O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores.

            Tive hoje, Sr. Presidente, ocasião de assistir, no plenário do Tribunal de Contas da União, à apresentação do parecer Ministro Augusto Nardes, relativo às contas da Presidente Dilma Rousseff para o ano de 2014. Um parecer que é o resultado de um trabalho meticuloso, sério, profundo, que contou não apenas com o talento extraordinário do Ministro Nardes para a sua elaboração, mas contou com o trabalho de uma legião de auditores, de técnicos, do Ministério Público, que atua junto ao Tribunal de Contas da União, um trabalho precedido de um estudo que havia sido feito sob a égide do Ministro José Múcio, a respeito de um dos aspectos mais gritantes das falhas, para dizer o mínimo, do Governo Dilma Rousseff, que ficou conhecido como as pedaladas fiscais.

            O relatório do Ministro Nardes é devastador. Eu não exagero quando digo devastador. Devastador porque mostra um País governado sem planejamento, sem metas, sem projeto a não ser o projeto da manutenção do poder desse partido e do seu grupo de aliados. Ele faz apresentação da situação do Brasil hoje, da economia brasileira com os reflexos sociais que essa situação acarreta: inflação, que, durante o ano passado, esteve beirando o teto da meta fixada pelo Banco Central; uma inflação que roçou o teto da meta, aliás, durante todo o primeiro Governo Dilma com absoluta tolerância da Senhora Presidente, que sempre alardeava que a inflação estava na meta, quando estava muito longe do chamado centro da meta, sempre roçando o limite. E hoje esse limite, infelizmente, já muito ultrapassado, dada a persistência dos mecanismos de indexação que existem ainda na nossa economia e que se tornam cada vez mais ativos à medida que a inflação sobe.

            O Ministro Nardes apresenta os dados que mostram um País parado, uma economia minguando, uma economia encolhendo. E, já no ano passado, voltando a legião dos desempregados, daqueles que não têm mais perspectiva de trabalho e que vão engrossar o grupo dos desalentados. Mostra um país com as contas públicas desarrumadas, grande déficit fiscal, déficit enorme que ainda não leva em conta, na apresentação do ministro, a necessidade de acumular recursos para o pagamento de juros. Mostra um país com déficit externo, mostra uma indústria se esvaindo, mostra uma situação orçamentária absolutamente ficcional.

            Veja, Sr. Senador Lindbergh Farias, que nós começamos já, no ano passado, com um volume de restos a pagar de R$220 bilhões, o que torna o esforço do Congresso para elaborar o orçamento uma coisa absolutamente despicienda, porque o orçamento já começa no vermelho: R$220 bilhões de restos a pagar. Aliás, um orçamento que tem um nível baixíssimo, em torno de 70% a 80% de aplicação dos recursos efetivamente disponíveis para o gasto do Governo Federal. Mostra a situação dos investimentos da nossa economia - que, segundo a aspiração anunciada pela Presidente Dilma, no plenário do Congresso, deveria subir para cerca de 25% do Produto Interno Bruto - patinando em torno de 20% no ano de 2014. Será menos neste ano. Por quê? Porque os investimentos - meu caro Senador Lindbergh, que se interessa e que debate com tanta propriedade os temas da economia - do Governo Federal orçaram cerca de R$150 bilhões, dos quais R$80 bilhões foram de responsabilidade da Petrobras e de suas empresas coligadas, no ano de 2014. A projeção de investimento deste ano da Petrobras é de R$20 bilhões. Vejam V. Exªs as consequências desastrosas que isso traz para o conjunto da economia brasileira.

            Recebi hoje o Presidente do Sebrae/SP, Bruno Caetano. Ele me dizia que, no Sebrae/SP, as pequenas e microempresas, em São Paulo, hoje, apresentam, no primeiro quadrimestre, um balanço terrível: 13% na queda no faturamento em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado. E vai piorar! Vai piorar porque a política econômica do Governo não tem mais nenhuma margem de manobra. O único recurso que sobra para este Governo derrubar a inflação é provocar uma recessão ainda maior e um desemprego ainda maior. E para quê? Para subtrair, ainda mais, a renda disponível das famílias, que já encolhe com o desemprego, com a inflação e com a carga tributária. Essa é a situação.

            Dentro desse quadro, Sr. Presidente, nós temos as pedaladas, que não são um detalhe, mas um fato grave. Trata-se de um componente de um quadro de descalabro administrativo dramático, que não é gerado - como diz candidamente, talvez acreditando até nas suas próprias palavras, a Presidente da República - pelo resultado da seca ou da crise externa.

            Sinceramente, Srs. Senadores, eu me sinto mal e constrangido quando a Presidente da República do meu País repete este diagnóstico inteiramente inverossímil, no qual ninguém acredita, num fórum econômico em Bruxelas: a seca e a crise externa.

            Não. Um desastre desse tamanho não se improvisa, não se deve a um fator ou a outro isoladamente. Deve-se a um conjunto de fatores, a um Governo desarrumado, desalinhado, a um Governo sem projeto, a um Governo que entregou as agências reguladoras ao apetite de grupos políticos, a um Governo que foi leniente com a inflação, a um Governo que gastou o que não podia para ganhar as eleições. E as pedaladas são elementos desse quadro, que é difícil e grave.

            As pedaladas, todos os brasileiros sabem o que são. O Governo da Presidente Dilma, para mascarar a situação financeira do País e camuflar o déficit que ela estava cavando com despesas com as quais o Governo não podia arcar, fez com que os bancos que ele controla cometessem um pecado que já custou o mandato de muitos políticos. Ele fez com que os bancos, Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, arcassem, com seus recursos próprios, despesas que seriam do Governo, para fazer face aos pagamentos do Minha Casa, Minha Vida, de programas de equalização de taxas de juros da agricultura, de programas de estímulo ao investimento, de seguro-desemprego, das desonerações. O Governo fez com que esses bancos arcassem com seus próprios recursos os desembolsos que estavam comprometidos por força de lei, sem que o Governo repassasse, como manda a lei, esses recursos aos bancos.

            O Governo fez, portanto, uma operação de crédito com os bancos que ele controla, o que é crime. É crime de responsabilidade fiscal, é um crime estampado com todas as letras na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não pode fazer isso, é crime! Além de crime de responsabilidade fiscal, é um crime capitulado inclusive no Código Penal: crime contra sistema financeiro. Um controlador de banco não pode contrair empréstimo no banco que ele controla, o banqueiro que fizer isso perde o banco e vai para a cadeia e foi isso que o Governo da Presidente Dilma fez. E não se diga que ela não sabia. No relatório do Ministro Naves, ele aponta um fato que eu, aliás, já havia apontado quando se discutiu, aqui no Congresso, aquela mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que praticamente eximiu o Governo de apresentar superávit.

            Para o Governo, todos nós sabemos, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, a cada dois meses, o Governo verifique a quantas anda a execução do orçamento. E, se ele pressentir, se os dados do Governo levarem à conclusão de que vai haver déficit, o Governo é obrigado, no último quadrimestre, a contingenciar os seus gastos voluntários. É obrigado, portanto, a cortar esses gastos exatamente para manter as despesas do Governo nos limites do orçamento.

            Ora, a Presidente Dilma, no último quadrimestre, ignorou a Lei de Responsabilidade Fiscal e, como diz o outro, meteu o pé na jaca. Em vez de cortar o orçamento como a lei determina, ignorou a lei, não fez o contingenciamento contando que o Congresso, depois da eleição, iria docilmente modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma, digamos assim, de apagar a cena do crime. Infelizmente, foi isso que ocorreu: a maioria do Congresso, contra o nosso voto, contra o voto da oposição, acabou por coonestar um crime que já havia sido cometido, mas o crime estava consumado e nós haveremos de tirar as consequências disso quando o Congresso Nacional examinar a decisão definitiva do Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas da União...

            O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Permite um aparte, Senador? Quando puder.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não, um aparte de V. Exª..

            O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Aloysio Nunes, V. Exª está fazendo uma apreciação preciosa do que aconteceu no Tribunal de Contas da União de hoje, que foi um fato singular. Porque, veja bem, nós no Congresso passamos sessões e sessões discutindo a peça orçamentária - que é a coisa mais importante do Congresso -, que é a proposta que o Governo apresenta - e se submete a emendas do Congresso - de receitas e despesas. O que o Tribunal de Contas da União hoje mostrou é que o Governo comete a suprema irresponsabilidade de superestimar receitas e aumentar as despesas ao seu bel-prazer, porque não é fiscalizado. O fato que ocorreu hoje é um fato singular, porque significa a fiscalização efetiva. Essa sequência de delitos, que V. Exª colocou, como esse flagrante no quaro trimestre...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - De delitos consumados. É um crime de mera conduta. Verificando-se a conduta, o crime está consumado.

            O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Consumados e previstos no Código. Se você tiver... Eles preveem um superávit de arrecadação, que não se consubstancia. Está previsto: de dois em dois meses se avaliam as receitas e as despesas. No último quadrimestre, a Presidente da República tinha a obrigação de fazer a contenção, o contingenciamento, e não o fez...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Um freio.

            O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - ... praticando um delito claríssimo. Então, nós que temos a obrigação de votar o orçamento, temos a obrigação de ver a consequência do orçamento, que é a apreciação das contas. O relatório do TCU nada mais é do que a peça técnica para ser avaliada politicamente também pelo Congresso. E desde 2002 que o Congresso não faz a sua parte. Veja V. Exª, aqui é mea-culpa, nossa culpa - nossa culpa. As Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, sistematicamente, pelo Brasil inteiro, nos Municípios, nos Estados, avaliam as contas dos prefeitos e dos governadores. E as contas da Presidência, praticamente dos governos do PT, não foram apreciadas. Resultado: está hoje uma chaga exposta, por iniciativa do Tribunal de Contas da União, muito bem explicitada aqui por V. Exª, para que nós possamos fazer a devida repercussão dos delitos praticados. Porque o que estão fazendo são megadelitos, é uma brincadeira de orçamento. E o flagra foi feito através do relatório, que hoje foi apresentado, com a delicadeza do gesto do Ministro Nardes de abrir um prazo de 30 dias para que a Presidência da República - ou a Presidente Dilma - apresente as suas contrarrazões à prática, pelo menos, das pedaladas, da afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, eu quero comunicar a V. Exª e à Casa que eu já estou colhendo assinaturas para uma proposta de Emenda à Constituição, que obriga a que, no prazo de um ano... Se as contas apresentadas, no prazo de um ano, não forem apreciadas pelo Congresso, a pauta do Congresso fica obstaculizada, fica bloqueada, para que a gente também seja obrigado a fazer a nossa parte, porque o Poder Executivo não está fazendo a sua parte. Ficou claríssimo hoje pelo relatório do Ministro Augusto Nardes e pela exposição que V. Exª, em muito boa hora, traz à Casa. Cumprimentos a V. Exª.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado, agradeço a V. Exª e ouço o aparte do Senador Aécio Neves.

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Aloysio, V. Exª faz mais um primoroso pronunciamento, nesta Casa...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado.

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... que traz luzes e demonstra a gravidade daquilo que vem acontecendo no Brasil e, talvez, Senador Aloysio, ainda não esteja sendo percebido pelo conjunto da sociedade brasileira. V. Exª, como eu, se lembra das grandes discussões que ocorreram nesta Casa e em outros fóruns, quando da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um marco, um marco fundamental na requalificação da Administração Pública brasileira. Naquele tempo, os bancos estaduais, em especial, financiavam corriqueiramente os seus controladores, que eram os governos do Estado e, quase sem exceção.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... esses bancos faliram, esses bancos foram liquidados e aqueles poucos que restaram depois, vendidos.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente, porque os governos estaduais faziam aquilo que a Presidente Dilma fez.

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Volto no tempo, exatamente, para chegar nos dias de hoje. O que a Presidente da República fez, durante o ano passado, foi contrariar o âmago, a parte central, o coração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois, na verdade, ao perceber que não existiriam os recursos para todos os gastos que gostariam de fazer, o Governo transfere às instituições financeiras públicas: Caixa Econômica Federal, responsabilidade por bancar o Bolsa Família; o Banco do Brasil, a responsabilidade por bancar parcela do Crédito Rural; e ao BNDES, o programa de subsídios aos investimentos. E faz o que o Governo? Amplia, mesmo sabendo que não havia recursos para isso, outros programas, como o Fies, que saltou do ano de 2013 de algo em torno de R$7 bilhões para mais de R$13 bilhões; ou o Pronatec, que aumentou em quase 30%; ou o seguro-defeso, que salta de 15 milhões num ano para 2,2 bilhões no ano seguinte, e todos ele voltaram...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E o reajuste do Bolsa Família, de cerca de 20% do reajuste, no ano da eleição.

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Então, jamais antes, na história deste País, observou-se tamanho desrespeito à legislação, como ocorreu por parte deste Governo.

            E, sobre a questão central - não vou aqui me alongar e tomar conta do pronunciamento de V. Exª, que o faz...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Fique à vontade.

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... com muito mais competência e informações do que eu -, nós temos conversado muito. E trago a questão que para mim, hoje, é central: o Tribunal de Contas da União, uma Corte respeitável, um órgão do Poder Legislativo, que vem aprimorando seus instrumentos de fiscalização, vem utilizando mecanismos, hoje, alguns dos mais modernos do mundo, e é referência, inclusive, para Cortes de Contas de outros países, tem, em suas mãos, uma oportunidade histórica de simplesmente dizer, Senador Aloysio, que a lei, neste País, vale para todos. Nós temos que superar o tempo em que Ministros de Estado ou detentores de cargos públicos, do Poder Público adentravam aquela Corte e achavam que poderiam influir na decisão dos Srs. Ministros. O Ministro Augusto Nardes, no dia de ontem, deu uma primeira resposta, uma resposta alentadora, de que a lei foi descumprida, e aqueles que são responsáveis por esse descumprimento têm que arcar com suas responsabilidades. Foi dado - confesso até que me surpreendi com a notícia, porque esperava que essa decisão já ocorresse ontem - um prazo de 30 dias para que a Presidente da República possa se explicar. Mas os dados não mudam.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Explicar o inexplicável, se me permite.

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - O inexplicável...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Inclusive, o Ministério Público, que atua na Corte de Contas, além das pedaladas fiscais, demonstra, clara e cabalmente, outras irregularidades cometidas, como o não contingenciamento ou o que chamam de contingenciamento fraudulento, ao desprezar, por exemplo, a queda da receita do FAT em 5 bilhões, ou ao dizer que o seguro-desemprego e o abono salarial iriam crescer em 9 bilhões. Um faz de conta, com um único objetivo: vencer as eleições. E, agora, transferem essa conta para a sociedade, para os trabalhadores brasileiros. Portanto, estaremos todos atentos e vigilantes, para que, dentro de 30 dias, a Corte de Contas do Brasil, o nosso Tribunal de Contas cumpra com a sua responsabilidade e, repito, para encerrar, demonstre que neste País a lei é para ser cumprida por todos.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigado, Senador Aécio.

            V. Exª me permite, ao rememorar o passado, lembrar um episódio ainda mais recente na campanha eleitoral. Me lembro, perfeitamente, como se fosse hoje, de um debate entre V. Exª e a Presidente Dilma Rousseff, no segundo turno. V. Exª levantou a questão das pedaladas, se não me engano em um debate ocorrido na TV Record - levantou a questão das pedaladas -, porque nós já havíamos sido alertados por funcionários da Caixa Econômica Federal que estavam inquietos com o fato de que a Caixa estava desembolsando seus recursos próprios sem a cobertura dos recursos do Tesouro.

            O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Porque, se quer dizer que ela não sabia, não pode mais.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - V. Exª levantou isso, levantou os dados, os números do dinheiro que foi gasto, que foi avançado, adiantado, operação de crédito verdadeira sem autorização legislativa, o que é crime, para pagar crédito rural e outras despesas obrigatórias. E, naquele momento, o que faz a Presidente Dilma, a candidata Dilma? Simplesmente desconhece essa afirmação, porque não tinha como sair dessa, e parte para o velho esquema, para o velho recurso de nos atacar: “Vocês querem acabar com os bancos públicos!” Eles é que estavam fragilizando de uma maneira dramática os bancos públicos.

            Então, não pode alegar o desconhecimento. Foi alertada por V. Exª, foi alertada por pessoas que se dedicavam ao estudo da situação dos bancos públicos. De modo que não há sequer a desculpa do desconhecimento.

            Eu penso que esse fato, o fato das pedaladas, além das implicações que tem, que são iniludíveis, indiscutíveis, no plano penal e no plano fiscal, tem outra implicação, que é que esse tipo de procedimento afeta a confiança, a credibilidade nas instituições, na medida em que a Presidente da República descumpre a lei de uma maneira tão afrontosa. Isso leva ao descrédito do nosso País. Confiança é algo que se adquire, e não pode ser desperdiçado.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Nas relações humanas, o elo entre as pessoas, não é elo da fé; o elo da fé é entre as pessoas e o transcendente. O elo entre as pessoas é o elo da confiança, que faz pelas experiências passadas, pela reiteração das experiências passadas. Um ato como esse quebra a confiança nas instituições do nosso País, com consequências muito graves para o nosso presente, o nosso futuro.

            Ouço o aparte do Senador Jereissati e, em seguida, o do Senador Eduardo Amorim, se ainda houver tempo.

            O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Aloysio, parabenizando-o pela oportuna intervenção, eu queria chamar a atenção para mais um fato. Quanto à quantidade, nós estamos falando de vários crimes que foram cometidos: crime contra a responsabilidade fiscal; crime contra o sistema financeiro; mas existe mais um sobre o qual eu queria fazer um alertar que é o de abuso econômico, porque, na verdade, quando o Governo Federal gastou o dinheiro que deveria ter para aplicar no Bolsa Família, para as outras obrigações sociais, ele gastou um dinheiro que não tinha com objetivo eleitoral.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quantos prefeitos não foram cassados por causa disso?

            O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Há governadores conhecidos que, por muito menos que isso, foram cassados por abuso do poder econômico. Especificamente sobre o Bolsa Família, V. Exª lembrou muito bem que foi dado um aumento às vésperas das eleições para pagar com dinheiro que não tinha, caracterizando claramente crime eleitoral. E, reforçando o que V. Exª disse, dentro de um grande cenário da mentira. Quer dizer, mais uma mentira que virou quase que um mote do Governo Dilma e um mote do PT. No Governo tudo era falso, tudo era mentira. Mas eu queria fazer um alerta aqui sobre o que falou o Senador Aécio Neves. Esse adiamento por 30 dias me dá a única justificativa - e me parece que foi a razão por retardar em mais 30 dias essa decisão, que é clara no parecer do Tribunal de Contas da União -, que é que tenha sido solicitado dentro de toda uma onda de pressão, que foi feita junto ao TCU. Um amigo nosso ex-Ministro esteve aqui conosco e repetia que esteve lá, ontem à tarde, e em cada esquina ele esbarrava num Ministro. Quer dizer, aquela onda, aquela avalanche de Ministros em cima do TCU, chamando à responsabilidade sobre a gravidade daquele parecer. O que eles conseguiram foi um atraso de 30 dias, para quê? Para aumentar e haver uma pressão maior durante esses 30 dias. E faziam uma chantagem junto ao TCU de que, se aquele parecer fosse aprovado daquele jeito, levaria a uma queda...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... da nota do Brasil. Não é verdade essa chantagem.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O que leva ao rebaixamento da nota do Brasil é a transformação das instituições num molambo. É isso que leva.

            O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Na mentira. E, ao contrário, eu penso - e conheço os organismos internacionais - que poderia até melhorar, porque mostraria a esses organismo que no Brasil existem instituições de controle que funcionam; apesar das pressões do Executivo, funcionam.

            Então, essa chantagem, eu queria alertá-los aqui e os Ministros do TCU, não é verdadeira e vai ocorrer dentro dos próximos 30 dias. Muito obrigado pela oportunidade.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu que agradeço o aparte de V. Exª.

            E eu tenho confiança também, como V. Exª tem,...

            O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Aloysio.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... no discernimento e no espírito público dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

            Ouço o aparte do Senador Amorim e, em seguida, o Senador Lasier, que esteve comigo também, estávamos juntos, acompanhando esta sessão histórica.

            O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Exatamente, Senador Aloysio.

            O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Pedimos até a benevolência, Senador Aloysio, do Presidente.

(Interrupção do som.)

            O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Aloysio, de fato, estivemos os dois hoje nesta sessão...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Só me permita, apenas, como o Senador Amorim já havia pedido o aparte,...

            O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... antes do Senhor, logo em seguida, ouvirei, com muito prazer, o seu aparte, meu caro Senador Lasier.

            O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado. Obrigado, Senador Aloysio. Somado a tudo isso, Senador Aloysio, vejo um agravante, e desta vez por culpa nossa. E aqui vai uma lembrança para todos nós Parlamentares, Deputados, Senadores, e para o Congresso, para que a gente não acumule as contas do Executivo, como bem disse aqui a Presidente da nossa Comissão de Orçamento, Senadora Rose de Freitas. Testemunhando, ontem, aqui que existem várias e várias contas de ex-Presidentes que não foram julgadas. E isso foi repetido hoje muito bem pelo Senador Jarbas, lá na Comissão de Constituição e Justiça. Não podemos acumular, não podemos abrir mão desse pré-requisito, dessa nossa obrigação, desse nosso dever.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Esse lixo legislativo não pode continuar existindo.

            O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - De forma nenhuma! Assim como os vetos; no passado abríamos mão dos vetos, para fechar o ciclo legislativo, Senador Aloysio Nunes, e o Congresso entendeu que não poderia mais fazer aquilo e, hoje, os vetos trancam a pauta do Congresso. Senador Agripino, não tenho autorização dele pra falar sobre isso, mas existe um projeto nessa direção, que as contas do Executivo, quando não forem julgadas, também possam, realmente, trancar a pauta, porque é o nosso dever, é a nossa obrigação. E hoje bem disse o Senador Jarbas, hoje o Legislativo não pode abrir mão, de forma nenhuma, de fiscalizar e controlar tudo isso, já que, como ele disse, a prerrogativa de legislar está sendo, também, retirada por outros Poderes, a exemplo do Executivo,...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) - ... que vem com aquela anomalia que são as medidas provisórias. Então, que a nossa Mesa, que os Parlamentares e que as Lideranças entendam. E vamos juntos, realmente, nesta direção, de que as contas do Executivo, para que elas não se acumulem mais, elas também venham trancar a pauta do Congresso Nacional e sejam apreciadas.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) -Agradeço o aparte de V. Exª e registro também a iniciativa da Senadora Rose de Freitas, que, no âmbito de um projeto de resolução sobre a tramitação do Orçamento, propõe uma tramitação mais condensada dos decretos legislativos, que propõe um pronunciamento do Congresso a respeito da peça orçamentária, da execução da Lei Orçamentária.

            Ouço, finalmente, com muito prazer...

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Aloysio,...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Apenas será o último...

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... só para poder encerrar a votação, mas tudo bem, um último aparte.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Lasier, que esteve comigo hoje, para minha alegria.

            O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Serei sucinto, Senador Aloysio. De fato, estivemos hoje, por mais de uma hora, quase duas horas, no Tribunal de Contas da União, acompanhando o impressionante relatório do Ministro Nardes. Preparei também, Senador Aloysio, um pronunciamento sobre o que ouvi. Estive aqui atentamente escutando o que V. Exª descreveu e, mais tarde, quando tiver oportunidade, há muitos outros dados que tenho para considerar aqui no pronunciamento. Mas me chama a atenção quantos prefeitos, quantos governadores, pelo Brasil afora, têm sido punidos por fatos, por causas muito menores do que aconteceu. Chamou-me muito a atenção, Senador Aloysio, o caso do Programa Minha Casa, Minha Vida...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... em que o dinheiro do Fundo de Garantia foi usado como se despesa corrente fosse, isto é, o dinheiro do trabalhador foi usado sem autorização e sem que se saiba quando e se será devolvido. Mas, como eu disse, espero a oportunidade para, mais tarde, também fazer um pronunciamento sobre aquilo que ouvimos nesse quase estarrecedor relatório do Ministro Nardes, que ouvimos hoje pela manhã, que concedeu o prazo de 30 dias para a Presidente explicar aquilo que foi, em rigor, denunciado neste relatório. Muito obrigado.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu aguardarei com ansiedade o pronunciamento de V. Exª sobre esse tema, que tenho certeza de que será ainda mais completo até do que o meu, porque acompanhei e vi a maneira com que o senhor acompanhou com o parecer do Ministro Nardes.

            Agradeço o aparte de V. Exª. Penso que o Senador Serra pede um aparte, o Senador Benedito Lira...

            O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu peço. Não é propriamente um aparte.

            O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Quero saber se há outros oradores inscritos.

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Só um momento. Senador Serra, eu pedi ao Senador Aloysio que precisamos inclusive encerrar a votação, até porque ainda temos duas matérias para serem apreciadas aqui.

            O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A voo de pássaro, Presidente. Apenas para dizer que faço minhas as palavras do Senador Aloysio, que tem um dom, Senador Lira, muito importante: ele consegue se expressar oral e por escrito, com uma fluência, com uma convicção, com uma solidez que a mim causa inveja, inveja benigna.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sei que o sentimento de V. Exª em relação a mim só pode ser benigno, no que é plenamente correspondido.

            Agradeço, Sr. Presidente, a benevolência e os apartes todos que recebi - vejo já o Senador Benedito de Lira, que faz um apelo para que eu desça da tribuna.

            Quero concluir apenas demonstrando, reafirmando a minha confiança no discernimento dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, no trabalho extraordinário que foi feito por todos os técnicos, auditores, pelo Ministério Público, por todos aqueles que se debruçaram sobre as contas. Que nós aqui no Congresso possamos fazer também a nossa parte, que há muito tempo não estamos fazendo, que é apreciar, com rigor e com isenção, as contas, não apenas da Presidente Dilma Rousseff, mas todas as demais.

            Muito obrigado.