o PLC nº 103, que dava nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, foi relatado por V. Exª na CAS. Foi o Senador Paim que fez a relatoria dessa proposta de iniciativa do Executivo que tratava do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social. Então, V. Exª foi o Relator da proposta do Executivo, o Congresso aprovou a iniciativa, e, depois, a Presidente da República vetou a sua própria iniciativa, na verdade, do Poder Executivo.

            Para concluir, de acordo com o que eu havia previamente anunciado, passo à leitura, e será a expressão final da minha palavra neste instante, do editorial do jornal O Globo publicado nesta data com o título “A banalização do uso da palavra golpe”.

            “O PT foi rápido no gatilho ao sacar a denúncia de que há um "golpe" em marcha contra a Presidente Dilma. Tem sido essa a reação padrão do Partido em momentos difíceis no poder. Foi assim no Mensalão, quando a denúncia do então Deputado Roberto Jefferson, do PTB-RJ, permitiu a investigação de um esquema de compra de votos no Congresso para apoiar o Governo Lula, com a condenação de petistas ilustres e aliados, entre eles o próprio Jefferson.

            A operação dissimuladora se repete agora, quando a Presidente bate recordes negativos de popularidade e enfrenta duas frentes ameaçadoras. Enquanto as contas de seu último ano do primeiro Governo estão sob análise no TCU, o empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, considerado o chefe do cartel que atuou no Petrolão, tem depoimento marcado para a semana que vem [será no dia 14] no TSE, onde deverá repetir o que confessou em testemunho prestado sob o regime de delação premiada - que propinas pagas em negócios bilionários com a Petrobras foram "lavadas" como doações legais à campanha da Presidente.

            Admita-se que a atmosfera em tomo do governo e do partido da Presidente esteja carregada. Mas nada que nem de longe indique haver um golpe sendo urdido. Há, tão somente, instituições funcionando dentro das prerrogativas constitucionais, como o TCU e o TSE.

            O mesmo acontece na Operação Lava Jato. A Polícia Federal e o Ministério Público investigam e encaminham denúncias ao juiz federal Sérgio Moro. Este as acolhe ou não, decreta prisões, provisórias ou preventivas; advogados de defesa impetram pedidos de habeas corpus, aceitos ou não por instâncias superiores. O tratamento tem sido impessoal, como estabelece a lei, sem preocupações com sobrenomes e filiações partidárias.

            Quando o PT encaminha propostas contra a Carta, como por exemplo a da "Assembléia Constituinte exclusiva" para tratar da reforma política, o Congresso, dentro de suas prerrogativas, cauteriza a manobra, sem crises e enfrentamentos. O mesmo ocorre quando se tentam encaminhar plebiscitos descabidos. São lances do jogo democrático [diz o editorial de O Globo].

            A Presidente Dilma, em reações instintivas, parece regredir ao passado da luta armada ao fazer descabida confusão entre delação premiada, ato jurídico perfeito, com delação feita sob tortura em regime de exceção.

            O mesmo aconteceu na entrevista à "Folha de S. Paulo" na qual garantiu "não cai" ao lembrar como reagia aos interrogatórios da prisão.

            Se, no lado da oposição, há algumas exacerbações diante de hipóteses de impeachment, mesmo que hoje inexista prova concreta que justifique a abertura do processo contra Dilma, no campo petista vislumbra-se um quadro "golpista" com descabidas comparações com 1963/64, em surtos delirantes. O momento é de todos voltarem à realidade.

            Encerra o editorial de O Globo.

            Como aqui faz alguns comentários de exacerbação da oposição, eu quero dizer, Sr. Presidente, e concluo, que o que estamos defendendo, já foi dito pelo Senador Aécio há poucos instantes, é que as instituições funcionem, e elas precisam funcionar, que a lei esteja para todos e que vamos acompanhar, dentro do nosso papel - e a Oposição tem um papel importante na democracia -, todos esses acontecimentos, para que quem tiver responsabilidade que responda pelos seus atos.

            (Soa campainha)

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E se por acaso o Tribunal Superior Eleitoral entender, cumprindo a legislação eleitoral em vigor, que a Presidente Dilma Rousseff deve ter o seu diploma de Presidente cassado, nós teremos novas eleições e, através dessas novas eleições, poderemos encontrar o caminho para superar a grave crise que o Brasil tanto deseja superar.

            Mas para que haja novas eleições é preciso que preceda um julgamento isento, equilibrado, firme, imparcial, justo, correto do Tribunal Superior Eleitoral, que já cassou governadores e prefeitos com rigor por muito menos.

            Eu não fui cassado por corrupção, por malversação de dinheiro público; fui punido pela Justiça Eleitoral com a perda de um mandato de governador porque a Justiça Eleitoral entendeu que um programa social que nós ...

            (Interrupção do som.)

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... um programa social que realizávamos pelo Governo da Paraíba teria interferido no resultado da eleição. Nem por isso eu disse que fui golpeado, nem ouvi nenhum petista dizer que aquilo era um golpe. Cumpriu-se a lei na visão da Justiça. Achei que a decisão foi equivocada e exagerada, mas soube, com disciplina, respeitar a decisão da Justiça porque, repito, quero deixar sempre registrado, não fui cassado por malversação de dinheiro público ou por corrupção, nada disso. Cumpri a regra.

            O Senador Capiberibe foi outro que foi cassado, uma cassação que todos nós achamos muito esquisita. Houve um depoimento de um eleitor dizendo que tinha recebido dez, vinte reais e cassaram o mandato do Senador Capiberibe, à época, Governador do Amapá. Outros tantos foram cassados.

            Nós queremos que a jurisprudência do TSE seja mantida.

            Hoje, mais uma revelação se soma com tantas outras que foram apresentadas, de um ex-dirigente do Ipea que declara, numa matéria da Folha de S. Paulo, que foi proibido de falar e de apresentar os dados reais da sociedade brasileira no período eleitoral.

            Então, nós queremos isso, que as instituições funcionem e que a lei seja para todos. E se o TSE entender que deve cassar o mandato da Presidente Dilma, poderemos encontrar, nessa medida do TSE, a saída melhor para a concertação de que o Brasil precisa, que é a realização de novas eleições no império da lei, no respeito à Constituição, na regra democrática, devolvendo à nossa sociedade aquilo que está previsto no art. 1º da nossa Constituição: “Todo poder emana do povo”.