O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, eu venho acompanhando, com preocupação, já há alguns anos, a situação de incerteza em que se encontram os permissionários de loteria de todo o Brasil, inclusive a partir da aprovação da chamada Lei das Lotéricas. Antes da Lei n° 12.869, de 2013, a atividade era gerida, basicamente, por circulares da Caixa Econômica Federal, e os desgastes eram constantes, resolvidos, normalmente, por meio de negociações, caso a caso, ou com os respectivos órgãos de representação por Estado. Com a regulamentação da atividade, os donos de casas lotéricas respiraram aliviados, mas o sossego, infelizmente, durou pouco.

            Divergências na interpretação do art. 3º da mencionada regra trouxeram de volta as incertezas que antes faziam parte da rotina desses brasileiros. O cerne do problema, Sr. Presidente, diz respeito à renovação automática das permissões que já se encontram em vigor. A questão foi estudada à exaustão pelas Consultorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e por vários especialistas particulares, e todos - sem exceção - chegaram à mesmíssima conclusão: o prazo de renovação de 20 anos, previsto na Lei n° 12.869, aplica-se a todos os permissionários com contratos assinados antes da promulgação da referida norma.

            Eu peço a paciência das Srªs e Srs. Senadores, para ler o parágrafo único do art. 3º da Lei das Lotéricas, que não dá espaço à dúvida. Diz assim: "Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta." Está muito claro.

            Quero frisar aqui o trecho "independentemente do termo inicial desta". Não faz diferença se o contrato foi assinado em 1999, em 2005 ou em 2010. A renovação automática é para todos os contratos de permissão de serviços lotéricos.

            Infelizmente, a Caixa Econômica Federal, Sr. Presidente, tem dado sinais de que pretende realizar novas licitações, a despeito do que determina a referida lei. Trata-se de um embate jurídico que terá importantes consequências para muita gente. Hoje existem 6,310 mil permissionários lotéricos em todo o Brasil; mais de 60 mil pessoas trabalham em milhares de casas lotéricas espalhadas por todo o nosso País; e mais de 120 milhões de brasileiros utilizam esses serviços.

            É certo que novas licitações são necessárias. A Caixa Econômica precisa levar adiante a seleção de novos permissionários, para ampliar a rede de atendimento e fazer frente à demanda crescente desse serviço em todo o nosso País. Porém, os permissionários já instalados, cujo aditamento de contrato está previsto em lei, não podem continuar nessa expectativa - esse direito é líquido e certo e precisa ser garantido, na prática, pela renovação automática dessas referidas permissões.

(Soa a campainha.)

            O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) - Peço mais um minuto, Sr. Presidente, já estou terminando.

            Muitos brasileiros, principalmente nos Municípios e pequenas localidades do interior do País, contam apenas com as casas lotéricas para o recebimento de contas de água, contas de luz e telefone, e para o pagamento de carnês, prestações, faturas e diversos convênios. Esses estabelecimentos são essenciais para o funcionamento do intrincado sistema financeiro encabeçado pela Caixa Econômica Federal. São eles que garantem a capilaridade dos serviços bancários para os quatro cantos do País.

            Os programas sociais e de amparo aos trabalhadores que hoje existem no Brasil dependem, fundamentalmente, das lotéricas para que os benefícios da Rede de Proteção Social cheguem às mãos de cada um desses favorecidos. A continuidade desses serviços tão importantes ficará sensivelmente prejudicada caso todas as permissões já em vigor, ao arrepio da lei, sejam licitadas novamente. Lembro ainda que a implantação de uma lotérica e sua posterior manutenção implicam despesas altas: hoje, para começar o negócio, é preciso desembolsar entre R$80 a R$100 mil - para começar!

            Recentemente, a Caixa Econômica exigiu de seus permissionários uma série de novas padronizações, como a instalação de blindagens. Isso demandou investimentos significativos. Houve também diversos estabelecimentos que foram revendidos; revendidos com o aval da Caixa Econômica; revendidos há muito tempo. Não é possível que tudo isso seja ignorado e que os contratos em vigor sejam simplesmente cancelados.

            Srªs e Srs. Senadores, Senador Wilder Morais, estou munido de pelo menos seis pareceres técnicos de diferentes consultores e juristas experimentados, todos favoráveis à renovação das permissões por mais 20 anos. No entanto, permaneço preocupado com a descontinuidade dos serviços pela quebra repentina dos contratos e as sérias consequências disso para toda a população brasileira.

            Estou sensível à causa dos permissionários em atividade, pelos investimentos que já fizeram e pela consequência de que estão defendendo, obviamente, o seu ganha-pão. Por isso, faço um apelo aos órgãos competentes, para que se cumpra, simplesmente, a lei e promovam o imediato aditamento dos contratos vigentes.

            Nós não podemos ficar, Sr. Presidente, com fama de país que não respeita contrato. É um absurdo! Nós aprovamos aqui, nas duas Casas, recentemente; essas permissões estão previstas em lei. E a Caixa quer simplesmente ignorar para ganhar mais alguns trocados, para fazer caixa, prejudicando milhares de permissionários pelo País inteiro.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.