A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero aqui dar continuidade ao debate acerca do regime de partilha. Ontem à noite o Senado aprovou aqui um requerimento que tem por objetivo exatamente acelerar a apreciação da proposta, ou seja, do Projeto de Lei nº 131, de 2015, de autoria do Senador José Serra. Esse requerimento, aprovado ontem aqui pelo Senado, tem exatamente o objetivo de tratar de uma matéria que poderá, sem dúvida nenhuma, mudar as conquistas que o Brasil obteve na exploração do pré-sal, ameaçando o grande reservatório de petróleo e cidadania para as futuras gerações deste País.

            O ilustre Senador José Serra, autor do projeto que pretende flexibilizar o chamado regime de partilha, argumenta que esse é um projeto que vai ajudar o Governo.

            E eu quero, aqui, Sr. Presidente, associar-me aos demais Senadores e Senadoras que discordam dessa posição do Senador José Serra; discordam porque, na verdade, acelerar a tramitação de um projeto que altera as conquistas do povo brasileiro na discussão do modelo de exploração de partilha do pré-sal - exclui, por exemplo, a obrigatoriedade de participação mínima de 30% da Petrobras na exploração e produção de cada poço licitado - a meu juízo, constitui-se num retrocesso à conquista representada, que foi exatamente garantir à Petrobras a condição de ser a exploradora única dos campos de petróleo do pré-sal no Brasil.

            Os Senadores, também na noite de ontem, Sr. Presidente, decidiram que, antes de apreciar o mérito dessa matéria, a Casa deverá realizar uma sessão aqui em plenário para discutir o tema. E nós esperamos que isso não signifique trazer aqui apenas os concorrentes da Petrobras, que estão muito interessados nesse projeto, como a Chevron - que é muito próxima, inclusive, de alguns Senadores -, a Shell, a British Petroleum, entre outras empresas estrangeiras interessadas em tirar os privilégios da Petrobras, que tem como seu maior acionista o povo brasileiro.

            Este é um tema, Sr. Presidente, de grande interesse do País, do Brasil e dos brasileiros. E nós achamos que não é sensato, que não é razoável, que não é adequado, de maneira nenhuma, que seja tratado da forma açodada como vem sendo tratado. Aliás, Sr. Presidente, quanto a esse tema, que envolve a Petrobras, por tudo que ela representa, exatamente, para o nosso País, não combina, de maneira nenhuma, tratá-lo com a urgência com que está sendo tratado. Tratar um tema desses, num período de 30, 60, 90 dias... Um tema que tem uma repercussão de natureza tão estruturante para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

            Portanto, a nosso ver, Sr. Presidente, esse é um tema que merece cautela. Acho que o Congresso Nacional deve ter a responsabilidade de aprofundar este debate, um debate que nós estamos apenas começando. Daí que, na sessão da Comissão Geral, inclusive, que vai ser instalada aqui no dia 30 para debater esse tema, nós esperamos que, nessa Comissão, tenhamos aqui o direito de ter os mais diferentes pontos de vista, inclusive aqueles que defendem alterar o regime de partilha, que nós consideramos uma das maiores conquistas, do ponto de vista da soberania do nosso País, que foi dar exatamente à Petrobras a condição de operadora do pré-sal.

            Então, que venham aqui os que querem alterar esse regime; que tragam aqui os seus argumentos. Mas que aqui venham, também, os que defendem - e defendem, também, com muita propriedade e com muita convicção - que não devemos alterar o regime de partilha. Recentemente, Senador Requião, inclusive, foi aprovado o regime de partilha, que não foi nem sequer testado na sua integralidade.

            Quero, desde já, somar-me aos Senadores e Senadoras que, portanto, requerem que o debate tenha, aqui, um conteúdo plural e que possamos, repito, ter os mais diferentes pontos de vista apresentados. E que esta Casa abra aqui o espaço não só para nós, os Senadores; abra o espaço também para os especialistas, para os estudiosos da questão; abra o espaço também para os representantes do setor produtivo; abra o espaço também para os representantes dos trabalhadores, das centrais sindicais, da Federação Única dos Petroleiros, etc.

            Eu ouço, com prazer, o aparte do Senador Roberto Requião, do Paraná.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senadora Fátima, agora há pouco, eu assistia, do meu gabinete, a um acalorado debate no plenário do Senado. Eu quero inicialmente me obrigar a dar alguma razão ao Senador Ferraço, fundamentalmente na parte em que ele dizia que algumas figuras do Governo estão apoiando o fim da partilha e, consequentemente, o fim da Petrobras. Nós temos que acabar com essa dubiedade, que não é a da Presidenta, mas tem sido dos Ministros, tem sido da Magda, na Agência Nacional. Mas, para ilustrar um pouco mais o que vem acontecendo, eu preparei um trabalho que distribuirei a todos os Senadores, contrapondo-me ao projeto do Senador Serra e ao relatório do Senador Ferraço. Uma parte desse trabalho diz o seguinte: o pré-sal é o passaporte para o Brasil resolver todas as suas maiores mazelas sociais. Representa um volume de riqueza que, sozinho, pode ser muitas vezes o PIB do Brasil. Técnicos da Petrobras chegam a afirmar que nós temos 300 bilhões de barris de petróleo, que deverão ser extraídos na próxima década a um preço médio superior a US$100 o barril, o que significa mais de US$30 bilhões. Então, é evidente que a Petrobras não tem uma crise financeira endêmica, definitiva. Num discurso que pronunciei no plenário numa segunda-feira dessas de plenário vazio, eu dizia que, em cima dessa possibilidade incrível de US$30 bilhões na próxima década e diante do fato de que a Petrobras, por décadas, mesmo na situação em que está hoje, continuará fornecendo o petróleo necessário para o País, nós teremos uma solução fácil para a retomada do desenvolvimento, porque, na verdade, se dizem que a Petrobras está quebrada, quando querem quebrar o monopólio do pré-sal, eles querem quebrar as empresas estrangeiras. Se entendermos como sincera a crítica que fazem, vamos aceitar que eles querem quebrar a Chevron, por exemplo, dando uma parte do pré-sal...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... para a exploração da Chevron. Mas nós, facilmente, poderíamos resolver o problema de caixa da Petrobras com o Tesouro exercendo sua soberania e emitindo títulos da dívida pública para repassar recursos equivalentes à Petrobras, através do BNDES. Com esses recursos, a Petrobras sustenta seus investimentos nos níveis necessários para cobrir suas despesas correntes de caixa e a ampliação de sua capacidade produtiva e, em contrapartida, emite debêntures equivalentes a esse valor. A situação da Petrobras é excelente. Agora, os que dizem que a Petrobras está quebrada ou não estão entendendo a verdadeira situação da Petrobras, não compreendem toda a história de defesa do “Petróleo é Nosso”, desde o Monteiro Lobato. Imagino, Senadora Fátima, a indignação da Narizinho, do Visconde de Sabugosa, do Pedrinho e da Emília, personagens do Monteiro Lobato, ao ouvir esses discursos que anunciam o fim da Petrobras, a dificuldade incontornável, mas querem transferir esse ônus, essa dificuldade imensa, para a Chevron. Então, na verdade, não estão propondo uma desnacionalização; eles querem, no fundo, talvez, acreditar na sua sinceridade, quebrar as empresas estrangeiras. Minha gente, vamos levar muito a sério essa discussão, e os debates que se farão nesta Casa não devem ser debates unilaterais, temos que trazer os argumentos. E pretendo, ainda nesta tarde, entregar a todos os Senadores - ao meu amigo Ferraço, ao Tasso Jereissati - os argumentos contrários às ideias que eles alinham, que, na verdade, não são ideias matemáticas e contábeis, são ideias ideológicas que já foram derrotadas no País...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... no passado, pela luta pelo petróleo brasileiro. A Petrobras é brasileira, e, acima de tudo, o petróleo tem que ser brasileiro. O monopólio da Petrobras no pré-sal garante a compra de fornecedores brasileiros, navios brasileiros, desenvolvimento interno...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... e impulsiona os investimentos na nossa indústria; o contrário é uma desistência, é aquela ideia do dependentismo, do Enzo Faletto e do Fernando Henrique Cardoso, naquele livrinho publicado lá na Argentina. O Enzo Faletto era um italiano naturalizado argentino, que era parceiro do Fernando Henrique na teoria da dependência. Nós vamos enfrentar isso no plenário do Senado, como na juventude, eu, o Jader Barbalho e tantos outros companheiros enfrentamos nas ruas. O petróleo é brasileiro, não pode ser alienado, e essas ideias ou são absolutamente desinformadas ou se trata de um acordo para resolver o problema de extração de petróleo de outros países e outros interesses, não o nosso, que não está em risco, e risco algum existe para a sobrevivência da Petrobras.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Requião...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu queria pedir um pouquinho mais de tempo. Fiquei aqui, vi oradores subirem à tribuna... Só um pouquinho de paciência.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem nenhum problema. Eu só peço à senhora porque, para uma comunicação inadiável, não pode haver aparte, e os colegas estão reclamando. Mas o tempo que V. Exª necessitar a Mesa dará por uma questão de justiça.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada.

            Exatamente, Sr. Presidente. E, além de justiça - e sei que V. Exª concorda -, pela relevância do tema. Talvez nós estejamos aqui tratando de um dos temas mais importantes para o presente e para o futuro do País.

            Mas eu quero dizer ao Senador Requião que eu fico muito feliz e orgulhosa do aparte que V. Exª acaba de me fazer, porque ele vem exatamente na direção daquilo que eu e a Bancada do Partido dos Trabalhadores - quero deixar aqui muito claro - pensamos. A Bancada do meu Partido, em nenhum momento, aqui, titubeou do ponto de vista de deixar clara e firme a nossa defesa, Senador Jorge Viana, do regime de partilha ora em vigor.

            Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que, no debate do dia 30, como já mencionei, é muito importante que, além de estudiosos e especialistas, de representantes do setor produtivo, de representantes dos trabalhadores - por exemplo, a Federação Única dos Petroleiros lançou agora um manifesto em que coloca claramente seis razões pelas quais a Federação, que representa os petroleiros e petroleiras do Brasil, defende o regime de partilha ora em vigor -, aqui venha a Petrobras, aqui venha o Ministério das Minas e Energia, inclusive para acabar com esse disse me disse, porque a Presidenta Dilma, até o presente momento, quando abordada sobre esse assunto, tem deixado muito clara a sua posição de defesa do regime de partilha.

            Mais do que isso, a Presidenta Dilma fala com entusiasmo o que é que significará o regime de partilha como marco regulatório da exploração do pré-sal, na medida em que isso vincula, por exemplo, parte dessa riqueza, que é uma das maiores riquezas do povo brasileiro, descoberta recentemente - e ela ressalta exatamente o que isto significará -, para construir mais um ciclo e uma década de avanços no campo da educação. Por quê? Porque a lei que instituiu o chamado regime de partilha, a Lei nº 12.351, de 2010, foi a mesma lei que estabeleceu os 75% dos royalties do petróleo para a educação, bem como os 50% do fundo social do pré-sal para a educação.

            Nós sabemos o quanto isso será significativo, Senador Jorge Viana, para ajudar a realizar as metas do novo Plano Nacional da Educação, para trazer mais creches para as nossas crianças, para haver mais educação em tempo integral, para avançar na agenda de valorização e respeito ao magistério brasileiro, para levar mais escolas técnicas para os nossos Estados e para as nossas Regiões, para levar mais ensino superior para...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... o nosso País, para os nossos Estados, para as nossas Regiões.

            Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que nós temos que ter cautela, como eu já coloquei, para tratar desse tema, porque essa decisão pode ter impacto drástico não apenas na Petrobras, mas em toda a política de crescimento do País, haja vista exatamente o papel que a Petrobras desempenha no projeto nacional do ponto de vista de alavancar o desenvolvimento econômico e social do nosso Brasil. Não é à toa que a Petrobras vem sendo responsável, ano a ano, por mais de 20% de tudo o que se investe no País, gerando milhões de empregos, qualificação, tecnologia, liderança e soberania para o Brasil.

            Essa conversa de que...

(Interrupção do som.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... o regime de partilha (Fora do microfone.) fortalece a Petrobras, no momento em que a estatal não tem nem caixa, nem condições de participar da exploração de todos os campos de petróleo do pré-sal, a nosso juízo, é falácia de quem está trabalhando para outros interesses, que não são os do Brasil.

            A descoberta das reservas de petróleo leve do pré-sal brasileiro pela Petrobras, com seus imensos volumes - há quem estime algo, como já foi dito aqui, em torno de 100 bilhões de barris de óleo equivalente -, eliminou definitivamente a dependência energética do Brasil, mas, com esse projeto que tenta flexibilizar o regime de partilha, estamos novamente ameaçando essa conquista. Como operadora única, a Petrobras assegura que esses novos conhecimentos científicos e novas tecnologias sejam gerados junto a universidades, centros de pesquisa e desenvolvimento, empresas de engenharia brasileiras, empresas nacionais etc.

            Não é por outro motivo que a operação única da Petrobras sempre se constitui no foco central da luta dos interesses não brasileiros - representados, no caso, pela empresas petrolíferas internacionais, através de poderosíssimo lobby junto ao Congresso Nacional para que o novo marco da partilha não fosse aprovado. Também não foi por outro motivo que a ExxonMobil conseguiu que o governo angolano lhe conferisse a operação única no pré-sal angolano, notícia que transitou no setor petrolífero mundial - nunca desmentida por qualquer dos lados - logo após a divulgação da descoberta do pré-sal brasileiro.

            A perfeita capacidade...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Só um momentinho, Sr. Presidente.

            A perfeita capacidade financeira da Petrobras é evidenciada pela facilidade no acesso a créditos externos e internos. A robustez da companhia é assegurada pelas reservas de mais de 30 bilhões de barris de petróleo, pela qualidade do seu corpo técnico, pela produção atual de mais de 2,8 milhões de barris por dia, além de 11 refinarias, com mais uma em construção, 3 terminais de GNL, além de 2 fábricas de fertilizantes.

            A manutenção da lei de partilha com a operação única e máxima participação da Petrobras nos consórcios do pré-sal é essencial para garantir que essas vantagens comparativas...

(Interrupção dos som.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... na geração e distribuição de renda petroleira.

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por fim, Sr. Presidente, quero aqui colocar que, contrariamente ao sentido expresso na pressa de hoje para se aprovar em regime de urgência a retirada de prerrogativas da Petrobras na exploração das riquezas do pré-sal, a pressa e a urgência lá na época do governo Lula em aprovar os projetos do novo marco regulatório do petróleo em 2009 vinham exatamente no sentido de dotar o País de um legado de mecanismos que garantissem a prevalência dos interesses soberanos do Brasil na exploração da maior jazida de petróleo existente hoje no Planeta, alvo da cobiça e do poderoso lobby internacional.

            Mesmo assim, Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que, naquela época, o Presidente Lula, com a sua sabedoria...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... e com a sua sensibilidade, retirou o pedido de urgência que foi feito por vários governadores, inclusive pelo ilustre Governador José Serra, à época, Governador de São Paulo. Naquela época, foi feito o pedido ao Presidente Lula para retirar o pedido de urgência. Ele o retirou, permitindo que houvesse mais tempo para fazer o debate, que resultou na aprovação, repito, do regime de partilha, que nós julgamos ser um marco do ponto de vista da defesa da soberania do nosso País e do ponto de vista de promover a cidadania e o desenvolvimento econômico e social do nosso País, inclusive - assim como fizeram com os royalties - destinando boa parte da fatia desses recursos para uma política pública tão estruturante como é a política...

(Interrupção do som.)

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora, eu peço a colaboração.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Já vou terminar, Sr. Presidente. Um minuto.

            No dia 30, vai haver a comissão geral e, no dia 8, haverá aqui uma mobilização com todas as entidades no campo da educação - a UNE, a Ubes, a CNTE, a Campanha -, que querem vir fazer o diálogo com o Senado Federal, para exercer o seu direito legítimo de defesa do regime de partilha, por tudo que ele significa para fazer avançar a educação no nosso País.

            Obrigada pela generosidade de V. Exª.