O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham neste momento pela Rádio Senado e pela TV Senado e aqui, nesta Casa, o Governo da Presidente Dilma Rousseff editou recentemente a Medida Provisória nº 683. As intenções declaradas da Medida Provisória até que são positivas.

            A exposição de motivos que a acompanha explica que ela objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais e custear a execução de projetos de investimentos em infraestrutura.

            Adicionalmente, a medida prevê a instituição do fundo de auxílio financeiro e a convergência de alíquotas do ICMS, com o objetivo de auxiliar financeiramente os Estados que tiverem perda efetiva de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS.

            Como consequência, a reforma desse imposto, atualmente em discussão aqui no Congresso, é, de fato, cada dia mais indispensável e tem sido tema de muitas discussões nesta Casa, até porque a iminente aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69 pelo Supremo Tribunal Federal poderá ter graves consequências no plano econômico, caso seja adotada sem a construção de uma estrutura de transição satisfatória para esse problema fiscal.

            Assim sendo, se as intenções são boas, preocupa a forma de solução do problema proposto com a Medida Provisória nº 683. De início, a busca de recursos para financiar o enfrentamento da questão, que não é simples e nem barata, não gera confiança nem no mais ingênuo espectador.

            A aplicação da Medida Provisória depende da arrecadação de eventual multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou eventualmente internalizados no País. O que significa isso? Significa que, para resolver as dificuldades, se houver dinheiro lá fora, de alguém que tenha dinheiro lá fora e não tenha declarado, se esse dinheiro for repatriado, será cobrada multa. E o dinheiro dessa multa será usado para fazer essa compensação. É difícil acreditar nisso, até porque fundos com bem mais lastro, com mais alicerce, como é o caso do FEX, não estão sendo pagos. Como acreditar nisso?

            A partir daí, Sr. Presidente, tudo é incerteza. A matéria da repatriação ou declaração ao Estado de recursos mantidos no exterior é extremamente polêmica e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional, o que não se pode dar como favas contadas.

            Entretanto, mesmo que o Congresso aprove essa matéria, não é certo que os detentores de ativos não declarados no exterior venham a repatriá-los ou a declará-los. Essa é uma decisão exclusiva de quem os possui, o que acrescenta alto grau de imprevisibilidade ao assunto.

            Então, vejam bem: pedem que se faça algo concreto dependendo de duas coisas que estão voando ainda. Dois pássaros voando. Depende de aprovação nesta Casa e depende de a pessoa que tem dinheiro lá fora dizer: “Bom, eu vou repatriar esse dinheiro”, ou não. Há um mar de incertezas, e eu queria até louvar a inteligência de quem fez essa construção. Agora, que é abusar da nossa inteligência, disso eu não tenho dúvida.

            Por último, Sr. Presidente, mesmo que a medida funcione, não se sabe quanto será arrecadado, nem se isso será suficiente para atender às necessidades previstas na Medida Provisória nº 683. Como se esperar que isso vai ser... É como se fosse uma pirâmide. Esse dinheiro não é eterno, vai chegar o momento em que essas pessoas vão repatriá-lo, e pronto.

            Concedo o aparte a minha quase conterrânea, Senadora Simone Tebet, que é do Estado vizinho de Mato Grosso do Sul.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador José Medeiros, primeiro, quero dizer que somos conterrâneos porque quando nasci o Estado era uno, era um Estado só, o Estado de Mato Grosso. Então, tenho uma grande alegria em dizer que tenho dois Estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Parabéns a V. Exª, que está sendo muito pertinente e oportuno. Gostaria de contribuir com a sua fala dizendo que ontem fomos surpreendidos aqui por uma questão de ordem do Senador Flexa Ribeiro chamando a atenção desta Casa para a PEC nº 87, de 2015, de autoria do Poder Executivo, portanto da Presidente da República, que está hoje tramitando na Câmara de Deputados e que prorroga a DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2023. Até aí nenhum problema. Essa DRU já existe há muitos anos e sabemos que, infelizmente, ainda não vai ser desta vez que vamos nos ver livres dela. O País gasta mais do que arrecada, não é deste Governo, os governos passados também o fizeram, e precisa de receitas do orçamento da seguridade pública, principalmente das contribuições sociais, para ter esse dinheiro, seja para pagar dívida ou para garantir superávit. Isso é a DRU. Infelizmente é dessa forma. Dinheiro que poderia ser investido em saúde, em educação, em obras de infraestrutura, mas que está retido para gastar mais ou para gerar superávit. A surpresa é que a DRU veio passando de 20% para 30%, ou seja, aumentando com isso a possibilidade de se gastar ou de se garantir superávit por meio dessas receitas. E mais grave ainda - Senador José Medeiros, isto tem tudo a ver com a sua fala -, essa DRU, desta vez e pela primeira vez, está tirando 30% dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. Está dizendo literalmente que os R$6 bilhões anuais que poderiam ser investidos no seu Estado, no meu Estado, em Goiás e no Distrito Federal, a partir do ano que vem, não serão mais R$6 bilhões, serão R$4,8 bilhões, vão retirar 30%, e assim com os Estados do Norte e do Nordeste. Nós fizemos uma conta rápida. Eu acredito que nós estamos falando que, por ano, esses 30%, pensando que para o Nordeste os fundos são maiores, deixar na mão da União e tirar dos fundos de fomento que atraem indústrias, que geram emprego, que são incentivos para o produtor rural plantar a soja, o arroz e o feijão de que nós precisamos para nos alimentar, nós estamos falando de R$12 bilhões por ano que vão deixar de ser investidos nos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao mesmo tempo, querem que nós demos um voto de confiança para o Governo Federal - é exatamente o que V. Exª está dizendo e eu o parabenizo por isso -, que nós votemos o repatriamento ou a regularização dos ativos do exterior, num possível recurso que nós não sabemos se vem e que, se vier, pode chegar no máximo a R$17 bilhões, R$3 bilhões por ano, para então votarmos a Medida Provisória, criando dois fundos que não são constitucionais, para colocar esse dinheiro nos fundos e unificar a alíquota de ICMS. Peço desculpas, pois estou me delongando muito no aparte, mas o que estamos resumidamente fazendo? Estamos simplesmente permitindo - acredito que esta Casa não o fará - que o Governo Federal tire do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste R$12 bilhões por ano e possa vir a dar R$3 bilhões por ano, em forma de fundos. Não é possível! Eu gostaria de aproveitar este momento, se V. Exª me permitir, para deixar muito claro para o Governo Federal: eu estava propensa a votar a favor da regularização dos ativos que se encontram no exterior. Se o Governo colocar hoje esse projeto, ele não tem o meu voto. Considero o projeto até interessante. O Governo precisa de dinheiro? Vamos repatriar, vamos aumentar o superávit, eu não discuto. Mas o projeto, do jeito que está, vinculando a uma multa para inserir num fundo que não vai existir daqui a quatro, cinco anos, porque eu não sei que governos virão, e que não é um fundo constitucional, com essa PEC do jeito que está... Enquanto a DRU estiver em cima dos...

(Interrupção do som.)

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... fundos constitucionais, nós vamos (Fora do microfone.) votar a favor de projetos dessa envergadura do Governo Federal.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado pelo aparte.

            Já concedo ao Senador Moka a fala.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Vou ser muito mais breve, até porque a Senadora Simone já deu todo o contexto que foi importante para quem está nos ouvindo. Quer dizer, votar a DRU é uma coisa que sempre se fez. Quer dizer, você dá liberdade orçamentária para que o Governo tenha 20% dos recursos orçamentários, a fim de que possa colocar em outras rubricas. Agora o que é estranho é, primeiro, aumentar de 20% para 30% e, pela primeira vez, colocar isso em termos de fundos constitucionais. No nosso caso - Norte, Nordeste e Centro-Oeste - são exatamente os recursos que nós temos de fomento, Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz. Por exemplo, no Estado de V. Exª, Senador José Medeiros, e no da Senadora Simone e meu, o Mato Grosso, esse é um recurso que atrai investimentos. Você pode levar para lá uma agroindústria. Esse financiamento é necessário. Imagine 30% a menos. Então, para mim, isso soa quase como uma provocação aos Senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nós não podemos concordar com isso de jeito nenhum. E quem ainda não teve essa pressão em seus Estados terá, porque esses recursos já não são suficientes hoje para o financiamento, imagine com 30% a menos. Então, esse é o aparte que faço, no momento em que V. Exª levanta também, entre outros, este assunto.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Eu agradeço o aparte.

            Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz, vejo V. Exª constantemente nesta tribuna, assim como os Senadores do Mato Grosso do Sul, clamando pelo desenvolvimento da sua região, que, assim como a minha, é uma região que precisa se desenvolver e que depende disso.

            Quando o art. 3º da Constituição fala em reduzir as desigualdades regionais, não se trata de letra morta. E é por isso que estamos aqui, como João Batista, clamando no deserto.

            Vejo V. Exª constantemente falar a respeito das BRs e do desenvolvimento da sua região. Essa é a única saída que temos. Nada contra o Sudeste, nada contra São Paulo, mas nós temos que usar aquele chavão que o Senador Walter Pinheiro sempre usa aqui, em que o saudoso Presidente Getúlio Vargas dizia: “Amo o Rio de Janeiro, a Capital do País [quando ainda era lá]; adoro Porto Alegre, que é a capital do Rio Grande do Sul; mas meu São Borja primeiro”.

            Defendendo as nossas regiões, temos que citar que, hoje, está no jornal O Globo que há R$5 bilhões para ajudar no desenvolvimento da região do ABC, a indústria.

            Ótimo que se desenvolva a indústria. E são aportes de recursos que poderão chegar a R$14 bilhões. Para todo o Nordeste, Centro-Oeste e Norte são R$6 bilhões, e estão querendo tirar mais. Então, essa é a nossa preocupação.

            Não há tempo para que eu leia todo o discurso, Sr. Presidente, portanto, peço que V. Exª o dê como lido.

            Só para terminar, digo que a nossa desconfiança com esses fundos é que, novamente, reiterando, o fundo de compensação da exportação, que compensa as perdas dos Estados devido à Lei Kandir, não foi pago 2014, nem tem previsão de pagar 2015. E como a gente vai confiar que esse fundo que está, como disse, parecendo pássaro voando, será? Então, essa é nossa desconfiança e nossa preocupação.

            E agradeço a tolerância, Sr. Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR JOSÉ MEDEIROS.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores,

            O Governo da Presidente Dilma Rousseff editou recentemente a Medida Provisória nº 683. As intenções declaradas da Medida Provisória até que são positivas. A Exposição de Motivos que a acompanha explica que ela objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais e custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura.

            Adicionalmente, a Medida prevê a instituição do Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS), com o objetivo de auxiliar financeiramente os Estados que tiverem perda efetiva de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, como consequência da reforma desse Imposto, atualmente em discussão aqui no Congresso.

            A reforma do ICMS é, de fato, a cada dia mais indispensável, até porque a iminente aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ter graves consequências no plano econômico caso seja adotada sem a construção de uma estrutura de transição satisfatória para esse problema fiscal.

            Assim sendo, se as intenções são boas, preocupa a forma de solução do problema proposta com a Medida Provisória nº 683. De início, a busca de recursos para financiar o enfrentamento da questão, que não é simples e nem barata, não gera confiança nem no mais ingênuo espectador.

            A aplicação da MP depende da arrecadação de eventual multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou eventualmente internalizados no País.

            A partir daí, tudo é incerteza. A matéria da repatriação ou declaração ao Estado de recursos mantidos no exterior é extremamente polêmica e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional, o que não se pode dar como favas contadas.

            Entretanto, mesmo que o Congresso aprove essa matéria, não é certo que os detentores de ativos não declarados no exterior venham a repatriá-los ou a declará-los. Essa é uma decisão exclusiva de quem os possua, o que acrescenta alto grau de imprevisibilidade ao assunto.

            Por último, mesmo que a medida funcione, não se sabe quanto será arrecadado nem se isso será suficiente para atender às necessidades previstas na Medida Provisória nº 683. Como se vê, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, essa Medida Provisória é pura improvisação!

            Tanto isso que estou dizendo é verdade que o próprio Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já fala em criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para financiar a transição da reforma do ICMS e ajudar os Estados que, eventualmente, venham a sofrer perdas com a reforma. Ao menos foi o que publicou o jornal O Estado de S. Paulo da última sexta-feira, dia 31 de julho.

            A falta de recursos do Governo Federal é compreensível, haja vista que ainda não repassou para Mato Grosso os R$ 395 milhões do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) referentes ao exercício de 2014. Esses recursos se referem justamente à aplicação da Lei Kandir, que desonera o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre exportações de produtos primários e semielaborados.

            Mas não quero me referir às crises política e econômica que o Brasil vive, embora, obviamente, elas influenciem essa questão. Prefiro me restringir exclusivamente ao tema dessa Medida Provisória para lamentar a maneira como o Governo Federal trata a questão do desenvolvimento regional e da infraestrutura do País.

            Como é possível pretender instituir um fundo de tamanha importância, como o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura, previsto pela Medida Provisória nº 683, apoiado em uma fonte de financiamento tão imponderável? Essa é, certamente, mais uma demonstração da falta de apreço do Governo Federal por esse tema. Se não, vejamos.

            Não faltam exemplos do que estou afirmando, em particular no nosso estado do Mato Grosso. A chamada Ponte do Cocalinho, sobre o Rio Araguaia, ligando Mato Grosso e Goiás, nas cidades de Aruanã e Cocalinho, que deveria ter ficado pronta em setembro de 2014, até hoje não teve suas cabeceiras concluídas. A ponte está lá, mas não se pode trafegar por ela.

            Da mesma forma, a prometida duplicação dos 338 quilômetros da BR-364, no trecho entre Rondonópolis e Diamantino, cuja execução era planejada para ter início em 2013, também não aconteceu, com os prejuízos decorrentes para o escoamento da produção e para a população da região.

            Vale ainda citar outra obra grande e importante, que também não saiu do papel, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, com mais de 1.600 quilômetros, ligando Campinorte, em Goiás, a Vilhena, em Rondônia.

            Essa ferrovia é parte de uma obra ainda mais ambiciosa, a Ferrovia Transcontinental, planejada para ter aproximadamente 4.400 quilômetros de extensão em solo brasileiro, entre o Porto do Açu, no litoral do estado do Rio de Janeiro, e a localidade de Boqueirão da Esperança, no Acre, como parte da ligação entre os oceanos Atlântico, no Brasil, e Pacífico, no Peru.

            Segundo a página da própria Valec, na Internet, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste tem como benefícios declarados funcionar como alternativa no direcionamento de cargas para os portos do Norte e do Nordeste, principalmente aquelas produzidas em Goiás, Mato Grosso e Rondônia, para reduzir o percurso e o custo do transporte marítimo de grãos e minérios exportados para os portos do Oceano Atlântico, da Europa, do Oriente Médio e da Ásia.

            Além disso, a Ferrovia serviria para aumentar a produção agroindustrial da região, que seria motivada por melhores condições de acesso aos mercados nacional e internacional, e para estimular a exploração de reservas minerais ainda pouco exploradas na região.

            Como se vê, nada disso aconteceu, pelo menos até agora, dada a falta de empenho com que o Governo Federal trata as obras de infraestrutura no País. Houve muito dinheiro para a construção de estádios para a Copa do Mundo de 2014, alguns deles já abandonados e subutilizados, mas o mesmo não acontece com obras importantes como essas, que contribuiriam para melhorar a economia nacional.

            Só o que se pode fazer é lamentar essa atitude, porque é difícil imaginar que, a esta altura, com todas as dificuldades econômicas que estamos vivendo, haja recursos para essas obras. O pior é que, segundo se noticia, o Governo tem priorizado cortes de investimentos e não de verbas de custeio, o que também é lamentável.

            Resta esperar que haja inspiração dentro do Governo Federal para que decisões mais corretas e mais sustentáveis sejam tomadas. O País anseia por elas, para que voltemos a ocupar lugar de destaque na economia internacional.

            Muito obrigado.