O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer uma preliminar para externar, de forma muito clara, o espírito da oposição neste momento.

            Todos os temas que estão sendo discutidos são temas de Estado - e não especificamente de governo -, que interferem de forma direta na vida de cada unidade federada - não apenas os Estados, mas também os Municípios e, naturalmente, a União. Portanto, o nosso espírito é de buscar um entendimento através do consenso, para que a oposição não se mantenha em obstrução, como ocorreu na sessão de ontem.

            Tive, inclusive, a iniciativa de fazer um contato, ainda hoje pela manhã, com o Ministro Joaquim Levy, na busca de um caminho que possa permitir que todos os aspectos deste tema relevante, chamado ICMS, possam ser tratados de maneira consensual, como recomenda o bom senso deste momento. E também de forma a não permitir que nenhum dos lados dessa Mesa de negociação perca força. O Ministro Levy já externou ao Líder do Governo - como o fez também no contato telefônico pela manhã - o desejo de votar a resolução que cria as novas regras do ICMS.

            Acredito que há um consenso - pelo menos uma maioria firmada no plenário - de que a resolução será o último item. Porque, se aprovarmos a resolução, nós perderemos qualquer capacidade de negociação naquilo que me parece o ponto mais importante deste exato momento, que é a regra de convalidação.

            A convalidação já foi aprovada, nós sabemos, mas resta ainda uma definição mais nítida de como será a convalidação. Grosso modo ela pode ser feita duas formas: ela pode ser feita de maneira escalonada, numa escadinha em que, ano após ano, o sistema velho é substituído pelo modelo novo; ou se mantém o contrato preservado na sua inteireza e muda-se do sistema antigo para o novo ao final do prazo de concessão, que é o ponto de vista que tenho defendido, inclusive porque tenho conversado com setores importantes da indústria nesse sentido, na perspectiva fundamental, Sr. Presidente, de preservação do emprego.

            Todo esse debate tem deixado de fora algo que me preocupa profundamente, que é a ameaça do desemprego em determinados segmentos industriais no País, que já está sofrendo com o desemprego e, infelizmente, todas as projeções apontam para um crescimento do desemprego no segundo semestre.

            Então, a proposta da oposição neste instante é que votemos o apensamento, votemos a urgência, assegurando a urgência, mas que deixemos o mérito do projeto de regularização dos recursos no exterior para o retorno em agosto, para a primeira semana de agosto.

            Dessa forma, nós faríamos um entendimento que possibilitaria, inclusive, acompanhar a reunião do Confaz, que acontecerá amanhã, para que, no ambiente do Confaz, eles possam construir também um acordo e um entendimento; e aguardar a manifestação da Câmara Federal, porque está fora do nosso controle, está fora da nossa gestão, por óbvio, mas há espaço de discussão com a Câmara para que as regras de convalidação sejam aprovadas.

            E a sensação que eu tenho, Sr. Presidente, é de que nós não perderemos 15 dias; nós ganharemos 15 dias. Toda vez que se caminha para o entendimento no momento da política brasileira tão tensa, no momento em que as relações estão esgarçadas, às vezes até no campo mais pessoal, eu acredito que, desanuviando esse ambiente, valorizando a negociação de um tema tão relevante, nós não perderemos 15 dias; nós ganharemos 15 dias, para esse tema de extrema importância para o País inteiro. E para que aprovemos o pacote por completo, numa sequência lógica, que seria a garantia dos recursos do fundo, a repatriação ou a regularização - eu não sei como o autor prefere que eu a chame, penso que regularização, como está no projeto -, a constituição dos fundos, as regras de convalidação e a resolução com a nova normativa do ICMS.

            Feito isso, nós viraremos uma página de uma discussão de décadas no Brasil. Nós não estamos discutindo esse tema, Senador Aécio, há 15 dias, 10 dias; nós o estamos discutindo há dez anos, há uma década ou mais. Eu não consigo compreender como quem discutiu durante 10 anos para chegar ao ponto de um entendimento não possa conceder, em nome do acordo, 15 dias. Não entra na minha cabeça essa lógica de que você não possa, depois desse esforço todo, com as dúvidas que ainda resistem e existem, sobretudo - insisto, repito - nos termos da convalidação, como ela será feita. Ela é essencial para a preservação de empregos. A minha preocupação é que, diante da crise que o Brasil vive, somada às dificuldades da própria indústria, nós tenhamos um agravamento da situação do desemprego no Brasil. O Brasil não suportará desemprego maior do que o já previsto.

            Não seremos nós, o Senado da República, nem a Câmara dos Deputados, responsabilizados por termos agudizado, e olhe que a sociedade, a imprensa nos cobra muita responsabilidade.

            E temos, a oposição no Brasil, tido absoluta responsabilidade em cada gesto, em cada atitude, em cada voto concedido ou em cada obstrução feita, como fizemos ontem à noite.

            Portanto, o apelo que dirijo, em nome desse entendimento é que votemos o apensamento, a urgência e que ajustemos o mérito. Ou seja, o acordo está muito próximo. O que o Líder do Governo pleiteou é que se vote o requerimento de apensamento, a urgência e, desejando votar, o mérito.

            Conversei com o Senador Antonio Anastasia, que tem contribuições a dar. Anastasia é um dos melhores quadros deste Brasil, um dos melhores quadros deste Senado. E ele fez observações pertinentes, válidas, que irão aprimorar o texto, que irão melhorar a proposta.

            E tudo aquilo que vem para aprimorar não pode, acredito eu, ser rejeitado de pronto.

            Então, o Senador Anastasia está se dirigindo ao plenário, disposto a conversar com o autor e com o relator do substitutivo, para que possamos aprimorar o texto.

            E o compromisso da oposição seria, então, na primeira quinzena de agosto, fazer a votação da matéria dentro do consenso amplo que envolveria também - e concluo, Sr. Presidente - todos os temas para, enfim, votarmos o pacote por inteiro, virar essa página, encerrar esse capítulo e começar uma trajetória nova nessas relações federativas.

            Acredito que não perderemos 15 dias, de forma alguma; ganharemos, em nome de um entendimento amplo, completo e absoluto.