A SR^a LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, estivemos hoje reunidos pela manhã em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por iniciativa da Senadora Simone Tebet, para ouvir os bancos regionais sobre os resultados da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais.

            Quero aproveitar este momento para cumprimentar a Senadora Simone Tebet pela iniciativa, que demonstra mais uma vez seu comprometimento e sua sensibilidade para com os temas do desenvolvimento regional em nosso País, um assunto importante, mas muitas vezes relegado ao segundo plano pelo Governo Federal.

            Na audiência, foram apresentados os números dos desembolsos dos Fundos Constitucionais pelos agentes financeiros e foram apresentadas as perspectivas desses desembolsos para o futuro.

            Chamam a atenção os elevados percentuais de utilização dos recursos, bem acima dos 90% em anos recentes, e a baixa inadimplência, de menos de 1%. Ambos são números que corroboram a aceitação e os bons resultados obtidos pelos fundos.

            Como é do conhecimento de todos, os recursos dos Fundos Constitucionais, complementados pelos Fundos de Desenvolvimento Regional, constituem uma parcela importantíssima dos recursos disponibilizados para o financiamento de atividades econômicas com potencial efeito multiplicador. Esses fundos geram emprego e renda nas regiões mais necessitadas do País. Somente no FCO são R$52,5 bilhões num total de 908 mil operações contratadas, que geram e mantêm cerca de 5,8 milhões de empregos na Região Centro-Oeste. A esses números se somam os números das demais Regiões, tão expressivos quanto os nossos do Centro-Oeste.

            Ocorre, Sr. Presidente, que fomos surpreendidos pela notícia de que o Governo, na contramão dos esforços que vimos empreendendo para otimizar os recursos dos fundos, apresentou uma lamentável novidade na Proposta de Emenda à Constituição nº 87, que promove a desvinculação de receitas da União até 2023.

            A DRU tem sido um instrumento importante para as contas do Governo, disso nós temos plena consciência. A novidade, Srªs e Srs. Senadores, é que agora o Governo estende a desvinculação de receitas também aos recursos destinados aos Fundos Constitucionais.

            Essa novidade, Sr. Presidente, nos deixa a todos perplexos. No momento em que discutimos formas para pôr fim à guerra fiscal, para reformar o ICMS, para criar os fundos de desenvolvimento regional e de recomposição de perdas, o Governo surpreende a todos com esta proposta que é, no mínimo, desrespeitosa.

            Não é novidade a forma oportunista com que o Governo trata os fundos, colocando cada vez menos recursos, deixando que sejam alimentados apenas pelo retorno dos investimentos. Agora o Governo propõe um corte de 30% dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados aos Fundos Constitucionais.

            Reduzir os recursos dos Fundos Constitucionais é uma afronta aos Estados e às regiões, que têm nos fundos a sua única fonte de recursos para promover o desenvolvimento regional. Não há política de desenvolvimento regional no País, e o pouco que ainda podemos acessar agora está sob ameaça de contingenciamento. É lamentável e inaceitável.

            Considero, Sr. Presidente, que o único instrumento de que dispomos para lutar contra esta desvinculação é não votarmos aqui a reforma do ICMS.

            Imagina que todos nós, tanto o Norte e Nordeste, quanto o Centro-Oeste, estamos fazendo um esforço hercúleo para ajudar na construção de uma nova reforma tributária, de uma reforma principalmente do ICMS. Abrimos mão de todos os instrumentos de que dispomos para promover a política regional, sob alegação de que a reforma do ICMS vai ajudar o País.

            Os governadores assinaram um convênio, que é tido como Convênio 70, em que fazemos a convergência de alíquotas, e é criado um fundo de ressarcimento para os Estados que irão perder com essa reforma.

            O Governo acena também com o Fundo de Desenvolvimento Regional, Senadora Simone. Imagino como V. Exª, que tem sido veemente aqui em relação à fragilidade da construção dos fundos, está se sentindo, neste momento, em que os Fundos Constitucionais, que já estão constituídos, que já estão consolidados, sofrem um corte de 30%. Como vamos acreditar que os fundos com que o Governo acena para a reforma do ICMS possam vir a suprir as necessidades de nossas regiões?

            Portanto, eu, que fui aqui uma grande defensora da reforma do ICMS, abrindo mão, inclusive, das reações negativas do empresariado goiano, entendia que a guerra fiscal faz um mal para todos os Estados e para o País.

            Fizemos um esforço no sentido de esclarecer esses empresários da importância dessa convergência de alíquota, demos o voto de confiança para o Governo, acenando com a possibilidade de aceitar a construção de um novo fundo, e, de repente, nós somos surpreendidos com esse corte. Eu não posso, em hipótese nenhuma, em nome do meu Estado e da minha região, votar a reforma do ICMS, diante dessa ameaça que é apresentada com essa medida provisória.

            Concedo um aparte à Senadora Simone.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora Lúcia Vânia, agradeço a gentileza das palavras. V. Exª é sempre gentil com todas as colegas. Quero parabenizá-la. Eu já havia aparteado o Senador José Medeiros a respeito, mas fico muito feliz de estar neste plenário para poder também fazer um aparte a V. Exª, que sempre foi uma referência para mim nessa questão do desenvolvimento regional. Eu era Prefeita e V. Exª já estava nesta causa. Eu era Vice-Governadora, estive no seu Estado, participando, na época, como Governadora, e a senhora, como Senadora, já tratava desta questão. Então, V. Exª é uma referência para mim e vê-la tratar dessa questão, com equilíbrio, com sensatez, mas com muita responsabilidade, na defesa não só do seu Estado, mas de todo o Centro-Oeste e de todo o interior deste País, do Norte e do Nordeste, deixa-me não só muito feliz, mas com a convicção de que, através da sua voz e da voz de outros companheiros que se somam e que pensam da mesma forma, nós não deixaremos esta PEC prosperar nesse aspecto de impor a DRU em relação aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Parabéns pela sensatez, pelo equilíbrio, pela postura! Eu deixo aqui, de público, este testemunho de que, há muito tempo, acompanho o seu trabalho, principalmente nesta questão da luta do desenvolvimento regional. Não sei se há alguma Senadora - estou falando das mulheres aqui - que tenha esta bandeira tão exacerbada não só no seu coração - é importante dizer isso -, não só na sua alma, mas na sua voz. É uma Senadora que luta pelo desenvolvimento não só do seu Estado, mas de todo o Centro-Oeste. Eu fico muito feliz de ver Mato Grosso do Sul defendido por V. Exª.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Eu agradeço, Senadora Simone, e quero dizer que estaremos juntas nesta luta. V. Exª, embora tenha apenas um mandato, o primeiro mandato aqui, no Senado da República, revela-se, a exemplo do seu pai, uma grande defensora da nossa região.

            Portanto, agradeço as palavras V. Exª.

            Concedo um aparte ao Senador Hélio.

            O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senadora Lúcia Vânia, eu faço das palavras da nossa querida Senadora Simone Tebet minhas também. Mas eu queria complementar, como o Senador aqui do Distrito Federal, que é com muita satisfação - eu que a conheço de longas datas na vida política, exatamente no desenvolvimento regional, como Deputada, como Senadora, sempre atuante na política do Estado de Goiás, que é meu estado Natal, inclusive, sou de Corumbá de Goiás - e alegria que vejo V. Exª trazer à tona um assunto que para nós é fundamental. Brasília tem toda essa região do Entorno cujo fundo do FCO é basilar para a gente poder conseguir desenvolver a Ride; poder dar uma assistência técnica, industrial e empresarial; fazer os incentivos que precisam ser feitos nessa região. Somo-me a V. Exª e deixo claro que não dá para, com todo o esforço, discutir o Pacto Federativo, a reforma do ICMS, e de repente vir uma pancada dessa, como essa PEC tirando 30% dos nossos fundos, que já não são suficientes para tantos projetos de que precisam essas regiões. Brasília também se sente muito agradecida e representada pela sua voz sempre tão construtiva. Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia.

(Soa a campainha.)

            A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Agradeço ao Senador Hélio. E tenho certeza, Senador, que V. Exª que é tão veemente defensor da nossa região, estará somando forças conosco para impedir que essa PEC prossiga.

            Sr. Presidente encerro as minhas palavras, agradecendo a V. Exª a tolerância, mas eu quero ainda aqui dizer da nossa perplexidade. No momento em que o Senado da República, em um gesto importante, estende a mão ao Governo com uma agenda propositiva - Agenda Brasil -, acenando com um grande desafio de fazer a reforma do ICMS, eis que somos surpreendidos com uma PEC dessa natureza, exatamente quando procuramos reunir forças para enfrentar os problemas do País. Essa PEC vem ferir de morte o desenvolvimento das nossas regiões.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.