A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero corroborar, se me permitir o Senador Delcídio, as palavras muito bem colocadas aqui no plenário. E quero até acrescentar um ponto, Senador Delcídio.

            Nós estivemos no Ministério das Minas e Energia com o laudo pericial, tratando do caso da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, para que, quando fosse feito o leilão, já constasse, no edital, corretamente aquilo que já sabíamos: as turbinas da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira estão do lado de Mato Grosso do Sul.

            Mas há um fato mais grave que quero passar aqui não só para V. Exª, mas para os colegas Senadores e Senadoras e para quem está nos assistindo. Eu já fui prefeita de Três Lagoas, e, desde aquela época, nós propusemos uma obrigação de fazer para obrigar a Cesp a nos apresentar informações a respeito dos valores gerados a título de ICMS, porque já sabíamos o que depois foi confirmado: que as 14 turbinas da Usina Hidrelétrica de Urubupungá, Jupiá, estão no Rio Paraná, do lado de Mato Grosso do Sul, no Município de Três Lagoas.

            Pois bem, essa decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul deu ganho de causa para Mato Grosso do Sul, confirmando que as 14 turbinas estão do nosso lado. A Cesp interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, tentando reformar a decisão do TJ, porém o recurso da Cesp nem sequer foi recebido. Ou seja, transitou em julgado.

            Mato Grosso do Sul tem uma sentença transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça - não é nem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul -, confirmando que, no caso da Usina Hidrelétrica de Jupiá, as turbinas estão do lado de Mato Grosso do Sul, e, portanto, o ICMS recolhido é devido a Mato Grosso do Sul.

            A meu ver, qualquer posicionamento diferente da Aneel é uma transgressão a uma decisão judicial. É desobediência! Consequentemente, caberia até uma CPI, se fosse o caso; eu não acredito que seja, porque eu acredito na competência dos técnicos da Aneel, mas, se for o caso, por ser desobediência a ordem judicial, sentença transitada em julgado, cabe até uma CPI dentro desta Casa.

            Muito obrigada.