O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Bahia e Rio Grande do Sul sempre estão muito unidos.

            O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - V. Exª tem a palavra pelo tempo regimental, Senador Lasier.

            O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.

            Sr. Presidente Walter Pinheiro, meu prezado conterrâneo Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, já vamos para uma longa sessão, Presidente Paim, exaustiva, mas eu fiz questão de ficar aqui até quase o fim desta sessão por ter, a exemplo do Senador Aloysio, acompanhado hoje um evento de muito significado no Tribunal de Contas da União e poder trazer aqui também a minha interpretação.

            Estive pela manhã no Tribunal de Contas da União a fim de acompanhar a sessão em que o Ministro Augusto Nardes apresentou o seu relatório e o parecer próprio sobre as contas do Governo do ano de 2014, do ano passado, que foi qualificada pelos demais componentes da própria Corte de Contas como uma sessão histórica, como de fato assim nos pareceu. Lá estive também, como disse, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que discorreu bastante no meio da sessão de hoje, e alguns Deputados Federais.

            Em trabalho muito elogiado por todos, o Ministro Augusto Nardes relembrou, antes de mais nada, que o Tribunal de Contas da União tem a missão precípua de proteger o contribuinte e buscar a verdade no uso e na gestão dos recursos públicos. Além disso, ressaltou que os interesses da sociedade estão acima dos interesses de grupos ou de interesses particulares.

            Mas, Sr. Presidente, a análise do Ministro Nardes foi contundente, em primeiro lugar, quando teceu amplo cenário da economia brasileira no ano passado, de 2014, observando que o crescimento da economia nacional em 2014 foi pífio - o que todos nós já sabíamos, mas agora com dados oficiais -, 0,23%. Menos da metade de 1% foi o crescimento do PIB no ano passado. O segundo menor dos últimos dez anos.

            Somando-se a isso, foi um ano de inflação alta, déficit na balança comercial também constatado, carga tributária elevada - só menor do que a da Rússia, dentre as nações emergentes - e taxa de juros entre as mais altas do planeta.

            Esse foi o quadro inicial pintado pelo Ministro Nardes hoje pela manhã, na avaliação das contas da Presidente da República.

            Adicionalmente, o Ministro Nardes, em seu amplo relatório, apontou que a Previdência Social consome cada vez mais recursos do Orçamento da União. Criticou ainda os investimentos do Governo Federal, insuficientes e dependentes das estatais. Também observou que o sistema de investimento da Petrobras a isenta da Lei de Licitações, o que é um absurdo. Isso faz com que 50% dos seus gastos sejam promovidos por meio de carta-convite, o que se constitui numa inconveniência por falta de transparência. Mas é assim que tem trabalhado a Petrobras e chegado ao escândalo a que chegou.

            Também criticou o fato de que as renúncias fiscais em 2014 chegaram ao estonteante número de R$302 bilhões. As renúncias fiscais, R$302 bilhões! Isso, por sua vez, colaborou para que o déficit público ficasse, no ano passado, em R$32,5 bilhões.

            Importante também, na ampla exposição do Ministro do Tribunal de Contas da União, foi a respeito da governança do Estado brasileiro e da competitividade de nosso País. Os dados são assustadores. Mostraram a baixa qualidade não apenas da gestão, mas também das instituições, do planejamento e do controle no âmbito público.

            Nesse ponto, o Ministro Relator passou a tecer considerações mais pontuais a respeito das contas públicas. Foram inquietantes as informações a respeito do Balanço Geral da União, que apresenta inconsistências inaceitáveis. Segundo ele, existe um passivo oculto de inacreditáveis R$281 bilhões. Sob esse nome técnico - passivo oculto - estão as infames pedaladas fiscais, sobre as quais tanto tem se ouvido falar e tanto têm os jornais noticiado.

            Nas palavras do Ministro Relator, falta confiabilidade sobre os resultados do Governo, sendo que foram rejeitados 42% dos indicadores e 28% das metas apresentadas.

            Além disso, em sua avaliação, foram descumpridos o art. 165, §2°, e o art. 167, inciso II, da Constituição Federal.

            O primeiro diz respeito ao cumprimento da LDO, enquanto o segundo veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou seja, o Governo gastou sem que houvesse autorização do Congresso.

            O Ministro exemplificou com o Programa Minha Casa, Minha Vida, em que o dinheiro do FGTS foi utilizado como se despesa corrente fosse, quando o correto seria que fosse uma operação de crédito em que o fundo estaria emprestando dinheiro ao Governo. Em outras palavras, Sr. Presidente, o dinheiro do trabalhador, do Fundo de Garantia, foi usado sem autorização e sem que se saiba quando será devolvido.

            No mesmo Minha Casa, Minha Vida, outro R$ 1,3 bilhão foi usado irregularmente pelo Governo Federal.

            Em suma, esse é um exemplo das lamentáveis pedaladas fiscais em que o Governo Federal usou o dinheiro dos bancos públicos ou do trabalhador como se fosse um cheque especial, sem que houvesse autorização do Congresso para tanto.

            O Ministro Relator advertiu ainda que R$40 bilhões se referem à omissão de registro de passivos e muito bem alertou que "Não se pode jogar a Lei de Responsabilidade Fiscal pela janela".

            Estou discorrendo sobre as inúmeras irregularidades no exercício orçamentário do Governo Federal no ano passado.

            Também alertou para a ausência de contingenciamento, como determina o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando se verificou, como no quinto bimestre de 2014, que não se poderiam cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

            Além disso, há no relatório 18 achados e outras 25 recomendações e, assim, as contas públicas do ano de 2014 não estão sequer em condições de ser apreciadas em razão de não observarem normas constitucionais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Sr. Presidente, o Tribunal de Contas da União teve hoje uma das mais importantes sessões da sua história. Nas palavras de muitos dos próprios Ministros, deu-se início a uma nova era do Tribunal de Contas.

            O Ministro Nardes, em seu voto, expôs a sua insatisfação com as contas públicas do Governo Federal em 2014, argumentando, com elementos técnicos incontestáveis, que o Governo deixou de proceder conforme o determinado pela Constituição Federal, pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

            Com prudência, então, e atendendo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disse o Ministro Nardes inaugurar nova processualística no Tribunal de Contas ao cuidar para que fosse atendida, no âmbito do processo administrativo, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Assim - esta foi a conclusão -, deu-se à Presidência da República o prazo de 30 dias para responder aos achados, na terminologia do Tribunal de Contas, e às recomendações do Tribunal de Contas da União. Tal conclusão do Ministro Nardes foi aceita por unanimidade pelo Pleno, na concorrida sessão de hoje do TCU.

            Srªs e Srs. Senadores, por vir do TCU, órgão oficial e técnico mais autorizado, constata-se a gravidade da situação de nosso País e dos equívocos, para dizer o mínimo, cometidos pelo Governo Dilma.

            Em 2014, o Governo Federal gastou demais, o Governo Federal gastou mal e, pior ainda, gastou em desacordo com a Constituição Federal, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            A economia do País está em situação calamitosa, como já alertamos em tantas oportunidades aqui, desta tribuna, e como quase todo o Brasil sabe, o que agora é corroborado oficialmente pelo Tribunal de Contas da União.

            O endividamento do Brasil está em níveis alarmantes e existe a ameaça de o Governo transferir o seu ônus para o contribuinte. No entanto, como o próprio Ministro Relator das contas observou hoje pela manhã, a carga tributária brasileira já está em níveis escorchantes. Caberia então perguntar: aguentará o povo brasileiro mais uma nova derrama de impostos, que hoje já é uma ameaça? Mas aguardemos as respostas da Presidente da República, nos 30 dias que lhe foram concedidos pelo Tribunal de Contas, sobre as irregularidades apontadas às suas contas de 2014.

            Depois, que venha o efetivo julgamento dos Ministros do TCU, onde se espera que prepondere o julgamento técnico, e não político, pois o respeito ao dinheiro público precisa se fazer sentir e prevalecer e depois que venham as contas para o Congresso Nacional.

            Sr. Presidente, estamos alerta para discordar de que a sociedade brasileira pague, mais uma vez, a conta das más gestões públicas, como se insinua mais uma vez.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.