O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu hoje faço um discurso de despedida deste semestre. Hoje estou embarcando para o meu Estado, tenho uma agenda amanhã, no interior do Estado, com o Governador Tião Viana. Vamos a Tarauacá, Município em que o Governo vai desenvolver uma série de ações amanhã. E já no final de semana, agora, vou fazer o que muito gosto: andar pelo interior do Acre. Vou visitar um terço dos Municípios do Acre, aproveitando o meu recesso, fazendo uma viagem pelo Rio Juruá, visitando o Município de Santa Rosa, no Rio Purus, e o Município do Jordão, no Rio Tarauacá, e Muru.

            Eu vou acompanhado do Deputado Federal César Messias, e lá vamos visitar muitas comunidades, fazer uma viagem, aproveitando a semana que vem, para cumprir esta agenda de que gosto muito: conversar com as pessoas, reunir-me com comunidades distantes, ver a realidade deste Brasil, que segue nos desafiando, segue nos impondo um senso de responsabilidade que, às vezes, vejo que não se coloca para tratar com cuidado, com zelo, com esmero, de temas que são do interesse da sociedade brasileira.

            Eu ia fazer referência aos pontos aprovados da reforma política, mas já o fiz da Presidência.

            Quero agradecer ao Tales e a todos da nossa Bancada que estão nos auxiliando. É só o começo. Não tenho dúvida de que é possível fazermos a votação, a apreciação, o debate de temas que tenham substância, que aperfeiçoem a vida partidária no País e que possam melhorar a relação da vida partidária, da democracia representativa com a sociedade.

            Ainda há pouco, o Senador Cristovam fazia observações da maior importância, com que eu concordo, mas prefiro seguir, como V. Exª fez, confiando que, neste segundo semestre, quem sabe, vamos rever essa agenda brasileira, buscar o entendimento, deixar a eleição para trás, deixar inclusive os compromissos que temos, cada um, com os nossos partidos, com os nossos ideais, e trabalhar por este País, que precisa tanto, na busca de um entendimento. Eu mesmo, nos pontos da reforma política - o Tales é testemunha -, tinha um projeto tramitando na Casa há três, quatro anos, mas agora tenho que abrir mão da luta objetiva sobre esses projetos, sem deixar de defendê-los, a fim de buscar o que é possível.

            Mas eu acho que estamos, sim, dando alguns passos importantes. Se nós mexermos com as coligações, se nós mexermos com o custo de campanha, se nós moralizarmos a vida partidária, tirarmos os partidos dessa história de viverem em comissões provisórias permanentes, se nós mexermos no financiamento, pondo fim ao financiamento empresarial, se nós conseguirmos tirar o poderio econômico do dinheiro empresarial das campanhas, certamente a sociedade brasileira haverá de reconhecer que o Senado, que o Congresso, que a Câmara fez sua parte.

            Está ali uma reunião do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com o Presidente Renan Calheiros. Estão procurando esse entendimento. É muito importante. Se nós não quisermos que siga se desmoralizando, mês a mês, dia a dia, semana a semana, mês a mês, ano a ano, a atividade política, que é tão fundamental numa democracia, nós temos que tomar uma atitude, dar uma satisfação para a opinião pública, buscar o consenso possível em cima de pontos que sejam fundamentais.

            Eu, mais uma vez, renovo aqui o meu agradecimento a todos os que se envolveram na Comissão. Da Presidenta da República ao Presidente do Supremo. Recebemos Ministros do TSE e representantes da sociedade civil. Eu recebi. Todos estão céticos. A Presidenta chegou a dizer que é uma inconfidência. Ela disse: “Olha, eu já estava jogando a toalha, já estava achando que não teríamos mais nenhuma modificação.” E, na hora, ela falou: “Com essas ideias, se parte delas for implementada, teremos, sim, algo que traga de novo a esperança que nunca pode ser perdida”. Ninguém pode perder a esperança, e, às vezes, eu me deparo com a realidade quando encontramos com uma pessoa que só falta perder a esperança, a esperança no nosso trabalho, a esperança nas deliberações do Congresso.

            Eu digo isto tranquilamente, como Vice-Presidente da Casa: o pior dos mundos é não reconhecermos os problemas que estamos tendo. A mesma coisa em relação a ministros, ao Governo, a membros da sociedade.

            Precisamos estreitar o diálogo na busca de uma definição. Não podemos ficar reféns deste Plenário, em que houve uma agressão indevida, injusta, inaceitável e falseada contra o Senador Cristovam. Decidimos até mudar a composição aqui dentro, o que já deveríamos ter feito há muito tempo, garantindo assento para os assessores que nos ajudam, que trabalham conosco e que ficam aqui dez, doze horas em pé. Vamos ver se conseguimos trabalhar em paz, respeitando as corporações, mas não trabalhando em função delas. A agenda do Congresso, em alguns momentos, quem estabelece é o grito mais alto, dos mais organizados. E aqueles que não têm voz? E aqueles que não têm organização? E os que são maioria e estão longe de Brasília? Acho que é para esses, primeiro, que temos que trabalhar. E sobre isso podemos fazer acordo, o PSDB, o PT, o PDT.

            Acho que está faltando, sim, a essência daquilo que é parte da nossa vida, que é o diálogo, o trabalho, é fazer política, a política grande, aquela que nos faz sonhar. Eu só vou seguir na política, Senador Cristovam, e acho que todos nós só devemos seguir na política, enquanto nos emocionarmos com o que falarmos e com o que fizermos. Se virar um negócio, se virar um jogo de interesses, eu pelo menos vou estar fora, e não tenho dúvida de que muitos vão estar fora, porque aí não é a história só de que estou por ideal. Eu estou fazendo da política uma causa de vida. Eu só vou ficar na política, eu só vou permanecer na política, ocupando cargo no Executivo ou algum mandato, enquanto eu me emocionar com as ideias que verbalizo, com os temas de que trato, e também me sentir envolvido com as causas que defendemos, por aquilo que lutamos. Essa é uma pressão, uma medição, que devemos estar sempre nos perguntando.

            Quem me disse isso foi uma pessoa da cultura, há muitos anos, quando eu estava iniciando, em 1990. Ele disse: “Olha, Jorge, é bacana, mas só fique na política enquanto você se emocionar com aquilo que você fala, propõe e vive na política”. Eu acho que essa é uma boa receita.

            Quero então, Srªs e Srs. Senadores, aqui fazer o relato de uma matéria que o Senado votou, uma matéria que envolveu e que envolve a essência da vida de um país: nossa juventude, nossas crianças.

            O Senado Federal votou uma alteração no ECA, um projeto de iniciativa do Senador Serra, que volta a esta Casa, e que teve como relator o nosso colega José Pimentel. A alteração do ECA, proposta pelo Senador José Serra, foi apresentada agora, neste mandato de S. Exª, que volta à Casa.

            Eu só estou aqui fazendo o registro. Em 2012, nós realizamos a Comissão do Código Penal. Eu apresentei um projeto em 2013, 31 de outubro de 2013, propondo exatamente aquilo que o Senador Serra propôs este ano e que o Senado aprovou.

            Eu propus uma alteração. Era o PLS 450. Eu estou falando isto para prestar contas. Quando apresentei essa proposta, fui questionado por alguns colegas, até de partido, e por setores da sociedade: “Mas você vai mexer na menoridade?”. “Não, não vou mexer na menoridade. Nós vamos tentar aperfeiçoar o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente.”

            E o PLS 450/2013, de minha autoria, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - refiro-me ao Estatuto da Criança e do Adolescente -, para estabelecer que a medida socioeducativa de internação, aplicável a adolescente autor de ato infracional equivalente a crime hediondo, possa ter prazo de oito anos.

            Então, vejam, este ano virou uma coqueluche: redução da maioridade ou estabelecimento da menoridade penal para os nossos jovens? Estou dizendo que a minha proposta é de 2013. Ela veio com um propósito: dar uma resposta à sociedade sim, mas dar proteção aos nossos adolescentes.

            Enquanto este País não der tratamento adequado às crianças ou não criar as condições para que todas as famílias possam dar tratamento adequado às suas crianças e aos seus adolescentes, eu acho muito pouco provável que tenhamos plena condição de fazer qualquer discussão sobre maior ou menor idade.

            Eu ouvi pessoas da sociedade. Todo mundo tem um jovem em casa, na família. Todo mundo tem preocupação com um jovem que está em casa e na família. Agora, nós não podemos simplificar algo e achar que, colocando na cadeia, que não recupera ninguém, em um estabelecimento penal, nós estaremos fazendo algo de bom por este País, algo de bom pelas famílias.

            O meu projeto foi apresentado na Comissão de Direitos Humanos. Teve como Relator o Senador Wellington Dias, depois passou para a relatoria da Senadora Marta Suplicy, e teve parecer favorável. E por que estou contando isso? Porque não posso deixar de registrar que o Senado está encontrando um caminho, e eu estava buscando esse caminho desde 2013, um caminho que não é pura e simplesmente discutir maior ou menor idade, mas de fazer uma modificação, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que possa ter alguma consequência positiva.

            O meu projeto previa exatamente o que o Senado deliberou, porque hoje nós temos uma situação, Presidente Vicentino: se um jovem cometer um crime uma semana antes de completar 18 anos, ele vai ter três anos de internação, e muitos questionam isso, porque, com 21 anos, ele tem que estar fora dos centros de recuperação. O questionamento é esse.

            O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Senador Jorge Viana, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É com prazer que ouço o aparte do Senador Elmano.

            O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - É do conhecimento de V. Exª que o nosso ECA completa, este ano, 25 anos de existência. Nós consideramos importante a emenda de V. Exª, como também a emenda do Senador José Serra, e outras iniciativas com vistas a políticas públicas para a criança e para o adolescente. Entretanto, reconhecendo a discussão que está acontecendo hoje no Brasil com relação à maioridade penal, um dos aspectos que eu queria levantar aqui, neste instante, é que há muitos instrumentos legais com vistas à melhoria das políticas sociais deste País. No entanto, o próprio Pacto Federativo não valoriza a essência da nossa Federação, que são os Municípios. Por exemplo, o ECA, esse Estatuto da Criança e do Adolescente, deveria ter merecido a consideração, o respeito ao que está nele está prescrito, principalmente com a coisa mais importante que são os recursos necessários para o enfrentamento da situação em que se encontram a criança e o adolescente em nosso País. A realidade é que muitas das políticas formuladas pelo Governo Federal, muitas delas concebidas aqui, emanadas deste Parlamento, desta Casa, e muitas outras também concebidas na Câmara dos Deputados, são voltadas para setores fundamentais, não só crianças e adolescentes, mas também pessoas da terceira idade. Todavia, o Governo da União não aloca os recursos necessários e fundamentais ao cumprimento dessas políticas sociais ditadas por instrumentos importantes, como é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu acho que nós deveríamos aqui, nesta Casa, analisar por que muitas coisas prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente não foram cumpridas, não foram implementadas. Se houvesse os recursos necessários, especialmente para a educação desde criança naquela idade em que começa a estudar as primeiras letras, com quatro anos, até a adolescência, talvez não estivéssemos discutindo a questão da redução da maioridade penal. Esse é um aspecto que eu queria levantar aqui para V. Exª. E queria chamar aqui os nossos companheiros, nossas Senadoras e nossos Senadores, para que discutamos também não o aspecto formal do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas os recursos necessários e fundamentais, principalmente a alocação deles para, sobretudo, os Municípios do Brasil. Essa era a observação que eu queria fazer neste momento.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer, pelo aparte.

            Eu queria, então, concluir, Sr. Presidente, falando duas coisas, prestando contas. Quando eu era Vice-Presidente da Comissão do Novo Código Penal - o Senador Pedro Taques era Presidente -, fiz uma proposta. Essa medida de alteração do ECA tem que vir, como nós estamos trabalhando, acompanhada de outra, que é agravando a pena dos adultos que usarem um menor de idade, um adolescente, na prática de crime.

            E eu apresentei, como membro da comissão - como tinha tornado público, debatido no meu Estado e nos demais debates que fizemos -, uma proposta ao art. 31 do novo projeto do Código Penal, em que, no parágrafo único, nós acrescentamos: responde pelo fato o agente que coage, instiga, induz, auxilia, determina, ou, por qualquer meio, faz com que o menor de 18 anos o pratique, com a pena aumentada de a metade a dois terços.

            Então, o Brasil precisa agravar a pena de quem faz uso de jovens e adolescentes para a prática de crime. Isso é uma coisa fundamental. Eu tenho a satisfação de prestar contas aqui, da tribuna do Senado, de ter tomado essa iniciativa.

            E o outro é dar uma satisfação à opinião pública: entender que um jovem que pratica um crime hediondo não pode ficar também à mercê da sua própria sorte. Se vitimou uma família, causou um dano, um período de internação tem que ser maior - eu propunha oito anos, foi aprovado dez anos. Por que nós fizemos isso? Porque não faz sentido também pegar um jovem de 18 anos e pôr nesse sistema prisional, que não recupera ninguém. Temos que tratar jovem como jovem, por mais problemático que ele seja, e muito menos esse jovem, já com 18 anos, com 19 anos, com 20 anos ou até 26 anos, como eu propunha aqui, agora que pode chegar a 28 anos, também não pode também estar junto com garotos de 9, 10, 7, 8 anos, como estabelece o ECA.

            Então, teremos três sistemas: o sistema convencional prisional ou sistema de recuperação, conforme estabelece o ECA, e se cria um estabelecimento de internação específico para o caso do que nós estamos fazendo com essa mudança que veio do projeto do Senador Serra. O próprio Relator colocou aqui, e o Senador Pimentel, que tem inspiração, considerou o meu projeto, que estava recebendo parecer favorável aqui no plenário.

            E digo mais ainda. Eu fiz um apanhado, com o apoio da minha assessoria. No Brasil, a idade de responsabilidade infracional é 12 anos e a idade de imputabilidade penal é 18 anos. Mas como é que é isso nos outros países? Se, no Brasil, a responsabilidade infracional juvenil começa a ser considerada com 12 anos e a responsabilidade penal é a partir dos 18 anos, na Alemanha, em vez de 12, é 14; e a responsabilidade, de 18 a 21. Na Argentina, é 16 e 18. Na Argélia, é 13 e 18. Na Bélgica, é 16, 18, a menor é de 16, a de 18 é a maior. No Canadá, é 12 e 18. Na Colômbia, é 14 e 18. No Chile, é 14 e 18; na China, 14 e 18; nos Estados Unidos, 10 e 16, que é menor que no Brasil. Então, não é esse o debate.

            Penso que vale o registro. Acho que todos se esforçaram para dar uma resposta à sociedade, mas tratando com responsabilidade a nossa juventude. Então, no fim, termina que foi o melhor caminho.

            Queria aqui, encerrando, Sr. Presidente, agradecer ao povo do Acre, que me deu o privilégio de um mandato de Senador; agradecer a todos os colegas pela convivência. Espero que trabalhemos ainda mais no segundo semestre, dando mais respostas à sociedade brasileira, em cima de uma boa agenda, de uma boa pauta legislativa, como tem cobrado e quer Presidente Renan Calheiros. Quero agradecer também a ele e aos demais membros da Mesa pela maneira carinhosa também e de confiança que temos estabelecido no trabalho aqui, no Senado.

            Agradeço a todos os funcionários e, também, aos que me ajudam no gabinete tanto aqui em Brasília, como no Acre, pela convivência. Espero, se Deus quiser, nos primeiros dias de agosto, estarmos todos juntos aqui, trabalhando novamente, para enfrentar e vencer as crises e fazer com que o Senado cumpra bem o seu papel constitucional e perante a sociedade brasileira.

            Obrigado.