A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero aqui fazer um registro.

            Como integrante da Bancada de Senadores e de Senadoras do Partido dos Trabalhadores, sentimo-nos na obrigação de esclarecer nosso voto “não”, porque esse foi o nosso voto, juntamente com o de vários outros Parlamentares, repito, Senadores e Senadoras da Bancada do PT aqui, no Senado.

            Nós queremos esclarecer exatamente o porquê de termos dado o voto “não” ao Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2015, de autoria do Senador José Serra, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei do Sinase, para aumentar o tempo de internação de menores que cometem infrações.

            De fato, Sr. Presidente, a alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é medida que pode fazer contraponto ao debate sobre a diminuição da maioridade penal, que é matéria constitucional. Tema esse que, infelizmente, já avançou bastante na Câmara Federal, tanto é que foi aprovada já em primeiro turno. Falta ainda a emenda a ser submetida ao segundo escrutínio.

            Pois bem, o substitutivo aqui apresentado pelo Senador Pimentel, ao projeto de autoria do Senador José Serra, buscou sanar os problemas encontrados no texto original do Senador José Serra, buscando aproximá-lo, tanto quanto possível, da ideia perseguida na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se traduz na reeducação e na ressocialização do adolescente infrator.

            Nesse sentido, o substitutivo do Senador Pimentel modificou o prazo máximo de cumprimento da medida de internação, originalmente em dez para oito anos, manteve a obrigatoriedade do cumprimento da internação em local diferenciado do regime adulto e, sobretudo, sedimentou que a alteração só ocorreria para a prática de crimes hediondos cometidos com violência ou grave ameaça. Nesse caso, para evitar os menores “aviõezinhos”, entre aspas, do tráfico e na compreensão que toda controvérsia se estabelece a partir da prática de crimes violentos contra a vida.

            O debate sobre o substitutivo do Senador José Pimentel foi feito, Senadora Ângela, com todos nós, integrantes da Bancada do PT. O substitutivo do Senador Pimentel dialogou com diversas instituições da sociedade civil, dialogou com o Poder Público, com o Ministério da Justiça, com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Portanto, o substitutivo foi bastante dialogado, com toda a sociedade e com o Poder Público. Ocorre que, ao chegar aqui para votação, no plenário, o substitutivo, infelizmente, não seguiu exatamente essa lógica. Vou explicar por quê.

            Ao adotar as Emendas nºs 6, 9 e 10 dos Senadores Aloysio Nunes, José Serra e da Senadora Simone Tebet, o substitutivo teve modificado o seu sentido. Em primeiro lugar, o prazo de dez anos não se mostra razoável. É tempo maior que a média das penas cumpridas por adultos sujeitos ao Código Penal.

            Segundo, incluiu-se o crime de homicídio simples, que, no Código Penal, possui a pena base de seis anos. Isso significa, na prática, que o menor pode vir a cumprir detenção ou internação por prazo maior que uma pena para adulto, subvertendo, a nosso ver, uma das premissas do ECA. Em terceiro lugar, não está claro se o acatamento das emendas que falam de crime hediondo, mas não fazem ressalvas se “com” ou “sem” violência, prejudica o que havia sido posto em seu substitutivo original.

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por compreender que o acatamento das emendas prejudicava o substitutivo e, sobretudo, por referidas modificações não terem sido discutidas com o conjunto da Bancada do nosso Partido, não nos sentimos à vontade para votar favoravelmente ao texto apresentado, ontem, e aprovado pelo Senado. Por isso fomos contra.

            Ademais, Sr. Presidente, quero aqui adiantar que, ontem, nós defendemos, junto com o Senador Lindbergh e com vários outros Parlamentares, como o Senador Humberto, Líder da nossa Bancada, que o mais recomendável, tratando-se da complexidade desse tema, era termos adiado essa votação, inclusive para aguardar o resultado final na Câmara dos Deputados, no que diz respeito à PEC da Maioridade Penal, e constituir uma comissão aqui exatamente para aprofundar mais o tema. Quanto mais debates e reflexões sobre o tema da maioridade penal, melhor para os jovens, melhor para a sociedade, por toda a complexidade que ele traz e por tudo aquilo que já sabemos. Os especialistas nessa área, os juristas, os operadores do Direito, enfim, as instâncias que lidam diretamente com a questão do adolescente expressam claramente que não é simplesmente reduzindo a idade ou aumentando o tempo de internação que nós vamos resolver o grave problema da violência existente hoje em nosso País, sobretudo no que diz respeito aos adolescentes.

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Há fartas bibliografias, fartas pesquisas publicadas que mostram que a maioria dos crimes de violência não é de autoria dos adolescentes.

            O fato é, enfim, aquilo que temos dito: precisamos do cumprimento do ECA, que o sistema socioeducativo funcione; precisamos de mais educação, de mais cultura; precisamos de mais oportunidades para a nossa juventude.

            Por isso, queríamos aqui esclarecer o nosso voto “não”, ontem, ao projeto.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Permite-me um aparte, Senadora Fátima? Eu sei que não há aparte, mas como fui citada por V. Exª...

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, Senadora Simone.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - V. Exª vai me permitir explicar o meu psicionamento.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Está certo.

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Primeiro, dizer que não assinei três emendas, inclusive no que se refere à ampliação de oito para dez anos do tempo de internação.

(Interrupção do som.)

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - A minha emenda, Senadora Fátima, foi muito clara em relação a incluir, no regime especial de atendimento de internação, os menores que cometessem, ou cometerem homicídio doloso. Vou explicar por quê. Homicídio doloso, embora alguns pensem o contrário, é aquele em que a pessoa tem a intenção de matar. Não é um crime hediondo, como é o homicídio qualificado. Todo homicídio qualificado é doloso, porque você tem a intenção de matar, mas existe um adicional: ou você não dá oportunidade à vítima de se defender, ou o motivo é torpe, fútil, ou os meios são extremamente violentos, como asfixia, tortura. Enfim, esse é o homicídio qualificado. O homicídio doloso é aquele em que você tem intenção de matar. O meu intuito, nesse sentido, não foi proteger a rua nem a sociedade.

(Soa a campainha.)

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Foi proteger os menores, as crianças e os adolescentes que hoje estão na Fundação Casa e nas UNEIs, e nós sabemos que a maioria absoluta delas, talvez mais de 95% estão ali por motivo simples, de furto, roubo, uso de drogas. O que nós quisemos, e o que eu quis, já que vamos ter uma ala especial ou uma unidade diferenciada para aquelas crianças e adolescentes com maior periculosidade, foi que elas ficassem separadas dos menores, das crianças e dos adolescentes de baixa periculosidade. Então, o que eu quis foi justamente tirar do convívio, do dia a dia dessas crianças e adolescentes, aquele que, por qualquer razão, tenha cometido crime doloso contra a vida. Em relação ao fato de que, com isso, nós estaríamos penalizando mais o menor do que o adulto que comete a mesma infração, não é verdade. Se olharmos o Código Penal brasileiro, ele diz exatamente o contrário. Não vou nem entrar no mérito, para não me estender, mas deixo claro que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos moldes do substitutivo do Senador Pimentel, é muito claro em mais de um dispositivo, quando diz o seguinte: o menor jamais vai poder ter um tempo de internação maior do que o adulto teria nos mesmos crimes do Código Penal. Por fim, acho que isso é muito importante. Juiz não fixa pena no Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o menor é inimputável, ele é menor de idade.

(Soa a campainha.)

            A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Portanto, ele não pode sofrer uma sentença judicial. A cada seis meses, o juiz vai analisar o processo, ouvir uma equipe multiprofissional e, de acordo com a gravidade da pena, ele pode antecipar a liberdade, que pode ser no primeiro ano ou pode ocorrer a partir de agora, no décimo ano. Muito obrigada pela oportunidade de explicar meu posicionamento.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não era permitido conceder o aparte, mas a Senadora solicitou a palavra, com toda a legitimidade, até porque citei o nome dela.

            Senadora Simone, eu respeito o seu posicionamento, mas acho que esse diálogo que acabamos de ter agora é mais uma prova inconteste daquilo que nós defendíamos ontem, que era adiar essa votação. Sinceramente, eu acho. Sei dos bons propósitos de V. Exª. Pela complexidade do tema, que é por demais complexo. Por isso mesmo, a matéria não deveria ter sido votada agora, inclusive porque esse debate está em curso na Câmara e também pelo nosso desejo de apresentar para a sociedade caminhos que venham no sentido de solucionar o problema, e não, de repente, de maquiá-lo ou até agravá-lo.

             Não votamos, ontem, a favor do substitutivo do Senador Pimentel.

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com todo o respeito que temos por V. Exª, acatar a emenda que passa de oito para dez anos - que não teve a concordância de V. Exª -, que inclui o crime de homicídio simples no Código Penal, cuja base é apenas de seis anos, fizemos uma leitura, segundo análise que foi feita, que, de fato, o menor pode vir a cumprir detenção, internação por prazo maior até do que a pena estabelecida pelo adulto. Daí aquilo que colocamos, subvertendo uma das premissas do próprio ECA.

            Enfim, Senadora Simone, o debate está ainda em curso. Volto a dizer que se pode aperfeiçoar o ECA, adotar medidas, por exemplo, como a de aumentar o tempo de internação, como estava sendo proposto, para oito anos, mas, de repente, dez anos. Porém, tudo isso à luz daquilo que todos sabemos: como fazer esses sistemas socioeducativos funcionarem pelo País afora; como ter políticas públicas que respondam à realidade dos nossos adolescentes.

(Interrupção do som.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O debate vai continuar, Senadora Simone.

            Eu queria só fazer um registro, Sr. Presidente.

            Hoje, na Comissão de Infraestrutura, presidida pelo Senador Garibaldi Filho, esteve presente o Ministro dos Portos, Edinho. Na ocasião, eu apresentei ao Ministro o nosso pleito para que seja construído no Rio Grande do Norte um novo porto. Em uma das propostas em estudo, Sr. Presidente, esse novo modal portuário estará localizado à margem esquerda do Rio Potengi, e integrará as ferroviárias e as rodoviárias com o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, as Zonas de Processamento de Exportação e os distritos industriais da Grande Natal.

            Disse também, na ocasião, Sr. Presidente, do nosso desejo de que o Rio Grande do Norte seja incluído no mapa que trata do PIL,...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... do plano de investimentos na área portuária, ou seja, o chamado plano de concessões, investimentos que serão feitos pela iniciativa privada.

            Hoje, eu disse ao Ministro que uma das propostas, essa a que me referi, do novo porto localizado à margem esquerda do Rio Potengi, já está em estudo. O Governador Robinson Faria inclusive promoveu uma reunião, que contou com a presença de toda a bancada, da classe empresarial, enfim, de representantes da sociedade potiguar como um todo, e, na ocasião, foi dito que essa proposta de um novo porto na margem esquerda do Rio Potengi já está sendo discutida com um grupo chinês, o mesmo grupo chinês que está dando consultoria ao Governo Federal para o projeto da Ferrovia Bioceânica.

            Também solicitamos ao Ministro a inclusão do Rio Grande do Norte, repito, no plano de concessões, até porque esse projeto do novo porto, Presidente, faz parte do acordo bilateral recentemente assinado pela Presidenta Dilma e o Primeiro-Ministro da China.

            Enfim, destacamos claramente a importância dessas medidas, porque o Rio Grande do Norte carece de uma nova estrutura portuária ousada e adequada a fim de alavancar o desenvolvimento daquele Estado, que é rico em sal - o maior produtor de sal -, em petróleo, em energia eólica, em fruticultura, em minérios. O Rio Grande do Norte luta por uma nova estrutura portuária.

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agora, por ocasião do plano de concessões que a Presidenta Dilma lançou, a chamada Fase II, é uma boa oportunidade de fazer prosperar este encaminhamento, que é dotar o Rio Grande do Norte de uma nova estrutura portuária.

            Por fim, Sr. Presidente, quero dizer também que, na ocasião, solicitei ao Ministro Edinho que sejam liberados, ainda no segundo semestre, recursos para a construção do Berço 4 da nossa linda Ponte Newton Navarro, sobre o Rio Potengi, ligando a Ribeira à linda Praia da Redinha.

            Pois bem. Por que a necessidade da construção desse Berço 4 e das chamadas defensas para os quatro pilares centrais da ponte? Porque proporcionarão segurança não só para os passageiros que transitam sobre a Ponte Newton Navarro, mas também para as...

(Interrupção do som.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Como eu ia dizendo, Senadora Ângela, o Berço 4 e as defensas para os pilares da ponte são fundamentais porque significam segurança para os passageiros que sobre ela transitam e para as navegações, que não podem fazê-lo no período noturno. Liberar o trânsito para as navegações sob a ponte é também fundamental para ampliar o alcance ao Porto de Natal.

            Srª Presidente, Senadora Ângela, o Ministro foi muito receptivo. Na ocasião, eu e o Senador Garibaldi Filho entregamos a ele dois ofícios. Um, repito, pedindo a liberação de recursos para o Berço 4 da ponte. Isso já está no Orçamento. É um investimento de R$271 milhões. E que apelo estamos fazendo? O apelo para que sejam liberados,...

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... ainda no segundo semestre, cerca de R$40 milhões, que já estão previstos no Orçamento, para que pelo menos o processo licitatório tenha início agora.

            Também entregamos outro ofício formalizando pedido de audiência ao Ministro Edinho, para que, brevemente, possa estar aqui toda a Bancada Federal, com a presença do Governador e das demais representações da sociedade do nosso Estado, a fim de tratar da inclusão do Rio Grande do Norte no plano de concessões no que diz respeito à infraestrutura portuária. Essa é uma luta de toda a classe política e da sociedade do Rio Grande do Norte para que, se Deus quiser, o nosso Estado, com esse plano de concessões, venha a ter uma nova estrutura portuária, tão necessária para alavancar o seu desenvolvimento econômico e social.

            Muito obrigada.