O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos ouvem pela Rádio Senado, espectadores da TV Senado e que nos acompanham pelas redes sociais, antes de qualquer coisa, eu gostaria de agradecer ao meu Bloco União e Força, formado por quatro Partidos - PR, PSC, PTB e PRB -, pela indicação para presidir a Comissão Especial que irá analisar a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

            Esse é, com toda a certeza, um dos temas mais delicados e que mais precisam de um debate sério, profundo e detalhado sobre o seu financiamento. O que seguramente temos certeza é de que o trabalhador não pode, em hipótese alguma, ser ainda mais penalizado. Chega! O trabalhador brasileiro não suporta mais tanto sacrifício. Afinal, Srª Presidente, quem mais paga a conta deste País e quem menos tem tido retorno são essas mulheres e homens que labutam diuturnamente e movem a economia brasileira.

            A questão previdenciária no País é muito complexa e disso todos temos consciência. O modelo da Previdência não é uma questão econômica. É, sobretudo, uma questão de projeto de País, de Nação, e da sociedade que almejamos. O modelo definitivo devemos sempre perseguir; sempre buscar de maneira coerente, firme e necessária para que a justiça seja feita, com todos aqueles que contribuíram e que pensam, no momento, receber o que é justo.

            Srª Presidente, colegas Senadores, o tempo de benevolência com maus pagadores precisa definitivamente acabar neste País. Não é justo que haja, em alguns casos, renúncia previdenciária, e o trabalhador que já desconta direto da fonte tenha que pagar mais uma vez essa amarga conta.

            Em 2013, o acréscimo da dívida ativa dos contribuintes ao Regime Geral da Previdência Social foi de R$3,8 bilhões por ano, contribuições essas devidas e não pagas. Contudo, ainda em 2013, tributos que financiam a Seguridade Social tiveram acréscimo na dívida ativa da ordem de mais de R$4 bilhões. No caso da Cofins, R$795 milhões; no caso do PIS, quase R$2 bilhões; e, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mais quase R$2 bilhões.

            Srªs e Srs. Senadores, se somarmos a inscrição em dívida ativa das contribuições previdenciárias, Cofins, PIS, CSLL, no ano de 2013, o montante foi de aproximadamente R$11 bilhões. Nesse mesmo ano, o Tesouro Nacional compensou o INSS em R$9 bilhões, por conta da desoneração.

            Acredito, Srª Presidente, que seja imperativo à Previdência Social uma gestão mais eficiente, focada na fiscalização e arrecadação de receitas - é verdade -, assim como é importante que o Estado brasileiro interfira menos no tocante às renúncias de receitas previdenciárias.

            Precisamos, como já mencionei, encontrar meios para que os trabalhadores não percam direitos já adquiridos. Entendemos que o requisito temporal para a aposentadoria aumenta de modo a acompanhar o aumento da expectativa de vida dos brasileiros - é verdade -, preservando-se a "fonte de renda" necessária para o custeio dos benefícios daqueles que já se encontram aposentados e passam a viver por um período maior. Mas será que essa conta é mesmo do trabalhador brasileiro? Será que é ele que tem pagar e continuar pagando sempre?

            Srª Presidente, colegas Senadores, não podemos ser insensíveis, perversos com os trabalhadores. Por outro lado, entendo que hoje, no nosso País, houve uma inversão da pirâmide demográfica. Por isso defendo, de forma veemente, o debate profundo para que a adequação seja realizada de maneira eficiente e, sobretudo, justa.

            Por isso, confio na seriedade, no compromisso e na capacidade de discernimento e seriedade da Comissão Especial que foi criada com o objetivo de analisar a Medida Provisória nº 676, que versa sobre o cálculo para as aposentadorias na Previdência Social e adiciona uma fórmula progressiva a partir de 2017.

            No texto da MP, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos, se homem, e igual ou superior a 85 pontos, se mulher.

            Precisamos analisar com toda a honestidade e seriedade necessária para que façamos justiça se são realmente esses os requisitos necessários, se são esses, com toda a certeza, que vão levar justiça ao aposentado brasileiro.

            O fato, Srª Presidente, é que há dúvidas quanto à questão de essas medidas apresentadas pelo Governo serem eficazes para resolver as contas da Previdência.

            E, aqui, na tribuna desta Casa, faço um apelo aos nobres colegas da comissão, em especial ao colega Relator, Deputado Afonso Florence, e ao Relator revisor, colega também, Senador Garibaldi Alves Filho, que tanto entende do tema, no sentido de que sejam sensíveis para com os trabalhadores brasileiros.

            Finalizo, Srª Presidente, bem antes do tempo que me foi concedido, conclamando o Congresso Nacional a manter as negociações para que o Brasil tenha, de fato e de direito, uma Previdência Social viável, justa e sustentável e que possamos, realmente, agradecer a todos aqueles trabalhadores brasileiros que, em tempos passados e em tempos atuais, contribuíram e continuam contribuindo para a manutenção da nossa Previdência. Nós não podemos, de nenhuma forma, ser injustos com todos eles.

            Chega! O trabalhador brasileiro não suporta mais pagar esse tipo de conta.

            Muito obrigado, Srª Presidente.