O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Senador Ronaldo Caiado está levan-

tando uma questão de ordem absolutamente pertinente. É que, por acordo, nós poderemos, evidentemente, trazer uma matéria terminativa nas comissões para o plenário; mas apenas por acordo. Como neste caso não há acordo...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não há unanimidade.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) -Como neste caso não há acordo, não há unanimidade, é evidente que nós vamos ter que anular esse procedimento de urgência que nós fizemos em relação ao Projeto nº 375.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) -Exatamente como pede V. Exª.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, qual é o Pro- jeto nº 375?

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos fazer a leitura, Senador Randolfe.

    É o Projeto do Senador Fernando Bezerra Coelho que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e dá outras providências, para orientar as ações e os investimentos públicos voltados ao desenvolvimento integrado do Território nacional, com o propósito de reduzir as desigualdades regionais e fortalecer a coesão do País. Define regiões e cidades-pólo prioritárias, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), com aporte anual de R$10 bilhões.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, com relação a esse... V. Exª já anunciou à Casa qual será o procedimento.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É que é possível trazer matéria ter- minativa com acordo, com a unanimidade dos Senadores. Nós temos feito isso quando há acordo. Quando o desacordo é invocado, não há como não atender à reivindicação, na forma do Regimento.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exª já anunciou à Casa o procedimento que fará em relação ao 298.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A matéria será lida amanhã antes do

expediente e, portanto, entrará na Ordem do Dia.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Em relação a esta, pode

ser o mesmo procedimento?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em relação a esta, nós iríamos trazer, ele é terminativo na Comissão.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Entendi. Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Só por unanimidade nós poderíamos avançar. Como não foi constatada a unanimidade, nós estamos cancelando e pedindo à Comissão que, por fa- vor, aprecie, com a agilidade que o assunto requer, este importante projeto para o desenvolvimento regional.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) -Senador Eunício Oliveira.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Com o devido respeito ao Senador Caiado, ao Líder Caiado, e com o devido respeito ao Regimento, eu quero só questionar à Mesa, porque essa matéria já tinha sido votada, Presidente. No momento adequado, não foi levantado isto. Matéria votada não pode voltar a andar, a não ser para ser anulada.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - V. Exª tem razão.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O Senador Caiado tem toda a razão, mas só que ele não questionou no momento adequado. É só isso que eu quero levantar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Senador Caiado não questionou no momento adequado, mas é evidente que nós precisamos surpreender o clima do Plenário com relação à con- vergência para tratarmos aqui de uma matéria. Não sendo constatada a unanimidade, é mais prudente que nós peçamos a apreciação da matéria pela comissão.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Eu só quero levantar, Presidente, que nós vamos abrir um precedente e que, outras vezes, com matéria votada, eu posso levantar isso aqui e esse precedente tem de ser respeitado. Abre um precedente, sim.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É Regimento.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Não, Regimento não.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É Regimento.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O Regimento V. Exª tinha de ter levantado no momento adequado.

(Soa a campainha.)

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Por favor, por favor. O nobre Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É o seguinte: são coisas diferentes. O procedimento regimental, que tem de ser sempre observado, e um acordo que pressupõe a unanimidade que, a qualquer momento, pode ser contestado, porque ele é...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - É a contestação de uma unanimidade posterior. Um dia depois, eu vou e peço a unanimidade. Não havia unanimidade no ECA, e havia urgência na Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Mas nós não estamos tratando de um dia depois, Senador Walter.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas é isso. Mas não havia unanimidade no ECA e, no entanto...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós estamos tratando de uma questão de ordem que foi levantada intempestivamente, mas próxima à apreciação do próprio Plenário.

Ninguém mais do que eu - e digo isso com muita satisfação - ninguém defende a prioridade na aprova- ção dessa matéria. Ninguém mais do que eu. Tanto que o meu esforço, juntamente com os Líderes...

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu não tenho problema nenhum com o con- teúdo. Não há problema nenhum de voltar para a comissão. Não é esse o problema e não estou discutindo isso. Estou discutindo um precedente aqui.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não há precedente.