Discurso durante a 145ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da regulamentação nacional de serviços não oficiais de transporte público individual.

Autor
Ricardo Ferraço (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
TRANSPORTE:
  • Defesa da regulamentação nacional de serviços não oficiais de transporte público individual.
Aparteantes
João Capiberibe, Paulo Paim.
Publicação
Publicação no DSF de 28/08/2015 - Página 162
Assunto
Outros > TRANSPORTE
Indexação
  • DEFESA, REGULAMENTAÇÃO, AMBITO NACIONAL, SERVIÇO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, OBJETIVO, INCENTIVO, LIVRE CONCORRENCIA, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, USUARIO.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente desta sessão, eminente Senador Capiberibe, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham pela TV Senado, o tempo não para, e as novas tecnologias conseguem impor ao tempo uma velocidade ainda maior.

            Na transformação do cotidiano, do dia a dia dos brasileiros e das pessoas, o que não é, naturalmente, um fenômeno apenas em nosso País, mas que acontece mundo afora - e é bom que seja assim -, é necessário que estejamos preparados para essas mudanças, que impactam nossos hábitos e a própria forma de nos relacionarmos e de buscarmos nossas tarefas e os nossos desafios no dia a dia.

            No mundo atual, os negócios inovadores florescem, produzindo oportunidade para as pessoas, impulsionados, sobretudo, por essa onda em torno da revolução digital, que, a cada momento, nos impacta com novidades que têm melhorado muito, facilitado muito as relações humanas e as relações de trabalho, conectando e integrando as pessoas em todas as regiões do mundo, impondo, evidentemente, às formas tradicionais de atuação, uma revisão, uma reflexão, mas não apenas isso: uma necessária capacidade de nos adequarmos a esses fenômenos que surgem no dia a dia a nos desafiar.

            Foi com base nesses fundamentos, no embalo dessas questões e desses fenômenos que surgiu o Uber, Senador Aloysio Nunes Ferreira, um serviço de transporte individual que está no centro de uma polêmica não apenas em nosso País, mas mundo afora, revelando reações e conflitos nem sempre civilizados. Eu mesmo tenho testemunhado alguns conflitos. Prevalecendo a força, querem se estabelecer, e toda vez que qualquer tipo de movimento se estabelece pela força é porque está faltando argumento. Não podemos substituir a arma do diálogo, da capacidade de negociação, de entender, de compreender, de processar esses processos e trabalhá-los, para que, de forma coletiva, possam contribuir para o avanço da civilização humana.

            Eu digo isso porque este não é um debate que está presente apenas nas cidades brasileiras, Senador Paulo Paim. Está presente no Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, na cidade de Belo Horizonte, na cidade de São Paulo; não sei em Porto Alegre. Na minha cidade, na capital do meu Estado, Vitória, esse tema está posto, mas está posto mundo afora: em Paris, em Hong Kong, na Cidade do México. Enfim, está posto e passa a compor a agenda do dia.

            Nós, brasileiros, também estamos envolvidos com mais um movimento que considero de ruptura, um movimento de inovação, que está focado e voltado à busca de comodidade, de facilidade e de dinamismo a que todos nós estamos submetidos, até porque esse é um tema que dialoga e que trabalha com um desafio muito grande das cidades brasileiras e mundo afora, que é o tema da mobilidade urbana. Tudo o que está relacionado com mobilidade guarda uma relação direta com a qualidade de vida, porque a mobilidade urbana não apenas em nosso País, em muitas cidades do Brasil, mas no mundo também, transformou-se num estresse só. O tempo que as pessoas perdem com os seus deslocamentos diários poderia ser investido na cultura, no lazer, na educação, no convívio com a família, e assim por diante. Portanto, toda e qualquer forma de facilitação da mobilidade urbana é um tema que tem que merecer a nossa atenção.

            O Uber começou a funcionar em 2010 - é muito recente -, nos Estados Unidos, e hoje já está presente em 320 cidades de 58 países, com permanente evolução das suas atividades e elevados níveis de satisfação, o que não significa dizer que é um sistema perfeito. É um sistema, evidentemente, em construção, que tem alcançado níveis de satisfação e de sucesso muito elevados, mas, evidentemente, é um sistema, é um modelo em metamorfose, por assim dizer.

            De posse dos seus tablets e smartphones, os brasileiros, enfim, todos aqueles usuários acessam um benefício que, sem dúvida nenhuma, veio para ficar, pelo menos essa é a compreensão que tenho. Com ou sem conflitos, reclamações, distensões aqui e acolá, o fato objetivo é que esse serviço, essa plataforma chamada Uber já realiza diariamente - estas são as estatísticas mais recentes - mais de um milhão de viagens por dia.

            Portanto, estamos diante de um fenômeno, de um fato objetivo que merece nossa compreensão e, mais do que isso, merece que a gente possa trabalhar e dialogar com todos os segmentos da sociedade brasileira, compreendendo essa realidade como uma realidade inevitável.

            Estamos todos - todos - diante de mais um episódio da história da humanidade, em que as pessoas são convidadas a abraçarem técnicas e práticas diferentes daquela a que nós estamos acostumados.

            Somos todos provocados a não temer o novo. De tempos em tempos, emergem situações de conflito, nas quais uma novidade se choca com aquela realidade estabelecida. Nessas realidades, alguns se mostram arraigados a elas ou simplesmente resistem por completo a qualquer dessas mudanças, graças aos temores que são naturais. E aí é preciso compreender esses temores, trabalhar esses temores, para que, sendo compreendidos, possamos trabalhá-los.

            O que me chama atenção, Senador Capiberibe, é que, com uma discussão aqui, outra acolá, em algumas cidades importantes, já começa a haver manifestações de simplesmente proibir, como se fosse possível proibir um fenômeno como esse. Em lugar de proibir, precisamos criar uma regra nacional. Não é possível que cidade A tenha um serviço, cidade B não tenha o serviço.

            Aqui mesmo, em Brasília, assistimos a esse conflito, pelo menos a meu juízo, na minha modesta compreensão, muito bem conduzido pelo nosso ex-colega de Senado, Governador Rodrigo Rollemberg, que vetou uma iniciativa dos Deputados Distritais, proibindo a existência do Uber na cidade. Prevaleceu o bom senso em Brasília, sob a coordenação do Governador Rodrigo Rollemberg, que não apenas vetou. Além de vetar, Senador Capiberibe, o que fez o colega do Partido de V. Exª, do Partido Socialista Brasileiro, o Governador Rodrigo Rollemberg? O mesmo que fez o Prefeito Luciano Rezende, da minha capital, Vitória, que vetou proposta legislativa com o melhor dos propósitos: impedir que o sistema pudesse continuar existindo. Continua existindo aqui, porque o que aconteceu em Vitória? Foi proibido antes da sua existência. Mas, tanto aqui, em Brasília, quanto em Vitória, tanto o Governador Rollemberg quanto o Prefeito Luciano Rezende não apenas vetaram, mas constituíram, por decreto, um grupo de trabalho, para que, através do diálogo, do debate, esse grupo possa conversar sobre essa realidade inevitável que passa a fazer parte do dia a dia das pessoas, evidentemente compreendendo a angústia dos trabalhadores taxistas, mas incorporando nesse debate questões como a não viabilidade de cercear a liberdade da pessoa, de fazer opção por aquele meio que ela deseja, um meio mais adequado.

            Portanto, em lugar de assistirmos à situação da cidade que proíbe, da cidade que regulamenta, o que estamos propondo é trazer esse debate para o Congresso Nacional.

            Bem, mas, afinal, as boas atualizações sempre acabam se sobressaindo à aversão ao novo e seguem seu destino, o curso natural da história.

            O que ontem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, era exótico, esdrúxulo e até mesmo revolucionário se configura no tempo como corriqueiro, como natural, como banal, incorporado integralmente à paisagem e à rotina de todos nós.

            Os exemplos são os mais variados. A estreia dos serviços de taxistas da capital paulista, do meu estimado Senador Aloysio Nunes Ferreira, na primeira década do século passado, sofreu combate violento dos cocheiros, revoltados com a concorrência dos automóveis a desafiar suas charretes. O tempo se encarregou de redefinir os padrões, os rumos e os serviços modernos e mais eficientes.

            No passado, avanços como a máquina de tear e até mesmo a eletricidade foram alvos de duros ataques de movimentos conservadores no século XV. O nascimento da prensa, criada pelo alemão Gutenberg, sofreu resistência dos escribas, assustados com a chegada da reprodução dos livros em série e em larga escala. Em pouco tempo, as óbvias vantagens da nova técnica se impuseram, e surgiram leis para regulamentar essa boa-nova.

            No século XVIII, a máquina de tear, ponto de largada da primeira Revolução Industrial, irritou trabalhadores do campo. Novamente prevaleceram as melhorias advindas pela indústria nascente. Nos anos 1880, quando a luz elétrica começou a se tornar popular, as empresas de gás conseguiram mantê-la fora de Londres por quase uma década - dez anos. Ao final, ficaram claras as vantagens da eletricidade para o conjunto da sociedade, derrubando-se impedimentos a essa inevitável transição. Se fôssemos ceder aos sentimentos e privilegiar o status quo em detrimento da inovação que alcança o interesse do conjunto da sociedade, ainda estaríamos, nos dias atuais, tendo as nossas casas e as vias públicas iluminadas por lampiões e estaríamos nos locomovendo por carroças. As novidades não têm qualquer viés ideológico, mas elas expressam tão somente a virtude da livre iniciativa exposta aos riscos normais de qualquer tipo de atividade. Elas visam a fazer as mesmas coisas de modo mais prático, mais eficiente e mais barato, sob os auspícios da economia de tempo e de racionalidade.

            A lição básica que podemos tirar disso tudo é de que a inovação melhora, tem melhorado e vai continuar melhorando, e é assim que precisamos que seja. O austríaco Schumpeter, um dos grandes economistas do século XX, nos ensina - com o seu conceito de destruição criativa - que há momentos em que o progresso tecnológico leva à substituição de formas obsoletas por outras mais úteis e satisfatórias.

            Com o advento das redes sociais - que avançam com vigor desde 2005 -, certas tendências de consumo passaram a integrar, com desenvoltura, o dia a dia das pessoas. A força do compartilhamento de produtos - mas não apenas produtos, Sr. Presidente, produtos e serviços - abriu novos nichos de mercado que hoje vão do segmento da locação de imóveis à mobilidade urbana, objeto, enfim, de toda a nossa reflexão.

            Enfim, todos nós sabemos a importância, em nosso dia a dia, da plataforma através do comércio eletrônico, revolucionando as relações de consumo em nosso País, mas não apenas em nosso País, também mundo afora.

            Lamentavelmente, o tema controverso do Uber tem levado a reações extremadas de repúdio, incluindo agressões de onde quer que venham. Pressionados por essa realidade, governadores, prefeitos, câmaras municipais, assembleias estaduais têm se movimentado na direção de proibir o serviço, como maneira de dar um fim ao impasse.

            Seguramente essa não é a solução! Reconheço que o tema é deveras complexo, mas não podemos fugir do debate das ideias. Não é nos escondendo que resolveremos esse tipo de desafio. É em quadras conflituosas como essa que a reflexão e o diálogo servem para evitar injustiças ou mesmo decisões precipitadas.

            Não há como lutar contra o inevitável, contra a evolução dos serviços e de negócios movidos pelas mudanças dos padrões tecnológicos que estão subordinados à inovação. Enquanto vereadores, deputados estaduais decidem em algumas cidades - o que considero um retrocesso - barrar simplesmente a existência do Uber, em vez de abrir portas e janelas para que o debate possa se estabelecer. Através do debate, o convencimento pode se fazer presente, prevalecendo o interesse maior da sociedade, evidentemente, compreendendo cada questão colocada por cada segmento, por cada setor.

            É evidente, Senador Capiberibe, que, num processo como esse, nós precisamos trazer para o centro do debate os trabalhadores taxistas. Não há como se fazer um debate como esse sem trazer para o seu centro o trabalhador taxista que presta, diga-se de passagem, um excepcional trabalho no dia a dia das cidades brasileiras e mundo afora.

            Qual de nós não precisa, não necessita e não agradece os bons serviços prestados pelos taxistas, classe trabalhadora presente nas médias, pequenas e grandes cidades brasileiras e do mundo?

            E estamos refletindo sobre a necessidade de uma regulamentação nacional, que possa ser com base em pelo menos duas premissas ou dois princípios. É preciso haver o chamado pé de igualdade na competição. É preciso que a concorrência se estabeleça e que as partes possam concorrer de forma igual. Mas esse mesmo princípio precisa ser observado, na medida em que é necessário que a gente também dê liberdade de opção às pessoas para que elas utilizem o táxi, utilizem o Uber ou utilizem o meio que lhes seja considerado mais vantajoso de acordo com a sua necessidade e o seu interesse.

            Ouço, com prazer, o estimado e eminente Senador Capiberibe.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Ferraço, V. Exª tem inteira razão, até porque é um tema que não pode ser jogado para debaixo do tapete e tem que ser trazido para o seu lugar de discussão, de debate, que é o Parlamento. Acho que V. Exª tem inteira razão. Eu tenho uma preocupação muito especial com os motoristas de táxi, com os taxistas. Eu sou um cliente, eu só ando de táxi em Brasília. Eu tenho ouvido a preocupação dos motoristas. Eles estão preocupados pela perda do mercado, principalmente numa situação de crise. Nós precisamos entender isso. O Governador Rodrigo foi hábil nessa questão, formou essa comissão, inclusive com a perspectiva de que os taxistas possam também entrar no Uber, que eles possam se preparar e entrar para o Uber, ou seja, participar também desse novo mercado que se abre. Acho que devemos avaliar todas as alternativas para que não os sobrecarregue, para que eles não percam mercado, que não haja uma retração nos ganhos dos motoristas de táxi, mas também que não se impeça de a modernidade chegar. Era isso. Obrigado.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Agradeço a sua contribuição.

            Essa preocupação não é apenas de V. Exª, é minha também e, tenho certeza, de que é da grande maioria dos parlamentares. É a nossa preocupação.

            É preciso que acolhamos a categoria, que deve estar sentada na primeira fileira, nas cadeiras da frente, de modo que possamos debater essa questão. Até porque não há como desenvolver um debate como esse sem a presença dos trabalhadores taxistas, que são pais de família, que honram suas famílias e a sociedade ganhando a vida, ganhando, como se diz, o pão do dia a dia correta e honestamente.

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Portanto, eles precisam ser valorizados e fortalecidos. Mas há uma distância enorme entre acolher, compreender, trabalhar uma condição e, simplesmente, virar as costas para o inevitável e para a realidade da vida. É como se desejar cercar vento. Não é possível cercar vento, não é possível impor, nos dias atuais, níveis de restrição sem que se estabeleça esse debate.

            Portanto, foi pensando, com base nesses pressupostos, que nós apresentamos recentemente - salvo melhor juízo, foi a primeira proposta nessa direção - uma proposta, Senador Paim, que deve caminhar pelas comissões para que possamos ouvir todos os segmentos. Ouvir democraticamente, ouvir republicanamente, não entendendo que esse ouvir significa algum tipo de privilégio - não, não é! É obrigação de todos nós, que somos representantes da população, ouvir o conjunto da sociedade para que esses avanços possam acontecer e nós possamos incorporar o que for possível.

            O fato é que, pensando nesse propósito, com esse princípio, olhando para aquilo que fez aqui em Brasília o Governador Rodrigo Rollemberg, o que fez lá em Vitória, na minha capital, o Prefeito Luciano Rezende, que eu entendi a necessidade de uma regra nacional, que nós tenhamos uma diretriz que possa ser compreendida, que possa ser equilibrada, porque também não há como o Estado fazer uma intervenção para além do que deve, porque toda vez que o Estado intervém para além do que deve, em lugar de equilibrar, ele acaba por desorganizar.

            Então, foi pensando nesse propósito, foi assistindo a esses conflitos País afora que nós apresentamos uma proposta regulamentando, reconhecendo o serviço Uber, reconhecendo que ele presta um bom serviço e tem facilitado o dia a dia da cidade, que nós precisamos construir um ambiente de cooperação e de colaboração, e não de conflito, para que esses serviços possam, de fato...

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) ...coabitar a mesma realidade.

            Eu ouço, com prazer, o Senador Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É muito rápido, Senador Ricardo Ferraço. Primeiro, quero cumprimentar V. Exª pela coragem. Algumas vezes, para o homem público é difícil enfrentar uma grande polêmica, como a que há nesse caso, entre Uber e taxistas, em posições divergentes. Mas V. Exª teve a ousadia de apontar caminhos para o entendimento, apresentando um projeto de lei. E digo a V. Exª - e aqui já concluo - que a Comissão de Direitos Humanos já aprovou uma audiência pública, e o seu projeto poderá ser o eixo do debate. Eu já vou pedir uma cópia do seu projeto e, na argumentação do dia da audiência pública, ele será, digamos, o objeto de instrução. E V. Exª, naturalmente, é o primeiro convidado para estar presente. Será na primeira semana de outubro. Apresentamos o requerimento em parceria com a Senadora Ana Amélia. Parabéns pela iniciativa! Eu pensei que não havia nenhum projeto na Casa.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A partir do seu, nós temos um eixo para o debate. Parabéns pela iniciativa!

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O convite de V. Exª, para mim, tem estatura de convocação, e eu lá estarei, na Comissão de Direitos Humanos, que V. Exª preside, e preside bem, com dinamismo, com ativismo, trazendo à sociedade brasileira a diversidade de trabalhar, dialogar e debater temas que são do dia a dia.

            Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o Senador Cristovam Buarque está fazendo o mesmo. Então, temos tudo para uma audiência pública de várias comissões, porque o tema está presente no dia a dia das cidades brasileiras, e nós não podemos fazer o que, via de regra, estamos fazendo: se o tema é polêmico, não vamos tratar dele.

            Nessa inércia legislativa, a que nós estamos assistindo? Nós estamos assistindo à judicialização da política, porque o político, vez por outra, não quer enfrentar este ou aquele tema porque é polêmico (Fora do microfone.), em lugar de enfrentar a polêmica, que é o nosso papel. Quem se propõe à vida pública, tem que se apresentar com civilidade, com respeito a quem pensa diferente, com respeito ao semelhante.

            Mas, se nós não fazemos isso, vamos continuar assistindo, diante da inércia legislativa, à judicialização da política. E aí, não venham dizer que o Supremo está judicializando a política. Não. Nós é que estamos nos apequenando diante dos temas que são complexos, importantes e desafiadores para a sociedade brasileira.

            Portanto, é necessário, sim, que, num primeiro momento, até sendo mal compreendido, alguém possa tomar essa iniciativa e o debate possa se estabelecer, para que nós possamos ter, efetivamente, aquilo que imagino que é a regulamentação dessa prestação de serviço nacional, Senador Jorge Viana, para que o Brasil, de ponta a ponta, tenha uma regra. Qual é a regra? Quais são os princípios? Quais são as diretrizes? Não é possível, por exemplo, que o Uber não pague ISS, não pague nenhuma taxa nas prefeituras e cidades, e os taxistas paguem. Isso não é viável. É preciso que haja equilíbrio, pé de igualdade na concorrência, até porque a concorrência e a competição têm se revelado eficaz. Onde há competição não há acomodação; onde há competição há os ingredientes necessários da eficiência, da redução de custo, da racionalidade, da incorporação de ciência, tecnologia e inovação.

            Portanto, esse é o sentido da proposta que estamos apresentando. Obviamente não é uma proposta pronta e acabada, não é ponto de chegada, é ponto de partida...

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... para que, através do debate, através das contribuições de todos os segmentos, nós possamos discutir aqui, no Legislativo - e a proposta já está tramitando em audiências públicas quantas forem necessárias - para que possamos ter uma convicção firmada. E, partir dessa convicção, nós tenhamos a coragem de trazer esse tema ao plenário do Senado, olhando também para a experiência internacional, olhando para o Direito Comparado evidentemente, que nós não queremos importar nenhum modelo, porque nós temos a nossa realidade com as nossas características. Mas é necessário observar mundo afora como que as médias e grandes cidades dos países estão tratando esse tema.

            E nós procuramos fazer essa pesquisa, Senador Jorge Viana, e nós incorporamos aquilo que nós consideramos, a este tempo, a este momento, adequado para início deste debate.

            Evidentemente, quero convidar o conjunto das Senadoras e Senadores para que possamos fazer um debate livre, um debate aberto, um debate democrático...

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... mas um debate que se possa estabelecer a partir do escancaramento das portas e janelas do novo. Não é temendo o novo que a gente vai conseguir encaminhar as questões que estão a desafiar a civilização humana, mas é acolhendo o novo, processando o novo e vendo de que forma esse novo pode contribuir com os desafios da civilização e, no caso específico, da sociedade brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/08/2015 - Página 162