O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente do Senado da República, Senador Renan Calheiros, Exmªs Srªs Senadoras, Exmºs Srs. Senadores, a truculência da operação de busca e apreensão sob o comando do Ministério Público Federal e envolvendo integrantes do Congresso Nacional, inclusive eu próprio, extrapolou todos os limites do estado de direito, extrapolou todos os limites constitucionais, extrapolou todos os limites da legalidade.

            Sem apresentar um mandado da Justiça, confrontando e invadindo a jurisdição da Polícia Legislativa do Senado Federal e, portanto, a soberania de um Poder da República, os agentes, sob as ordens de Rodrigo Janot, literalmente arrombaram - este é o termo, Sr. Presidente -, arrombaram o apartamento de meu uso funcional, como Senador da República, em Brasília. Recolheram equipamentos e papéis desconexos. Pior, na minha outra residência particular, apreenderam três veículos de minha propriedade aqui em Brasília, tudo fazendo parte de uma operação espetaculosa, midiática, com vários helicópteros, dezenas de viaturas, absolutamente desnecessária e maldosamente orquestrada pelo Procurador-Geral da República com um único intuito mesquinho e mentiroso, como sói acontecer, de vincular a uma investigação criminosa bens e valores legalmente declarados e adquiridos antes de qualquer investigação, muito antes do suposto cometimento de pretensos crimes maldosamente a mim imputados.

            O argumento da operação, Sr. Presidente, vejam só, foi o de evitar a destruição de provas. Depois de dois anos, evitar a destruição de provas, como se lá houvesse algum tipo de prova. E provas de que, afinal? E, por acaso, um veículo é um documento? Por acaso, um veículo é um computador? Qual seria o objetivo, então, a não ser o de constranger, de intimidar e, principalmente, o de promover uma cena de espetáculo, pura e simplesmente visando à exploração midiática, nessa malfadada e ilegal iniciativa?

            Parece que todos nós já estamos vendo, nos noticiários da noite, os helicópteros sobrevoando diversas áreas de Brasília, os meus carros apreendidos sendo levados para a Polícia Federal, de forma absolutamente irregular. E é esse aparato midiático que esse conluio de grande parte da mídia com o Ministério Público deseja oferecer à opinião pública, para, de forma maldosa e equivocada, fazer com que a opinião pública tenha um juízo equivocado dos reais acontecimentos.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se eu jamais sequer fui ouvido, se eu nem sequer prestei depoimento, se a operação ainda está na fase de investigação - ou seja, nem denúncia formal ainda houve -, pergunto: isso é ou não é um prejulgamento, uma pré-condenação, uma invasão de privacidade, tanto particular como institucional, dessa ordem? É ou não é uma tentativa de imputação prévia de culpa, sordidamente instrumentada e encomendada pelo Sr. Janot?

            Não é assim, Sr. Presidente, que se constrói um verdadeiro Estado de direito. Não é assim, Sr. Presidente, que se consolida uma autêntica democracia. Não é assim, Sr. Presidente, que se faz a justiça que se quer. Ferir direitos individuais, invadir propriedade alheia, recolher bens declarados, tudo isso de uma pessoa que nem sequer responde a um processo, que nem sequer prestou qualquer depoimento e que nem sequer foi ouvida é, no mínimo, violar a Constituição Federal.

            Buscas, apreensões, invasões, arrombamentos como esses, com objetivos atropelados e da forma como foram praticados, sejam eles contra qualquer pessoa, é um retrocesso, é voltar ao estado de exceção, à ditadura - desta feita, a ditadura do Ministério Público Federal.

            Esta é a prova: o ambiente criado que justifica plenamente as palavras de Sepúlveda Pertence, ex-Procurador-Geral da República. Disse ele - abro aspas: “O Brasil criou dois monstros [o Brasil criou dois monstros]: o SNI e o Ministério Público” - fecho aspas. E aqui lembro que o SNI eu, como Presidente da República, extingui no primeiro dia de meu exercício ou do exercício do meu mandato. Do Ministério Público, tenham certeza, haverei de mostrar sua face obscura; afinal, o papel do Legislativo, o nosso papel, é fiscalizar, inclusive o Ministério Público.

            Por isso, Sr. Presidente, por essa ação fiscalizadora que empreendo, não tenho dúvidas, vem no rastro de todas as denúncias das inúmeras ilegalidades cometidas pelo Sr. Janot à frente do Ministério Público Federal. Desta mesma tribuna, venho denunciando, há meses, todos os seus crimes e falcatruas.

            Daqui denunciei os vazamentos seletivos e ilegais promovidos pelo Sr. Janot, sempre em conluio criminoso com grande parte dos meios. Daqui denunciei o acobertamento dele em relação aos crimes cometidos na Bélgica pelo seu irmão, Rogério Janot, um procurado pela Interpol que foi por ele homiziado no Brasil. Daqui denunciei o recebimento de outro estelionatário, por parte do Sr. Janot, de aluguéis de sua casa em Angra dos Reis, com valores não declarados ao Fisco. Daqui denunciei a carteirada, dada por Janot, em hospital no Rio de Janeiro, para diminuir a conta de internação de seu irmão. Daqui denunciei os suicídios de servidores do Ministério Público, ocorridos por assédio, pressão e perseguição funcional promovidos no ambiente de trabalho do Sr. Janot. Daqui denunciei o abuso com passagens e diárias concedidas por Janot aos integrantes do Ministério Público.

            Daqui denunciei as contratações suspeitas e ilegais de servidores feitas por Janot. Daqui denunciei os contratos firmados pela Procuradoria-Geral da República com uma empresa amiga, extremamente amiga, de comunicação, sem nenhum processo licitatório. Da mesma forma, sempre sem licitação, denunciei daqui o contrato de aluguel de imóvel de luxo no Lago Sul, em Brasília, para uso do PGR e que se provou sem serventia.

            Aliás, Sr. Presidente, essas últimas duas denúncias - o aluguel do prédio e a contratação da empresa de comunicação, ambas sem licitação - são objeto das propostas de fiscalização e controle PFS 3, de 2015, e PFS 4, de 2015, de minha autoria, já aprovadas na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado e que serão remetidas à investigação, auditoria e diligência do Tribunal de Contas da União.

            Da mesma forma, tramitam, aqui no Senado, quatro representações contra o Procurador-Geral da República pelo cometimento de diversas ilegalidades no curso do procedimento investigatório, como seletividade e inércia, abuso de poder, indução, autopromoção - quem não se lembra daquela foto patética em que ele se deixou mostrar, saindo da Procuradoria, à noite, e, depois de uns tragos, o que é algo comum nos seus hábitos vespertinos, desce do carro, pega um papelão em que estava escrito “salvador da Pátria”, e, de forma sorridente e se achando “o cara”, posa para fotografias e imagens dos profissionais ali presentes? -, desperdício do dinheiro público, além de uma quinta representação por improbidade administrativa.

            Enfim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é de hoje esse tipo de perseguição, de vingança e de admoestação contra mim cometidos pelo Procurador-Geral da República. Repudio, com veemência, a aparatosa operação policial realizada hoje em minha residência e no apartamento funcional do Senado da República. A medida invasiva e arbitrária é flagrantemente desnecessária, na medida em que, repito, os fatos investigados datam de pelo menos mais de dois anos.

            A investigação já é conhecida desde o final do ano passado, e eu jamais fui sequer chamado a prestar esclarecimentos. Ao contrário disso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por duas vezes me coloquei à disposição, solicitei para ser ouvido, foram marcadas as datas para que eu prestasse depoimento, e, na véspera de cada uma dessas duas datas, recebi a comunicação de que o depoimento estava desmarcado.

            Iniciativas policialescas dessa ordem, como as ocorridas hoje, buscam apenas constranger o destinatário, alimentar o clima de terror e perseguição e, com isso, tentar intimidar.

            A medida invasiva traduz os tempos em que vivemos, em que o Estado policial procura se impor ao menoscabo das garantias individuais, seja de um ex-Presidente, seja de um Senador da República ou de um simples cidadão.

            Afinal, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, finalizando, se nenhum representante da população legitimamente eleito está livre do arbítrio, o que se dirá do cidadão comum, à mercê dos poderes do Estado?

            Hoje, Sr. Presidente, fui submetido a um atroz constrangimento. Pessoal e familiarmente, fui humilhado. Depois de tudo por que passei ao longo de minha vida, tive que enfrentar uma situação jamais por mim experimentada - jamais por mim experimentada -, com tudo o que se passou comigo na minha trajetória política. Extremo desgaste emocional, mental e físico, juntamente com minha família, minha mulher e minhas duas filhas de nove anos de idade.

            Portanto, constrangido fui, humilhado também fui, mas podem ter certeza, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que intimidado eu jamais serei.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.