O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, meu bravo companheiro de longa jornada, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui tratar de um tema com o qual encerramos o semestre fazendo esse enfrentamento, meu caro Senador Moka. E estou falando em enfrentamento porque V. Exª é testemunha e um dos que se tem entrincheirado ao longo desses quase cinco anos que aqui nós estamos, fazendo um bom debate sobre saídas, alternativas, construindo algo, portanto, diferentemente do que muita gente diz, ou seja, que estamos produzindo pauta bomba ou coisa do gênero.

            Em todos os momentos, as críticas que fizemos tiveram conteúdo, com propostas. Não fizemos aqui adjetivação. Não usamos aqui o adjetivo, mas, sim, o substantivo. Acho que isso é importante.

            Fizemos isso durante os anos de 2011 e 2012, numa tentativa, naquele momento em que a economia não tinha os sinais de cansaço que tem hoje. Nós tínhamos inclusive preocupação com o conjunto de medidas que chegava a esta Casa e que, na realidade, trazia uma expectativa enorme com desoneração, com uma série de setores da nossa economia.

            E nós insistíamos, Senador Moka. Faço questão de frisar que V. Exª esteve ali, lado a lado, na Comissão de Assuntos Econômicos, nas manhãs de terça-feira, e até nos embates que tivemos com o Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento no sentido de dizer que resolveríamos de uma vez por todas a situação de Estados e Municípios ou, mesmo naquele momento, na excelência da economia, avisávamos que a conta não iria fechar.

            Depois, convivemos com o drama de Estados que, naquele primeiro momento, inclusive patrocinados por nós, enfrentaram aqui uma batalha das mais aguerridas em relação ao ICMS Importação. E quero citar principalmente o Estado do Senador Ricardo Ferraço, o Espírito Santo, e o Estado de Santa Catarina, Senadora Simone, porque, na realidade, nós fizemos, a partir de um contexto. E a nossa reclamação era a de que, quando nós votamos aqui o ICMS Importação, nós dizíamos que haveria uma sequência de processos e projetos que nos levariam a completar a obra. E aí viriam os fundos, a discussão sobre a unificação das alíquotas, o debate envolvendo as dívidas de Estados e Municípios.

            Por diversas vezes, Senadora Simone, recebi, inclusive trazida pelo Senador Moka, a comitiva do Mato Grosso do Sul, o então Governador Puccinelli e o Secretário Jader, um jovem Secretário de Fazenda. Fizemos um debate sobre o que seria o caminho para frente, para que não fizéssemos aqui a aprovação pontual. Atacamos ali o ICMS Importação.

            Nesse mesmo debate, Senadora Simone, nós chamamos a atenção aqui quando dos embates, digamos, do chamado ajuste. É o que dizíamos ao Ministro Levy, que veio aqui antes de tomar posse, em dezembro.

            Nós conversamos com o Ministro Levy, Senador Moka, em dezembro. Ele ainda não havia assumido o Ministério, e nós apresentamos isso. Naquele momento, havia a pendência do debate envolvendo a dívida de Estados e a convalidação dos benefícios. Condições - estou me referindo a esses dois projetos - que haviam sido apontadas no momento da votação do ICMS Importação.

            E até usei uma expressão, Senador Moka, não sei se V. Exª se lembra, naquela comissão geral. O Ministro da Fazenda estava aqui no plenário, e eu disse: “A sensação que eu tenho é de que nós tomamos uma rasteira”. Porque nós entregamos uma resolução em relação ao ICMS Importação, empenhamos a nossa palavra, tratamos da caminhada e fizemos a pauta. Naquele momento, o Presidente Sarney montou uma comissão de notáveis para produzir uma série de questões, e nós insistimos em que não precisávamos de notáveis, precisávamos apenas de canais, pois quem conhece a realidade é quem está lá na ponta, não os notáveis.

            Nós fizemos todo esse caminho. E eu diria até que chegamos a um patamar razoável, mas o patamar razoável requer de nós agora o compromisso que vimos hoje à tarde na retomada dos trabalhos, de votar as matérias que apontamos como sendo prioridade.

            Não podemos mais permitir, Senador Moka, a montagem de comissões como a do Pacto Federativo, pois o que nós produzimos nós não temos a capacidade de implementar, porque não é uma produção a partir do que vai enaltecer este ou aquele Senador. A matéria que acabamos de votar aqui, da irrigação, não é de minha autoria, é do ex-Senador Carlos Bezerra, mas é uma matéria que compõe o contexto do Pacto, que compõe, inclusive, a necessidade de Estados, de agricultores na ponta.

            Portanto, não é o rótulo da matéria nem quem a propõe, mas sim onde esse conteúdo incide, até para que possamos dar sequência àquilo que fizemos aqui com os prefeitos e os governadores, ou tudo se transforma em um mero teatro. Trazemos para cá prefeitos e governadores sob a égide da ausculta. Ou seja - V. Exª é médico -, a ausculta é mais profunda do que a escuta, porque a ausculta vai ao fundo, tira lá de dentro. Nós fazemos isso e depois não colocamos em prática. Na hora de passar a receita - no linguajar próprio da sua profissão -, acabamos dizendo: “Não, nós vamos retardar porque eu não sei se a dose do remédio mata ou se a dose do remédio cura”.

            Portanto, esse debate não pode ser um debate em que o Executivo analisa a partir, inclusive, dos interesses do que vai representar o ajuste em suas contas ou coisa do gênero. Olha o exemplo do Rio Grande do Sul! Semana dificílima para um Estado que há muito tempo frequenta aqui, Senador Paulo Paim, trazido por V. Exª, com toda a equipe, anunciando essa tragédia que aconteceu essa semana no Rio Grande do Sul, que era exatamente o grau de endividamento, o problema do Estado.

            Na realidade, quando nós propusemos esse caminho, não era o caminho para enaltecer “A” ou “B”, mas era o que nós enxergávamos como uma saída. Eu cheguei a dizer, Senador Moka, em uma coluna no jornal Valor Econômico de terça-feira - se não me falha a memória, dia 21-, que o Governo tinha que trabalhar “samba de uma nota só”. Aí o Governo apresenta 300 propostas, quando ele não vai ao âmago da questão, tocar em um ponto, mexer na economia! Mas na economia da ponta, na economia local, envolver Estados e Municípios para encontrarmos a saída.

            Um aparte ao Senador Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu gostaria. Dois exemplos bem simples, mas importantes. V. Exª citou a aprovação da PEC da Irrigação - na verdade a prorrogação, não é?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Mas, veja bem, eu tenho um testemunho a dar: um pequeno produtor que tem como sobrevivência leite, tem gado leiteiro.

(Interrupção do som.)

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Se ele tiver condição de fazer, naquela área, irrigação, ele praticamente dobra a sua produtividade. Isso é gerar renda para o produtor rural! É um exemplo que eu estou dando. E outras coisas que aconteceram. O Rio Grande do Sul, que V. Exª citou, se tivesse recebido, assim como o Mato Grosso do Sul, a chamada Lei Kandir, não estaria nas condições que está. Por isso é que nós, hoje, não temos mais como votar as questões sem termos a garantia. O Estado tem que ter a garantia de que, para fazer a equalização, haverá um fundo constitucional para fazer o ressarcimento. Foi sempre isso que V. Exª defendeu, e eu sempre o segui, até porque isso é o que o meu Estado, Mato Grosso do Sul, também defende.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pois é, esse raciocínio é um raciocínio que aponta para a diferença das coisas, e muita gente fica levantando aqui, Paulo Paim, a todo momento: “Vocês estão fazendo crítica ao Governo”. Nós não estamos fazendo crítica ao Governo; nós estamos dizendo ao Governo que a nossa contribuição é essa, e, pelo contrário, isso é que é ter espírito de ajudar a Nação. Esse é o papel, que é diferente.

            Ora, se isso não vai ao encontro do que o Governo está pensando, aí não é mais um problema nosso. Agora, não se pode, de forma nenhuma, Senadora Simone, achar e dizer o seguinte: nós vamos aniquilar toda e qualquer possibilidade e capacidade propositiva que saia daqui, porque isso não bate e não vai ao encontro daquilo que o Governo chama de seu ajuste fiscal.

            Respeitamos, e é correto o papel do Governo promover ajustes nos momentos de crise. Mas é correto também, é papel nosso, como Senadores da República e, principalmente, representantes do povo e de Unidades da Federação, tentar encontrar saídas, encontrar caminhos. E é nessa mistura, nesse bate, nesse vai e volta, que conseguimos produzir algo, que efetivamente quando se votam matérias como essa dos consórcios, para facilitar, para desburocratizar, para permitir agilidade na liberação de recursos. Portanto, são medidas, enfrentando o período da crise, são posições adotadas para que continuem chegando à ponta os recursos, e não, simplesmente, a partir de coisas que são citadas no além.

            Antes de dar o aparte a V. Exª, eu vou citar só uma coisa que temos discutido muito na nossa Comissão, que eu acho importante, inclusive pela contribuição que V. Exª tem dado. E muita gente acha que quem está aqui pela primeira vez chega muito neófito; na realidade, V. Exª vem de uma experiência de gestão municipal. Portanto, melhor até do que eu, por exemplo, que nunca fui Prefeito. Então, portanto, viveu a experiência na ponta.

            Hoje nós pedimos ao Ministro Levy, Senadora Simone, que nos apresentasse algumas coisas, por exemplo, da área de infraestrutura, para discutirmos como projeto. Será que, em relação ao PIL, que foi lançado dia 9 ou 10 de junho, se não me falha a memória, alguém não poderia ter, pelo menos, dito: Dá para ouvir uma opinião do Mato Grosso do Sul? Amor, não quer ouvir a opinião da Senadora Simone? Escuta lá o Governador do Estado. Pergunta a ele se, no PIL, o Programa de Investimentos em Logística, é melhor eu fazer a estrada “A” ou a estrada “B”.

            Eu vou dar o exemplo da Bahia. No PIL, Senadora, entrou uma rodovia para ser duplicada que não é o nosso gargalo. Legal! Duplicar a BR-101? Maravilha! Mas não é esse o nosso problema. Eu preferiria duplicar outra estrada ou, talvez, botar o dinheiro para terminar a Ferrovia Oeste-Leste, e deixar a duplicação daquele trecho da BR-101 para depois.

            E foi isso o que eu disse ao Ministro Levy. “O senhor topa mudar isso? É possível o senhor mandar para a gente uma proposta?” Não é, Otto? Inclusive para a gente se envolver, para haver consequência.

            Então, faz-se uma mexida como essa, e depois a gente aplica o dinheiro no lugar que não é necessariamente o prioritário.

            Portanto, é esse o chamamento que nós estamos fazendo. Nós não estamos exigindo sermos consultados. Não é isso! Mas qual é o problema em envolver? Não existe jeito: eu não tenho como falar do Mato Grosso do Sul porque lá não ando. Assim, qual é o problema de se chamar quem vive lá, quem anda por lá, quem sabe exatamente onde o calo está apertando, para apresentar a proposta e perguntar: você pode acrescentar? Qual teria sido o problema, Senador Otto, nesse processo todo, terem dito: “Senador Otto, V. Exª, que foi Secretário de Infraestrutura da Bahia e agora é Senador, quer dar um pitaco aqui? Diga, aqui, qual a melhor proposta que pode ser feita?”.

            O que nós estamos buscando é criar as condições para que isso possa fluir, para que isso possa andar, mas é preciso ainda ter mais um passo consequente. Só isso também não basta.

            Senadora Simone.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senador Walter Pinheiro. Primeiro, quero dizer que acho que V. Exª já percebeu que eu não consigo ouvi-lo sem aparteá-lo.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso é bom.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - E não consigo fazê-lo única e exclusivamente pela capacidade que V. Exª tem de dizer aquilo que nós e o Brasil precisamos ouvir. Quero aproveitar para, em seu nome, se me permitir, e do nosso Relator, Senador Fernando Bezerra, parabenizar todos os membros da Comissão Especial do Pacto Federativo, porque, em praticamente 30 dias, conseguimos avançar muito e cumprir uma grande missão determinada pelo Presidente Renan Calheiros. Além de estudos e trabalhos feitos setorialmente, através de três coordenadores, nós conseguimos elencar os projetos prioritários e importantes para os Estados e Municípios que tramitavam e tramitam nesta Casa. Conseguimos separar aqueles projetos que causam impacto financeiro para a União e deixar para médio e longo prazo a discussão e aprovação desses projetos num momento mais oportuno, quando as finanças federais estiverem mais equilibradas, mas já apresentarmos para o Plenário do Senado vários projetos que não causam impacto financeiro, mas que resolvem grande parte dos problemas, dos mais simples aos mais complexos, nos distantes rincões deste País. E hoje parabenizo todos os Senadores. Nós vimos projetos aqui - e é muito raro isso, Presidente Paim - ligados ao Pacto Federativo que foram aprovados por unanimidade, independente de discussão partidária, independente de posições pessoais. Muitas vezes, nós abrimos mão de alguma divergência para unirmos voz e esforço. Aprovamos a PEC da Irrigação, fundamental principalmente para o Nordeste e, no caso de Mato Grosso do Sul e Centro-Oeste, para os agricultores familiares. Aprovamos as alterações necessárias nos consórcios também importantes. Uma lei criada há dez anos - e aí confesso que tenho um pouco de experiência neste assunto porque fui Prefeita -, um projeto que visava melhorar a qualidade do serviço, do atendimento à população, de obras públicas com menor custo, permitindo que dois Municípios ou mesmo dois Estados pudessem se consorciar para o bem da sua população, mas que tinha alguns empecilhos. E hoje acabamos de derrubar dois. Um em relação ao Cauc, exigindo apenas a regularidade do Cauc em relação à pessoa jurídica do consórcio, e não isoladamente de cada consorciado. Com isso, apenas havendo essa regularidade, já é possível a liberação de recurso para o consórcio. E a outra tirando dúvida naquilo em que havia interpretação divergente dos Tribunais de Contas nos Estados. Agora nós estamos dizendo que, uma vez consorciado, os contratos firmados, o pessoal que trabalhará nesses consórcios estará regido pelo regime celetista, porque, na realidade, ele é temporário, e isso facilita, vai facilitar muito. Muitos prefeitos deixaram, na minha época, de fazer consórcios porque tinham dúvidas e havia empecilhos. Então, projetos como esse, simples, são fundamentais para alavancar o desenvolvimento do País. Desculpe-me por estar prolongando-me em relação ao seu pronunciamento.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É bom, porque contribui decisivamente para qualificar este debate.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Mas gostaria também de parabenizar a sua lucidez e sensatez, principalmente agora, no final da sua fala. Nós precisamos que o Governo Federal nos ouça. Eu tenho visto, em relação a essa questão da unificação das alíquotas de ICMS, dessa pseudorreforma tributária - porque isso não é uma reforma tributária... Eu não estou contra a unificação das alíquotas. Não é isso! Mas é preciso que o Ministro da Fazenda ouça os Estados que vão perder, e que vão perder muito. Olha o que está acontecendo no seu Rio Grande do Sul, Presidente Paim! O Governador, seja de que partido for, não pode perder um centavo, porque isso significa deixar de honrar a folha de pagamento do servidor no início do mês, ou no final do mês, dependendo do seu Estado. Nós estamos falando de nove Estados hoje. De acordo com o que está hoje no PRS nº 1, nove Estados perderão receita, cujos fundos - já estão comprovados pelas notas técnicas feitas e valorosos trabalhos aqui dos nossos consultores do Senado - não vão cobrir o rombo que será causado nas contas públicas desses Estados. Fala-se que, talvez, se cubra 20%. A sua Bahia perde; o meu Mato Grosso do Sul perde; São Paulo perde bilhões, não são milhões. Então, temos que ter responsabilidade, serenidade, justamente nos momentos de dificuldades e de crise. Encerro, portanto, dizendo que V. Exª faz aqui um pronunciamento com total lucidez, e, de tudo, se eu pudesse deixar uma única palavra, que ficou da sua fala neste momento, é “diálogo”.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - O Governo Federal precisa dialogar com o Senado, mas, principalmente, com os Senadores que representam os 27 Estados da Federação brasileira. Muito obrigada e desculpe-me pelo alongamento da fala.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Nada, Senadora, isso é importante, porque acho que vamos tendo oportunidade de enxergar o Brasil através da representação que está aqui dentro. É assim que fazemos a radiografia. Não há como, se não fizermos essa radiografia, chegarmos a tratar desses problemas. Porque não adianta chegar e apresentar uma solução mágica, “resolvo aqui, faço ajuste acolá”. Essa conta tem que fechar, tem que bater lá embaixo, tem que ter consequência, e o melhor das consequências é pelo que tanto estamos clamando.

            Quando discutimos exaustivamente, lá na Comissão, o Fundo de Desenvolvimento, quisemos mostrar que não adianta, que eu posso fazer o ajuste que for, mas, se eu não tiver a capacidade de receber mais recursos para investir, para atrair e para desenvolver localmente, amanhã terei que, de novo, bater à porta atrás de compensação de perdas. E é por isto que a queremos constitucionalizar: para acabar com essa história de “pires na mão”, com essa história de bater à porta. Esse foi o exemplo muito bem citado aqui pelo Senador Moka, em relação à Lei Kandir.

            Conversei com o Governador do Pará, Senador Otto, na quarta-feira à noite, na quarta que antecedeu a reunião dos governadores com a Presidenta - fiz isso, Moka, inclusive durante o período do FPE, dialoguei com todos os governadores. Conversei com o Governador Jatene e ele virou e disse: “Pinheiro, tenho quase R$2 bilhões para receber da Lei Kandir, e o que vai ser pautado para mim de compensação disso serão R$140 milhões”. Isso, para receber no próximo ano.

            Imaginem, o cara faz essa conta e diz: “Bom, vou mexer agora nisso. Essa situação vai mudar? Vai”.

            O Ministro Levy dizia para nós hoje - não é, Senador Otto?: “Não, rapaz, vamos fazer diferente, não vai ser igual à Lei Kandir II”. Eu disse: então, pronto: se vai ser diferente - eu não estou com desconfiança do Ministro ou no Ministro -, eu estou propondo é que isso deixe de ser palavra de um ou compromisso de outro e passe a ser regra, letra da lei! E lei é para cumprir.

            Senador Otto; depois, eu passo para o Senador Moka.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Walter Pinheiro, primeiro, eu, baiano, tenho muito orgulho de ser seu companheiro aqui, ser seu colega.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu digo o contrário: V. Exª tem mais estrada do que eu, lá na Chapada, inclusive.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª é realmente um dos melhores Senadores, pelo seu preparo, pelo seu compromisso, pela sua seriedade, um homem que tem uma conduta moral ilibada, e eu fico muito feliz em vê-lo defender o nosso País numa situação tão delicada como ele passa agora. Todos os projetos, inclusive esse agora da prorrogação da irrigação para o Centro-Oeste e para o Nordeste, são importantes para a produção de alimentos, e o agronegócio é que está salvando essa crise que nós atravessamos, em parte. Eu participei da reunião com o Presidente Renan Calheiros. Eu tenho dito que o Senado tem dado uma contribuição muito grande, neste período de crise, ao Brasil e eu acho que a solução pode sair desta Casa e também da Câmara dos Deputados, desde que exista, na consciência de cada Parlamentar, o sentimento de Brasil, de patriotismo, de olhar para os interesses do povo brasileiro, para a solução da crise e do desemprego que atravessa o País, da inflação, das dificuldades das empresas que estão concluindo projetos, e eu não vejo novos projetos para 2016. Acho que o Brasil chega ao final deste ano se arrastando, com dificuldades, mas a grande pergunta - e que também nós fizemos ao Ministro Levy - é o que vai acontecer em 2016. Quais são os novos projetos para o Mato Grosso do Sul, para a Bahia, para o Rio Grande do Sul? Qual vai ser a mola propulsora do desenvolvimento econômico para recuperar os empregos perdidos nos estaleiros, como no Estaleiro Enseada do Paraguaçu, que desempregou mais de seis mil trabalhadores, que estão concluindo agora o seguro-desemprego? Até agora, no mês de julho, já são 620 mil desempregados no Brasil, e a projeção é para dois milhões de desempregados! O ajuste fiscal está sendo feito, o Congresso de alguma forma ajudou, mas o que é preciso mostrar ao País, com clareza, é um projeto para retomada do desenvolvimento econômico, do emprego e da renda. É isso que é importante dizer e fazer. Eu vejo que tem sido muito importante, para solução de um problema crônico no Brasil, que são os desvios de conduta, a improbidade administrativa, a corrupção.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - E essa Operação Lava Jato tem feito um benefício muito grande ao Brasil, como também a CPI do Carf e a do HSBC estão fazendo. Todo esse conjunto de ações para fazer assepsia geral no Brasil tem sido importante. A crise moral é profunda, mas ela tem que ser tratada em separado, e a crise econômica tem que ser tratada de outra forma. O Senado Federal, sob o comando do Senador Renan Calheiros, que tem mostrado isso desde o início em que estou aqui - sou um Senador de seis, sete meses -, tem procurado coisas propositivas, ao lado de outros Senadores, como V. Exª, o próprio Senador José Serra, outros Líderes, outras vozes prestigiosas da Base do Governo e da oposição ao Governo, para encontrar essa saída. Essa questão da resolução para a unificação do ICMS é importante que seja votada aqui, mas com as garantias de que os Estados não perderão, como perderam na Lei Kandir, a que V. Exª se referiu há pouco. Esse fundo constitucional tem que ser um fundo com recursos assegurados. É claro que o projeto de lei do Senado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues é importante para internalizar esses recursos do exterior. Mas isso é uma coisa ainda insegura. O que é importante é que se coloque, dentro da PEC do Fundo Constitucional, uma verba carimbada, destinada a recompensar as perdas do ICMS. E, além disso, constituir o fundo para o desenvolvimento econômico do Brasil, que atravessa uma fase... Eu não pensei em chegar aqui em Brasília - minha vida inteira foi na Bahia, como secretário, vice-governador, governador, conselheiro do Tribunal de Contas, a que renunciei para voltar à política - e encontrar uma situação dessas. Espero que o Governo Federal, a Presidente Dilma, os homens que trabalham a economia, o Ministro Levy, o Ministro Nelson Barbosa possam dar essa luz, esse caminho. Que nós possamos caminhar, aprovar essas matérias aqui, com uma pauta propositiva - não essa pauta-bomba de alguém que, comandando o poder, tem que ter, acima de tudo, equilíbrio emocional e compostura para dirigir um Poder. Isso é importante! Digo isso e peço que essa compostura possa existir na consciência do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Cunha, porque aqui tem tido essa capacidade de dialogar, de conversar. O Brasil não precisa, neste momento, de alguém que não tenha o equilíbrio emocional, que não tenha moderação. Na minha vida inteira, na minha experiência de médico, de professor universitário, nesses cargos todos que ocupei na minha vida, tudo de bom que se concretizou aconteceu pelo entendimento e pela mão dos moderados, nunca pela mão dos exaltados. Se pelos moderados você não pode encontrar boas soluções, você não vai encontrar soluções supremas pela mão dos exaltados. Portanto, o Brasil precisa parar e trabalhar, pelas duas Casas aqui, pelo Governo Federal, e resolver o problema do desempregado, do pobre, daquele que não tem mais condição de vislumbrar um futuro melhor. O meu Estado está sofrendo muito isso, com a paralisia das obras da Ferrovia Oeste-Leste, do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, com as estradas federais em uma situação muito ruim, o Programa Luz para Todos. Todos esses grandes programas começaram no governo Lula e foram concluídos no primeiro Governo Dilma Rousseff. E quero aqui dar o meu testemunho: em quatro anos, a Presidente Dilma Rousseff foi a presidente que fez mais pela Bahia, mais do que os oitos anos de Lula e os oito anos de Fernando Henrique, sem comparação. V. Exª é testemunha disso.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Botou muito mais recurso.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Ela ajudou muito o nosso Estado.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Lógico! Nós quatro anos.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - O nosso metrô está funcionando nesse sentido, as estradas, enfim, os investimentos urbanos em Salvador, nas cidades do interior...

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Minha Casa, Minha Vida.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - ... Minha Casa, Minha Vida, Luz para Todos, Água para Todos. Foram muitos os investimentos. A Presidente Dilma, em quatro anos, fez mais do que o Lula em oito e o Fernando Henrique em oito! Mas é importante que se saia dessa situação porque não dá para suportar mais ver o Brasil sangrar, como já sangrou sete meses, completados agora, e continuar sangrando mais três anos e cinco meses. O povo brasileiro não vai suportar. E nós vamos ter uma crise sem precedentes no nosso País.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - E V. Exª tem sido um Senador que orgulha a Bahia e os baianos. Eu não gosto de dar às pessoas aquilo que elas não têm. Estou dando a V. Exª o mérito de ser um homem trabalhador, competente, capaz, comprometido e muito afinado com os interesses do Brasil. Então, parabéns pelo seu pronunciamento e, acima de tudo, pela sua atuação no Senado, que orgulha a todos os baianos, inclusive o seu amigo aqui, Otto Alencar, que conhece a sua trajetória e fica muito feliz com seu trabalho no Senado.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Otto, eu tenho a agradecer, inclusive, essa boa parceria. Eu acho que a nossa Bancada no Senado, incluindo a companheira Lídice, recebeu um reforço que eu diria de peso, Senador Moka, por esse compromisso, por essa tenacidade e, principalmente, por uma das grandes coisas que considero a virtude do homem público, Otto: a lealdade e a sinceridade. Esse é um...

            E, aliás, V. Exª até usa um termo muito interessante. Desde a época da nossa campanha, juntos, em 2010, V. Exª usava uma expressão que sempre ficou na minha memória. Por exemplo, há uma mentira aqui, acusação acolá e tal; então, V. Exª dizia assim: “Nada resiste ao trabalho”. Era um lema que V. Exª sempre botava adiante. E é isso, entendeu, Moka? É para esse trabalho que nós estamos chamando o Governo Federal!

            Então, isso não é ataque, Senador Otto. A gente reconhece o que o Governo Federal fez para a Bahia, o volume de recursos e tal, mas nós estamos numa crise! Portanto, chegou a hora de a gente dizer assim: “Mas que saída? O que é que a gente pode fazer?” E isso não é um problema de Moka, de Pinheiro, de Otto: nós estamos tentando encontrar uma saída para o Brasil. É óbvio que eu tenho obrigação de defender a minha Bahia. Mas não vá eu defender só a Bahia e o Brasil afundar, e vice-versa.

            Dessa forma, é essa combinação de esforços que eu acho que a gente tem feito aqui, e eu tenho a impressão, Moka, de que a gente está conseguindo encontrar a chamada sintonia fina, que é importante para dizermos assim: “Vamos lá! Onde é que nós vamos encontrar isso? Na redação, Senador Otto, da resolução, que a gente vai lá e diz: “Tudo bem, nós vamos aceitar o processo de unificação das alíquotas, mas isso tem que funcionar - vou repetir uma expressão até que o Ministro usou com a gente hoje - ‘como um reloginho’”. Depois que tiver os fundos, funcionalizá-los, nós veremos a garantia. E, se os recursos desse projeto de repatriação, vamos chamar assim, desses volumes que estão tratados como volumes de recurso, se esses recursos não forem suficientes, nós temos que ter a garantia de aporte de recursos para garantir essa passagem, essa travessia, que é muito importante para resolvermos o problema do povo brasileiro.

            Senador Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Walter Pinheiro, vou ser muito objetivo. Não vou... Já discutimos e eu ouvi a fala, atentamente, do Otto Alencar. Aliás, temos duas afinidades, ou três: somos Senadores, médicos e professores. Então, eu diria que o Governo precisa prestar atenção, sobretudo nesta Casa, na Câmara também. Aqui há Parlamentares que às vezes trazem consigo uma independência, mas é uma independência de quem quer ajudar. Não é aquela independência de dizer “eu sou independente.” Não! Eu sou capaz de reconhecer - e tenho humildade para isso - que, quando você comete um erro, é preciso corrigi-lo. E, neste momento, mais do que nunca, eu acho que a população olha, perplexa... O Otto disse: “São seis, sete meses de um novo Governo, são mais três anos e meio.” O que é que nós vamos fazer? Nesses 15 dias em que eu estive em meu Estado, a primeira pergunta da população era: o que vai acontecer? Como é que vocês vão resolver isso? E a população espera que o Congresso Nacional possa ajudar a tirar o País desta crise. E eu quero dizer que eu sou um daqueles, como o Otto, que admiram o trabalho de V. Exª, até porque nós já divergimos muito, Senador Walter Pinheiro. V. Exª sabe disso. O Paulo Paim sabe disso também. Já discutimos muito V. Exª e eu, mas sempre nos respeitamos e sempre fizemos acordos para serem cumpridos. Eu quero ajudar o meu País.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso!

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Agora, não me peçam para votar alguma coisa aqui que vá prejudicar o meu Estado...

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Lógico!

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... o Mato Grosso do Sul, assim como V. Exª não prejudicaria o seu Estado, que é a Bahia, assim como o Paim não vai prejudicar o Rio Grande do Sul. Então, nós temos que encontrar a solução, e a solução, sem dúvida nenhuma, é a criação da fonte, que tem que ser constitucional, senão nós vamos ter novamente que ficar de pires nas mãos, pedindo. Imaginem, hoje, um Estado do porte do Rio Grande do Sul ter que passar pelas dificuldades que está passando. Muitíssimo obrigado pelo aparte.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Correto, Senador Moka.

            Eu vou encerrar, Senador Paulo Paim, até para entendermos o tempo. A própria proposta do Ministro é uma proposta que atravessa este mandato. É uma proposta, Paulo Paim, para oito anos, para a compensação das perdas.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Permitirei.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Rapidíssimo.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Permito, permito.

            Então, esse é um negócio, Senador Garibaldi, quer dizer, nós estamos fazendo uma votação para recuperar perdas e nós estamos cravando lá oito anos. Então, nós não temos a garantia de que a mesma pessoa que está negociando conosco hoje vai ficar durante os oito anos.

            Portanto, esse instrumento não é o instrumento da dúvida. É o instrumento da possibilidade efetiva de realização, independentemente de quem esteja no cargo.

            Senador Garibaldi.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu quero apenas dizer a V. Exª que, na qualidade de Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, nós estamos dispostos a estimular esse debate proposto por V. Exª naquela Comissão, que acredito seja um fórum dos mais adequados. Já inclusive conversamos sobre isso.

            Era só isso, reconhecendo a importância do pronunciamento de V. Exª.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Muito obrigado, Senador.

            Senador Paulo Paim, eu quero encerrar, meu caro Otto, dizendo que continuo com otimismo, apesar das dificuldades, apesar dos problemas, apesar de enxergar que nós temos uma crise enorme no País. Mas não é algo que você pode olhar e dizer: não há saída. Tem saída sim. Agora, é necessário assumir posições, é necessário comandar, é necessário ter a capacidade, inclusive, de juntar.

            Aliás, há outra expressão, Senador Otto, que ouvimos muito na campanha, dita por um companheiro nosso que hoje é Ministro de Estado e que, à época, era Governador. Ele sempre nos dizia assim: “Eu prefiro abraçar do que empurrar.” Portanto, é para isso que estamos chamando o Governo Federal. Não é para fazer pactuação aqui a partir de posições partidárias ou coisa do gênero. Mas é o seguinte: nós precisamos fazer essa “concertação” para a Nação, o que é diferente. Então, é para isso que nós estamos chamando.

            Nós temos aqui hoje, por exemplo, três matérias importantíssimas, que nós apreciaremos no plenário e que vão nortear exatamente um caminho. É um projeto de lei que saiu, Senador Otto, do debate, inclusive, de uma CPI desta Casa, buscando encontrar fontes, recursos. É a Resolução nº 1, que é tarefa exclusiva do Senado para buscarmos organizar essa questão que se arrasta há 40 anos no Brasil, no que diz respeito ao que batizaram de guerra fiscal, mas que, para o nosso Estado, por exemplo, foi uma guerra benéfica. Se não tivéssemos travado essa guerra de atração de benefícios, atração de investimentos com benefício, talvez o Estado do Rio Grande do Norte, da Bahia e outros do Nordeste estivessem, inclusive, em uma situação de penúria.

            Portanto, o terceiro ponto é exatamente a emenda à Constituição. Ora, nós acabamos de votar aqui recursos para a irrigação, a sua prorrogação, numa emenda à Constituição. Então, qual é o problema de haver essa mesma coisa?

            Então, é este o pensamento: é organizar esse caminho para dizer que nós estamos dando a contribuição para encontrarmos juntos uma saída para o Brasil.

            E este Brasilzão só vai andar quando a gente conseguir fazer aquilo, Otto, que é importante: cuidar da gente que está lá na ponta, dos agricultores lá de Rui Barbosa, de Andaraí, de Chorrochó, do povo que vive na cidade grande ou que vive na cidade pequena.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Esse é que é o desafio. E, para esse desafio, o Governo precisa aprender esta palavrinha mágica que se chama diálogo, isso que travamos hoje, meio-dia, com o Ministro Levy. Sentamos e conversamos, ele externando suas posições, mas também se permitindo ouvir as sugestões. Nós ponderamos para ele qual seria o próximo passo. Não é só votar isso. Já estávamos dizendo: “Depois disso, para onde vamos apontar? Para que caminho nós vamos direcionar agora as nossas baterias?”

            Esse é o debate. Eu continuo, Senador Paulo Paim, com a mesma marca que disse aqui no semestre passado. Nós não poderemos permitir, de forma alguma, que o Senado feche este ano sem votar essa matéria. Não tem mais como. Chega! Este é o ano para decidir essa questão e a gente organizar, de uma vez por todas, as finanças e, principalmente, o desenvolvimento dos Municípios e dos Estados brasileiros.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.