O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Antes de abordar o tema que vou trazer agora à noite, eu queria dizer a V. Exª sobre o assunto que tratou, a energia eletrointensiva para a Região Nordeste. Ontem, preocupado exatamente com o tempo se esgotando, estive com o Ministro das Minas e Energia, ao mesmo tempo com o Ministro da Casa Civil e com o Ministro da Fazenda e eles reafirmaram que até meados da próxima semana, estará chegando a esta Casa uma medida provisória para tratar do assunto relativo à energia eletrointensiva do Nordeste.

            V. Exª fez alusão ao meu Estado. Se, por acaso, essa ação não for desenvolvida por esta Casa e pelo Governo, o meu Estado acaba, porque a indústria mais importante da Região, no que diz respeito à indústria plástica deste País, está lá em Alagoas - a Braskem -, assim como está na Bahia, em Sergipe, na Paraíba, enfim, no Nordeste todo.

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Esse dado que eu dei, Senador Benedito, é exatamente do Estado de V. Exª: R$181 milhões/mês.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Pois é.

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O senhor imagine quem é que vai ter condição isso. Portanto, o Estado de Alagoas perde arrecadação, ganha demissões. O que eu ouvi, hoje à tarde, é que o Governo poderia fazer todo um esforço para mandar a medida provisória segunda-feira.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Esse era o compromisso. A informação que nós tínhamos era de que viria ontem, aliás, segunda-feira próxima passada. Mas, mais uma vez, nós vamos acreditar na conversa dos três ministros: o Ministro das Minas e Energia, o Mercadante, e o Ministro da Fazenda.

            Pois bem, Sr. Presidente, agora à noite, vou tratar de um assunto recorrente neste País. V. Exª tem sido um dos grandes defensores e cobradores dessa ação do Parlamento brasileiro com relação ao Pacto Federativo. Recentemente, houve um encontro aqui, dos governadores do Brasil. Hoje, o Presidente da Casa recebeu os prefeitos das grandes cidades e das capitais, para exatamente tratar desse tema, uma vez que os Municípios brasileiros são aqueles que mais sofrem as dificuldades na atual conjuntura política, econômica e social do País.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por ocasião da visita dos prefeitos a esta Casa, na manhã de hoje, quero manifestar, uma vez mais, o meu apoio à maior participação federativa dos Municípios. A revisão do Pacto Federativo implica, necessariamente, conceder maior autonomia aos Entes Municipais, já que é no âmbito subnacional que a política se cria.

            Nas questões de necessidades imediatas, os prefeitos e os vereadores são os primeiros a serem cobrados pelo cidadão, mas as respostas que eles podem dar a essas reivindicações esbarram nos limites constitucionais do Pacto Federativo.

            A divisão constitucional das atribuições é demasiadamente centralizadora e precisa ser reformada.

            Quando da Assembleia Constituinte, em 1988, foram adotadas ações na busca de um federalismo equilibrado, com os poderes bem distribuídos. Naquela ocasião, consagramos textualmente a autonomia dos entes federados, mas não avançamos, como poderíamos ter avançado, na distribuição de poderes, até pelo momento histórico que vivíamos. Era um momento de redemocratização, com a consolidação da unidade do País em busca de novos objetivos.

            Não podemos negar que a qualidade das instituições avançou muito nos últimos anos, a partir das conquistas constitucionais consolidadas desde então. Contudo, Sr. Presidente, após quase três décadas da promulgação da Constituição, as questões fundamentais do pacto federativo precisam ser revistas, as normas jurídicas precisam ser reformuladas para incluir um campo maior de atuação dos Estados e dos Municípios.

            Nos dias de hoje, tornou-se evidente que a competência legislativa residual dos Vereadores e dos Deputados Estaduais é, na prática, menor do que deveria ser. As atribuições dos Prefeitos também são menores do que deveriam ser, sobretudo, pela concentração de recursos no Governo Federal.

            A Constituição trata de modo exaustivo os temas sujeitos à atuação da União, concentra as competências e deixa praticamente esgotado o leque de assuntos jurídicos que poderiam ser tratados pelos entes federados no âmbito estadual e municipal e coloca muitos limites às ações dos Prefeitos, bem como destina poucos recursos para os Municípios.

            Quando fui Presidente da Câmara Municipal de Maceió - isso há mais de 30 anos -, percebi a dificuldade dos Municípios para elaborarem leis que atendessem as necessidades locais. Depois, como Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado, o meu querido Estado de Alagoas, eu tive a confirmação de que os parâmetros também são muito restritos para a atuação dos Deputados Estaduais.

            No âmbito nacional, a liberdade para legislar é ampla e deve continuar assim, porque representamos o País em sua integralidade, mas a nossa competência pode ser ampla sem que a dos Municípios seja tão restrita.

            Em razão da experiência de ter participado diretamente da política em cada um dos ambientes federativos, passei a sustentar, de modo ainda mais enfático, que a política dos Municípios merece mais espaço. A vida acontece nas cidades, e não nos gabinetes em Brasília, mas o Governo Federal tem uma tendência de querer centralizar a política. Isso não é prudente, porque compromete a qualidade de nossos serviços públicos.

            O modelo de gestão pública centralizado não é eficiente. As questões, para serem tratadas com mais dinamismo, precisam ser delegadas. Essa característica é fundamental a qualquer processo de gestão moderna. Por esse motivo, considero que boa parte da letargia na solução dos problemas e da dificuldade em prestar serviços de melhor qualidade à população deve-se à concentração de poder.

            O atual modelo se provou obsoleto, não serve ao contexto contemporâneo, em que o público exige respostas rápidas e eficientes a seus problemas.

            Bem exemplificativo dessa questão é o estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, realizado com 30 países, no qual se constatou que o Brasil dá a pior contrapartida pelos impostos pagos. Dos 30 países avaliados, o nosso é o que oferece a pior qualidade em serviços públicos e, para agravar, estamos entre os países em que se pagam os maiores e os mais altos impostos no mundo.

            Os Estados Unidos e a Suíça arrecadam, proporcionalmente, menos impostos que o Brasil. Enquanto os norte-americanos arrecadam 27% e os suíços 29% do PIB, o Brasil consome 36% do Produto Interno Bruto em carga tributária. Pagamos, portanto, sete pontos percentuais a mais que os suíços por serviços de qualidade muito inferior.

            Por tudo isso, o que temos visto é um brasileiro cansado de pagar caro por um retomo de baixa qualidade, e essa foi a principal razão por que saiu às ruas para se manifestar. Nossa carga tributária é uma das mais altas do mundo, e nossos serviços ainda são de má qualidade.

            E como cobrar mais responsabilidade dos administradores mais próximos do contribuinte, se é nas prefeituras que os problemas de caixa são mais sérios? Uma das questões mais graves é o fluxo financeiro dos Municípios e dos Estados.

            Os Prefeitos enfrentam problemas de oscilação de arrecadação e cortes orçamentários numa amplitude mais acentuada do que a do Governo Federal.

            Imaginem uma prefeitura que depende do Fundo de Participação dos Municípios para honrar a sua folha de pagamento e gastos de custeio. Temos centenas de Municípios que, por serem de pequeno porte, estão nessa condição. Os atrasos ou o corte de parte do repasse podem levar essas prefeituras à falência. Há secretarias municipais que retêm o custeio para pagar a folha de pagamento.

            Chegamos a uma situação em que os recursos são mal geridos, porque não chegam a seu destinatário. Estamos caminhando para aquilo que alguns formuladores de política pública já alegam há tempos: que o aumento de recursos para a educação ou saúde, quando não chegam, de fato, ao contribuinte geram benefícios sem muita importância. A relação entre o aumento das despesas no âmbito nacional com a melhora da qualidade dos serviços oferecidos à população é praticamente nula, quando não chega ao destino.

            Se o dinheiro de novos programas nacionais fosse jogado de um helicóptero, o resultado seria muito semelhante, pois uma parte dele cairia no lugar certo. Ou seja, não é o aumento de recursos, simplesmente, que solucionará a questão, mas o aumento de recursos associado à qualidade do repasse.

            Há, portanto, meios de garantir que os recursos sejam endereçados ao destinatário sem desperdício e sem que isso configure um evento de sorte. Esse meio é a reforma do pacto federativo, via descentralização de recursos, para que o gestor municipal possa colocar em prática as ações de que sua cidade precisa, sem ficar preso a um programa federal, cujo repasse seja previamente definido por quem não conhece a realidade dos Municípios.

            Pois bem, Sr. Presidente, não é uma questão desse ou daquele governo, é um assunto de Estado, de revisão do sistema federativo para garantir maior potencial de ação dos gestores públicos conectados com as necessidades locais e que irão, em última análise, elevar substancialmente a qualidade dos serviços públicos prestados.

            Precisamos redefinir o atual modelo de arrecadação de impostos e dar outro papel à União, que não seja tão centralizador na captação de recursos, enquanto os Estados e, principalmente, os Municípios são submetidos à situação de penúria para realizar o pagamento de suas obrigações, em total dependência da redistribuição dos recursos que a União captou. Sem mencionar que as isenções divulgadas pelos ministros como políticas anticíclicas, de estímulo à economia, revelaram-se ineficazes e tiveram um alto custo aos Municípios brasileiros. As isenções diminuem a arrecadação e, consequentemente, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios. É a representação fiel do dito popular - entre aspas: "bater continência com o chapéu alheio".

            Srªs e Srs. Senadores, quero também mencionar um estudo da Frente Nacional de Prefeitos, que compulsei recentemente, no qual consta a verificação de que, do ano 2000 até 2013, os Municípios aumentaram sua fatia na arrecadação de 17,93% para 18,41%, o que representou meio por cento de acréscimo na parcela de arrecadação.

            Mas o que parece um dado bom, na verdade, não é, porque a despesa aumentou muito mais do que a receita. A participação dos Municípios nas despesas, considerando todos os entes federados, chegou aos dois dígitos e não parou de crescer. Os Municípios eram responsáveis, no ano 2000, por 7,91% das despesas e essa participação chegou a 13,72%, em 2013.

            Percebam, portanto, que, enquanto a receita do conjunto dos Municípios cresceu meio ponto percentual, as despesas municipais aumentaram 5,8 pontos percentuais.

            Objetivamente falando, o desequilíbrio se agravou. Os Municípios passaram a ser responsáveis por parcela cada vez maior das despesas e, ao mesmo tempo, obtiveram praticamente os mesmos repasses de arrecadação.

            Um novo arranjo federativo se impõe. A construção do federalismo no Brasil deita suas raízes na história. Nosso federalismo orientou-se no sentido da descentralização. E o que isso quer dizer? Quer dizer que não tivemos um conjunto de unidades federativas, os Estados, que se uniram para construir uma federação, mas, ao contrário, um Estado unitário que foi cedendo poder a outras entidades federativas.

            O problema é que esse processo parou a meio mastro, ficou no meio do caminho. Uma bandeira hasteada a meio mastro não sinaliza bom evento; ao contrário, é sinal de luto. A construção do nosso federalismo está assim, pela metade. O governo central praticamente não cedeu autonomia aos Estados e, principalmente, não cedeu autonomia aos Municípios. Essa é a maior contradição do nosso sistema, porque a política acontece no âmbito dos Municípios.

            Você não mora no Estado, você não mora no País. Você mora no Município. Quem faz política de gabinete não conhece o Brasil. Temos de ir ao interior do País para saber do que o povo precisa, não adianta ficar recebendo visita em sala com ar-condicionado, Senador Petecão.

            Neste ano, celebramos 30 anos da redemocratização e parece-me muito oportuna a discussão sobre a reforma do pacto federativo, a partir da continuidade do processo de descentralização de competências em direção ao maior protagonismo dos Estados e, sobretudo, dos Municípios.

            Se a unidade federativa municipal fosse uma entidade privada, garanto a V. Exªs que praticamente não teríamos mais nenhuma sobrevivendo, porque todas já teriam decretado falência, pela incompetência e pela irresponsabilidade, no que diz respeito à redistribuição dos recursos para tratar dos assuntos atinentes à vida de cada Município e de cada cidadão.

            Os Municípios recebem encargos de toda a ordem, recebem aqueles assuntos que só o Governo Federal diz: “Nós vamos fazer um convênio, um contrato com o Município, para que você possa fazer, por exemplo, uma saúde digna, saúde da família. O Município entra com 70 a 80%, o Governo Federal entra com 20%”. E isso, realmente, enfraquece a capacidade administrativa e a capacidade de gerar melhores dias, o que dá dignidade à sua população.

            Por essa razão, nós aqui do Congresso Nacional, do Senado Federal, deveremos levar isso muito a sério. E V. Exªs, nobres Senadores Lindbergh, Walter e Paim, têm sido timoneiros no que diz respeito ao fortalecimento da unidade federativa, que é o Município brasileiro.

            Se assim não fizermos, logicamente, amanhã, repito, como se nós tivéssemos tratando o assunto de uma empresa privada, a tendência natural é a decretação da falência.

            Muito obrigado.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador Benedito. Senador Benedito de Lira.

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Muito bom, Benedito de Lira.

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Presidente, eu queria só registrar aqui...

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador Benedito de Lira...

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O Senador Garibaldi está pedindo um aparte. Ele é nosso Presidente lá, Petecão. Eu não posso fazer isso, senão, quando eu chegar à comissão, ele corta a minha palavra. Ele não é disso, não, mas...

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - O Senador Petecão tem prioridade se ele quiser falar.

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não. V. Exª tem prioridade. Não é nem pela antiguidade, porque V. Exª não é antigo.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - V. Exª é o nosso mestre.

            O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu quero apenas me congratular com o Senador Benedito de Lira pelo pronunciamento dos mais abrangentes que ele fez. Eu não sei nem o que destacar, porque tantos foram os assuntos abordados por ele, com proficiência, com lucidez. Eu quero elogiar o seu pronunciamento e dizer ao Senador Benedito de Lira, esse alagoano, que eu lamento até que o Senado não tenha aqui, neste início de noite, a presença de outros Senadores para ouvi-lo, mas eu o ouvi e conte comigo na luta pela repactuação da federação. Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Benedito de Lira.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Muito obrigado, Senador Garibaldi. Ninguém melhor que V. Exª para conhecer, com profundidade, a atividade política, administrativa e socioeconômica dos Municípios brasileiros. Por isso eu queria agradecer V. Exª por esse gesto de grandeza. V. Exª tem sido sempre essa figura extraordinária. É um exemplo para nós e um professor de todos nós. Eu lhe agradeço sinceramente.

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Senador Benedito, se o senhor me permite, são 30 segundos. Eu acompanhei atentamente o seu pronunciamento. Neste final de semana, nós tivemos uma atividade lá nosso Estado, onde reunimos um grande número de vereadores e foi criada a Associação das Câmaras Municipais. Quero dizer que concordo 100% com V. Exª. Os problemas acontecem nos Municípios. O vereador é o verdadeiro para-choque. É lá onde chega a demanda. É aos prefeitos que chegam as demandas. Então, o senhor está correto. Eu só tenho um trauma na minha carreira política: eu não consegui ser vereador. O senhor foi Presidente da Câmara de Vereadores.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Eu fui Vereador na minha cidade e depois fui Presidente da Câmara de Vereadores de Maceió.

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Eu fui Deputado Estadual por três mandatos, fui Presidente da Assembleia do meu Estado por quatro mandatos, fui Deputado Federal, mas não consegui ser vereador. Tenho uma irmã que é vereadora da capital e vejo como é a vida dela.

            Neste final de semana, inaugurei uma quadra de grama sintética com o Prefeito da nossa capital. Para mim é motivo de muita alegria e muita satisfação ver a felicidade das pessoas.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Coisas mínimas, como uma verba, um orçamento de R$380 a R$400mil que tem um alcance social muito grande. Então, os prefeitos precisam ter condições melhores. V. Exª está correto. Hoje, essa discussão que estamos começando aqui no Senado é a grande oportunidade de esta Casa fazer a sua parte para dar condições para que esses prefeitos possam dar dignidade à população dos seus Municípios. As pessoas moram nos Municípios, as pessoas moram nas cidades. Então, queria parabenizá-lo pelo seu belo pronunciamento. Sr. Presidente, queria fazer um pedido. Nas duas votações que ocorreram, eu só votei em uma. Eu queria justificar meu voto “Sim” nas duas votações. Obrigado. Parabéns.

(Soa a campainha.)

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Obrigado, Senador Petecão. V. Exª tem sido realmente, pelo que tenho acompanhado da sua trajetória nesta Casa, um defensor intransigente da vida daqueles que moram no Município. É exatamente ali que cada um constrói a sua vida, para que possa de lá se transferir para outros lugares do Brasil, inclusive para esta Casa, para poder então fazer com que as coisas possam acontecer.

            Nós vamos ter essa responsabilidade nesta Legislatura, porque se assim não fizermos não mereceremos o respeito e o crédito da população brasileira.

            Muito obrigado.