O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu gostaria de participar aos Senado-

res e Senadoras nota da Mesa Diretora do Senado Federal.

    Todos são obrigados a prestar esclarecimentos à Justiça, notadamente os homens públicos, já que ne- nhum cidadão está acima da lei. Entretanto, causam perplexidade alguns métodos que beiram a intimidação.

    A busca e apreensão nas dependências do Senado Federal deverá ser acompanhada da Polícia Legisla- tiva. Disso, nós não abrimos mão. Buscas e apreensões sem a exibição da ordem judicial e sem os limites das

autoridades que a estão cumprindo não é busca e apreensão, é invasão, é uma violência contra as garantias

constitucionais em detrimento do Estado democrático de direito.

    É imperioso assegurar o respeito ao processo legal, ao contraditório para que as defesas sejam exercidas em sua plenitude, sem nenhum tipo de prejuízo, nenhum tipo de restrição.

    As instituições entre si independentes precisam estar atentas e zelosas ao cumprimento e respeito aos limites estabelecidos na Constituição Federal, para que não percamos garantias que foram duramente recon- quistadas.

Eu concedo a palavra ao Senador Fernando Collor de Mello.

Com a palavra, V. Exª.