O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Senador Paim; Senadores e Senadoras aqui presentes; Senador Elmano; Senador Roberto Rocha; o meu querido amigo Senador Raimundo Lira, nosso Presidente da CAE, é o criador, da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, ele foi o primeiro Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, um Senador de altíssima qualidade, que tem uma bela história e, junto com os demais Senadores - Senador Roberto Rocha e Senador Elmano -, representam com honra a Paraíba, o Maranhão e o nosso querido Piauí.

            Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna porque eu gostaria de relatar, até para compartilhar com os nossos colegas Senadores e Senadoras, amigos, que hoje eu tive uma reunião com Ministro Levy, pela manhã, e o tema foi de extrema relevância para a Federação brasileira - para a economia brasileira, por que não dizer? - porque definitivamente o Governo encampou, Senador Raimundo Lira, a tese do Pacto Federativo, da unificação das alíquotas interestaduais de ICMS e dentro de um trabalho também técnico e político forte do Ministro Levy.

            Todos nós sabemos que nós não podemos continuar nessa guerra fiscal que coloca em xeque investimentos importantes em vários Estados brasileiros.

            O STF, tempos atrás, julgou um caso de São Paulo, e o próprio Ministro Gilmar Mendes disse a todos nós que o Senado deveria resolver, de uma vez por todas, até porque esta é a Casa da Federação, essa guerra fiscal entre os Estados, já que, a partir daquele julgamento do STF com relação a uma ação do Estado de São Paulo - eu não me lembro contra que Estado, mas acho que foi contra um Estado do Nordeste -, o STF ia soltar uma súmula vinculante, e, em soltando essa súmula vinculante, isso derrubaria todos os incentivos fiscais dados em todas as unidades da Federação brasileira.

            Os senhores imaginem o que isso representa. Primeiro, prejuízo para os Estados na geração de empregos, na economia e para os empresários que foram a esses Estados investir; investir capital, gerar emprego, levar experiência, tecnologia, agregar valor à produção de vários desses Estados, à produção primária. Lamentavelmente, apesar do esforço de muitos Senadores - e eu quero aqui destacar o Senador Lindbergh, que me sucedeu na Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos; depois o próprio Senador Luiz Henrique, um Senador querido de todos nós aqui; Senador Walter Pinheiro; Senador Eunício, vários Senadores que trabalharam intensamente para retomar esse projeto -, no primeiro mandato da Presidenta Dilma, esse projeto caminhou bem e depois teve dificuldades em prosseguir, talvez porque o tema não seja um tema simples. Não é um tema fácil e cada Estado tem uma especificidade, cada Estado tem uma realidade diferente da do outro. Então, há uma grande discussão de um pacto pela unificação do ICMS.

            O ICMS interestadual entre as diversas unidades federativas não é simples porque, ao longo desse debate, nós percebemos nitidamente que os Estados têm que ter alguma compensação pelas perdas até unificar as alíquotas. Se a guerra fiscal, ou os incentivos fiscais, melhor dizendo, desaparecem do mapa, nós temos que criar um Fundo de Desenvolvimento Regional para esse fundo cumprir o papel dos incentivos.

            Portanto, não é um tema simples, mas agora estamos no segundo mandato da Presidenta Dilma, e o Ministro Levy, efetivamente, compreende que esse é um projeto de absoluta importância para o futuro do País, para o futuro dos Estados, e com reflexos fortíssimos na economia nacional.

            Nós evoluímos muito. Votamos aqui recentemente a convalidação, que sempre foi uma preocupação dos Estados e que reflete a preocupação do Ministro Gilmar Mendes. Se não houver a convalidação dos incentivos fiscais, os Estados vão perder, porque, futuramente, o Supremo Tribunal Federal vai soltar uma súmula vinculante. Portanto, os incentivos todos caem. O Ministro Levy, com muita objetividade e bom senso, verificou que nós precisamos enfrentar isso, primeiro por essa questão de ICMS. Se trabalharmos essa unificação, Senador Elmano, 70% de uma reforma tributária vai ser executada, sem dúvida nenhuma. Ele procurou ampliar os entendimentos com os governadores e governadoras, com os secretários de Fazenda. Pela primeira vez, o Confaz é presidido pelo Ministro da Fazenda, Senador Paim, Senador Francisco Escórcio, também muito querido, que hoje faz um trabalho extraordinário de coordenação política do Governo Federal. Portanto, usando a prerrogativa de Presidente do Confaz, ele começou a alinhavar um grande acordo com os governadores. Um acordo que, por tudo o que vivi, com relação a esse tema, não é simples: é um acordo que exige muita paciência e uma compreensão clara das realidades de cada Estado da Federação.

            Esse projeto avançou e agora nós caminhamos para a definição dos fundos: do Fundo de Compensação e do Fundo de Desenvolvimento Regional. Volto a repetir: o Fundo de Compensação, para mitigar as perdas dos Estados com a unificação das alíquotas; e o Fundo de Desenvolvimento Regional vai fazer o papel dos incentivos.

            Senadora Ana Amélia, com muita honra, agradeço muito o aparte de V. Exª.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Olha, Senador Delcídio, o Líder do Governo sobe à tribuna para uma prestação de contas, em primeiro lugar, a prefeitos e a governadores, mas, sobretudo, à população que paga impostos, para tratar desse atendimento e da compreensão sobre o Pacto Federativo que estamos debatendo aqui, citando os grandes protagonistas do processo. O Presidente Renan Calheiros nomeou uma comissão para tratar do tema, presidida pelo Senador Walter Pinheiro, cujo Relator-Geral é o Senador Fernando Bezerra. O trabalho que está sendo feito trata de abordar também essas questões. Agora, preocupa-me muito, como Senadora de um Estado exportador, como é o seu Estado, o Mato Grosso do Sul, Senador Delcídio, o fato de que esses Fundos de Compensação, como o Fundo de Investimento Regional, precisam ser constitucionalizados. Eu vou lhe dizer por quê, Senador: porque a Lei Kandir foi feita para compensar os Estados exportadores com as perdas da desoneração do ICMS, imposto que é a principal receita dos Estados. E há muitos governadores e secretários da Fazenda estadual se abanando com crédito, tendo uma dívida com a União que não é resgatada. A dívida tem de ser paga draconianamente, mas aquele crédito da Lei Kandir, que o Estado tem pela desoneração, não se recebe. Então, se formos caminhar para isso, desconfio que poderá não haver, como aconteceu com a Lei Kandir, o cumprimento daquilo que foi acordado na lei. Então, penso que a consolidação desses Fundos de Compensação ou do Fundo de Investimento Regional é uma necessidade e um dever desta Casa. Fico muito animada com o pronunciamento de V. Exª, por afirmar que o Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento estão agora cientes da urgência, da emergência destas matérias relacionadas à questão federativa: a revalidação dos incentivos, que já deliberamos; a questão dos Fundos de Compensação; e, especialmente, a questão mais complexa de todas, que é a questão da unificação das alíquotas do ICMS. Eu o cumprimento, Senador Delcídio, e o parabenizo pela condução desse tema.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.

            Eu gostaria de registrar aqui que o Presidente Renan criou realmente uma Comissão Especial, como foi falado aqui pela Senadora Ana Amélia. É uma Comissão Especial cujo Relator é o Senador Fernando Bezerra e cujo Presidente é o Senador Walter Pinheiro. É uma Comissão que trata dessas questões, que são absolutamente fundamentais.

            Se existe uma reforma econômica fundamental no Governo da Presidenta Dilma, é essa reforma do ICMS, inegavelmente. Essa é a grande reforma, porque implicaria 70%, como falei anteriormente, de uma reforma tributária no Brasil, fora a questão de PIS e de Cofins, sobre a qual se estuda a unificação.

            Ou seja, cria-se outro ambiente econômico, com reflexos muito positivos para o País.

            Senadora Ana Amélia,  feito esse preâmbulo, eu gostaria agora de fazer as considerações que V. Exª, com muita competência, acabou de explanar.

            Nós estamos preparando uma medida provisória, que deve ser publicada na segunda-feira, tratando especificamente dos fundos, do Fundo de Compensação e do Fundo de Desenvolvimento Regional. Volto a dizer: com os Fundos de Compensação, para fazermos uma transição que pode chegar a oito anos, para unificar as alíquotas em 4%, e com o Fundo de Desenvolvimento Regional, respeitando as políticas de desenvolvimento regional - essa Comissão Especial está abordando, está discutindo isso também, e, possivelmente, vamos debater e votar isso no Senado Federal na próxima semana -, vamos dar as condições necessárias para que se invista em infraestrutura, para se invista principalmente naquilo de que os Estados precisam para garantir desenvolvimento econômico e, consequentemente, desenvolvimento social. Essa medida provisória vai ser publicada na segunda-feira.

            Ao mesmo tempo - isto é fundamental -, Senadora Ana Amélia, vamos trabalhar uma proposta de emenda à Constituição que faz a vinculação desses fundos todos com essa fonte nova de recursos - vou ter a oportunidade aqui de relatar isso muito rapidamente, muito sucintamente -, exatamente porque os governadores não querem entrar mais naquela esparrela da Lei Kandir.

            Como todos os Senadores e Senadoras aqui sabem - a Senadora Rose, que é Presidente da Comissão de Orçamento, exerce a função com muita competência, porque conhece muito bem a Comissão de Orçamento e tem uma grande experiência como Deputada, como Senadora e, agora, como Presidenta -, é importante registrar, Senadora Rose, que, em todo fechamento do Orçamento-Geral da União, é aquela brigalhada por causa da Lei Kandir. É a arbitragem do número da Lei Kandir que vai ser repassada especialmente para os Estados exportadores, como é o meu Mato Grosso do Sul e como são outros Estados, inclusive o Estado de V. Exª também, o Espírito Santo.

            Em função dessas inseguranças pertinentemente levantadas pelos governadores, vamos desenvolver uma proposta do Senador Eunício, uma proposta de emenda à Constituição, porque aí vamos vincular os recursos. E esses repasses são automáticos. Não há aquele negócio de arbitrar valor ano a ano e depois virar uma novela. Nós vamos colocar isso na Constituição, na forma de uma emenda constitucional, para não acontecer o que a Senadora Ana Amélia acabou de dizer aqui.

            Além disso, Senador Raimundo Lira, há uma resolução de quando fui Presidente da CAE pela primeira vez, que é a resolução que mostra a unificação da alíquota. Essa resolução, hoje, está na Comissão de Desenvolvimento Regional, e o Relator é o Senador Wellington Fagundes. Então, vamos agora também, concomitantemente, apresentar esse projeto de resolução, aprovar esse projeto de resolução. E por que estou falando “concomitantemente”? Porque, hoje, definimos qual é a fonte, quais são os novos recursos para abastecer esse Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional.

            A proposta que surgiu, a proposta em que vamos trabalhar ao longo desta semana, para apresentá-la ao Senado Federal, é a regularização de recursos de brasileiros no exterior. Fui um dos primeiros autores de propostas nesse sentido, mas eu o fiz anos atrás, quando, na verdade, no Brasil, o foco era o seguinte: captar recursos, trazer recursos, incentivar a repatriação desses recursos de brasileiros lá fora. Mas, ao contrário do que muita gente diz, boa parte desses recursos é oriunda da produção. São recursos que foram colocados lá fora, inclusive, através de contas CC5, que eram contas autorizadas pelo Banco Central. Por que esse dinheiro foi para fora? Porque muitos empresários estavam preocupados com a estabilidade econômica, com aqueles planos econômicos que saíam a cada três meses ou a cada seis meses no Brasil, com risco cambial. Portanto, foi muito mais uma autoproteção do que propriamente fazer ou exercer alguma ilegalidade ou usar de recursos de origem escusa.

            Portanto, a origem dessa nova fonte para atender a esses dois fundos é obtida através de um projeto. Apresentei um projeto lá atrás que tinha a ótica de atrair recursos somente. Agora, essa ótica toda mudou. E mudou por quê? A Presidenta Dilma foi agora aos Estados Unidos e levou o FATCA, que é aquele acordo que aprovamos na Comissão de Relações Exteriores e no plenário do Senado. Ele possibilita o quê? A troca de informações, Senador Francisco Escórcio, entre os Estados Unidos e o Brasil sobre contas de brasileiros nos Estados Unidos e de americanos no Brasil. Assim, esse é um processo que dá absoluta transparência com relação a essas informações financeiras entre os dois países. A OCDE, na Europa, está implementando os mesmos procedimentos. Esse projeto se vincula às boas práticas de regularização de recursos no exterior adotadas não só nos Estados Unidos como também na Europa.

            Portanto, não há dúvida com relação à origem sadia desses recursos que poderão vir a ser investidos aqui, no País, não só para abastecer os Fundos de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, mas também - por que não? - para atender à infraestrutura, com o Fundo de Desenvolvimento Regional, como falei, e para agregar mais arrecadação ao Tesouro Nacional, num momento em que precisamos de recursos novos.

            Quero saudar o Deputado Aleluia, meu grande amigo, também engenheiro do setor elétrico, um homem muito competente, por quem tenho um respeito muito grande. É um grande representante da Bahia no Congresso Nacional e meu amigo.

            Então, vamos apresentar esse projeto na forma de um projeto de lei do Senado. Esse projeto, na verdade, é um substitutivo que considera o projeto que apresentei há anos e o projeto que foi apresentado recentemente pelo Senador Randolfe Rodrigues, que está fazendo, diga-se de passagem, um excelente trabalho na CPI do HSBC.

            Ouço o Senador Raimundo Lira.

            O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Delcídio, V. Exª aborda assuntos da maior importância para o País. Participei, uma vez, de um congresso sobre a economia do continente latino-americano na Fundação Wilson, em Washington. Fiz uma pergunta a um dos debatedores, um economista canadense muito respeitado na época. E lhe fiz a seguinte pergunta: por que, no continente latino-americano, principalmente na América do Sul, que possui a maior biodiversidade do mundo e, portanto, o maior acervo de recursos naturais do mundo, que tem uma população pacífica, que tem duas línguas oficiais apenas, o espanhol e o português, não há um país plenamente desenvolvido? Ele disse que a resposta era muito difícil, que eram muitas as variáveis, que eram muitas as considerações, mas elencou duas que ele considerava da maior importância. A primeira é uma questão meramente cultural. Ele disse: “Nesses países que atingem o grau de pleno desenvolvimento econômico, as ideias que progridem, as ideias que prevalecem, as ideias que ficam são as ideias de pessoas pragmáticas”. Não foi por outra razão que os Estados Unidos construíram a maior nação do mundo do ponto de vista econômico em 200 anos, em dois séculos. Eles são pragmáticos de tal maneira - vou dar um exemplo que ele não citou, mas que vou citar para concordar com que o economista disse -, que, na 2ª Guerra Mundial, os Estados Unidos criaram o chamado “general de um dólar”. O que era isso? Quem mais entende de transporte aéreo nos Estados Unidos? É o Presidente da Pan Am. Então, chamaram-no e nomearam-no General Quatro Estrelas com salário de US$1. E fizeram assim, Senador João Rocha, Senadora Rose de Freitas, em todas as áreas. Isso se chama pragmatismo. Deve fazer as coisas quem sabe fazê-las. Então, o general que estudou na Academia Militar de West Point e que aprendeu todas as estratégias militares não se via com eficiência. E nós vemos o resultado: todo o transporte para a África foi feito através da Base Aérea de Natal, que era mais próxima da Europa e da África. Concordei com ele. Realmente, isso era verdadeiro. Outra coisa que ele abordou foi insegurança jurídica. Chegam à mesa de uma grande empresa, na Europa e nos Estados Unidos,  investimentos bons para serem feitos no Brasil, na Argentina, na Venezuela,  nos países latinos de modo geral. Essas empresas analisam a viabilidade econômica: “Está bom, está ótimo!” Mas o problema é: e se mudar? Se daqui a dois anos não for isso, se daqui a dois anos a lei mudar, a regulamentação for diferente? Todos os grandes projetos levam muito tempo de maturação. Portanto, o investidor de grande porte precisa da estabilidade jurídica. Perguntei: “Por que o senhor não fala de estabilidade econômica?” Ele disse: “Porque a estabilidade jurídica gera estabilidade econômica. Por isso, estou falando na causa mais importante, que é a estabilidade jurídica.” V. Exª fala dessa questão do ICMS, as empresas que os Estados brasileiros, especialmente do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, conseguiram atrair para gerar empregos, gerar renda. Agora há a possibilidade de ser mudada por uma decisão judicial. Isso é o que se chama de insegurança jurídica, que causa a instabilidade econômica e a instabilidade social. V. Exª está falando de temas importantes. Quando a CPMF, a chamada IPMF, foi criada aqui, no Senado Federal, eu disse que não poderia votar num imposto desses, porque este seria o primeiro País do mundo a criar um imposto sobre circulação de dinheiro. Qual é o símbolo que mais identifica uma nação? O que mais a identifica é a moeda. Não existe país que não tenha uma moeda como identificação. A moeda é uma identificação mais forte do que a Bandeira, do que o Hino Nacional. E nós vamos cobrar imposto sobre a circulação da moeda? Cobrar imposto sobre o consumo, sobre a produção, sobre a renda, tudo bem, mas sobre a circulação de moeda? Veja bem, Senador Delcídio do Amaral, foi criado o imposto. Nenhum país do mundo adotou esse imposto, porque, do ponto de vista econômico, é considerado de extrema estupidez. É um imposto negativo. O que ele gera ao Tesouro causa mais prejuízo do que o que recebe. O Peru ainda tentou, mas houve uma mobilização popular de todas as classes e não se conseguiu implementar lá o CPMF. O empresário que é correto, que é honesto, o pequeno, o médio, o micro, o grande, que tem todas as suas atividades legalizadas, que deposita todos os seus recursos no banco, que paga tudo com cheque ou com transferência bancária, era penalizado com esse tipo de imposto. Agora, o contrabandista, o traficante de drogas, o sonegador, que faz toda a sua atividade com moeda, é isento do CPMF. Temos que estar atentos aqui, Senador! Pelo pragmatismo, pela inteligência que V. Exª tem, um Senador que sempre defendeu as causas econômicas mais importantes deste País, da Federação, nós temos que estar atentos a isso. Já temos a declaração do Ministro Levy no sentido de que não se vai criar esse imposto, mas eu queria só rememorar para que ficássemos prevenidos, para não criarmos uma coisa exótica que chamamos no Nordeste de “jabuticabra”, que venha a atrapalhar o funcionamento legal da economia brasileira. Parabenizo V. Exª pelos assuntos que estão sendo abordados na tribuna.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, meu querido amigo, Senador Raimundo Lira.

            Sr. Presidente, complementando toda essa estruturação de projetos necessários à viabilização de recursos novos, portanto não criando novos impostos, mas trazendo dinheiro novo para o nosso País e contribuindo para essa grande reforma tributária do ICMS, eu gostaria de registrar que, de acordo com a proposta que vai ser apresentada, quem trouxer dinheiro para o País, e mesmo deixando os recursos no exterior, mas declarando esses recursos, aderindo a esse programa, vai pagar o imposto e mais 100% do imposto como multa.

            Portanto, é uma proposta coerente com os tempos em que vivemos.

            Com relação, por exemplo, ao meu projeto, são alíquotas muito maiores, porque, quando eu elaborei esse projeto, havia uma outra realidade econômica, não só no Brasil, mas também no exterior. Portanto, tivemos muito cuidado para dizer com todas as letras: quem está declarando e legalizando seus recursos no exterior tem que pagar uma multa, que é 100% do imposto, para que alguém que sempre pagou os seus impostos em dia não venha a dizer “quem fez errado é privilegiado, e eu, que paguei a vida inteira, vou ser prejudicado com isso?”

            Estamos tendo todo o cuidado possível para cercar essas questões e para ter justificativas claras, a fim de que ninguém tenha dúvida com relação a esse projeto.

            Estou, inclusive, insistindo nisso porque tenho uma experiência grande com relação a programas assemelhados. Para os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras terem uma ideia, programas parecidos com esse foram adotados em 39 países. Muitas vezes, alguns brasileiros têm a tendência de desqualificar o nosso País e achar que “esse tipo de procedimento é coisa do Brasil”! Aliás, a fala do Senador Raimundo Lira é muito interessante: é mais uma jabuticaba brasileira!

            Para os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras terem uma ideia, dos 39 países, vou citar só alguns que adotaram o programa: Alemanha, Inglaterra, Irlanda, Espanha, Estados americanos fizeram isso. Delaware, por exemplo, fez. Ali é uma federação mesmo, um Estado americano, e fez um projeto como esse. Austrália, Nova Zelândia. Portanto, são ações que vários governos já adotaram.

            O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Itália.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Itália! Aliás, diga-se de passagem, muito bem lembrado. Senador Raimundo Lira, esse projeto na Itália rendeu 62 bilhões de euros, e um projeto extremamente bem concebido.

            Foi um projeto que usou o sistema financeiro, os bancos de primeira linha como agentes fiduciários. Um sucesso absoluto! A Rússia, a Argentina, aqui, nossa vizinha, está fazendo pela segunda vez. Portugal.

            Esse é um projeto sensível. Claro que é um projeto polêmico, porque a tendência natural é dizer: “Estão dando cobertura para a ilegalidade, estão dando cobertura para dinheiro da corrupção, estão dando cobertura para dinheiro do narcotráfico, do contrabando.” Mas esse projeto é absolutamente blindado para separar o joio do trigo; o dinheiro bom, que veio da produção, do dinheiro ruim, que veio da ilegalidade.

            O curioso é que, nesse debate, com o que eu vivenciei, Senador Roberto Rocha, há muita gente que adota a seguinte postura: “Não li e não gostei.” Então, partem para aquele discurso fácil, hipócrita, de pessoas que sequer se deram ao trabalho de estudar o que está sendo proposto e a experiência mundial nesse sentido.

            Passo a palavra para o Senador Roberto Rocha, com muita honra.

            O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Senador Delcídio, quero cumprimentá-lo pela oportunidade do pronunciamento de V. Ex^a, que nos faz, claro, refletir mais uma vez sobre o que vive o nosso País, e eu diria o mundo. V. Ex^a traz para esta Casa a discussão sobre novas formas de recursos para a gestão pública. Eu poderia falar sobre o ICMS, já falou a Senadora Ana Amélia. Inclusive o meu Estado, o Maranhão, está muito prejudicado pelas exportações de produtos primários e semielaborados, ajudando o Brasil. No entanto, não tem nenhum retorno disso. Seria cômico se não fosse trágico. O Maranhão ajudar o Brasil a ultrapassar a Inglaterra para ser a sexta maior economia do mundo; e o Maranhão ter o pior PIB per capita do Brasil, a pior arrecadação per capita de ICMS, de IPI e também, infelizmente, o pior IDH e a pior renda per capita. Por quê? Porque, dessa riqueza que o Maranhão exporta através do Porto do Itaqui, não fica nada, nem para o Estado, a cota-parte do ICMS, nem para os Municípios que produzem, como o Município de Balsas, por onde circulam quinhentas carretas diariamente, e lá fica só o rastro do problema. É evidente que isso tem que ser revisto. É uma questão de justiça fiscal, social. Eu poderia também falar sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional. Quem cuida do desenvolvimento nacional? O Presidente da República. Quem cuida do desenvolvimento estadual? O governador do Estado. Quem cuida do desenvolvimento municipal? O prefeito municipal. Mas o desenvolvimento regional fica como no vácuo. Aí, em boa hora, o Brasil estuda a criação de um fundo de desenvolvimento regional, que tenta ocupar esse vazio pelos consórcios intermunicipais, mas que, muitas vezes, tem muita dificuldade, efetivamente, de executar as ações. Não sei como é o olhar de V. Exª e do Governo sobre uma das maneiras de abastecer esse fundo de desenvolvimento regional com recursos do Imposto sobre Grandes Fortunas. É evidente que não posso falar de criação de mais um imposto, ainda que de grandes fortunas, em relação à poupança. Se o sujeito tem uma fortuna, ele já paga por isso.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Então, no mundo globalizado como hoje - o mundo é plano -, o fundo de pensão das velhinhas de Boston, por exemplo, que têm dinheiro aqui e nem sabem que está aqui, é administrado por uma agência de crédito, na hora em que o Brasil institui mais um imposto para cobrar, é óbvio que esse dinheiro vai sair daqui ciberneticamente. E o que o Brasil tem de mais importante, hoje, na sua economia, diferente, por exemplo, da Grécia, são exatamente suas reservas de dólar. Então, é óbvio que isso é um tiro  no pé. Aliás, um tiro no peito. Nós estamos falando do Imposto sobre Grandes Fortunas no que diz respeito à herança. Quanto maior a herança, mais tributação para esse fundo de desenvolvimento regional. Essa é uma possibilidade, efetivamente.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sem dúvida.

            O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Mas, de fundo, o que é importante discutir? É o que faz V. Exª, e fez o Presidente Renan Calheiros, quando criou a comissão, que, como bem lembrado aqui por V. Exª, é presidida pelo Senador Walter e relatada pelo Senador Fernando Bezerra. Ou seja, efetivamente, o mundo todo discute seu novo modelo de governança, sobretudo o mundo ocidental. Do jeito que está não dá mais. Não é este Presidente que está agora; não é este Governador que está de plantão ou o prefeito. Observa-se, sobretudo nos Municípios do Norte e do Nordeste, que vivem exclusivamente de transferências constitucionais federais, que cada vez o prefeito é pior que o outro. Não é por ato de vontade, em que o cara entra com vontade de ser ruim e consegue ser pior do que o anterior. É porque, cada vez, há menos receita e mais despesa. Então, no Brasil, não foi este Presidente nem aquele. A discussão é muito maior. É impessoal. O Brasil quebrou, primeiro, os Municípios e, depois, todos os Estados - todos -, como o meu Estado, o Maranhão, que só tem capacidade de investir se for com dinheiro de empréstimo. Fora disso, os Estados não têm mais capacidade de investimento. E, agora, a União tem um problema enorme e, na sequência, as empresas estão quebrando. É preciso fazer algo, e algo está sendo feito. A prova é o Líder do Governo, que é V. Exª, neste momento trazendo este debate. Isso é muito importante. Tenho dito sempre, Senador Delcídio, que não tem que ter mágica. Eu sempre digo aos meus amigos gestores que o candidato é como se fosse o Word e o gestor, o Excel. Um cuida de palavras; o outro, de números, de planilhas. Não tem que estar no governo com o Word, com palavras, tem que ter é planilhas, números. Não há mágica para quem está no governo. Existem, na composição da despesa, quatro coisas fundamentais: folha de pagamento - no Brasil, é obrigatório haver lei para estabelecer limites, ou 100% da arrecadação iria para a folha -; custeio - é obvio que quanto maior o investimento, maior o custeio -; compromisso com dívidas; e, por fim, investimentos. Ora, quanto maior o compromisso com a folha, que, no Brasil, cresce exageradamente, quanto maior o compromisso com o custeio e quanto maior o compromisso com dívidas, menor a margem de investimento. Não há mágica. Aumentar imposto? Vai falar de imposto no Brasil com a carga tributária que temos! O Senador Raimundo Lira falou sobre o IPMF. Na realidade, foi, ao final, CPMF. Ora, as contribuições não são compartilhadas entre Estados e Municípios, diferente dos impostos. Então, aumenta-se a arrecadação da União em detrimento, em desfavor dos Estados e Municípios. Aí você vai matando as prefeituras e os Estados. É o que aconteceu. Depois, acaba com essa contribuição e não tem dinheiro para financiar a saúde. Bom, estamos diante de uma situação que está aí colocada. Essa discussão - concluo aqui a minha participação - no pronunciamento de V. Exª é para dizer que não é o Brasil apenas que tem que fazer, e está fazendo. Todo o mundo ocidental está discutindo um novo modelo de gestão. Aqui, às vezes, no Senado, na Câmara, no Congresso brasileiro, é normal, discutimos esquerda, direita, discutimos o econômico e o social. V. Exª é do PT, mas é um daqueles políticos que tem uma visão moderna. Ouvi V. Exª dizer que o desenvolvimento social é consequência do desenvolvimento econômico. Não há que se falar em conquistas sociais sem desenvolvimento econômico.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - O Brasil teve ganhos sociais após a estabilidade econômica, e o Brasil está agora refluindo em ganhos sociais, está cortando ganhos sociais e direitos trabalhistas por conta da crise econômica. Então, o econômico é irmão gêmeo do social. É nessa perspectiva que vamos voltar a crescer e que o Brasil vai ter capacidade de investir em infraestrutura, portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, hidrovias, trazendo o capital privado, porque o orçamento público, nem aqui no Brasil, nem em canto nenhum do mundo, tem dinheiro para investir em infraestrutura sem trazer para perto de si o capital privado. E aí temos que abolir o preconceito, os ranços, essa questão ideológica. Quando você quer acabar um governo mais fácil, a melhor coisa que há é confundir governo com partido, porque partido, como o nome diz, é parte; governo...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - ... governo é para todos, inclusive para quem não votou. De modo que eu encerro, agradecendo, inclusive, a tolerância do Presidente e dos colegas, por ter me alongado aqui na minha participação no seu pronunciamento. E quero dizer que, como este, outros deverão ser feitos, para que possamos, trazendo mais luz e afastando mais o calor do debate ideológico, construir um caminho que seja mais duradouro e melhorar a vida dos brasileiros, porque foi para isso que fomos eleitos. Parabéns a V. Exª.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. Muito pertinentes as observações.

            Eu costumo dizer que o perfil de um governo é refletido no orçamento. Agora, investimento em infraestrutura não tem que ter ideologia. Ou tem ou não tem. E segurança jurídica, para atrair os capitais privados, que são muito bem-vindos, sempre. Portanto, as observações de V. Exª são muito coerentes com os meus pensamentos também.

            Sr. Presidente, agora, para concluir, em função de tudo aquilo que eu disse, está saindo uma medida provisória com a criação dos fundos na segunda-feira. Nós pretendemos apresentar um PLS tratando especificamente da regularização dos recursos. Tudo isso acontecendo ao mesmo tempo. Aprovar a resolução que define as alíquotas até a unificação em 4%.

            E, ao mesmo tempo, vamos produzir uma PEC para colocar, como emenda constitucional, aquilo que é vinculado aos Estados, para dar segurança aos Governadores.

            Isso nós pretendemos fazer nos próximos dias já. Os textos estão bastante avançados. E nós, evidentemente, vamos conversar com as principais Lideranças, com os Parlamentares, para que todo mundo tenha a compreensão clara de que esse projeto tem, como pano de fundo principal, uma reforma tributária vigorosa do ICMS, que vai trazer reflexos poderosos para a economia brasileira, e uma preocupação com o desenvolvimento regional. Essa é a essência desse projeto, e assim nós vamos discuti-lo, espero, já nos próximos dias, porque acho que é uma matéria absolutamente fundamental para o nosso País.

            O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Senador eu queria...

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Elmano, é uma honra muito grande.

            O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Eu queria me congratular com V. Exª e com o Governo, no momento em que se retomam, neste País, as questões relacionadas...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - ... ao desenvolvimento regional e também à criação dos fundos regionais de desenvolvimento. A realidade é que, de algumas décadas até aqui, nós deixamos de falar no regionalismo, ou seja, formulou-se política de desenvolvimento e planejamento nacional, desconhecendo as realidades regionais. Veja V. Exª, que é do Brasil central, do Mato Grosso do Sul, eu sou do Nordeste e temos companheiros aqui, muitos no momento, da Amazônia e do Centro-Sul. São regiões totalmente diferentes umas das outras, quando o desenvolvimento, o planejamento, digo melhor, deveria vir do particular, ou seja, do regional para o nacional. Essa retomada de visão regionalista é, no meu entendimento, um avanço, e é o ideário de Celso Furtado, um dos grandes regionalistas. Ontem tivemos a oportunidade de receber aqui, no Senado, uma grande estudiosa das políticas regionais, sobretudo no Nordeste, Tânia Bacelar. Mas a realidade é que nós precisamos, dentro disso, retomar a Federação. Há 25 anos éramos Secretário de Planejamento do Piauí e, em um fórum de Secretários de Planejamento, em Manaus, já levantávamos a questão do federalismo, do Pacto Federativo, da necessidade de se fazer uma reforma. Tempos se passaram. E esta é a Casa a quem compete examinar as questões relacionadas ao federalismo. Passou-se esse tempo todo. Houve uma centralização profunda dos recursos, sobretudo uma injustiça na distribuição das receitas públicas deste País, o que prejudicou os Municípios, que estão todos na UTI, os Estados-membros da Federação, que também estão em situação dramática. Estados como São Paulo e Paraná estão com problemas seriíssimos de ajuste fiscal. Estamos em uma situação delicada. Daí porque temos que nos aprofundar nessa questão...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - ... a fim de salvar a Federação, observando que a essência dela, da Federação, do sistema federativo, é o Município. O Município é a essência. E estão todos em situação dramática. E por trás de tudo isso nós temos uma questão fundamental: a governança, a gestão. Hoje, nós podemos fazer as melhores e mais profundas reformas e ajustes, mas o Estado brasileiro está com profunda dificuldade no que se refere à gestão dos planos nacionais, dos planos regionais, dos programas e dos projetos, porque na estrutura do Estado - se considerarmos o nível do Município, do Estado-membro da Federação e da União - há um descompasso muito profundo. E, no meu entendimento, Municípios, Estados e União somos todos prejudicados. Eu me congratulo com V. Exª por trazer um tema da mais alta importância, sobretudo anunciando que vamos ter o anúncio desses planos, aliás, dos Fundos de Desenvolvimento Regional, creio, a partir da próxima semana. Então, eu queria me congratular com V. Exª por esse oportuno pronunciamento.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Elmano.

            Agradeço e enfatizo o que V. Exª acabou de dizer. Na verdade nós estamos discutindo a Federação, mas com a lente do regionalismo, na busca de um País mais igual, dando oportunidade para todas as regiões do País, e não criando um modelo de desenvolvimento em que algumas regiões estão muito à frente das demais.

            A intenção desse projeto é exatamente, olhando o planejamento regional, como foi dito aqui pelo Senador Roberto Rocha e por V. Exª, mudar a triste realidade que algumas regiões nossas enfrentam.

            Portanto, é com esse espírito, garantindo, através do Fundo de Desenvolvimento Regional, recursos que serão repassados aos Estados para garantir desenvolvimento econômico e, consequentemente, social, como disse o Senador Roberto Rocha, cidadania, qualidade de vida para a nossa gente e para o nosso povo.

            Por isso, Sr. Presidente, Senador Paim, quero agradecer muito a tolerância e a paciência de V. Exª, assim como a todos os Senadores e Senadoras que me apartearam aqui, com muita honra.

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Delcídio do Amaral, que fez um belo pronunciamento, anunciando boas novas, de que estamos precisando muito.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E muito.