A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, caros telespectadores da TV Senado, nossos ouvintes da Rádio Senado, servidores da Casa e colegas Senadores e Senadoras, eu queria, antes, Senador Paulo Paim, cumprimentá-lo pela iniciativa dessa homenagem, que terá sessão especial a partir das 10h aqui, neste plenário, para celebrar e homenagear os servidores públicos do País, que estão passando também por dificuldades, como os demais assalariados, cujo poder aquisitivo, com inflação alta, tende a reduzir. Então, esse é um temário e uma agenda que V. Exª tem sempre muito presente, que é a condição dos nossos trabalhadores.

            Aliás, a propósito, já está em vigor, hoje, a nova lei do trabalho doméstico. Nós trabalhamos muito. Foi um trabalho do Senador Romero Jucá. V. Exª deu uma contribuição decisiva também na Comissão de Direitos Humanos, no debate sobre a matéria, e na Comissão de Assuntos Sociais, e coube-me a relatoria aqui, no plenário.

            Eu fico muito feliz com essa matéria de alto alcance social, porque regulamenta. Eles não tinham direito ao fundo de garantia, à questão de horas extras, à questão inclusive do estabelecimento das férias remuneradas da forma como o trabalhador urbano tem, o trabalhador de outras categorias, e também direito ao seguro-desemprego por três meses. Então, acho que é um avanço social, na área a que V. Exª tem dado grande prioridade.

            Penso que essa é uma celebração também a todos os trabalhadores domésticos do nosso País, homens e mulheres que ajudam as donas de casa e as famílias a enfrentar o dia a dia, o cotidiano de cuidar da casa, que é, digamos, o primeiro núcleo da nossa sociedade.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se V. Exª me permitir, já que é uma sexta-feira pela manhã.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu fico muito feliz, Senador.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De forma muito rápida, quero só dizer que é inegável que foi importantíssimo o trabalho do Senador Romero Jucá e o de V. Exª, como Relatora de plenário.

            Eu fui constituinte. Foi um inferno, posso dizer, para tentar assegurar alguns direitos para eles, e se passaram quase 30 anos para termos agora uma PEC que vai efetivamente garantir esses direitos.

            Agradeço já as considerações que V. Exª fez em relação à nossa participação, mas quero também lembrar da Senadora Benedita, do Rio de Janeiro.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Sim. Foi ótimo.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sei que eu acabaria comentando. Ela foi fundamental, mas é inegável que foi também muito importante a participação do Senador Romero Jucá e a de V. Exª. Todo mundo sabe que a tendência do Senado é votar com os Relatores. Caso V. Exª não fosse o que é e se vacilasse, a matéria não seria aprovada. V. Exª foi muito tranquila, dialogou com todos, falou com a gente, falou com a Benedita - Romero Jucá e V. Exª -, e construímos esse belo acordo, que foi votado por unanimidade.

            Parabéns a V. Exª!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O ponto que ficou, no final, foi a contribuição sindical, para as duas categorias, a dos empregados e a dos empregadores.

            As líderes tiveram um trabalho de convencimento, e conseguimos incluir, porque não era uma coisa fundamental, mas era a questão da sobrevivência do movimento sindical. Como uma líder sindical vai para São Paulo, viaja para outro lugar, mesmo que a sede seja aqui e que ela seja daqui? Ela precisa dessa mobilidade.

            Portanto, entendemos que era necessário acolher aquela demanda na última hora, e foi, assim, viabilizado.

            Senador Paim, tivemos, nesta semana, muitos desafios aqui na Casa. Talvez, uma das coisas mais importantes tenha sido determinada na Comissão de Constituição e Justiça, da qual V. Exª e eu fazemos parte, que foi a recondução do Sr. Rodrigo Janot para mais um mandato.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou te interromper de novo, mas para uma coisa boa. Acho que, nesta semana, houve duas questões de suma importância, no meu entendimento. A PEC de sua autoria...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A PEC 84.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª soube dividir com todos aqueles que trabalharam juntos, mas é de sua autoria. Sempre digo que o substitutivo, às vezes, vem de um grupo de pessoas, mas alguém tem que liderar, e V. Exª liderou essa questão.

            Permita-me fazer um elogio às duas questões: à votação unânime, praticamente, mas o aparte foi para elogiar V. Exª, porque a sua PEC foi também o fato mais importante da semana, junto com essa votação.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Fico sensibilizada, Senador Paim.

            Quero demonstrar também à sociedade que o Senador Paulo Paim é de um Partido de oposição ao meu, mas o que ele está dizendo, talvez, reflita bem quando um Parlamentar tem a responsabilidade de ignorar o interesse partidário, a disputa partidária, e falar em defesa do interesse coletivo do nosso Estado, dos nossos Municípios, gaúchos e brasileiros, do nosso País e da União.

            Senador Paim, a percepção da sociedade quando vê isso aqui é a de que nós não estamos jogando confetes. Quero identificar muito bem que o Senador Paulo Paim é do Partido dos Trabalhadores. Estamos sempre em lados opostos na ideologia política, mas nunca estamos longe quando se trata de defender o interesse público. Essa é a marca que nós mostramos. Às vezes, há algumas bancadas cujos Parlamentares têm dificuldades nessa convivência, mas para nós, do Rio Grande do Sul, - desde Pedro Simon, Sérgio Zambiasi, que foram os últimos Senadores das últimas legislaturas -, essa convivência tem-se revelado, e os gaúchos reconhecem isso. Portanto, quero dizer a V. Exª que esse é um presente para o fim de semana.

            Nós cumprimos uma missão na PEC 84, que foi um trabalho conjunto. O Senador Walter Pinheiro, Presidente; o Relator-Geral, Fernando Bezerra. Foram pessoas de partidos diferentes, de lugares diferentes; Senadora Simone Tebet, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Marta Suplicy; o Relator, Antonio Anastásia, de Minas Gerais. Foi o conjunto de uma obra iniciada por decisão do Presidente Renan Calheiros e também do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de reunir todos os governadores e prefeitos municipais. Eles deixaram uma pauta, e nós aqui a cumprimos, fizemos o nosso dever.

            Mas, como diz V. Exª, que é muito mais experiente do que eu, em matéria de negociação, nossa PEC 84 tentava, especificamente, evitar que os Estados e Municípios fossem penalizados com mais encargos sem ter a receita correspondente. Isso tem sido feito por muitos programas do Governo Federal, o que levou à falência financeira Estados e Municípios. O nosso Estado, o Rio Grande do Sul, não consegue pagar a folha dos servidores. Estão bloqueadas as contas. Foi ao Supremo o Senador José Ivo Sartori para resolver de vez essa questão.

            Nós também entendemos que a União, como parte da Federação, deveria estar incluída, porque ela também não pode criar programas que não tenham a correspondente receita. Para nós também, no Senado, uma lição de que nós não podemos criar novos encargos sem o correspondente fornecimento da receita respectiva, para evitar o que nós estamos vivendo hoje.

            Essa PEC é uma trava na gastança, Senador Paim. Uma trava! E uma espécie de complementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi um grande ganho de controle. É ótimo poder dar benefícios às pessoas, mas não há almoço de graça, é aquela história. Então, tem-se que medir quanto o Estado pode dar.

            Vimos aqui o embate do reajuste dos servidores, vimos aqui o embate do reajuste do Judiciário. Sabemos, Senador Paim, da dificuldade do encaminhamento dessas questões dentro de uma crise financeira que a União está vivendo.

            Então, eu lhe agradeço. É preciso entender exatamente que esse foi um trabalho importante.

            A Câmara tem um projeto semelhante, mas não tão completo quanto o nosso, porque o nosso pega a União, os Estados e os Municípios. O Deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, é meu amigo e o respeito muito pelas posições corajosas como Líder da oposição. Espero que consigamos fazer um entendimento - essa nossa PEC já vai para a Câmara Federal, na segunda-feira - para que a matéria possa tramitar com rapidez, a fim de resolvermos de vez essa questão federativa.

            Já vou caminhando para o encerramento, Senador Paim, porque haverá a merecida sessão de homenagem aos servidores, que V. Exª vai presidir. Mas nós estamos acompanhando agora a dificuldade do Governo para encontrar equilíbrio nas contas públicas. Há um déficit nas contas públicas. É como se tivéssemos perdido o emprego, perdido todas as receitas, tendo que pagar o aluguel, pagar o empregado, fazer a feira do mês ou da semana, pagar a luz, pagar o transporte, pagar uma série de outras coisas que são o custeio da nossa casa, e não temos o dinheiro suficiente. O salário, que é a receita da casa, reduziu, porque houve o desemprego de um ou mais membros da família. A situação do País é exatamente essa, Senador Paim. Nós estamos com um déficit nas contas federais.

            Aí nós votamos aqui a reoneração para vários setores. Conseguimos salvar o setor calçadista, que lá, no Rio Grande do Sul, emprega muita mão de obra. Um ato: o Governo deu o benefício e, depois, tira o benefício. Esse vaivém é insegurança jurídica. Agora, vêm de novo o Ministro da Saúde, o Ministro Barbosa e o Governo pedindo para criar novamente a CPMF, que, em 2007, esta Casa rejeitou. Isso vai para a conta das pessoas, para os assalariados. Criar a CPMF com outro nome não resolve. Vamos enxugar gelo. O Dr. Adib Jatene, de saudosa memória, que já nos deixou, disse que, se arrependimento matasse, ele tinha morrido, porque ele a criou para a saúde, e o dinheiro foi para o caixa único do Governo. A saúde continua do jeito que estava. Então, aumentar a CPMF agora não é a solução para o País. É preciso um rigoroso corte nas contas, um controle muito grande nas contas.

            Senador Paim, o ex-Ministro Antonio Delfim Netto é uma figura que esteve do lado do Presidente Lula, está do lado da Presidente Dilma. Numa entrevista ao jornal O Globo, publicada nesta semana, a matéria revelou o seguinte: “Ficou espantado o Delfim Netto com as declarações da Presidente da República, que na terça-feira reconheceu, numa entrevista, ter demorado para perceber a gravidade da crise econômica, e que 2016 não será uma maravilha.”

            Segundo o ex-Ministro, até 2013, o País não enfrentava grandes problemas econômicos, mas, em 2014, o atual Governo decidiu destruir as finanças públicas deliberadamente, para conseguir a reeleição. Quem está dizendo é um amigo do Governo, é um amigo da Presidente Dilma, é um admirador da Presidente Dilma. Delfim Netto, ninguém dúvida, foi um conselheiro. Sempre que tinha dúvida na economia, o Presidente Lula consultava Delfim Netto, e Delfim Netto tem o respeito dos economistas, mesmo que alguns não concordem com algumas das suas teses.

Até 2013 [declarou Delfim], você não tinha grandes problemas (nas finanças). Havia alguma orientação equivocada. Mesmo as finanças públicas, que apresentavam um déficit de 3% do PIB, e a dívida pública representando 53% do PIB não eram nada trágico. Mas, em 2014, foi uma coisa deliberada. Eles destruíram as finanças públicas deliberadamente para obter a reeleição -- disse Delfim Netto, durante o seminário "Repensando o Desenvolvimento Produtivo no Brasil", da Fundação Getúlio Vargas, que contou com a presença do ministro Roberto Mangabeira Unger, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE).

Delfim, que se tornou um dos conselheiros dos governos do PT [como eu disse há pouco] desde a eleição de Lula, em 2003, disse que, apesar de a crise econômica ter sido criada para viabilizar mais um mandato, não pode se queixar da Presidente Dilma, "uma pessoa inteligente".

O primeiro dever do governo [ disse Delfim] é continuar governo seja lá como for, porque é a única forma de corrigir os erros que já foram feitos e poder fazer outros -- justificou [ironicamente] o ex-Ministro, acrescentando que Dilma lhe lembrou o "velho" filósofo Friedrich Nietzsche (1844-1900), que dizia que "as piores mentiras são as que contamos para nós mesmos. As que contamos para os outros não têm importância".

            Apesar das críticas, Delfim se mostrou otimista em relação ao futuro da economia brasileira.

            Segundo ele, desde José Bonifácio, todos os governos do País se comprometeram a controlar despesas, inclusive ele mesmo, quando foi Ministro da Fazenda, entre 1967 e 1974, e mesmo assim o País viveu mais de vinte crises "iguais a esta que estamos vivendo", palavras de Delfim Netto.

            E ele declara:

Com todo o controle das despesas, tivemos umas 20 crises, ou 30, iguais a esta que estamos vivendo, e qual é a surpresa? Somos hoje a sétima economia do mundo, com 200 milhões de habitantes, e o quadro final não é tão ruim quanto parece. Mais do que isso, tivemos momentos que incluem praticamente 50 anos de crescimento a 6,5%. Tínhamos defeitos como o da distribuição de renda, mas todos melhoraram.

            Quando um conselheiro reconhece e diz essas coisas, com a autoridade que tem por ter passado muito tempo no governo, repensamos. Sou uma admiradora do Prof. Antônio Delfim Netto, sou uma admiradora dele desde quando eu era repórter, Senador Paulo Paim. E Delfim era a pessoa que negociava com V. Exª, na Câmara, a política salarial, eu imagino.

            Quero dizer a todos os senhores que criar a CPMF novamente não é a solução. Penso que isso é enxugar gelo. E não acredito também que a ideia de compartilhar com Estados e Municípios para obter apoio político não vai funcionar. Sabe por quê? Porque a Lei Kandir, criada para assegurar a compensação da desoneração do ICMS, que é a receita do Estado que exporta, e a União iria compensar, não acontece. O Rio Grande do Sul tem crédito e não recebe, e essa conta não é fechada. Mas o débito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a União é cobrado draconianamente, até as contas são bloqueadas. Faz parte do contrato, mas é preciso ver as coisas como são. Não acredito que os Estados e os Municípios, as populações dos Estados e dos Municípios vão aceitar aumento de impostos, porque quem paga a conta somos nós, os assalariados. A população é que vai pagar a conta.

            Para terminar, Senador Paim, quero lembrar que, na contramão de aumentar impostos, o Prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, um jovem de 32 anos, decidiu isentar totalmente a cobrança do ISS, o imposto sobre serviços dos Municípios, e também o IPTU, o imposto predial urbano, a todo empreendimento, seja ele do comércio, da indústria, de serviços, que se instalar no Município. Fez isso.

            Enquanto a obra estiver sendo feita, não haverá IPTU. Só vai pagar IPTU depois que estiver funcionando, concluída a obra.

            Então, Senador Paim, o que significa isentar? É um incentivo para que as pessoas instalem suas empresas ali. E é isto que precisamos: gerar mais atividade econômica, mais empregos e mais renda. Talvez isso seja mais inteligente.

            Caro Prefeito Guilherme Pasin, talvez a sua criatividade pudesse servir de exemplo para outras iniciativas. Não é penalizando a população que vamos resolver a crise. A solução da crise vai depender de uma corajosa redução dos gastos públicos - uma corajosa redução dos gastos públicos, repito, e sabemos que a lista é muito grande -, sem lesar os direitos adquiridos dos servidores, por exemplo.

            Obrigada, Senador.