SEGUE NA ÍNTEGRA PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Deputado Edson Brum, encaminhou ao meu Gabinete, cópia da Carta PR 837/2015 do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais.

            Esta carta apresenta um estudo técnico relativo à queda na arrecadação de tributos administrativos pela Receita Federal do Brasil e seu reflexo nos repasses aos fundos de participação de Estados e Municípios, seguido de uma análise sobre as perspectivas a curto e médio prazo de tal conjuntura.

            Na carta consta que:

            O texto demonstra que a redução da arrecadação está, sobretudo, ligada ao declínio da atividade econômica no país, que desde o ano de 2013 apresenta sinais de recessão, aliada a um forte viés de alta da inflação.

            Adverte, porém, que o quadro poderá se agravar sobremaneira, uma vez que os Auditores Fiscais encontram-se, desde março deste ano, em campanha pela valorização do cargo e pelo fortalecimento da Receita Federal do Brasil.

            Ao final, solicita a intervenção de Vossa Excelência junto ao Governo Federal, de modo a evitar que tais perspectivas se concretizem e agravem, ainda mais, o combalido quadro fiscal dos estados e dos municípios brasileiros.

            Sr. Presidente, os Auditores Fiscais relatam que “a arrecadação tributária federal está experimentando, desde 2014, uma sensível redução quando os valores são confrontados com a inflação oficial medida pelo IPCA.

            No ano de 2013 o IPCA acumulado foi de 5,91% e em 2014, de 6,41%. Somente nos quatro primeiros meses de 2015 a inflação oficial já superou esses dois índices, tendo atingido 7,68%.

            Ao mesmo tempo, a atividade econômica tem desacelerado desde 2013. O crescimento real do Produto Interno Bruto daquele ano foi de 2,3%, enquanto que, em 2014, o crescimento foi de 0,1%. Em 2015, a previsão do Banco Central é de haja retração de - 0,5%.

            O aumento acelerado do nível de preços aliado à brusca queda da atividade econômica, com seus consequentes desdobramentos negativos sobre o emprego, a renda e o consumo, repercutem negativamente sobre a arrecadação tributária.

            Segundo os Auditores, abre aspas “as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 2014 cresceram, em valores nominais, 4,24%, porém, retraíram-se 1,91%, em termos reais.

            Nos últimos doze meses a situação se recrudesceu: crescimento de 3,89% nominal e 2,86% de retração em termos reais.

            Os números também mostram retração nos tributos incidentes sobre a renda (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e sobre o consumo (Imposto sobre Importações; Impostos sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; PIS/PASEP; CIDE Combustíveis e IOF).

            O resultado negativo no ano de 2014 foi influenciado especialmente pela redução da lucratividade das empresas, desoneração da folha de pagamentos, queda na produção industrial, na venda de bens e serviços e no valor em dólar das exportações, conforme análise da Receita Federal do Brasil.

            Os principais tributos que contribuíram para essa queda foram: IRPJ e CSLL (-4,58%); COFINS/PIS-PASEP (-3,47%); Imposto sobre Importações e IPI vinculado (-6,79%) e IOF (-4,79%)4.

            Praticamente as mesmas razões são apontadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a queda ocorrida no primeiro quadrimestre de 2015.”

            Srªs e Srs. Senadores, os Auditores Fiscais afirmam que, ciente das dificuldades conjunturais, o governo federal tem imposto a eles um tratamento muito aquém do devido a um cargo.

            Eles pontuam ainda que sua atividade é essencial ao funcionamento do Estado, nos termos de dispositivo constitucional.

            Chamam a atenção para o fato de que a Lei Orgânica do Fisco (LOF), que estrutura o cargo e estabelece garantias e prerrogativas essenciais ao desempenho das atribuições legais dos Auditores Fiscais, prevista no art. 50, da lei 11.457/2007, oito anos depois, ainda não foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.

            Ademais, dizem eles na Carta 837/2015, a remuneração do cargo ocupa a 25ª colocação dentre os Auditores dos Fiscos estaduais.

            Segundo os Auditores, este é apenas um breve vislumbre das imensas dificuldades enfrentadas por eles, que tem desestimulado a classe a despender todas as suas potencialidades no exercício de suas atribuições.

            Consta também da Carta que:

             “O SINDIFISCO NACIONAL, entidade representativa dos Auditores Fiscais, alerta a Vossa Excelência acerca das consequências do movimento reivindicatório sobre o quadro já alarmante da arrecadação dos impostos e contribuições de competência da União, tendo em vista seu reflexo direto na repartição de receitas e repasses ao FPE e ao FPM.

            O aprofundamento da queda na arrecadação dos tributos federais é assunto de interesse de todos os entes federativos, uma vez que a Receita Federal do Brasil é responsável por 70% da arrecadação nacional, de cujo repasse, Estados, Municípios e Distrito Federal são, cada vez, mais dependentes para fazer frente aos seus compromissos financeiros e dar conta de suas prestações constitucionais.

            Comparando-se o primeiro quadrimestre de 2015 com o período equivalente de 2014, verifica-se uma queda no repasse para o FPE de (1,70%). De igual forma, o FPM perdeu (2,93%)6 no mesmo período. Verifica-se, assim, um viés de queda nas transferências de recursos para o FPM e para o FPE. Pesou nesses números, sobretudo, a perda de arrecadação do IRPJ e do IPI.

            No caso do IRPJ, a perda de janeiro a abril de 2015 em relação ao mesmo período de 2014 foi de (5,49%). Com respeito ao IPI, a perda de arrecadação chega a (22,51%)7. Ressalte-se que tais tributos estão entre os mais suscetíveis à ação fiscal direta.”

            Ao final da carta, Senhoras e Senhores Senadores, eles solicitam a intercessão do Presidente da Assembleia Legislativa junto ao Governo Federal e junto aos parlamentares da região, a fim de implementar uma efetiva negociação com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais - SINDIFISCO NACIONAL, com vistas ao restabelecimento da normalidade na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

            Eles afirmam que isso, certamente, terá reflexos positivos não somente para a União, mas também para as administrações de todos os Estados e Municípios.

            Eu creio, Sr. Presidente, que eles apresentam argumentos muito bem embasados, que devem ser levados a sério.

            Essa situação prejudica o nosso País. É necessário que uma solução seja dada e que a categoria seja devidamente respeitada em seus direitos e em sua atividade.

            Era o que tinha a dizer.