O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta sessão, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, o que me traz à tribuna hoje é um tema que diz respeito ao Brasil, mas, particularmente, ao desenvolvimento regional.

            Nós estamos debatendo um conjunto de medidas, já há bastante tempo, que visam criar uma nova regulamentação para o ICMS, acabar com o que se intitulou de guerra fiscal, o que, para mim, sempre foi paz social - e explico em instantes - e substituir por dois fundos que permitiriam aos Estados recursos para compensar eventuais perdas de receita e possibilidade de investimentos em infraestrutura.

            Ocorre que tais medidas deixam de tratar do elemento essencial, do meu ponto de vista, para o desenvolvimento regional, que é o emprego.

            Sim, o emprego, porque não há outro instrumento que tenha provocado, com maior eficácia, com maiores resultados, o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil do que os incentivos praticados para a atração de investimentos industriais. No Brasil e no mundo inteiro, a indústria se instala onde ela tem mercado consumidor e proximidade com matéria-prima. Essa é a razão para você colocar uma fábrica desse ou daquele produto, a existência de um mercado que possa consumir no ambiente local, a proximidade da matéria-prima para a transformação do produto manufaturado e também condições logísticas para eventuais exportações. Portanto, em determinadas regiões do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte brasileiro as indústrias só se instalaram porque conseguiram incentivos fiscais que garantiram a elas competitividade, uma vez que elas não tinham. A Paraíba, por exemplo, que é o Estado que com muita honra e orgulho eu represento neste instante, não dispõe de um conjunto de matérias-primas nem tampouco possui um mercado consumidor extenso que justifique a implantação de grandes indústrias.

            Portanto, o que se está propondo, na verdade, é o fechamento de postos de trabalho nas Regiões Norte e Nordeste, o que vai agravar ainda mais a situação de desemprego que o País já enfrenta. Mas, deve se dizer que há um prazo de transição. Pode ser o prazo que for, de quatro, oito, dez, quinze anos até, mas esse prazo chegará e, com o fim dos incentivos, não restará alternativa para determinadas indústrias do que encerrar suas atividades, encaixotar as máquinas e levar para a Região Sudeste do Brasil, gerando um preocupante desemprego.

            Então, a proposta não terá o meu voto, deixo dito desde já. Respeito, é claro, a posição dos Senadores de outros Estados, notadamente da Bancada que tenho a responsabilidade e a honra de liderar aqui no Senado Federal, mas, enquanto não houver uma resposta clara, nítida, definitiva, cabal, para garantir os empregos, não apenas aqueles já criados, mas aqueles que poderão ser gerados no futuro, nós não podemos aceitar essa medida. Estamos aqui para representar os nossos Estados, e a defesa intransigente que faço da Paraíba, independentemente de disputas políticas locais, que estarão sempre menores, serão sempre menores do que a defesa que farei dos interesses do nosso Estado, do meu Estado, a nossa querida Paraíba, para que nós possamos compreender que a medida não atende ao princípio constitucional do desenvolvimento regional.

            Até porque os fundos que estão sendo propostos têm uma origem de recurso finita.

            Já temos o péssimo exemplo da Lei Kandir. A Lei Kandir é aquela que compensava ou, supostamente, compensaria os Estados com a diminuição do ICMS para os produtos de exportação. Lá atrás, o Governo Federal reuniu os governadores e disse, com certa razão, com certo fundamento, que, na verdade, não se pode exportar imposto. Você exporta produto e não imposto. Então, em dado momento, o Governo Federal disse “vamos tirar aqui o ICMS das exportações, e os Estados que perderão receitas serão compensados através de um fundo”, que ficou conhecido como fundo da Lei Kandir.

            Nunca, em tempo algum - e não me reporto apenas a este Governo, mas a todos desde que a lei foi criada -, a compensação foi realizada de forma plena, de forma integral.

            Então, é como diz a linguagem popular: gato escaldado tem medo de água fria. Então, se os Estados brasileiros já levaram um bypass do Governo Federal através da Lei Kandir, os governadores com toda razão estão exigindo uma fonte segura, uma fonte sólida de recursos para fomentar os fundos que estão sendo propostos em contrapartida à unificação da alíquota do ICMS.

            Ocorre que a proposta para financiamento desse fundo é provisória. O Governo está sinalizando com a necessidade de aprovar um projeto de lei de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues que permite a regularização ou a repatriação, como queiram, de depósitos feitos no estrangeiro, no exterior, e que não foram declarados à Receita Federal. Então, cria-se uma oportunidade para que as pessoas paguem 17,5% de Imposto de Renda sobre esses valores depositados no estrangeiro com mais 17,5% de multa, perfazendo o total de 35% para regularizar esses depósitos.

            Primeiro, nos cai uma dúvida, de imediato: como vamos distinguir o que são depósitos legais e que cometeram o crime de sonegação fiscal dos depósitos ilegais, oriundos do narcotráfico, oriundos da corrupção, de lavagem de dinheiro?

            Então, até aqui o PSDB não vê clareza na proposta dos instrumentos de identificação da origem desses recursos, porque, do contrário, poderemos aprovar uma lei que se transformará em uma lavanderia internacional. Vai ser algo que desmoraliza a Nação e desprestigia a honradez, a ética e a decência da maioria esmagadora do povo brasileiro - essa é a primeira questão.

            A segunda questão é que o fundo seria financiado por esses recursos, que são finitos. Seria aberto um prazo de 120 dias para que os depositantes no exterior possam optar pela regularização dos recursos. Muito bem! A União teria ali, nesses meses, uma arrecadação atípica, extraordinária, que não faz parte do fluxo de recursos corriqueiros do Governo Federal. E a pergunta óbvia e primeira que se faz: e quando esses recursos acabarem, o fundo acaba junto? Ou seja, é uma compensação temporária, porque nós, primeiro, não temos a segurança plena de quanto será arrecadado. E, ontem, em reunião que tivemos com a presença do Ministro Joaquim Levy, na Presidência do Senado, eu indaguei o Ministro - e outros Senadores fizeram pergunta idêntica - sobre qual a perspectiva, qual a projeção, a previsão de receita que o Governo Federal tem. E não há uma resposta clara, até porque é compreensível que você vai depender da adesão daqueles que porventura queiram regularizar seus recursos, caso a lei venha a ser aprovada. Vão tentar aprová-la hoje à tarde, mas nós não vamos permitir! Não vamos permitir que uma lei dessa envergadura, que trata de bilhões e bilhões de reais, bilhões de dólares, seja aprovada...

(Soa a campainha.)

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... a toque de caixa numa sessão tida como de urgência pelo Senado Federal. Até porque o Regimento não permite. Então, trazer a matéria para regime de urgência no plenário... Acontece que o Regimento da Casa estabelece que temos de ter duas sessões de intervalo, de interstício, após aprovada a urgência.

            Então, se quer constituir um fundo, o Governo Federal quer constituir um fundo que compensaria os Estados com eventuais perdas de receita e possibilitaria investimento em infraestrutura com recursos finitos. E depois que essa arrecadação encerrar, quem vai alimentar o fundo? Quem vai garantir o fluxo de recursos para o Fundo de Compensação dos Estados? Portanto, é uma medida que não terá o voto deste Senador da Paraíba, porque eu estou aqui para defender o meu Estado, como todos os Senadores estão para defender seus respectivos Estados.

            Para concluir, Sr. Presidente, conclamo todos os Senadores e Senadoras do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte do Brasil para que possamos lutar contra essa matéria, deixando da tribuna do Senado Federal, para que fique registrada nos Anais desta Casa, a ameaça que essas regiões sofrem com o desemprego. Postos de trabalho serão fechados porque as indústrias não mais irão para essas regiões. E até mesmo aquelas que se encontram, vencido o prazo de transição, que pode ser de 4, 8, 15 anos, vão fechar suas atividades e serão deslocadas para as regiões mais desenvolvidas, onde há mercado e matéria-prima, que é o que justifica a presença de uma indústria. Isso não é uma invenção minha.

(Soa a campainha.)

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Essa é uma realidade do mundo inteiro. A indústria se instala, se implanta onde há mercado consumidor e matéria-prima. Não havendo essas duas precondições, ela vai para onde há incentivo fiscal. E aquilo que se chamou de guerra fiscal - repito -, na minha visão, foi a paz social no Brasil, foi a paz que se criou para que as regiões menos desenvolvidas tivessem, nesse instrumento, a única chance de desenvolvimento verificada até aqui. E querem agora acabar com isso.

            Tenho respeito, tenho carinho, tenho amor por São Paulo. Todos nós brasileiros queremos bem e devemos muito a São Paulo, mas não podemos reduzir o País a São Paulo, que já tem praticamente metade do PIB. Metade do PIB brasileiro já é de São Paulo. Com essa medida, haverá uma concentração ainda maior, que não interessa - pode interessar, talvez, aos governantes - à população de São Paulo, que terá uma sobrecarga ainda maior e o retorno de um fluxo migratório que já está diminuindo ano após ano. E não se comporta derrubar ou pendurar o Brasil inteiro apenas em um, dois ou três Estados.

            Fica aqui, com toda a gravidade do meu alerta, esta palavra para que, no futuro, não sejamos cobrados. Essa culpa eu não carregarei. Não vou colocar sobre os meus ombros a responsabilidade de ter fechado milhares e milhares de postos de trabalho no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste por uma medida que não contempla o aspecto mais importante da questão, que é o emprego.

(Soa a campainha.)

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Quando um governador de Estado - e já fui Governador - concede um incentivo fiscal, ele está, na prática, comprando empregos. É isso que acontece na prática. E precisamos preservar nossas regiões contra essa ameaça devastadora de desemprego em massa que bate à nossa porta.

            Estarei atento, estarei vigilante, estarei em sentinela na defesa da Paraíba e do Nordeste, na trincheira de luta para dizer “não” a qualquer tentativa que ameace o já nosso combalido processo de desenvolvimento industrial.

            Agradeço, Sr. Presidente, pela tolerância do tempo. Acredito que é um tema de extrema relevância, que vai exigir debates outros na tribuna do Senado Federal.

            Muito obrigado.