O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, todos que nos acompanham também pela Rádio Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, possivelmente amanhã, como já foi aqui anunciado, deveremos votar o projeto da desoneração, mas, Sr. Presidente, antes de entrar nesse assunto, objeto da nossa fala, eu gostaria de tecer algumas breves considerações sobre as manifestações desse domingo no País inteiro.

            Creio que já superamos a fase de tanto nos preocuparmos com o número exato de participantes. Sempre há divergências entre o total estimado pelas autoridades e o estimado pelos vários institutos de pesquisa. O que importa é que as manifestações foram novamente significativas, com intensa capilaridade até em cidades menores, abrangendo, portanto, todo o Brasil. Além do mais, o sentimento do povo brasileiro já está perfeitamente cristalizado nas pesquisas de popularidade da Presidente, que tem índice de 71% de reprovação e cujo impeachment foi mais uma vez lembrado, desta vez fortemente.

            Também me chamou muito a atenção o elevado número de famílias que acorreram às ruas com todos os seus integrantes: pais, mães, avós, crianças, muitas ainda de colo. Os eventos tomaram uma melhor forma de manifestação cívica feita a partir das famílias, sem prejuízo da grande quantidade de jovens que continuam a postos.

            Por fim, o foco das manifestações está agora bem definido, é contra o Governo que aí está. Ou seja, é um basta a tudo que estamos vivendo. O povo brasileiro já não suporta mais pagar essa conta, já não suporta mais tanto sacrifício com que, a toda hora, é chamado a pagar. Como eu disse, essa realidade já estava estabelecida nas pesquisas recentes divulgadas, com aprovação de menos de 8%.

            O povo cansou de ser enganado por este Governo, sentiu que levou um golpe na confiança, depois de tantas promessas não cumpridas. O resultado não poderia ser outro: acabou-se a legitimidade do Governo, resta-lhe apenas a legalidade. Mas o povo não o quer mais, e seu sentimento oscila, porque, mais uma vez, é chamado a pagar a conta.

            Pois bem, Sr. Presidente, volto ao projeto da desoneração. O primeiro ponto é que esse projeto de desoneração não corresponde à realidade, pois se trata de uma grande reoneração para as empresas. Espero, desejo, Senador Petecão, que o Senador Eunício encontre - até amanhã, ele tem esta missão, esta grande missão de convencer todos nós, de convencer o povo brasileiro - uma boa proposta. Na verdade, Senador Petecão, trata-se de uma “des-desoneração” que irá comprometer o seu funcionamento. Consiste na elevação da carga tributária.

            Para que isso seja mais bem compreendido por aqueles que nos ouvem e que nos assistem, faz-se necessário tecer uma breve história sobre o tema.

            No ano de 2011, ganhou especial relevo no Congresso Nacional, uma antiga discussão sobre a necessidade de desonerar a folha de pagamento de salários das empresas. Com efeito, naquele momento, era bastante questionada a contribuição de 20% sobre a folha a título de contribuição patronal para seguridade social. O empresariado argumentava, com toda razão, que tal montante onerava demais e, muitas vezes, até inviabilizava a atividade econômica, dificultando a expansão das empresas e a criação de novos empregos.

            Era urgente, portanto, pensar em um novo modelo que aliviasse a carga tributária suportada por quem gerava riqueza, sem, no entanto, comprometer em demasia o orçamento da seguridade social, tão importante para resguardar os benefícios para os trabalhadores e aposentados, especialmente os de condição financeira menos favorecida.

            A solução encontrada à época foi oferecer um caminho menos tortuoso aos agentes econômicos. Eles se submeteriam a uma nova dinâmica de financiamento da seguridade, obrigatória naquele momento, contribuindo não mais sobre a folha de pagamentos, mas, sim, sobre a receita bruta. Inicialmente, apenas o setor de Tecnologia de Informação foi beneficiado, arcando com a alíquota de 1%.

            O ponto de partida dessa inovação foi a Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que também instituía o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, o Reintegra, num claro aceno ao setor produtivo de que o Governo estava disposto, naquele instante, a fomentar a atividade econômica com medidas de incentivo ao crescimento do emprego e da renda, redutoras da carga tributária.

            É bom lembrar, Senador Petecão, que essa nova sistemática de contribuição sobre a receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos, tinha caráter experimental e só deveria perdurar, conforme a lei, até o final de 2014.

            O sucesso dessa primeira versão da Lei nº 12.546 foi tanto, Senador Petecão, que diversos setores econômicos passaram a engendrar esforços no sentido de convencer o Parlamento a ampliar o benefício para além dos empreendedores em Tecnologia de Informação. A ideia era fugir da cobrança dos 20% sobre a folha de salários, complicada e cara, para a nova sistemática da tributação sobre a receita bruta, simples e menos onerosa.

            Entretanto, como sói acontecer no Brasil, especialmente em relação a legislações tributárias e previdenciárias, boas ideias materializadas em boas leis vão, pouco a pouco, transformando-se, por incrível que pareça, em monstruosidades que só penalizam o contribuinte, sempre no intuito de satisfazer a insaciável sanha arrecadatória do Governo.

            Com o pretexto de viabilizar o ajuste fiscal, o Governo atual iniciou este mandato determinado a modificar para pior, para bem pior, a Lei nº 12.546.

            Percebam os senhores e o Sr. Presidente, Senador Elmano, que só é necessário ajuste onde há previamente um desajuste. Não é necessário ajuste onde está tudo bem. E o desajuste de que falo aqui, nesse caso, não foi herdado de um governo anterior, não, representado por uma oposição raivosa, pronta para deixar terra arrasada para o seu sucessor; tampouco foi plantado por uma ditadura desastrosa, longa e perversa que veio a ser apeada do poder. O desajuste, pasmem, foi construído e fomentado por um governo do mesmo Partido do atual, em plena democracia e, pasmem ainda mais, pelo próprio Governo que aí está, pelo Governo que foi reeleito e que aí está.

            Podemos debater aqui o quanto o governo anterior, do mesmo Partido do atual, contribuiu para tudo isso, para toda essa crise econômica, que seria detonada após sua saída do Palácio do Planalto. Mas, independentemente disso, é inegável que o atual Governo tem responsabilidade direta pela piora de todos os indicadores econômicos ao longo do seu primeiro mandato. Piorou o desemprego, cujos baixíssimos índices eram motivo de orgulho para os integrantes e eleitores do Governo, portanto para esses que aí estão.

            Agora, o Governo vem querendo ajustar o desajustado à custa da submissão da iniciativa privada, que é quem efetivamente gera riquezas nestas terras, a despeito de toda sorte de dificuldade plantada por este Governo.

            Vejam só os senhores, colegas Senadores, que todo o pacote de maldades apelidado de ajuste econômico, aí incluídas as modificações na sistemática de contribuição previdenciária, só vieram justamente após as eleições. Queriam dizer que antes o Brasil estava uma maravilha, não precisava de ajuste algum e voava em céu de brigadeiro, a ponto de acusarem a oposição de, se vitoriosa, implantar medidas de ajuste econômico que anulariam os ganhos das políticas sociais implantadas nos governos últimos.

            Pois bem, vieram as eleições. Vieram, na verdade, muitas e muitas promessas. Mas, hoje, o que enxergamos e o que vivemos é uma política de austeridade, e ela fez com que seus eleitores acreditassem que ela jamais o faria.

            O que o Governo vem fazendo com a Lei nº 12.546 é um verdadeiro absurdo.

            Espero, repito, que o Senador Eunício traga amanhã uma proposta condizente.

            Primeiro, a desoneração, que deveria durar apenas de 2011 a 2014, tornou-se perene com a revogação das suas cláusulas temporais. Foi uma medida muito positiva para o cenário atual de dificuldades. O pior, entretanto, veio agora com o vertiginoso aumento das alíquotas de contribuição sobre a receita bruta que o Governo pretende implantar, caso se aprove o Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015. A primeira investida veio mediante a edição da Medida Provisória nº 669, de 2015, sabiamente rechaçada pelo Parlamento no começo do ano. Restou ao Poder Executivo tentar as mesmas alterações por meio de projeto de lei, o PLC 57, de 2015.

            Se o PLC 57 passar, empresas do setor têxtil e do ramo varejista e fabricantes de brinquedos deixarão de pagar 1% para suportar 2,5%. Os setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros terão a alíquota de 2% substituída por outra de 3%. Empresas jornalísticas de rádio e de TV, empresas de transporte de cargas e de transporte aéreo e marítimo de passageiros, operadores de portos, o setor calçadista e fabricantes de ônibus passarão a pagar 1,5%, em vez de 1%.

            Empresas do setor de informática, tão importantes, tão inovadoras, deixarão de pagar 2% para suportar 4,5%. O mesmo vale para o setor hoteleiro, um dos que mais emprega pelo País afora. Isso vale também para a construção civil, cuja importância na geração de empregos é reconhecida por todos nós, e para algumas modalidades do setor de transportes.

            Quatro e meio por cento! Alguém tem noção do que significam 4,5% da receita bruta de uma dessas empresas? É claro que muitos que contribuíram e que contribuem para que esse projeto chegue ao Parlamento nunca pensaram nisso.

            Portanto, é muito fácil mandar esse projeto e fazer com que essas empresas, em uma época extremamente difícil de desemprego e de ajuste fiscal, suportem e atravessem tudo isso. O Governo só pensa em aumentar a arrecadação da forma mais primitiva possível, sem qualquer regra que devolva o equilíbrio entre o fisco e o contribuinte pessoa jurídica.

            O Governo pode até contra-argumentar com o caráter não obrigatório da nova sistemática. É verdade, ninguém será mais obrigado a aderir à contribuição sobre a receita bruta, caso o PLC 57 se converta em lei. Mas qual é a alternativa? Temos outras alternativas? Se existe outra alternativa, qual é a opção? Pagar 20% sobre a folha de salários? Não se lutou tanto para desonerá-la, para desimpedi-la? A escolha que se propõe ao dono da empresa é entre aviltar a receita bruta e onerar a folha de salários?

            Qualquer que seja a opção, a empresa encolherá, com certeza, e gerará mais desemprego. Isso se continuar viável. Sobrevivendo, a empresa deixará de contratar e ainda, com toda a certeza, demitirá. Menos gente trabalhando é menos gente consumindo; menos gente consumindo quer dizer menos empresas vendendo, e, se não há vendas, não há tributos. É o que estamos vivendo, Senador Petecão. Como o Governo, então, enxerga tudo isso?

            Em momentos de crise, como o atual, são necessárias políticas anticíclicas que revertam o cenário de depressão econômica, não o contrário. Não é gerando menos emprego e renda que o Brasil vai sair dessa recessão. Precisamos, agora, incentivar o setor produtivo como nunca, para reaquecer a economia brasileira. Em um segundo momento, aí, sim, restabelecidas as mínimas condições de sobrevivência do setor privado, as desonerações podem, aos poucos, ir diminuindo, até atingirmos o tão almejado ciclo virtuoso que rege os países de economia saudável.

            Por fim, Sr. Presidente e colegas Senadores, preciso dizer que o País não suporta mais juros tão altos, juros tão perversos que estão sendo definidos pelo Banco Central. Precisamos rapidamente reduzir tudo isso e onerar menos as nossas empresas e os nossos trabalhadores.

            Portanto, espero que, amanhã, o Senador Eunício traga uma boa proposta para que convença todos nós aqui, porque o momento é extremamente difícil. É difícil para as famílias brasileiras, é difícil para o trabalhador brasileiro, mas é difícil também para as empresas brasileiras.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.