A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, companheiros e companheiras, conforme já havia anunciado, ontem foi publicada a Medida Provisória 683, medida provisória que tem como objetivo maior viabilizar a reforma do ICMS interestadual, que se encontra em apreciação aqui no Senado Federal através do Projeto de Resolução nº 1, de 2013, projeto esse que já foi aprovado na CAE e que aguarda a análise da Comissão de Desenvolvimento Regional.

            A Medida Provisória 683, Sr. Presidente, cria um fundo para compensar as eventuais perdas de ICMS por parte de alguns Estados. A proposta de reforma faz uma redução do ICMS, relativo a venda entre os entes federados, para 4% e 7%, de forma gradativa, pondo um fim definitivo - é assim que se imagina - à chamada “guerra fiscal” instalada no País.

            Essa reforma é importante e é central do ponto de vista da estratégia do Governo Federal e também do desejo dos governos estaduais em melhorar as relações federativas, impulsionando e equilibrando o comércio interestadual e o desenvolvimento regional.

            Isso é importante também porque fará com que haja um aumento da arrecadação sem que haja um aumento dos tributos e dos impostos. O que acontece hoje? Hoje, os Estados brasileiros, para atraírem segmentos não só do setor produtivo, mas também dos setores de serviços e de comércio, concedem inúmeros incentivos fiscais, incentivos fiscais esses que não são legais, por conta de a própria Constituição Federal, de a legislação brasileira só permitir a concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados brasileiros a partir de uma aprovação e de um aceite do Conselho Fazendário (Confaz), que reúne secretários da Fazenda de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal.

            Eu poderia até dizer que, com exceção da Zona Franca de Manaus, cuja política de incentivos fiscais é prevista na própria Constituição - com exceção, portanto, do Estado do Amazonas e da Zona Franca de Manaus -, grande parte dos incentivos fiscais que são concedidos hoje no Brasil por parte dos governos estaduais é composta de incentivos não legais, ou melhor, de incentivos ilegais, o que tem feito com que o Supremo Tribunal Federal já tenha julgado uma série de ações de inconstitucionalidade, determinando a inconstitucionalidade dessas leis que garantem esses incentivos fiscais. Agora, estamos na iminência de o próprio Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão para que haja uma súmula vinculante e para que todos os incentivos concedidos sejam considerados inconstitucionais.

            Não só em decorrência disso - talvez, isso tenha apressado um pouco a análise da matéria pelo Senado Federal -, mas também em decorrência da preocupação em melhorar o nível de arrecadação dos Estados brasileiros, o Poder Executivo e o Senado Federal, o Parlamento brasileiro, vêm tentando aprovar uma unificação dessas alíquotas interestaduais do ICMS. O acordo, pelo que tudo indica, já está feito no âmbito do Confaz e também já está pacificado aqui, no Senado Federal. As exceções a essa alíquota igual será, possivelmente, a Zona Franca de Manaus - possivelmente, não, mas, com certeza, a Zona Franca de Manaus - e algumas outras poucas áreas, como o gás do Mato Grosso, Sr. Presidente. Afora isso, todos os Estados brasileiros, com diferença de regiões, terão as alíquotas unificadas.

            Até agora, o projeto não evoluiu por conta da insegurança e da incerteza que os Estados têm no que diz respeito à reparação das possíveis perdas que venham a ter e também ao estabelecimento de uma política que substitua a política de desenvolvimento regional.

            Se, por um lado, é verdade que é ilegal a maior parte dos incentivos concedidos, por outro lado, é verdade também - ninguém pode deixar de reconhecer - que essa prática tem se tornado uma grande política indutora do desenvolvimento em regiões menos desenvolvidas do País e no próprio interior do País. Ainda hoje, há uma situação de muita concentração da produção e, portanto, da renda nos grandes centros brasileiros, como o Sudeste, Sr. Presidente - V. Exª vem lá de Sergipe -, mas isso já foi bem pior no passado, quando a concentração da produção na Região Sudeste, naquele eixo Rio-São Paulo-Minas, era muito maior do que é hoje. Graças a essas medidas, os Estados têm conseguido atrair para si a instalação de unidades fabris importantes.

            Repito: aqui quem fala é alguém que representa o Estado do Amazonas, o único Estado brasileiro que tem, por garantia constitucional, a possibilidade de atrair indústrias e segmentos através dos incentivos fiscais. Mas entendemos que é preciso, sim, caminhar no sentido de resolver esse problema.

            A Medida Provisória nº 683, editada no dia de ontem, trabalha nesse sentido. Junto dela ou até antes dela, teríamos de votar outro projeto de lei, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que trata da repatriação dos recursos de entes brasileiros que são depositados no exterior.

            Antes de continuar meu pronunciamento, concedo um aparte ao Senador Cássio.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço-lhe, Senadora Vanessa, a oportunidade de poder comentar neste instante o pronunciamento de V. Exª, que traz um tema de extrema relevância para o País inteiro, sobretudo na perspectiva do desenvolvimento regional. Tudo o que vem sendo discutido há décadas em torno da reforma tributária e da revisão do ICMS é pertinente, mas considero, Presidente Amorim, que estamos diante de uma discussão incompleta. Na medida em que se propõe uma nova alíquota de ICMS e sua futura unificação e a criação de um fundo de compensação para eventuais perdas de receitas em determinados Estados, estamos, com certeza, abordando um aspecto importante do problema. Por outro lado, propõe-se, inclusive, com o projeto de lei do Senador Randolfe, a regularização, porque, pela proposta apresentada, o dinheiro poderá continuar lá fora desde que se paguem os impostos e a multa pela sonegação que foi feita. E aí o PSDB tem a visão de que deveremos estender esses benefícios também para brasileiros outros da classe média, para micro e pequenos empresários, que precisam ter também a oportunidade de regularizar sua situação perante o Fisco. Não é justo criar uma oportunidade só para os bilionários do País. E não vou falar daqueles que remeteram dinheiro para o exterior de forma ilegal, porque aí é mesmo crime completo, que não pode ser protegido por essa alternativa que se cria. Mas, ao mesmo tempo em que se permite que os grandes afortunados possam, pagando 35% de imposto, regularizar uma pendência, é preciso criar também mecanismo semelhante para um conjunto de brasileiros, sobretudo de pessoas jurídicas, que devem ao Governo Federal e que querem também uma oportunidade de regularizar essa situação.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Por isso, hoje, debateremos essa matéria, que deverá ser votada, acredito, em agosto. Mas o que quero dizer, para concluir e para não tomar muito tempo do pronunciamento de V. Exª, é que, de um lado, cria-se um fundo para compensação de eventuais perdas, e, por outro, propõe-se a criação de outro fundo que permitiria ou que permitirá investimentos e inversões financeiras em infraestrutura, mas ninguém fala de uma palavra fundamental e decisiva, na minha ótica, que é emprego. A proposta, da forma como está concebida, em médio prazo, vai provocar um desemprego em larga escala nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, considerando que a Região Norte tem uma proteção constitucional com a Zona Franca da Manaus. Mas, excetuando a Zona Franca, em outros Estados da Região Norte, não há como evitar que haja, primeiro, uma interrupção do fluxo de instalação de indústrias. A indústria se instala...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...onde há mercado e matéria-prima ou onde há incentivo fiscal. É assim no mundo inteiro, essa não é uma invenção brasileira. A indústria vai para onde há mercado e matéria-prima nas proximidades ou para onde há uma diferenciação fiscal que seja atraente. No momento em que se acaba com essa diferenciação fiscal, as empresas não mais irão para a região, e as que lá se encontram, quando a regra for uniformizada, vão trancar as portas, vão encaixotar as máquinas e levá-las para o Sudeste, onde há hoje a melhor infraestrutura e, inclusive, mercado e matéria-prima. Então, empresas que são fortemente demandadoras de mão de obra que se instalaram na Região Nordeste do Brasil... Este alerta, eu o estou fazendo desde já.

Peço que os Anais do Senado deixem consignado mais este alerta: teremos, em médio prazo, um processo de desemprego em massa no Nordeste brasileiro, porque não teremos condições de manter indústrias que só lá estão por força dos incentivos fiscais. No momento em que esses incentivos fiscais desaparecem, essas empresas mudam seu endereço. A lógica empresarial não vai ser sobreposta a qualquer argumento de caráter político sobre temas de desenvolvimento regional. E aquilo que se resolveu chamar de guerra fiscal, eu chamo de paz social.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A paz social trazida com os incentivos que foram praticados foi o único instrumento efetivo e eficaz de desenvolvimento regional que o País experimentou. Acabar com isso sem ter a preocupação com o emprego é empurrar o Nordeste, o Centro-Oeste e também a Região Norte para uma situação de convulsão, porque, sim, em médio prazo, grandes indústrias encerrarão suas atividades na região por força da inexistência dos incentivos, já que não temos nem mercado nem matéria-prima. Fica o alerta, agradecendo a oportunidade dada por V. Exª. Depois, em pronunciamento, também trarei o tema para discussão. Mas que fique registrado nos Anais do Senado que este Senador da Paraíba está alertando, chamando a atenção das autoridades para o grave risco que as regiões menos desenvolvidas do Brasil enfrentam com sua desindustrialização.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador. Espero ter a oportunidade, durante seu pronunciamento, de também lhe fazer um aparte. Voltarei aqui em outro momento para concluir meu pronunciamento, porque V. Exª, com todas suas posições, faz-me aqui uma provocação.

            Então, deixarei meu pronunciamento de lado, Senador Aécio, e voltarei posteriormente.

            Mas, se a Presidência me permitir um pouquinho de tempo, apenas vou abordar alguns aspectos que V. Exª levanta no aparte.

            Em primeiro lugar, a guerra fiscal V. Exª chama de paz social. Senador, aqui, fiz questão - e faço sempre - de reconhecer que, mesmo não sendo legal, esse instrumento utilizado pelos Estados, sobretudo pelos menos favorecidos e desenvolvidos do nosso País, tem funcionado, sem dúvida, como fator importante na indução do desenvolvimento e da geração de emprego e de renda. Reconheço isso. Entretanto, Senador, creio que chegamos a um momento em que esse modelo também já está exaurido. Veja V. Exª que a guerra da Paraíba, hoje, não é mais com o Piauí. Hoje, a guerra da Paraíba é com o próprio Estado de São Paulo, porque o Estado de São Paulo...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...também se utiliza desse mecanismo para atrair de volta as indústrias para a sua unidade da Federação.

            Então, esse problema nós vivemos. Nossos processos na Zona Franca de Manaus - sofremos eternamente com isso - não são contra o Estado da Bahia ou contra o Estado da Paraíba. Os nossos processos, 90%, ouso dizer, são contra o Estado de São Paulo, um Estado que não necessitaria se utilizar desse expediente, em decorrência de ter ele tudo aquilo que não temos: a logística e o mercado consumidor.

            Então, é preciso que a gente dialogue, neste novo momento, sobre o desemprego, sobre o qual V. Exª alerta. São vários projetos que tramitam concomitantemente, como o da resolução que unifica as alíquotas do ICMS e, ao lado dele, outro que já aprovamos aqui e que está na Câmara dos Deputados, que é o da convalidação. Ele não só convalida o que aconteceu no passado, mas convalida...

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ele convalida o que se deu no passado, prevendo o período ainda por que deve vigorar, 10 anos, 8 anos, 15 anos, de acordo com o segmento. E olhe que isso estará em lei. Daqui a dez anos, caso isso seja aprovado, poderemos dizer: “Olha, se cessarem agora esses incentivos, vamos correr o risco do desemprego. Então, vamos dar mais um tempo para esses incentivos.” Desemprego por conta disso não virá; pode vir por outras coisas. Agora, desemprego por conta disso não acontecerá, porque, além da convalidação, é previsto o tempo por que esses incentivos devam vigorar daqui para frente. Esse é o outro aspecto.

            Por último, V. Exª fala que estão dispostos a analisar, a debater o projeto de autoria do Senador Randolfe, de repatriação dos recursos que estão no exterior, mas que devemos também debater a oportunidade que se deve dar aos pequenos e aos médios para que também...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... regularizem sua situação perante o Fisco.

            Perfeitamente, Senador Cássio! Concordo! Entretanto, acho que não é preciso que essas duas questões venham na mesma medida.

            Quantas vezes nós aprovamos Refis aqui? Quantas vezes? Ontem, ou melhor, na segunda-feira - até agora, espero uma explicação, porque não a encontrei -, todos os Senadores se mobilizaram, e, sem nenhum questionamento, sem nada, aprovamos aqui, contra meu voto, uma medida provisória que significa um Refis para o futebol. Nós a aprovamos! Então, vamos ver também qual é a outra iniciativa que a gente pode tomar, no sentido de garantir que pequenos e médios regularizem sua situação perante o Fisco.

            Agora, o projeto da repatriação é muito importante. Isso é importante, Senadora Simone, a qualquer momento, mas é mais importante agora, porque é um dinheiro que existe e que está fora, como todo mundo sabe. O Governo vai abrir uma janela para dar a oportunidade para esse dinheiro chegar aqui. E ele vai chegar aqui para quem usar?

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para os Estados usarem (Fora do microfone.).

            V. Exª tem sido muito benevolente, Sr. Presidente, mas já concluo.

            É óbvio que o dinheiro é dos grandes, dos poderosos. Eu nem imagino se conheço alguém que tenha dinheiro fora. Creio que não, mas é de gente com muitas posses, para mandar dinheiro para fora e querer fugir da tributação!

            Se esse dinheiro voltar - vários países do mundo fizeram isso, Itália, tantos outros, e deu certo -, é para quê? Para ser usado para enfrentar a crise, é para ser usado em benefício dos menores.

            Senador Cássio, esse não é um debate de cunho político. Esse é um debate que interessa ao seu Estado da Paraíba, ao meu Estado do Amazonas. Vejo, todo dia, nos jornais: queda da arrecadação. Suspensos todos os acordos de reajuste para os servidores públicos do Estado do Amazonas, porque caiu a arrecadação. Quero fazer com que a arrecadação volte a crescer. E, se essa é uma medida que ajuda, por que vou me posicionar contra ela?

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acho que, aqui, nesta hora, não importa quem seja a favor, partidário ou não da Presidente da República, o que importa é a situação de crise que tem que ser enfrentada, que está trazendo sofrimento para a nossa gente. Esse sofrimento tem que ser amenizado, Sr. Presidente.

            Por isso, espero que possamos, ainda no dia de hoje, encontrar uma forma de analisar, o mais rapidamente possível, o projeto do Senador Randolfe, se for preciso, indo até tarde, debatendo, fazendo as mudanças que têm que ser feitas. Que as façamos, mas que enfrentemos esse debate, assim como o debate que vem logo a seguir, que é estabelecer uma nova forma de enfrentamento desse problema, que considero, sim, da guerra fiscal no País.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.