O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado e também pelas redes sociais, ano a ano, todos os brasileiros e brasileiras que têm um carro, uma moto, um caminhão ou qualquer outro veículo automotor devem pagar o seguro DPVAT. Em 2015, o pagamento obrigatório variou entre R$105 e R$396. Mas será que todos os contribuintes sabem para onde vai o dinheiro do DPVAT? Eu tenho a convicção de que não.

            O seguro DPVAT serve para indenizar as vítimas de trânsito, ou seja, os pedestres, os motoristas e os passageiros que tenham sofrido algum acidente de trânsito ou dano em razão de algum acidente na estrada. O motivo é mais do que justo, afinal não podemos ignorar a violência do trânsito nos dias atuais. Além do mais, as indenizações que são pagas nos casos de morte, invalidez permanente ou gastos com despesas médicas fora da rede pública são especialmente importantes para as pessoas mais simples, que, muitas vezes, têm prejuízos financeiros graves em razão da imprudência dos motoristas. Isso sem contar, obviamente, os danos emocionais - estes nunca recuperáveis.

            A existência do seguro está, portanto, correta, disso não tenho dúvida. O problema está no fato de que o DPVAT, que deveria proteger os cidadãos, muitas vezes acaba criando novos transtornos.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Não são raras as vezes em que contribuintes reclamam da burocracia para receber a merecida indenização. Aliás, burocracia, quando se trata de receber alguma coisa aqui no Brasil, é uma coisa terrível.

            O mais revoltante, porém, no meu ponto de vista, é a fixação de um valor compulsório a ser pago por qualquer dono de veículo no País. Um seguro - e não é preciso ser um especialista da área para compreender - é um produto ofertado a um consumidor e deve corresponder a um risco naturalmente. Todavia, na forma como é hoje, o DPVAT consiste praticamente em um tributo, que tem como destinatário um consórcio de seguradoras e empresas privadas, que recebem anualmente bilhões de reais.

            Aliás, nessa questão, nós temos vários tributos embutidos como se fossem contribuições. Eu cito um: o caso da contribuição paga pelos aposentados.

            Veja bem, se é uma contribuição, pressupõe-se uma contraprestação. Eu, por exemplo, hoje, se pago a contribuição ao INSS, estou esperando a contraprestação da aposentadoria depois. Mas, no caso do aposentado, qual a contraprestação que ele vai receber? Então, na verdade, o que ele paga é um tributo mesmo, que está ali embutido. É o mesmo caso do DPVAT aqui, porque, da forma como está, a sua característica é de tributo. E já explico isso. Porque o tributo tem como destinatário um consórcio de seguradoras, empresas privadas, que recebem anualmente bilhões de reais.

            Por esse motivo, apresentei, Sr. Presidente, um projeto de lei que acaba com esse verdadeiro monopólio. De acordo com a proposta, as indenizações continuam sendo pagas do mesmo jeito. Não muda nada no DPVAT na questão do seguro. As indenizações continuarão a ser pagas. A diferença é que os donos de carros, motos, ônibus e caminhões poderão escolher qual seguradora contratar - e, é lógico, com a concorrência, ganham os consumidores. A tendência é a diminuição do valor cobrado e a melhoria do serviço oferecido. A regra é universal.

            Srªs e Srs. Senadores, a informação está disponível para qualquer interessado. Ano passado, os prêmios arrecadados pela Seguradora Líder, que administra o consórcio do DPVAT, somaram R$8,468 bilhões de reais.

            Pelas regras atuais, alguns repasses são obrigatórios: 45% ao Sistema Único de Saúde, para o custeio do atendimento médico-hospitalar de acidentados, e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Sobraram, portanto, R$4,2 bilhões, sendo que a seguradora afirma que foram pagos R$3,9 bilhões em indenizações.

            Muita coisa, portanto, está errada nessa matemática. Primeiramente, a própria vinculação do seguro ao SUS e ao Denatran está equivocada. Essas receitas ingressam no caixa único do Tesouro e é impossível saber se estão sendo aplicadas conforme determina a lei.

            A proposta que apresentei nesta Casa acaba com essa vinculação e, com isso, atende aos princípios republicano e democrático, princípios que devem pautar e informar toda e qualquer forma de exação instituída sobre o patrimônio dos brasileiros. Mascarar um tributo com características de imposto ou de contribuição sob o nomen juris de seguro obrigatório certamente não atende a essas duas cláusulas que efetivamente respondem pela compostura do Estado brasileiro. Ao cidadão contribuinte, o mínimo que se deve é transparência do Estado exator.

            O projeto toma o cuidado, no entanto, de não causar mais prejuízos ao já tão debilitado sistema público de saúde. Para tanto, determina que as seguradoras contratadas deverão reembolsar o SUS diretamente após cada atendimento à vítima de acidente de trânsito. Aí sim, haverá a garantia de que as verbas terão destino certo. Passa a haver a vinculação atuarial entre o valor do seguro pago e o risco efetivamente coberto.

            Em segundo lugar, como pode o Governo fixar, ano a ano, o prêmio a ser pago por cada dono de carro...

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ...ao contratar um seguro? Não seria lógico o próprio mercado determinar esse valor, oferecendo condições para uma competição saudável entre as seguradoras?

            Eis o que prevê a proposta que aqui apresento: a substituição do modelo concentrado e tarifado de arrecadação do seguro obrigatório pela estipulação de cláusulas obrigatórias e coberturas mínimas no bojo dos contratos livremente pactuados pelos proprietários de veículos automotores.

            Em síntese, ficaria o seguinte: se você já contratou um seguro para o seu carro com a cobertura de danos materiais e pessoais, você já não precisaria ter mais esse seguro obrigatório.

            Ao aprovarmos esse projeto, tenho a segurança de que a população será a maior beneficiada pelas novas regras. Os proprietários de veículos ganharão diretamente com prêmios menores e com mais agilidade na concessão das indenizações, que serão operacionalizadas pelas próprias seguradoras. Estas é que pagarão as indenizações, seja ao segurado, seja ao Fundo Nacional de Saúde.

            São consequências lógicas da execução dos princípios constitucionais da livre iniciativa, fundamento da nossa República, da livre concorrência e da defesa do consumidor.

            Sr^as e Srs. Senadores, se eu já tenho seguro... Digamos que o Senador Moka tenha aquela caminhonete traçada, quatro rodas, para andar ali no Pantanal e já contratou um seguro. Por que ele tem que contratar um outro? Essa é a grande discussão do projeto. E é nessa linha de que, se você está pagando um seguro, você tem que ter a devida contraprestação, e não ter um imposto ali embutido para ir para o fundo do Governo.

            Agora, a grande pergunta que se faz é a seguinte: mas, em um momento de crise, não seria trazer mais gastos ao País? Não estaria adentrando a esfera das receitas do País?

            Não tenho dúvida de que País está em dificuldade, agora, o cidadão também está. E não é aceitável que, pelo fato de o País estar em dificuldade, se permita que ele continue tungando o bolso do contribuinte.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.