O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria falar um pouco sobre a questão dos conselhos de fiscalização profissional, que incluem a OAB, o Crea, o CRM, entre outros.

            Essas instituições, Srª Presidente, são isentas de impostos e se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas da União, justamente por serem sustentadas pelas chamadas contribuições parafiscais, recolhidas diretamente dos membros de cada categoria profissional.

            A arrecadação dos conselhos hoje supera a marca de R$3 bilhões por ano.

            Muitas das pessoas que trabalham nesses conselhos são regidas pela CLT. Só que esses conselhos agem de uma forma muito importante hoje para a sociedade: fiscalizam essas atividades profissionais. E elas trabalham sem ter nenhuma estabilidade, sem ter nenhuma defesa, sofrendo influências políticas que, muitas vezes, podem atrapalhar uma investigação justamente por esse servidor não ter nenhuma segurança.

            É muito importante frisar, Srª Presidente, que existem nos conselhos hoje 10 mil cargos comissionados, sem concursos públicos. Isso para órgãos que são isentos de impostos e que deveriam ter por parte do Poder Público uma fiscalização melhor para proteger o cidadão deste País na qualidade dos serviços que são oferecidos a ele.

            Urge, portanto, que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional, Srª Presidente, um projeto de lei específico a fim de disciplinar a aplicação do Regime Jurídico Único, estabelecido na Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores concursados dos conselhos de fiscalização profissional...

(Soa a campainha.)

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... por respeito aos cidadãos deste País que não podem ter essa fiscalização dessas profissões feita como algumas vezes são feitas nos dias de hoje.

            Muito obrigado.