O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, em que pesem as fundamentadas observações do Senador Ronaldo Caiado, do ponto de vista do Regimento da Casa, sabemos que V. Exª, naturalmente, como guardião do Regimento, estará observando os desdobramentos e os efeitos desse tema que nós estamos discutindo.

            Sr. Presidente, somos o Senado da República. O Senado da República, constitucionalmente, representa os Estados brasileiros, a Federação brasileira. Nós estamos aqui, Sr. Presidente, não apenas jogando o futuro do Estado de V. Exª, o Estado de Alagoas, estamos aqui determinando o futuro dos nossos 27 Estados federados, estamos aqui rediscutindo, Sr. Presidente, todo um modelo fiscal, tributário, brasileiro, que, ao longo dos últimos anos, permitiu que, no agregado, a maior parte dos nossos Estados, buscasse desenvolvimento e prosperidade, Sr. Presidente. Como o fizeram? Na ausência de uma política nacional de desenvolvimento, os Estados procuraram se organizar na atração de empreendimentos. Foi isso o que fez o Estado do meu Líder, Senador Eunício Oliveira, quando conseguiu levar para Sobral um arranjo calçadista do mais alto valor.

            Nós estamos aqui, Sr. Presidente, decidindo, portanto, se os nossos Estados continuarão a ter competitividade ou não na atração de empreendimentos, para a geração de oportunidades para aqueles que nos colocaram aqui, Sr. Presidente.

            Por que estou fazendo essa preliminar, Sr. Presidente?

            Porque os nossos Estados estão reunidos, hoje e amanhã, em reunião do Confaz. O que é o Confaz? É o Conselho Nacional dos nossos Secretários Estaduais de Fazenda. Por que o Senado estaria ou deveria atropelar essa pauta dos nossos Secretários Estaduais da Fazenda? Aliás, o Presidente do Conselho, do Confaz é o Ministro da Fazenda, que, salvo melhor juízo, estará presente nesta reunião, com os nossos Estados, tentando construir uma convergência em torno desses temas que nós estamos aqui discutindo, Sr. Presidente.

            A iniciativa do Senador Randolfe, que foi aperfeiçoada pelo Senador Delcídio, tratando da repatriação de divisas, não é uma invenção brasileira. A Itália fez. O Reino Unido fez. A Alemanha fez. Os Estados Unidos fizeram. A OCDE está indicando que os países façam isso. Portanto, não estamos aqui inventando a roda. O que estamos aqui é pedindo talvez um pouco mais de tempo para que nós possamos estudar os termos dessa proposta e nós possamos oferecer ao Estado brasileiro, porque não estamos tratando de um tema que diz respeito ao Governo ou à oposição. Nós estamos tratando de um tema que diz respeito ao Estado brasileiro. Como procurar a melhor proposta, que, em bases legais, possa trazer esses recursos, para que esses recursos possam servir ao desenvolvimento do nosso País.

            Mas por que estamos fazendo isso? Porque são esses os recursos, Senador Omar, que vão fundamentar os fundos de compensação aos nossos Estados. E até mesmo o fundo de infraestrutura.

            Eu pergunto a qualquer dos Senadores, àquele que puder nos responder: qual é o tamanho das perdas dos Estados federados quando nós evoluímos com essa reforma do ICMS? Qual é o tamanho dessa perda, Sr. Presidente? Quem pode aqui afirmar que, na mudança das alíquotas do destino para a origem ou ao contrário, os nossos Estados perderão y, x ou z? Ninguém consegue nos responder.

            Mas o Confaz estará debruçado, Senador Ronaldo Caiado, hoje e amanhã, na busca e na construção desses resultados, desses modelos matemáticos que possam nos dar base, concretude para que, aí sim, nós possamos aqui tomar a decisão republicana e federativa, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, o primeiro sinal é de que o Fundo de Compensação, para reparar as perdas de nossos Estados, está calculado em R$8 bilhões ao longo de oito anos; ao máximo de R$1 bilhão, por ano, para todos os Estados. Somente meu Estado, no oitavo ano dessa mudança, perderá R$1 bilhão. Somente o Estado do Espírito Santo perderá R$1 bilhão! Portanto, peçam tudo de mim, menos que eu possa votar aqui contra os interesses do Espírito Santo, Sr. Presidente, que, ao longo desses anos, construiu o que construiu no trabalho, na luta, no suor, na capacidade e ousadia e nos ajustes que foram feitos lá atrás...

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... e que agora são renovados por nosso Governador Paulo Hartung que, no início de seu mandato, Sr. Presidente, fez - de cara - um ajuste fiscal e retirou do Orçamento R$1 bilhão de receitas que não existiriam e que a realidade está comprovando. Então, Sr. Presidente, a hora é de cautela, a hora é de calma. Vamos aguardar a reunião do Confaz, na quinta e sexta-feira, e vamos convocar os Secretários da Fazenda para que eles possam trazer aqui a solução do Convênio 70, que trata, não apenas, da redução das alíquotas, mas trata dessa transição e da convalidação, Sr. Presidente, daquilo que nós já votamos aqui, Senador Romero Jucá. Quando nós discutimos um tema como esse, é claro que nós nos lembramos, Senador Jorge Viana, do nosso querido, estimado e saudoso Senador Luiz Henrique da Silveira, que fez um esforço de construção extraordinário em nome dessa convergência. O projeto é de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e nós vamos agora desconsiderar tudo aquilo que fizemos? Não, Sr. Presidente! A hora é de cautela, Sr. Presidente! A hora é de aguardarmos uma solução do Confaz para que o Confaz possa trazer o produto daquilo que eles terão discutido, dos efeitos e das consequências disso em nossos Estados. Portanto, o apelo que faço a V. Exª, naturalmente ouvindo os Líderes e o Plenário desta Casa, é que nós possamos ter muita cautela neste momento para que nossa decisão produza o efeito desejado para o conjunto da sociedade brasileira, mas que não penalize, especificamente, a realidade de cada um dos nossos Estados. É a manifestação que faço em nome dessa cautela que nós precisamos ter neste momento, Sr. Presidente.

            Muito obrigado a V. Exª.