A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Jorge Viana.

            Eu queria cumprimentar o Senador Paim pela iniciativa da sessão especial das APAEs. Também fui autora, no ano passado, da celebração dos 60 anos das APAEs do Rio Grande do Sul, um Estado em que essas instituições de ensino especial são realmente extraordinárias, Senador Paim. Então me associo a essa iniciativa do Presidente Renan Calheiros e do Senador Paulo Paim, que fortalece ainda mais a relevância dessas instituições.

            Queria saudar aqui os visitantes, jovens estudantes, e também os professores, os dirigentes que acompanham.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - São de uma escola de São Paulo, do ensino fundamental da escola Pueri Domus. Bem-vindos. Ainda agora havia uma turma... Sejam bem-vindos aqui. A Presidência se soma às boas vindas da Senadora Ana Amélia.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Aliás, já que o senhor fala e faz referência a uma escola, eu ontem tive a oportunidade - eu diria mais: o privilégio - de ter conhecido o Icesp. O Icesp é um hospital-escola de alta complexidade em São Paulo, de qualidade, para uma instituição pública, que me deixou, como cidadã, extremamente orgulhosa, Senador Jorge Viana, de ver 7 mil atendimentos diários nessa instituição, o Icesp.

            Eu fui levada a conhecer a instituição pelo Dr. Paulo Hoff, que é um dos oncologistas de maior renome em nosso País - e internacionalmente também - e tem nos ajudado muito nos debates sobre essas questões relacionadas à saúde pública. Então eu queria cumprimentar.

            Sei também que o próprio Inca, em São Paulo, tem um papel relevante, mas outras instituições privadas, como o Hospital Sírio-Libanês, igualmente de excelência na área de alta complexidade, e o Hospital Albert Einstein, e outros, o Hospital Santa Catarina e tantos outros que lá foram referidos, que eu não tive a oportunidade de conhecer. Mas conheci o Icesp, tive as informações do Inca e conheci também o Hospital Sírio-Libanês, que orgulha a Medicina brasileira.

            Eu venho aqui hoje, Senador Jorge Viana, porque nós estamos diante de deliberações relevantes. Quero reafirmar aqui da tribuna, e não precisa haver galerias aqui, porque os servidores do Poder Judiciário sabem que votei aqui - quando se votou o PLC nº 28 -, votei favoravelmente. E, claro, serei coerente com a minha deliberação aqui no plenário do Senado e votarei pela derrubada do veto ao PLC nº 28, saibam os servidores do Poder Judiciário que esse é o meu compromisso. Ponto.

            Venho aqui também, Presidente Jorge Viana, porque nós estamos com uma agenda importante e que é a chamada reoneração do setor produtivo. E hoje nós deveremos começar a votação dessa agenda que o Presidente Renan Calheiros estabeleceu como reação à criação que o País está vivendo. Acho que as manifestações de domingo foram muito, digamos, simbólicas na reafirmação da relevância que têm as instituições em nosso País, funcionando democraticamente e fortemente, seja o Poder Judiciário, seja o poder do Ministério Público, seja a Polícia Federal.

            Estive agora há pouco - aliás, sendo recebida por uma demanda do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia e do Paraná quanto à questão da produção do tabaco -, com o Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Leandro Coimbra, ou Daiello Coimbra, como é mais conhecido, e toda sua equipe. E quero agradecê-los a gentileza. Estive ali, naquela ocasião em que fui recebida por ele, para dizer e reafirmar, como Senadora pelo Rio Grande do Sul, a condição que a Polícia Federal, hoje, como instituição republicana, está representando em nosso País. Eu queria reafirmar o apoio, o respeito e a admiração pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

            Queria agora, Senador, falar da agenda que o Senador Renan Calheiros alinhavou com temas fundamentais, matérias que a Câmara, Senador Ivo Cassol, Senador Zeze Perrella, votou na desoneração de setores essenciais para a economia brasileira. São setores da produção de alimentos, do qual, V. Exª, como empresário, sabe a relevância. Quanto ao setor da produção de frangos, por exemplo: somos exportadores, o maior exportador e produtor do mundo de frango. Ora, lá desoneramos, e aqui vamos onerar esse setor que vem empregando e, inclusive, abrigando os haitianos, Senador Jorge Viana, que estão vindo?

            O setor está empregando essa mão de obra, por quê? Porque cresceu 5% no ano passado, e já cresceu, até agora, 4,5%. Nós vamos penalizar esse setor?

            Frango é cesta básica. Lembra-se de quando a inflação foi baixada graças ao frango, o famoso frango? Pois agora, da mesma forma, ele está contribuindo para não aumentar mais a inflação dos produtos da cesta básica.

            E nós vamos onerar esse setor? Vamos contribuir para aumentar o desemprego, para a redução da produção? Penso que, quando cai o poder aquisitivo para população, cai também a capacidade do produtor, do consumidor de comprar, e isso vai acabar afetando a própria cesta básica.

            Então, eu queria fazer um pedido: que o que a Câmara aprovou, em matéria de desoneração, seja mantido, para evitar algum desajuste. E que essas matérias tenham de ser constitucionalizadas para ir ao Supremo Tribunal Federal, caso ocorra alteração.

            Claro que eu entendo que seja mais justo que haja uma ampliação dos benefícios da desoneração para a questão. Mas para setores de intensivo uso de mão de obra, não só esses que eu citei agora, da agroindústria, da cesta básica dos brasileiros, mas vou também citar o caso dos setores de calçados do meu Estado, que é altamente empregador de mão de obra e que contribui para as exportações. Então, penso que essa é uma matéria extremamente sensível que nós temos de cuidar e olhar com muito carinho.

            Por fim, mas não menos importante, Senador Jorge Viana, eu sou uma Senadora municipalista, e temos os limites definidos por lei, que são os seguintes: uma prefeitura municipal só pode dispensar de licitação compras ou serviços de até R$8 mil, Senador Zeze Perrella. No caso de obras e serviços de engenharia, R$15 mil; nesse caso, pode dispensar. O restante, acima desses valores, são cinco dias úteis para um convite, que varia de R$8 mil a R$80 mil e, no caso da engenharia, de R$15 mil a R$150 mil - tem que fazer um convite, e são cinco dias, para fazer a participação das empresas interessadas.

            Ora, vou dar um exemplo singelo: no meu prédio, o Condomínio Luana Gonçalves, aqui no Noroeste - não é edifício oficial, pois moro na minha casa, não recebo auxílio-moradia; moro na minha casa -, e, ali no meu prédio, o meu condomínio se juntou a outro condomínio, Senador Ivo Cassol, o Condomínio Scenario, ali no Noroeste. E os dois fizeram uma coisa inteligente: um parquinho. Fizeram um cercadinho, com uma tela, com areia para as crianças brincarem; um quadrado de quatro por quatro, ou cinco por cinco, com um escorregador e três brinquedos - R$16 mil, e compartilharam o valor de R$8 mil para cada condomínio; uma coisa inteligente!

            E por que falo do parquinho no Noroeste do Condomínio Luana Gonçalves e do Condomínio Scenario? Eu estou falando para comparar o que uma obra de uma prefeitura precisa fazer para melhorar uma rodovia, ou para melhorar as condições em um bairro pobre, para um calçamento. E o limite é de R$8 mil - R$8 mil!

            Então, lá na minha Lagoa Vermelha, na região nordeste do Rio Grande do Sul, Campos de Cima da Serra, uma das regiões mais lindas do meu Estado, o Prefeito, Getúlio Cerioli, telefonou-me. Acontece com ele uma coisa estranha, ele tem dinheiro em caixa, o que poucos prefeitos têm. Ele tem dinheiro em caixa, o dinheiro está lá reservado; tem máquina parada, porque simplesmente ela esbarra na Lei das Licitações, a famosa Lei nº 8.666.

            E aí a situação fica complicada. Quer dizer, somos um país extremamente amarrado. É claro que nós temos que combater o desvio, a corrupção, todas essas coisas, Senador, mas temos que ter um pouco de clareza nisso.

            Eu usei a história do parquinho para fazer uma referência comparativa a uma obra que é relevante. Há duas máquinas paradas lá, patrol, retroescavadeira, porque, para usar as máquinas, ela precisa de uma licitação. E a licitação vai demorar quanto tempo? A população tem pressa.

            Então, penso que o nosso Presidente incluiu na agenda algumas alterações na Lei de Licitações, Lei nº 8.666, nesse sentido. Ora, nós criamos o RDC, para fazer os jogos da Copa do Mundo, o Regime Diferenciado de Contratação, dispensando a licitação. E hoje, nas prefeituras, tem que se seguir a Lei nº 8.666.

            Então, não tem sentido, não há significado para isso. É claro, os controles estão lá, o Ministério Público está lá para fiscalizar, quando há alguma irregularidade, mas eu penso que nós temos que trabalhar urgentemente para alterar esses limites, para compatibilizar as necessidades dos serviços que as prefeituras municipais precisam, que é a Lei nº 8.666, cujo mentor foi o ex-Ministro Luiz Roberto Ponte. E essa lei é de 1993.

            Então, eu penso que o Presidente Renan poderiam agora aproveitar e não só na questão da desoneração manter o que a Câmara decidiu, mas também alterar essas questões relacionadas à Lei nº 8.666.

            Muito obrigada, Presidente Jorge Viana.