Pela ordem durante a 134ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação ao Poder Executivo para que apresente projeto de lei disciplinando a aplicação do Regime Jurídico Único aos servidores dos conselhos de fiscalização profissional.

Autor
Reguffe (PDT - Partido Democrático Trabalhista/DF)
Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
TRABALHO:
  • Solicitação ao Poder Executivo para que apresente projeto de lei disciplinando a aplicação do Regime Jurídico Único aos servidores dos conselhos de fiscalização profissional.
Publicação
Publicação no DSF de 14/08/2015 - Página 156
Assunto
Outros > TRABALHO
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, NECESSIDADE, CONCURSO PUBLICO, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AMBITO, CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO, EXISTENCIA, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, MODELO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COMENTARIO, BENEFICIO, SEGURANÇA, QUALIDADE, SERVIÇO, TRABALHADOR.

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria falar um pouco sobre a questão dos conselhos de fiscalização profissional, que incluem a OAB, o Crea, o CRM, entre outros.

            Essas instituições, Srª Presidente, são isentas de impostos e se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas da União, justamente por serem sustentadas pelas chamadas contribuições parafiscais, recolhidas diretamente dos membros de cada categoria profissional.

            A arrecadação dos conselhos hoje supera a marca de R$3 bilhões por ano.

            Muitas das pessoas que trabalham nesses conselhos são regidas pela CLT. Só que esses conselhos agem de uma forma muito importante hoje para a sociedade: fiscalizam essas atividades profissionais. E elas trabalham sem ter nenhuma estabilidade, sem ter nenhuma defesa, sofrendo influências políticas que, muitas vezes, podem atrapalhar uma investigação justamente por esse servidor não ter nenhuma segurança.

            É muito importante frisar, Srª Presidente, que existem nos conselhos hoje 10 mil cargos comissionados, sem concursos públicos. Isso para órgãos que são isentos de impostos e que deveriam ter por parte do Poder Público uma fiscalização melhor para proteger o cidadão deste País na qualidade dos serviços que são oferecidos a ele.

            Urge, portanto, que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional, Srª Presidente, um projeto de lei específico a fim de disciplinar a aplicação do Regime Jurídico Único, estabelecido na Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores concursados dos conselhos de fiscalização profissional...

(Soa a campainha.)

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... por respeito aos cidadãos deste País que não podem ter essa fiscalização dessas profissões feita como algumas vezes são feitas nos dias de hoje.

            Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/08/2015 - Página 156