O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer alguns registros.

            O primeiro deles é que hoje, pela manhã, fizemos uma bela sessão aqui no plenário em homenagem aos 60 anos da APAE, uma sessão que teve a participação de inúmeros Senadores. Eu fiz a abertura, porque havia encaminhado o pedido, que foi acatado pelo Presidente Renan e pela direção da Casa. E aqui estavam presentes dirigentes da APAE de todo o País. Foi uma sessão muito significativa, a APAE, que está radicada na maioria das cidades do Brasil.

            Mas, Sr. Presidente, depois de abrir, fazer o pronunciamento e ouvir a fala do Senador Romário e também do Deputado Eduardo Barbosa, que presidiu a APAE por mais de quatro vezes, eu passei a Presidência dos trabalhos para o Senador Romário, que foi o Relator do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria, aprovado por esta Casa e sancionado pela Presidenta, desloquei-me para a CDH, onde, às nove horas da manhã, já estava aberta uma reunião de diálogo com trabalhadores ligados ao McDonald´s em 20 países, Sr. Presidente: Estados Unidos, Reino Unido, Panamá, Coreia do Sul, Chile, Argentina, Alemanha, Austrália, Japão, Dinamarca, Bélgica, República Dominicana, Nova Zelândia, Espanha, França, Suíça, México e Brasil. E o fiz com enorme tranquilidade, Sr. Presidente.

            A direção do McDonald’s mandou uma carta respeitosa, colocando-se aberta ao diálogo, e assim eu fiz com os trabalhadores. Eles entenderam que o diálogo é o melhor caminho. Eles colocaram seus pontos de vista e ficamos de dialogar, então, com a empresa, na busca de um acordo que seja bom para todos. Meu velho pai sempre dizia que não há negócio bom. Sabe qual é o negócio bom? Quando o negócio é bom para você e para aquele que negociou com você. Não existe negócio bom quando o outro é o grande prejudicado. Por isso, entendo que o diálogo, o entendimento e o acordo podem ser construídos sim.

            Havia, no início, certa rebeldia por parte de alguns trabalhadores, mas, ao final, fiquei de fazer esse contato. E já fizemos algo assim com os trabalhadores do Canadá, quando houve uma greve naquele país. Como havia a participação da Vale do Rio Doce, conseguimos construir o entendimento, o que foi muito positivo.

            Mas quero, também, Sr. Presidente, hoje, nesta sessão, que vai ser mais de pronunciamentos, registrar de novo minhas preocupações com o meu Estado.

            Mais de 50 mil servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul estiveram presentes, nesta semana, no centro de Porto Alegre, e realizaram uma grande assembleia pública na praça e decidiram entrar em greve unificada por três dias. Servidores públicos, trabalhadores do Estado, na área de segurança, educação, professores, enfermeiros, entre outros, vão ficar paralisados, em greve, até sexta-feira à noite. Caso o Governo volte a atrasar as parcelas e os salários dos servidores, eles já marcaram outra paralisação para os dias 31 de agosto, 1º, 2 e 3 de setembro - serão, então, quatro dias. Também ficou definido um ato público, em frente ao Palácio Piratini, no dia 03 de setembro.

            É importante destacar que, depois de muitos anos, as entidades sindicais do Rio Grande do Sul, federações, sindicatos e associações, estão fazendo uma mobilização unificada pelo Rio Grande, na busca de um entendimento junto ao Palácio, porque salário de trabalhador é sagrado. Infelizmente, o Governador não está conseguindo pagar o salário dos servidores. Há unidade em defesa do direito de conquista dos trabalhadores da ativa e dos aposentados.

            Eu penso, Sr. Presidente - digo sempre e repito aqui -, que nós perdemos as eleições para o atual Governo, mas nem por isso eu vou torcer para que ele se saia mal. Eu espero que o Governador encontre caminhos e acordos com os grevistas o mais rápido possível.

            Nós três Senadores do Rio Grande do Sul estamos fazendo a nossa parte aqui na mediação, inclusive em relação à União, de um acerto de contas que a União tem ainda com o Estado. É só lembrar a Lei Kandir. É só lembrar as contas da previdência daqueles hoje servidores, mas que antes pagaram para a previdência e se aposentaram como servidores. Então, há um depósito no caixa da União que tem que ser devolvido ao Rio Grande. E queremos discutir a renegociação da dívida. A dívida que fizemos é em torno de R$10 bilhões, pagamos R$22 bilhões e estamos devendo R$45 bilhões. É uma dívida impagável, impagável! Os juros beiram - e é um termo que eu não queria usar - uma verdadeira agiotagem da União em relação aos Estados.

            Por fim, Sr. Presidente, neste mesmo pronunciamento ainda, no meu tempo, quero dizer que recebi correspondência da Frente em Defesa das Empresas Públicas do Rio Grande do Sul. A preocupação é com o futuro dessas empresas, em especial a CEEE, a Corsan e o Banrisul.

            O Governo Estadual tem sinalizado pelo enxugamento da máquina pública, o encolhimento das funções sociais do Estado e a retomada das privatizações. Nesse sentido, já foram enviados para a Assembleia projetos para a alteração das aposentadorias dos servidores, extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa de Saúde (Fepps), da Fundação de Esporte e Lazer (Fundergs), da Fundação Zoobotânica, além da criação de uma empresa específica para a área de cartões do Banrisul. Tais empresas, Sr. Presidente, cumprem um papel fundamental no nosso Estado e geram 10 mil empregos diretos.

            Falando, Sr. Presidente, na extinção da Fundação Zoobotânica, eu aprofundo o tema aqui, dentro do meu tempo.

            Os trabalhadores da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul estão apreensivos. Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa poderá votar o Projeto de Lei n^o 300, de 2015, enviado pelo Governo do Estado, que, se aprovado, decretará a extinção da Fundação Zoobotânica e a demissão de todos os seus funcionários. Será uma lástima, se o projeto for aprovado.

            A Fundação, como é conhecida, deve continuar resistindo e atuando na defesa do meio ambiente - e nós falamos tanto que não há revolução social se não cuidarmos do meio ambiente e da educação, conservando e divulgando o nosso patrimônio natural.

           Portanto, este órgão público, pela sua atuação e importância, não pode ser simplesmente extinto, gerando incalculáveis prejuízos ao povo brasileiro, e, eu diria, principalmente ao povo do Rio Grande.

           Desde 1972, a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul vem prestando relevantes serviços à sociedade por meio de seus três órgãos: o Museu de Ciências Naturais, o Jardim Botânico e o Parque Zoológico.

           Os projetos e iniciativas da FZB, frequentemente realizadas em cooperação com organizações do Brasil e do exterior, buscam aliar a conservação da natureza com o desenvolvimento social, para que atividades econômicas possam ser realizadas sem qualquer impacto no meio ambiente.

           Alguns exemplos são os zoneamentos e diagnósticos ambientais, protocolos e manuais de boas práticas de produção agropecuária, projetos de uso sustentável de recursos da biodiversidade e planos de manejo de áreas protegidas. 

           A FZB também coordena a elaboração das listas da fauna e da flora em extinção no Rio Grande do Sul e propõe medidas para a sua conservação e recuperação. Além disso, a FZB mantém espaços públicos de lazer e cultura acessíveis a toda a população; promove ações de educação ambiental voltadas às escolas públicas e à comunidade em geral; executa atividades museológicas e organiza exposições fixas e itinerantes, sempre na linha de educar principalmente para a defesa do meio ambiente; atua na formação de recursos humanos, orientando estudantes em projetos de pesquisa; oferece aperfeiçoamento a professores de ensino fundamental e médio; proporciona treinamento em identificação e manuseio da fauna; mantém coleções científicas de referência sobre a biodiversidade do Estado e publica periódicos científicos de impacto internacional e diversas obras de divulgação.

           Entre as pesquisas desenvolvidas pela FZB, estão a descrição de novas espécies de plantas e animais, a realização de inventários biológicos, o manejo de animais peçonhentos visando à produção de soro antiofídíco, o biomonitoramento da qualidade do ar, a recuperação de ambientes degradados, o impacto de estradas sobre a fauna, a proliferação de algas tóxicas, o efeito de espécies parasitas e exóticas invasoras, a fauna fóssil e muitos outros.

           As atividades realizadas garantem que o Estado tenha autonomia técnica e científica para formular políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, assegurando que a gestão do patrimônio natural fique sob o controle da sociedade por meio de órgãos públicos idôneos e isentos.

            A FZB é a única instituição, Sr. Presidente, do sul do Brasil fornecedora de veneno para a produção de soro antiofídico e para a prospecção de princípios ativos com potencial medicinal.

            Alguns números da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul. Quadro de funcionários, 205 funcionários, sendo que atualmente só três ocupam cargos em comissão; quadro técnico de pesquisadores, total de 43, incluindo 33 biólogos, três engenheiros agrônomos, três engenheiros florestais, dois veterinários, um químico e um paleontólogo, sendo que 70% do quadro técnico possui titulação de doutorado.

            Coleções científicas do Museu de Ciências Naturais da FZB, 500 mil exemplares, entre plantas, animais e fósseis; coleção de plantas vivas do Jardim Botânico da FZB, mais de mil espécies e dezenas de milhares de exemplares; plantel de animais do Parque Zoológico da FZB, 1.065 animais; acervo da biblioteca, cerca de 13 mil livros e 1.300 títulos de periódicos científicos; publicações, 6 revistas científicas/ano e ainda uma média de duas grandes publicações de divulgação ao ano. Para o ano de 2015 está prevista a publicação de seis obras de divulgação sobre a biodiversidade e o uso sustentável de recursos naturais.

            Visitantes do Parque Zoológico da FZB, o grande parte conhecido como Sapucaia, 620 mil visitantes/ano, sendo 120 mil estudantes; número de escolas e grupos atendidos no Jardim Botânico e Museu de Ciências Naturais, 480 grupos/ano, entre escolas estaduais, municipais e particulares, associações e instituições de caráter social. Cerca de 60% dos atendimentos são ao público não pagante, evidenciando o importante caráter social da FZB.

            Agendamentos, Sr. Presidente, de visitação estudantes ao Jardim Botânico, 160 alunos/dia em média.

            Alguns dados do orçamento.

            Arrecadação anual do Parque Zoológico, R$3,2 milhões; receita total da FZB prevista para 2015, R$5 milhões. A previsão de receita em relação ao custeio da FZB para o ano de 2015 corresponde a 72%. Isso significa que, apesar de não ser um órgão que tem por objetivo gerar lucro, a FZB arrecada a maior parte do valor do seu custeio, ou seja, ela se autossustenta.

            Repercussão do orçamento da FZB, custeio mais folha de pagamento no orçamento estadual, 0,045%. Em relação ao orçamento do Estado para a Fundação, a despesa total da FZB corresponde a apenas 2,24%.

            Esses dados que apresentei agora me foram entregues pelos próprios funcionários. Demonstram, assim, que a extinção da Fundação Zoobotânica do Rio Grande seria um impacto inexpressivo sobre as finanças do Estado, mas um impacto muito negativo para trabalhadores, trabalhadoras e, principalmente, para todo o ciclo, toda a cadeia do meio ambiente.

            Sr. Presidente, enfim, não tenho dúvida nenhuma de que acabar com a Fundação Zoobotânica é apagar boa parte da memória científica do solo de gaúchos e de gaúchas, ou seja, do meu querido Rio Grande.

            Uma parcela significativa dos profissionais que hoje atuam ou que já atuaram nas áreas de pesquisa científica, gestão ambiental e conservação da biodiversidade teve parte de sua formação profissional e qualificação realizada por meio dos programas de estágios, bolsas de iniciação científica, pós-graduação e pós-doutorado, cursos, oficinas e treinamentos.

            Extinguir, enfim, a FZB é privar o Estado de um importante órgão público de apoio à gestão, ao planejamento e ao licenciamento ambiental, que é fundamental para a vida.

            Ao contrário do que tem sido dito, a atuação da FZB não se sobrepõe à dos demais órgãos e departamentos da Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mas é fundamental, é um pilar que complementa essa estrutura.

            A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não tem quadro técnico nem condições de assumir as numerosas atribuições e atividades da FZB.

            Extinguir a FZB é retirar dos gaúchos e das gaúchas o direito de ter uma das mais tradicionais e renomadas instituições públicas de pesquisa em biodiversidade e conservação da América do Sul, acabando com diversos grupos e laboratórios de pesquisa, coleções científicas, publicação, exposição, projetos, ações e parcerias.

            Extinguir é um erro, significa privar a população do acesso a áreas de lazer e cultura, como é o caso do Jardim Botânico e do próprio Parque Zoológico. É uma instituição de referência na geração e difusão de informações sobre a biodiversidade, repito, fauna, flora e ecossistemas.

            Por isso, Sr. Presidente, estou do lado dos trabalhadores, estou do lado dos cientistas, estou do lado dos educadores, estou do lado dos professores, estou do lado dos técnicos da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul. Por fim, fazendo isso, eu sei que estou ao lado do povo gaúcho.

            Faço um apelo ao Governo do Estado para que reconsidere a proposta. Da mesma forma, peço aos nobres Deputados Estaduais que não aprovem esse projeto.

            Por fim, Sr. Presidente, ainda nos últimos cinco minutos que V. Exª me concedeu, eu quero destacar que 19 de agosto foi o Dia Nacional do Historiador. Nada mais justo do que esta Casa fazer uma homenagem a esses profissionais aprovando o PL nº 03, de 2015, Substitutivo da Câmara, de nossa autoria, que regulamenta de uma vez por todas a profissão de historiador.

            O projeto que apresentamos teve a relatoria da Senadora Fátima Bezerra lá na Câmara e aqui no Senado e está pronto para ser votado aqui no Senado.

            O historiador, para nós que falamos tanto que a revolução passa pela educação, é a peça-chave, fundamental para o resgate e a preservação da memória de um país e de um povo.

            O campo de atuação do historiador não tem se restringido mais à sala de aula. Sua presença é cada vez mais requisitada não só por entidades de apoio à cultura, para desenvolver atividades e cooperar, juntamente com profissionais de outras áreas, na preservação do patrimônio histórico do nosso País, mas também por estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço de produção artística.

            Sr. Presidente, no âmbito industrial, o historiador vem trabalhando na área de consultoria sobre produtos que foram lançados no passado, para análise de sua trajetória e avaliação sobre a viabilidade de seu relançamento no mercado consumidor ou ainda para o estudo das causas de seu sucesso ou fracasso.

            Pelas suas qualificações, o historiador é imprescindível para o estabelecimento de inúmeras áreas. Poderia destacar aqui o setor de turismo, que contrata seus serviços para desenvolver roteiros turísticos para a visitação de locais com apelo histórico e cultural.

            Entidades públicas e privadas recorrem aos historiadores, produção de vídeo e CD-ROM e programas em emissoras de televisão recorrem à história. E aí vem o historiador.

            Não menos valiosa é a colaboração deles na elaboração de livros em que o historiador faz pesquisa de época, do presente e do passado, apontando para o futuro. Inclusive o teatro, o cinema e a televisão, de uma forma ou de outra, queiram ou não, também precisam muito dos historiadores.

            Num mundo em que qualidade e a excelência de bens e serviços vêm se sofisticando cada vez mais, os historiadores devem ter a sua profissão regulamentada.e o seu lugar ao sol.

            Assim, julgamos ter chegado o momento de regulamentarmos o exercício da profissão de historiador, que hoje congrega em todo o País milhares de profissionais que reivindicam, há muito, o reconhecimento da sua valorização.

            Sr. Presidente, eu vou usar ainda os três minutos, e me comprometo a terminar nos três, mas é importante esse assunto.

            Eu realizei uma audiência pública sobre a Boate Kiss.

            Boate Kiss, aquele lamentável fato, para mim, criminoso, que acabou levando à morte 242 jovens lá no meu Rio Grande, em Santa Maria, hoje, 243.

            Nós recebemos os familiares das vítimas de sobreviventes da tragédia de Santa Maria. E me entregaram um documento, Sr. Presidente, muito bem elaborado, dizendo que eles, em número que gira em torno de três mil familiares diretos e indiretos, 30 mil parentes estão muito preocupados porque o Congresso não votou ainda uma lei nacional de combate aos incêndios, às catástrofes, às verdadeiras arapucas que são montadas em casas de espetáculos que, no momento do incêndio ou mesmo no de qualquer tipo de situação causada, podem levar ao atropelo dos jovens que estão lá dentro, porque a saída é quase uma ratoeira, não há por onde sair, o que os leva à morte. Por isso, nesse documento que me entregaram em mãos depois da audiência pública, eles pedem que o Senado aprove o projeto que veio da Câmara.

            Como é que surgiu esse projeto? Aqui no Senado, eu fui relator na Comissão. O projeto foi para a Câmara, que formulou, então, um projeto final que veio para o Senado. É só o Senado aprovar. Eu fui relator na Comissão de Direitos Humanos, dei parecer favorável, sou relator na CCJ, já dei o parecer favorável, de forma tal que esse projeto, que vai na linha da prevenção, será um fato importantíssimo para buscar a segurança das casas de espetáculos, como também a responsabilização daqueles que forem culpados, seja o Município, seja o Estado, seja a União, sejam aqueles técnicos que deveriam ter deixado a casa de espetáculo em condição de atender.

            Eu já li o relatório na Comissão, Sr. Presidente, e aqui eu deixo só para os Anais da Casa. Nesse relatório reafirmo a minha total convicção de que esse projeto não é ainda o ideal, mas é um grande passo na prevenção principalmente de incêndios em casas de espetáculos.

            Nós não queremos que a história se repita e alguém infelizmente tenha que dizer: “Não, estava pronto no Senado, e o Senado não votou”. O Senado há de votar. Espero que na próxima quarta-feira a gente tenha essa votação. Já li o relatório, está pronto e nesta semana eu espero algumas votações positivas. O Senador Randolfe, por exemplo, é relator de um projeto meu, da Bolsa Permanência - não é, Senador Randolfe? -, que está pronto. E eu tenho certeza de que será votado também esta semana.

            Muitos duvidam desses projetos, mas foi assim com o Estatuto do Idoso e hoje é lei, com o da Igualdade Racial, que é lei, no da Pessoa com Deficiência, que é lei, com a política do salário mínimo ultrapassar em dólares, que é lei, com a lei dos autistas, que é lei, com a política de cotas, que é lei. Esse da Boate Kiss, com certeza, vai ser lei.E será promulgado provavelmente no dia 21 de setembro, quando se inicia a primavera, numa homenagem aos familiares que, infelizmente, perderam vidas de 242 jovens. Que a primavera e a chegada das flores sejam uma forma de iluminar os caminhos de todos.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Agradeço muito a tolerância de V. Exª. Agora eu vou almoçar, porque não almocei ainda.