A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, hoje, para variar, é mais um dia de debates intensos nesta Casa. Pela manhã, debatemos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) essa questão relativa à prestação de contas da Presidência da República, do Governo Federal, referentes ao ano de 2014, que muita polêmica vem gerando por conta de um parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

            Na Comissão de Assuntos Econômicos estiveram presentes, fazendo a apresentação, dando as justificativas e as explicações do Governo Federal, o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o Ministro Adams, titular da Advocacia-Geral da União. Na sequência, houve uma outra reunião com o Ministro da Fazenda, o Ministro Levy, que debate, entre outros assuntos, mais uma vez, a reforma necessária do ICMS, a votação nesta Casa da resolução de um projeto de lei apresentado pelo Senador do Estado do Estado do Amapá, que trata da repatriação de recursos e da medida provisória editada no dia de hoje, criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional.

            Os Líderes e um conjunto de Senadores e de Senadoras que debatem bastante a matéria, assim como o autor da matéria de um dos projetos, o Senador Randolfe, encontram-se na sala da Presidência, travando esse debate muito importante para todo o País.

            Eu voltarei à tribuna para falar desse assunto, Sr. Presidente. Tenho certeza absoluta de que todos nós devemos nos dedicar à análise da matéria, promover as mudanças necessárias, seja no projeto do Senador Randolfe, seja nas medidas provisórias, para que possamos dar um passo adiante no sentido de acabar com a guerra fiscal, mas sem que isso leve prejuízo a qualquer unidade da Federação brasileira.

            Mas, Sr. Presidente, em relação à audiência na Comissão de Assuntos Econômicos sobre os questionamentos que vêm sendo feitos e refeitos e que têm tido um grande espaço na mídia brasileira, em todos os meios de comunicação, nos jornais, nos telejornais, nas rádios, divulgando esse relatório preliminar do Tribunal de Contas, do qual eu tenho cópia em minhas mãos, quero dizer que esse relatório questiona a prestação de contas relativas ao ano de 2014 em vários aspectos, Sr. Presidente. São praticamente treze itens que estão sendo questionados pelo Tribunal de Contas da União.

            Os dois Ministros, o da AGU e o do Planejamento, tiveram todo o cuidado de, para cada item questionado, apresentar uma explicação. Muito mais do que apresentar uma explicação, de mostrar historicamente como tem sido a conduta do Tribunal de Contas da União em relação à análise das contas do Poder Executivo, e como matérias correlatas a essas que estão sendo questionadas foram tratadas num passado muito recente pelo Tribunal de Contas da União. Ou seja, o Tribunal de Contas questiona o Governo Federal, dizendo que houve irresponsabilidade da Presidência da República, porque fechou o ano devedora da Caixa Econômica Federal, porque tinha utilizado os recursos da Caixa Econômica Federal para pagar não apenas os programas sociais, mas o seguro-desemprego, o abono salarial e o Bolsa Família, mas também para fazer frente a programas como o Minha Casa, Minha Vida.

            A explicação em relação a esse tema foi extremamente detalhada. Os Ministros mostraram que o contrato assinado entre Caixa Econômica e Ministério do Desenvolvimento Humano, o Ministério que trata do Bolsa Família, por exemplo, prevê a possibilidade de ou o Governo Federal antecipar o recurso dias ou muito tempo antes de ser utilizado no pagamento, ou, não havendo aporte do recurso, a Caixa Econômica usar seus próprios recursos para pagar o programa. Em decorrência desse fluxo, chamado fluxo de caixa, o próprio contrato prevê, por exemplo, a existência de uma conta suprimento. Uma conta suprimento que deve existir para fazer frente a situações como essas. Que situação, como dizem na minha terra, cara pálida? A situação de ou o Governo antecipar bastante os recursos para a Caixa Econômica, que, posteriormente, serão pagos, através dos pagamentos dos programas aos beneficiados do Bolsa Família, seguro-desemprego e tudo o mais, ou o Governo não repassar, e a Caixa Econômica ter que utilizar. Então, há uma conta suprimento para garantir o fluxo desses recursos.

            No balanço final de 2014, Sr. Presidente, o Governo Federal, apesar de a Caixa Econômica ter utilizado várias vezes os seus recursos para pagar os seus benefícios - esta é uma verdade, mas não uma ilegalidade -, o Governo Federal ficou superavitário diante da Caixa Econômica Federal, tanto que a Caixa, no ano de 2014, pagou ao Governo Federal, através do que já prevê o contrato, mais de R$141 milhões. Ou seja, não foi o Governo que pagou à Caixa; foi a Caixa que pagou ao Governo.

            Agora, isso é uma novidade? O Tribunal de Contas da União está diante de um fato novo? Um fato nunca ocorrido em anos anteriores? Que não ocorreu em 2013, em 2010, em 2008, desde 1991? Esse é um fato novo? Não. Esse não é um fato novo. Esse procedimento ocorre quase todos os anos e também ocorreu em governos anteriores, anterior inclusive ao do Presidente Lula. Então, não é um fato novo, e há jurisprudência por parte do Tribunal de Contas da União. Foi-nos apresentado o Acórdão nº 992, do Tribunal de Contas da União, que trata dessa questão, deixando claro que, em relação a esse fato, não se trata de uma operação de crédito, mas, sim, de um contrato de prestação de serviço. São duas coisas diferentes. Contrato de prestação de serviço é o que a Caixa Econômica fez com o Governo Federal, através do Ministério, que coordena, por exemplo, o Bolsa Família. Uma operação de crédito seria um empréstimo contraído pelo Governo junto à instituição financeira, porque, aí, sim, poderia ser caracterizado como algo que pudesse descumprir a legislação, mas não é disso que se trata. Não é disso, absolutamente, que se trata.

            Então, ficou claro. E fica mais claro ainda que há no Brasil quem queira transformar um debate, que é técnico, em um debate político. Nós não podemos ser irresponsáveis e permitir que esta Casa se contamine com essa questão. É preciso que todos se desarmem, Sr. Presidente, porque é a mesma coisa que querer colocar chifre em cabeça de vaca! Isso não existe! Há aqueles que dizem: “Se matou uma vez, pode matar sempre!” Não. Não é disso que estamos tratando. Nós estamos tratando de um fato, de uma metodologia utilizada pelo Governo Federal que anteriormente foi utilizada, e muitas vezes. E com o parecer favorável do próprio Tribunal de Contas da União!

            Mas vamos a outro questionamento: questiona o Tribunal de Contas que as estatais gastaram mais do que estava previsto.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Outro fato que não é novo. Aliás, pelo quadro que nos foi apresentado pelos Ministros - um quadro que foi apresentado e pode ser questionado, e deve ser analisado -, o ano de 2014 foi um dos anos em que houve uma menor extrapolação nos gastos das estatais, mesmo com todos aqueles problemas, Senador Vicentinho, das hidrelétricas, das empresas de energia elétrica, vividos no ano passado. Mesmo com todos. E foram elas em grande parte que extrapolaram os seus gastos. Agora, é uma novidade? É uma novidade? As contas têm que ser reprovadas por conta disso? Não é uma novidade! Senadora Fátima, 2014 foi um dos anos em que as estatais menos extrapolaram os seus gastos. Menos! Foi 0,2% o valor da extrapolação em relação aos investimentos executados: 0,2%. No ano de 2001, foram extrapolados 5,7%; no ano de 2010, 0,1%. E o Tribunal não recomendou nenhuma reprovação de conta por conta disso.

            Sr. Presidente, eu sei que estou falando com muita emoção, mas creio que o caminho que todos nós devemos adotar não é o caminho que a mídia está tentando levar, que é o caminho de “fez pedalada, é a justificativa que falta para buscar o impedimento da Presidente”. Pelo contrário, eu acho que nós temos que analisar sob a luz da legislação e analisar sob a luz dos fatos. Repito, repito quantas vezes forem necessárias, porque este fato ninguém questionou: tudo que o Tribunal de Contas hoje está a questionar à Presidente Dilma foram questões que aconteceram em governos anteriores. E o próprio Tribunal, em momentos anteriores, considerou regulares as situações.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Perrella, V. Exª me solicita um aparte. Concedo com muito prazer.

            O Sr. Zeze Perrella (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Senadora Vanessa, eu concordo com V. Exª. Eu acho que nós temos problemas muito sérios no Brasil hoje para nos preocuparmos com pedaladas fiscais. Para mim, a única coisa que pode estar havendo aí é uma questão, talvez, ética. Usou-se um instrumento que - V. Exª mesma já disse - foi usado em governos passados com números diferentes. Mas o fato de os números serem diferentes - no Governo Fernando Henrique, dizem que foi R$1 bilhão e agora são R$6 bilhões -, isso não muda, só os valores, até porque isso foi há 15 anos. Eu acho que nós temos coisas muito mais sérias para nos preocuparmos hoje. Eu acho que a oposição usar essas pedaladas fiscais como motivo até para um impeachment é um erro tremendo de avaliação, porque são programas sociais importantes. O Governo, às vezes com dificuldades de caixa, usou esse expediente, que é usual; pode não ser ético, vamos dizer assim, mas também não é ilegal, até porque já houve decisões favoráveis, conforme V. Ex^a disse, em outros governos. Eu acho que nós estamos atravessando um momento tão complicado no Brasil, com tudo o que se está vendo na imprensa, que eu acho que ficou ridículo ficar discutindo esse negócio de pedalada, para ser sincero. Uma coisa mais séria do que as pedaladas, com a qual todos nós Senadores tínhamos que nos preocupar, é o que vimos na imprensa esses dias: juros de 360% no cartão de crédito, Senadora Vanessa. Hoje, até o pessoal do Bolsa Família tem cartão de crédito, porque os bancos mandam esses cartões para a casa da gente sem a gente pedir. Eventualmente, uma pessoa pode usar um cartão desses e pagar 360%. Isso é caso de polícia! Caso de polícia! Está entrando uma MP aqui agora, e eu vou tentar fazer uma emenda limitando essas taxas a duas vezes a taxa Selic, ou duas vezes e meia, o que já é caro.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Zezé Perrella (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Mas nós temos que dar um basta nisso. Os Senadores que concordarem com isso, os Parlamentares que concordarem com isso só podem estar comprometidos com o sistema financeiro, que só sabe roubar o Brasil. Está na hora de dar um basta nisso. Muito obrigado, Senadora.

            A SR^a VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Ex^a, nobre Senador. Lamento...

            A Sr^a Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Vanessa...

            A SR^a VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senadora Fátima.

            A Sr^a Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - É bem rápido. Apenas para me associar à reflexão importante que V. Ex^a faz nesta tarde e dizer, Senadora, que eu lamento que o afã, a sede golpista de determinados setores da oposição, inclusive estimulados por setores da grande mídia, esteja tratando esse assunto de uma maneira tão inadequada e - por que não dizer? - irresponsável. Inadequada e irresponsável, por quê? Porque estão politizando esse assunto, estão partidarizando esse assunto, quando esse assunto, como colocou aqui V. Ex^a, tem que ser tratado e examinado à luz da legislação, à luz, inclusive, do que a experiência traz do ponto de vista do próprio papel do TCU ao longo desses anos e do próprio papel do Congresso Nacional ao longo desses anos. Quer dizer que procedimentos hoje utilizados, que foram utilizados por governos anteriores, no Governo da Presidenta Dilma são crimes? E o Congresso Nacional vai chancelar esse tipo de procedimento? Espero que não, Senadora. Espero que aqui ainda possa restar bom senso, responsabilidade e compromisso com o País.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço e incorporo também o aparte de V. Exª, Senadora.

            Quero lamentar que, antes de iniciada a audiência pública, com a presença dos dois Ministros, o Presidente da CAE...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu estou concluindo, Senador.

            O Presidente da CAE encaminhou um requerimento para votação, um requerimento que convoca o Tribunal de Contas para vir ao Senado, Senador Paim, debater a matéria, sabe por quê? Porque também o Tribunal de Contas, a partir de um convite, de um requerimento apresentado pelo Senador, salvo engano, Tasso Jereissati, foi convidado, mas não compareceu, como, aliás, não comparece para nada, para nada, para nada! Isso porque o Tribunal de Contas se entende como julgador e não pode antecipar posições. E quem julga as contas? Pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Parlamento. E este, sim, julga as contas. E dizer que não vem? Então, nós aprovamos a convocação. Eles virão, e nós vamos debater. Da mesma forma como debatemos com os Ministros, vamos debater com os conselheiros do Tribunal de Contas. É necessário que isso se faça, porque, senão, até o povo já fala em pedaladas - “a Presidente Dilma não cumpriu a lei, pedalou” - sem saber o que é, sem saber o que é, Senador Paim. Então, interessa a nós...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e, tenho certeza, à Presidente também que esse assunto seja debatido não só aqui, mas em cada esquina, em cada bar, em cada casa, em cada lugar. E vamos ver quem está com a razão.

            Lá eu cheguei a ouvir da oposição sabe o quê, Senadora - eu estou concluindo mesmo -, sabe o quê? “Não, no passado aconteceu. Agora, não é porque matou uma vez que vai matar de novo.” Olhem só! Não é disso que se trata! Trata-se dos procedimentos adotados, embasados em lei, e de qual a postura do Tribunal de Contas diante disso, a postura.

            Então, era isso. Eu vou voltar para tratar de matéria tão importante.

            Agradeço muito a benevolência de V. Exª, Senador Paim. 

            Obrigada.